AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, onde é necessário apurar a infração penal para fins de reparação na esfera cível, uma vez que o título em questão existe deper si, prescindindo de apuração na esfera criminal para ensejar sua cobrança. 3. Aprescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, onde é necessá...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL PÚBLICO. SHOPPING CENTER. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imotivadas, em local público e na presença de diversas testemunhas. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL PÚBLICO. SHOPPING CENTER. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injust...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primar...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal por aplicação da atenuante de confissão espontânea, em obediência à Súmula 231 do STJ. 2. Tendo sido decidida a constitucionalidade da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há razão para fixar entendimento diverso no caso concreto, sob pena de cassação liminar do acórdão pelo Pretório Excelso. Inteligência do §4º do art. 543 do CPC c/c art. 3º do CPP. 3. Recurso conhecido. Negado provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal por aplicação da atenuante de confissão espontânea, em obediência à Súmula 231 do STJ. 2. Tendo sido decidida a constitucionalidade da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há razão para fixar entendimento diverso no caso concreto, sob pena de cassação liminar do acórdão pelo Pretório Excelso. Inteligência do §4º do art. 543 do CPC c/c art. 3º do CPP. 3. Recurso conhecido. Ne...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença. 3. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATO OBSCENO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA.EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicável o princípio da consunção quando a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi praticada no mesmo contexto fático do crime de ato obsceno, demonstrando relação de subordinação entre as condutas, além de tutelarem o mesmo objeto jurídico. 2. A emendatio libelli se dá quando o juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, lhe atribui definição jurídica diversa. Na espécie, o magistrado tipificou a conduta do acusado no delito de ameaça, eis que devidamente narrado na peça acusatória. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATO OBSCENO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA.EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicável o princípio da consunção quando a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi praticada no mesmo contexto fático do crime de ato obsceno, demonstrando relação de subordinação entre as condutas, além de tutelarem o mesmo objeto jurídico. 2. A emendatio libelli se dá quando o juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO EM CONTA. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4. Ademais, o STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 5.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 6. Todavia, afasta-se a possibilidade incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 7. Não possui qualquer ilegalidade a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida e a retomada do bem, em caso de impontualidade do devedor, porquanto autorizada por disposição legal (CC, art. 474). 8. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, constantes em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade dos salários) (Acórdão n.835607, 20110110461529APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 236) 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO EM CONTA. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. TERMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A DATA DO HABITE-SE. SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É entendimento consolidado por este e. Tribunal que a ocorrência de chuvas não enseja o caso fortuito ou a força maior necessários para a exclusão da responsabilidade civil do contratante pelo atraso da obra, uma vez que esta se configura como risco inerente à atividade desenvolvida pela apelante, sendo a previsão contratual de 180 dias de atraso na entrega do imóvel prazo suficiente para que a construtora solucionasse os infortúnios atinentes ao ramo da construção civil. 2. Tendo a parte apresentado documento que prova que a data da entrega das chaves foi em dia posterior à emissão da carta de Habite-se, não há o que se falar em violação do art. 333 do CPC, haja vista a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Ajurisprudência que prepondera nesta Corte de Justiça é no sentido de que o imóvel somente é considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se. 4. Havendo sucumbência recíproca, devem as partes pagar os honorários advocatícios dos respectivos patronos, bem ainda as custas processuais em rateio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. TERMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A DATA DO HABITE-SE. SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É entendimento consolidado por este e. Tribunal que a ocorrência de chuvas não enseja o caso fortuito ou a força maior necessários para a exclusão da responsabilidade civil do contratante pelo atraso da obra, uma vez que esta se configura como r...
