PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPROVIDOS. SÚMULA 389 STJ. APLICADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão da 5ª Turma proferido em 11/12/2014, ocasião em que o colegiado rejeitou a preliminar de interesse de agir e, no mérito, aplicou a súmula 389 do STJ, mantendo sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos de direito. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. As impugnações feitas em sede de apelo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal, quetratou tanto da preliminar de interesse de agir, a qual restou superada, como da questão de mérito, relativa à ausência de demonstração da relação contratual, através da exibição, incidental, dos contratos. 4. O julgamento do apelo adotou a mesma conclusão do agravo de instrumento 20110020178830, interposto pelos ora apelantes, onde prevaleceu que os contratos deveriam ter sido requeridos em sede administrativa, conforme preceitua a Súmula 389, do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. Os autores também deixaram transcorrer in albis o prazo de 60 dias, concedido para comprovar o requerimento e o pagamento das taxas administrativas, exigidos por legislação específica (art. 100, § 1º da Lei 6404/1976). 5. Questão devidamente enfrentada no julgado é insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 5.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todas as teses jurídicas levantadas pelas partes. 5.2. Ausentes os vícios elencados no art. 535, do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPROVIDOS. SÚMULA 389 STJ. APLICADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão da 5ª Turma proferido em 11/12/2014, ocasião em que o colegiado rejeitou a preliminar de interesse de agir e, no mérito, aplicou a súmula 389 d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento protocolado pelo Banco do Brasil, porque a tese recursal conflita com a jurisprudência do STJ, sedimentada em sede de repetitivo. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...) 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/09/2014). 3. Agravo regimental improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento protocolado pelo Banco do Brasil, porque a tese recursal conflita com a jurisprudência do STJ, sedimentada em sede de repetitivo. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil co...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ARTIGO 273, CPC. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas, pretendendo, o agravante, a reforma do regime de visitas provisório para ampliar a convivência. 3. Devem os direitos das crianças ser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227 e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pautados na doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do melhor interesse do menor. 3.1 É dizer ainda: nos processos a envolver menores, devem as medidas ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 4. Outrossim, considerando-se a fase incipiente da ação, não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, a justificar a alteração de visitas. 4.1 Porquanto. Na atual fase processual, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova a justificar o deferimento da pretensão recursal, com a modificação do entendimento a quo. 5 . Recurso improvido.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ARTIGO 273, CPC. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelec...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO. AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 1.1. A apelação instruída com cópia de aviso de lançamento não satisfaz a exigência legal do referido dispositivo legal, na medida em que não há prova efetiva do seu pagamento. 2. Precedente do STJ: (...) 1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. (AgRg no Ag 1363339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/03/2012). 3. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO. AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 1.1. A apelação instruída com cópia de aviso de lançamento não satisfaz a exigência legal do referido dispositivo legal, na medida em que não há prova efetiva do seu pagamento. 2. Precedente do STJ: (...) 1. Nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Outrossim, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 1.2 Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, opericulum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 1.3 Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja,sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida emergencial, porquantoos agravantes assumiram a condição de avalistas, em cédula de crédito bancário, em que a devedora principal era sociedade empresária da qual eram os únicos sócios. 2.1. A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/90, incide quando o imóvel é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar, o que ocorre no presente caso, pois a obrigação garantida é de responsabilidade dos agravantes, únicos sócios da empresa devedora. 3. Precedente do STJ. 3.1 1. É autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantida hipotecária da dívida contraída em favor da sociedade empresária, da qual são únicos sócios marido e mulher. (REsp 1435071/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06/06/2014). 4. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Outrossim, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravante insurge-se quanto à decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor bruto salarial da agravada, diretamente junto à fonte empregadora, até o total adimplemento. Aduz que esse seria o único meio para a satisfação do crédito contratual e que a impenhorabilidade salarial não pode ser vista de forma absoluta. 2. Inviável a retenção salarial da agravada, pois são impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravante insurge-se quanto à decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor bruto salarial da agravada, diretamente junto à fonte empregadora, até o total adimplemento. Aduz que esse seria o único meio para a satisfação do crédito contratual e que a impenhorabilidade salarial não pode ser vista de forma absoluta. 2. Inviável a retenção salarial da agravada, pois são impenhoráveis os proventos de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou penhora no rosto dos autos. 2. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, porque ostentam natureza de prestação alimentícia, conforme arts. 22, caput, e § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994. 2.1. Dessa forma, é indevida a penhora no rosto dos autos que abranja valores referentes à verba honorária. 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. (20150020001722AGI, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 04/05/2015). 4. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou penhora no rosto dos autos. 2. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, porque ostentam natureza de prestação alimentícia, conforme arts. 22, caput, e § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994. 2.1. Dessa forma, é indevida a penhora no rosto dos autos que abranja valores referentes à...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurarem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche aos requisitos previstos em lei. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Elementar que assim o seja. 4.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, (...), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Dir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. ART. 1102-A, DO CPC. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 2. A comprovação de protesto não constitui requisito formal da duplicata para a propositura de ação monitória. 2.1 Nos termos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se, apenas, prova escrita sem eficácia de título executivo e que indique a probabilidade da existência do crédito. 3. Por ocasião dos embargos à monitória poderá o requerido, querendo, apresentar defesa devendo, o magistrado, em obséquio ao princípio dispositivo, manter-se equidistante de questões que devam ser suscitadas pelas partes. 4.Precedentes: 4.1 a prova escrita, exigida pelo CPC 1102A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana.) (TJRS, 5ª Câm. Civ., Ap 597.030.873, rel. Des. Araken de Assis, v.u., j. 15.5.1997, BolAASP 2074/64). 4.2 A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/06/2013). 5. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. ART. 1102-A, DO CPC. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR METROVIÁRIO DO METRÔ-DF. ANULAÇÃO DE PSICOTÉCNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. In casu, cogita-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento e que declinou da competência para a Justiça do Trabalho. 3. A pretensão baseia-se na alegação de ilegalidade do ato administrativo que culminou na eliminação do candidato do concurso público para ingresso no Metrô/DF, empresa pública de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações. 3.1. Não há falar de relação entre empregado e empregador, na medida em que sequer foram preenchidos os requisitos para a contratação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, após a edição da EC 45/04, no julgamento da ADI 3365/DF, excluiu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, que remeta à competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. 4. Precedente: I. A demanda que tem por objeto invalidar ato praticado no contexto de concurso público não se subsume à competência da Justiça do Trabalho. II. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às 'ações oriundas da relação de trabalho', não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos (20140020313205AGI, Relator James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 23/03/2015). 5. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR METROVIÁRIO DO METRÔ-DF. ANULAÇÃO DE PSICOTÉCNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a l...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 1.2. A agravante alega a incompetência absoluta do Juízo, por entender que a questão litigiosa envolve vínculo laboral e deve ser processada perante a Justiça do Trabalho. Requer a desconstituição de penhora realizada via BACENJUD, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No presente caso, de execução de título extrajudicial aparelhada com cheque, o credor tem direito de exigir o que está escrito no título, com absoluta desvinculação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2.1. Ainda que se considere a possibilidade de discutir a origem do débito com o credor primitivo, diante da falta de circulação do título, não há demonstração efetiva de que a relação jurídica subjacente decorre de vínculo laboral, de modo a deslocar a competência para a Justiça Especializada. 3. Compete ao credor formular expressamente requerimento de penhora de ativos, via sistema BACENJUD, nos termos do art. 655-A, do CPC, cuja ausência não autoriza o magistrado fazê-lo de ofício. 4. Nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, aatribuição do efeito suspensivo aos embargos de devedor deve ser deferida quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. 4.1. Não configurada a garantia do juízo, falta um dos pressupostos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 5. Ao demais, deve ainda ser reformada a decisão de folha 34, bem como a de folhas 55/56, porquanto decorre daquela, notadamente quando determina que fiquem bloqueados valores em conta onde a executada recebe seus proventos de aposentadoria, o que é expressamente vedado pela lei (artigo 649, IV, do CPC). 6. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 1.2. A agravante alega a incompetência absoluta do Juízo, por entender que a questão litigiosa envolve vínculo laboral e deve ser process...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído com certidão de intimação do decisum impugnado, documento considerado obrigatório, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil.2.1. É do agravante a obrigação de instruir e conferir a petição do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, que devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso. Portanto, é incabível a imputação de erro à Secretaria do Juízo de origem por ausência de juntada, nos autos originais, do referido documento. 3.Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído com certidão de intimação do decisum impugnado, documento considerado obrigatório, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 525, I, do Código de Pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 1.641, I E ARTIGO 1.523, III DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 262 DO CJF. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática, no qual pretende a concessão de efeitos ex tunc à decisão que alterou o regime de bens para abranger todos os bens do casal adquiridos desde o casamento. 2. Admite-se a alteração do regime de bens dos nubentes que casaram em regime de separação obrigatória de bens, por imposição legal, desde que preenchidos os requisitos e ressalvados os direitos de terceiros, na forma do art. 1.639, §2º, do Código Civil. 2.1. O Enunciado 262 do CJF prescreve que as hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs. 3. Contudo, não há previsão legal que autorize a aplicação de efeitos ex tunc à alteração do regime de bens,especialmente porque a norma põe a salvo os direitos de terceiros. 