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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086204AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passí...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870243-20140110973486APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO DE MAIS DE CINCO HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Em se tratando de relaçã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870242-20140310295768APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870241-20151210003793APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. Na hipótese de extinção do processo com base no artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, ou de mero indeferimento da inicial, não s...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870240-20130410122782APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870239-20130111406313APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. PERDURAÇÃO DO VÍNCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESDE QUE NÃO UTILIZADAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870238-20140310037729APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS. AUSENTES AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS AUSENTES. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do produto somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como a inexistência de defeito no pro...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870237-20140710324040APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. É admissível a juntada de cópia do contrato de financiamento em demanda executiva fundada em título extrajudicial, desde que não se trate de negócio jurídico obediente à disciplina dos títulos de crédito, em face de questões inerentes à circularidade cambiária e ao dever de resgate que incumbe ao devedor. 2. Mesmo que se trate de simples cópia do instrumento contratual não sujeito a circulação, presumem-se verdadeiro o te...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870236-20140111790688APC
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233 E 247 STJ. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo nãoconsubstancia, em si, uma obrigação assumida peloconsumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituiçãofinanceira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente,podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratosrelativos à movimentação bancária do cliente, não constituitítulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo servirde in...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870235-20141310061748APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 870234-20140110352333APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870232-20130110648106APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PAGAMENTO O IPVA. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PREENCHIMENTO DO DUT. TRANFERÊNCIA À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo prova que afirme de maneira inconteste a embriaguez do condutor do veículo, subsiste a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes. 1.1. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de i...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF HBC - 870231-20150020139223HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 870230-20150020142937HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. In casu, há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, pois, além do flagrante, o paciente foi reconhecido pelas vítimas. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 870229-20130111511533APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquid...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870228-20140610143563APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 285-A DO CPC. REJEITADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE AO PERCENTUAL DE 12%. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36 de2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando a pretensão autoral direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais que envolvem questões que são unicame...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870227-20110110986515APC
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CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM - OI S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. DATA DE CONVERSÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESA SUCUMBEN...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870226-20110112198468APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperioso ressaltar, que a conduta da ré se mostra ilegal, pois está debitando da conta do autor a metade de seu salário, colocando em risco a subsistência do autor, sendo tais verbas inclusive impenhoráveis conforme o disposto no artigo 649, IV, CPC, dessa forma devendo ser declarada nula a cláusula 9.2 que determina o débito em conta-salário, de forma ilimit...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870225-20030110805547APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PROPRIETÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO À RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870224-20100410099597APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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