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe ao juiz deferir a suspensão do processo, até o cumprimento integral do ajuste pactuado entre as partes e, mesmo homologando o acordo, não extinguir o feito, sob pena de exceder aos limites do pedido formulado nos autos, com prejuízo ao direito do credor em obter a eventual busca e apreensão do bem, objeto da demanda. Afinal, tal providência estará à mercê de condição suspensiva ajustada entre as partes, de modo que a extinção prematura somente frustra a possibilidade da realização do direito do credor, nos mesmos autos. 2. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do artigo 792 do CPC, até que se ultime a obrigação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe ao juiz deferir a suspensão do processo, até o cumprimento integral do ajuste pactuado entre as partes e, mesmo homologando o acordo, não extinguir o feito, sob pena de exceder aos limites do pedido formulado nos autos, com prejuízo ao direito do credor em obter a eventual busca e apreensão do bem, objeto da demanda. Afinal, tal providência estará à mercê de condição suspensiva ajustada entre as partes, de modo que a extinção prematura somente frustra a p...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de concessão de novo prazo para cumprimento da determinação imposta pelo Juízo, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73, deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de concessão de novo prazo para cumprimento da determinação imposta pelo Juízo, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73, deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2....
APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. CAUSAS DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO. ART. 20, §4°, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Embora se trate de causa singela e tema recorrente, a verba honorária fixada em percentual da condenação módica não se revela suficiente para compensar o patrocínio. Reconhece-se, assim, a oportunidade para a majoração almejada com o recurso, porém, tomando-se em conta o teto da dívida cobrada, para assim definir-se o valor do arbitramento fundado em preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. CAUSAS DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO. ART. 20, §4°, DO CPC. CRITÉRIOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Embora se trate de causa singela e tema recorrente, a verba honorária fixada em percentual da condenação módica não se revela suficiente para compe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 2. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissoci...
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. ENDEREÇO DIVERSO NO CONSTANTE DO CONTRATO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos com garantia por meio de alienação fiduciária, a notificação de mora tem por finalidade abrigar a manifestação formal do credor, dirigida ao devedor, cientificando-o da sua opção potestativa de por fim ao contrato, sendo que tal fato jurídico é o que dará ensejo à retomada da coisa alienada fiduciariamente, para que assim esta venha a submeter-se ao seu domínio pleno. Por isso, é imprescindível que o credor comprove a efetiva notificação ou a entrega do respectivo instrumento no endereço do devedor, sem a qual não estará constituída condição sine qua non para o desencadeamento legítimo da pretensão de busca e apreensão. 2. Abusca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente se submete ao Decreto-Lei 911/69, dessa forma, conforme exigência do seu artigo 2º, § 2º, é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. ENDEREÇO DIVERSO NO CONSTANTE DO CONTRATO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos com garantia por meio de alienação fiduciária, a notificação de mora tem por finalidade abrigar a manifestação formal do credor, dirigida ao devedor, cientificando-o da sua opção potestativa de por fim ao contrato, sendo que tal fato jurídico é o que dará ensejo à retomada da coisa alienada fiduciariamente, para que assim esta venha a submeter-se ao seu d...
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 1. Cabível a destituição do poder familiar na hipótese de abandono de filho menor pelos pais (art. 1638, II, Código Civil). 2. Configura-se situação de risco para a criança a convivência com pessoas usuárias de drogas. 3. A recalcitrância do quadro de abandono dos pais com relação aos filhos menores implica a destituição do poder familiar, mormente quando constatada por equipe técnica a impossibilidade de alteração do quadro, em razão do constante uso de drogas por parte dos genitores e das reincidências em cometimento de crimes por parte do genitor, o que dificulta a convivência com os filhos. 4. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 1. Cabível a destituição do poder familiar na hipótese de abandono de filho menor pelos pais (art. 1638, II, Código Civil). 2. Configura-se situação de risco para a criança a convivência com pessoas usuárias de drogas. 3. A recalcitrância do quadro de abandono dos pais com relação aos filhos menores implica a destituição do poder familiar, mormente quando constatada por equipe técnica a impossibili...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, sem manter a distância de segurança recomendada, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 2. Quando da fixação dos danos morais deve ser considerado a gravidade e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, de modo a não importar excessivo gravame ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do requerente, devendo ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. 3. O ato de recolher custas na apelação (fl. 335) mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, sem manter a distância de segurança recomendada, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 2. Quando da fixação dos danos morais deve ser considerado a gravidade e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, de modo a não importar excessivo gravame ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do requerente, devendo ser fixada em monta...