3.1. Segundo a doutrina, a modificação do regime de bens dos cônjuges não poderá prejudicar terceiros, razão pela qual a decisão judicial gerará efeitos para o futuro, protegendo, assim, os atos jurídicos perfeitos. 4. Precedente do STJ: Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002 (REsp 1300036/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20/05/2014). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 1.641, I E ARTIGO 1.523, III DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 262 DO CJF. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática, no qual pretende a concessão de efeitos ex tunc à decisão que alterou o regime de bens para abranger todos os bens do casal adquiridos desde o casamento. 2. Admite-se a alteração do regime de bens dos nubentes que casaram em regime de separação obrigatória de bens, po...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. ARTIGO 273 DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E RECEIO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO. RECURSO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o agravante proceda à imediata internação do autor e a realização do tratamento consistente no transplante de medula óssea, no Hospital Sírio Libanês de São Paulo. 2. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da tutela depende de requisitos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4. Há possibilidade de dano reverso, diante do quadro clínico do menor, e considerando a relevância e urgência da submissão do autor ao procedimento em tela, reiteradamente prescrito pelos profissionais de saúde que o assistem. 5. Recurso improvido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. ARTIGO 273 DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E RECEIO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO. RECURSO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o agravante proceda à imediata internação do autor e a realização do tratamento consistente no transplante de medula óssea, no Hospital Sírio Libanês de São Paulo. 2. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da t...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA E CANCELAMENTO DA INCLUSÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme consta no aresto, ausente a demonstração de que o imóvel penhorado constitui a moradia única e permanente da família, na medida em que a agravante não demonstrou que se trata de bem único e que lá reside, razão pela qual imperiosa é a conclusão de que não se trata de bem de família. 2.1. Com exceção do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, nenhum dos outros documentos juntados pela agravante está em seu nome. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pela embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA E CANCELAMENTO DA INCLUSÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contrad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535, CPC. REJEITADA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao afirmar que a base de cálculo do benefício do participante do plano de previdência privada deve ser integrada por todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo associado e que houve o pagamento de contribuição previdenciária sobre as verbas que foram objeto de revisão. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios porque não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé porque não observadas as hipóteses do artigo 17 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535, CPC. REJEITADA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao afirmar que a base de cálculo do benefício do participante do plano de previdência privada deve ser integ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de a decisão agravada não ter analisado a questão referente à condição da ação aludida, é possível o exame do tema nesta instância recursal, visto se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 267, § 3º, do CPC. 2.1. Precedente do STJ: (...) A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da demanda, dizendo com a viabilidade desta, podendo ser apreciado até de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI, e § 3º) (REsp 698.598/RR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/04/2013). 3. A requerida, Soltec Engenharia LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de conhecimento, em que o autor pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ela construído, juntamente com outra empresa, sua parceira comercial, a SPE GUARÁ II. 4. É irrelevante o fato de a parte não ter assinado o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor. Tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor. 4.1. Doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º. 5. Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de a decisão agravada não ter analisado a questão referente à condição da ação aludida, é possível o exame do tema nesta instância recursal, visto se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 267, § 3º, do CPC. 2.1. Precedente do S...
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O artigo 463, do Código de Processo Civil, autoriza a alteração do julgado, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando se verifica erro de julgamento, em que a correção não transcende os lindes da simples inexatidão ou erro material. 3. Sanado erro material, para, de forma integrativa, promover a necessária retificação do dispositivo do acórdão, de forma que conste a seguinte verbetação: Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental na apelação. Decisão negativa de seguimento. Ausência de citação. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Embargos rejeitados. 4. Embargos acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resu...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. FIANÇA MAJORADA JUDICIALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. FIANÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 326, do Código de Processo Penal, devem ser levadas em consideração, para a fixação do valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo. Comprovadas a gravidade do delito e a periculosidade da paciente, correta a majoração da fiança inicialmente fixada pela autoridade policial. Não tendo a impetrante comprovado a situação de hipossuficiência econômica da paciente, inviável a diminuição ou a isenção do valor arbitrado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. FIANÇA MAJORADA JUDICIALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. FIANÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 326, do Código de Processo Penal, devem ser levadas em consideração, para a fixação do valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo. Comprovadas a gravidad...