PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 2. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passí...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO DE MAIS DE CINCO HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC: tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3. Gera dever de indenizar por dano moral o atraso de vôo, por mais de cinco horas, inclusive quando o atraso produz desdobramentos com outros prejuízos correlatos, que põem em risco as expectativas de viagem turística. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO DE MAIS DE CINCO HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Em se tratando de relaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. Na hipótese de extinção do processo com base no artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, ou de mero indeferimento da inicial, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. Na hipótese de extinção do processo com base no artigo 267, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, ou de mero indeferimento da inicial, não s...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. PERDURAÇÃO DO VÍNCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESDE QUE NÃO UTILIZADAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. É dever da operadora de serviços de telefonia praticar o desconto de 50% às faturas que tenham como período de utilização o prazo abrangido dentro da vigência do contrato. 5. Responde a operadora de telefonia celular pelos serviços cobrados indevidamente, quando não levou a efeito o pedido do consumidor para o cancelamento do contrato, desde que o serviço não tenha sido efetivamente utilizado pelo apelante. 6. Para que haja direito à repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não se verificou no caso concreto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. PERDURAÇÃO DO VÍNCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESDE QUE NÃO UTILIZADAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS. AUSENTES AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS AUSENTES. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do produto somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como a inexistência de defeito no produto ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Não são válidos como prova, a produção unilateral de laudo técnico, que contenha meras alegações desprovidas de comprovação. 4. Os artigos 18, 25, §1º do Código de Defesa do consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 5. Os contratempos provenientes da quebra do veículo na rodovia, estão destituídos de carga suficiente para causar dano aos direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade inserindo-se em mero dissabor do cotidiano. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS. AUSENTES AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS AUSENTES. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fornecedor do produto somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como a inexistência de defeito no pro...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. É admissível a juntada de cópia do contrato de financiamento em demanda executiva fundada em título extrajudicial, desde que não se trate de negócio jurídico obediente à disciplina dos títulos de crédito, em face de questões inerentes à circularidade cambiária e ao dever de resgate que incumbe ao devedor. 2. Mesmo que se trate de simples cópia do instrumento contratual não sujeito a circulação, presumem-se verdadeiro o teor da avença, a medida, a qualidade e as condições das obrigações ajustadas, facultando-se à oposição de exceções comuns, dentre elas a eventual a falsidade de documento que venha a ser arguida pelo executado. 3. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do título executivo em suas vias originais ou por meio de cópiaautenticada, até porque o eventual pagamento de parcelas atrasadas conduzirá as partes ao adimplemento regular do contrato, munindo o credor, pelo mesmo título em via original, de instrumento para proteger-se na hipótese de novo inadimplemento futuro. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. É admissível a juntada de cópia do contrato de financiamento em demanda executiva fundada em título extrajudicial, desde que não se trate de negócio jurídico obediente à disciplina dos títulos de crédito, em face de questões inerentes à circularidade cambiária e ao dever de resgate que incumbe ao devedor. 2. Mesmo que se trate de simples cópia do instrumento contratual não sujeito a circulação, presumem-se verdadeiro o te...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233 E 247 STJ. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo nãoconsubstancia, em si, uma obrigação assumida peloconsumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituiçãofinanceira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente,podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratosrelativos à movimentação bancária do cliente, não constituitítulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo servirde início de prova para pedido monitório. Súmulas 233 e 247. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233 E 247 STJ. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo nãoconsubstancia, em si, uma obrigação assumida peloconsumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituiçãofinanceira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente,podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratosrelativos à movimentação bancária do cliente, não constituitítulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo servirde in...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2. Face à ultrapassagem do limite de idade das crianças para matrícula em creche/pré-escola, exaure-se o interesse da parte autora quanto à referida matrícula em unidade educacional próxima à residência. 3.Conforme o artigo 462 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. 4. Diante da vedação da modificação do pedido e da causa de pedir, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, do interesse de agir como das condições da ação. 5. Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos. Sentença anulada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do...
DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PAGAMENTO O IPVA. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PREENCHIMENTO DO DUT. TRANFERÊNCIA À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo prova que afirme de maneira inconteste a embriaguez do condutor do veículo, subsiste a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes. 1.1. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de indenizar, mormente porque a cláusula contratual expressamente consignou que competia à seguradora a prova da relação entre a causa excludente e o dano ocorrido. 2. Com a transferência da propriedade do veículo à seguradora, cumpre a ela além de providenciar junto ao órgão de trânsito competente a transferência da respectiva propriedade, arcar com os encargos tributários do bem móvel. 3. Constituída a obrigação tributária, relativamente ao pagamento dos impostos sobre o veículo, não há falar em ressarcimento do seu pagamento, mesmo havendo a transferência do veículo. 4. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de indenização por dano moral. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido
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DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PAGAMENTO O IPVA. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PREENCHIMENTO DO DUT. TRANFERÊNCIA À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo prova que afirme de maneira inconteste a embriaguez do condutor do veículo, subsiste a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes. 1.1. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de i...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. In casu, há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, pois, além do flagrante, o paciente foi reconhecido pelas vítimas. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. Analisando os autos, verifica-se a gravidade em concreto do delito praticado, bem como, a possibilidade de reiteração criminosa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. In casu, há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, pois, além do flagrante, o paciente foi reconhecido pelas vítimas. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 285-A DO CPC. REJEITADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE AO PERCENTUAL DE 12%. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36 de2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando a pretensão autoral direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais que envolvem questões que são unicamente de direito, mostra-se correto o julgamento antecipadíssimo da lide, nos moldes do art. 285-A, do CPC. 2. Osjuros remuneratórios não estão limitados em contratos bancários à taxa anual de 12%, devendo prevalecer os que foram pactuados. 3. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 4. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36 de 2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 5. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a modalidade de cobrança capitalizada, não há que se julgar inválida a avença. 6. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 285-A DO CPC. REJEITADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE AO PERCENTUAL DE 12%. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36 de2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando a pretensão autoral direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais que envolvem questões que são unicame...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM - OI S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. DATA DE CONVERSÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência desta corte e do STJ consolidaram o entendimento de que a Brasil Telecom S/A, atualmente OI S/A, detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada; 2. A pretensão deduzida nos autos, que diz respeito a complementação de ações, constitui obrigação de natureza pessoal, aplicando-se o prazo prescricional aplicável a demandas desta natureza; 3. A data de conversão de valor pago em ações deve ser a mesma data da efetiva integralização das ações, para evitar prejuízo ao adquirente das cotas societárias. 4. Diante da impossibilidade de se subscrever novas ações, dever ser afastada a obrigação de emitir ações complementares, devendo haver condenação em indenizar a parte autora pelo valor das ações complementares. 5. O cálculo do valor da indenização pela complementação de ações deve ocorrer por meio da multiplicação do número de ações devidas pelo valor da sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação.. 6. Sendo suficiente a determinação da apuração da quantidade de ações devidas e seu respectivo valor quando da integralização, que pode ser efetivado mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a determinação de liquidação por artigos ou por arbitramento. 7. A realização do grupamento de ações deve ser observada por oportunidade da fase de cumprimento de sentença. 8. Fixada a verba honorária no patamar razoável previsto na norma processual, tendo em conta a natureza condenatória da demanda (CPC - art. 20, §3°), não há que se falar em sua diminuição. 9. Provido parcialmente o recurso, com a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, mostra-se devida a redistribuição das despesas de sucumbência 10. Apelação parcialmente provida.
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CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM - OI S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. DATA DE CONVERSÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESA SUCUMBEN...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperioso ressaltar, que a conduta da ré se mostra ilegal, pois está debitando da conta do autor a metade de seu salário, colocando em risco a subsistência do autor, sendo tais verbas inclusive impenhoráveis conforme o disposto no artigo 649, IV, CPC, dessa forma devendo ser declarada nula a cláusula 9.2 que determina o débito em conta-salário, de forma ilimitada. 2. A repetição do indébito é devida na forma simples, pois não houve má-fé da parte ré ao debitar valores da conta-salário do autor, em razão de estar amparado por cláusula contratual, devendo a ré restituir o autor, nos valores debitados de sua conta-salário dado a ilegalidade em tal conduta, por ser o salário impenhorável. 3. Não vislumbro motivos para serem devidos danos morais, posto que a ré não agiu de má-fé, mas agiu conforme o contratado entre as partes, e, também, os danos resultantes da conduta da ré são meramente materiais, já tendo sido o autor indenizado pelos danos materiais sofridos, não havendo abalo acima do normal a fim de ensejar indenização por danos morais. 4. O prazo do recurso adesivo, conforme o art. 500, inciso I, do CPC, é aquele que a parte dispõe para oferecer resposta à irresignação da parte adversária. Interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada sua intempestividade. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperioso ressaltar, que a conduta da ré se mostra ilegal, pois está debitando da conta do autor a metade de seu salário, colocando em risco a subsistência do autor, sendo tais verbas inclusive impenhoráveis conforme o disposto no artigo 649, IV, CPC, dessa forma devendo ser declarada nula a cláusula 9.2 que determina o débito em conta-salário, de forma ilimit...
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PROPRIETÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO À RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Para configurar a questão prejudicial externa é preciso, não só que ela constitua objeto de processo autônomo, mas, também, que a sua decisão vincule o futuro julgamento de mérito de outro processo, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que o fundamento para o pedido em comento cinge-se a alegada pendência de processo administrativo que versa sobre pedido de regularização da área litigiosa. 3. Os bens públicos não podem ser objeto de posse, podendo, somente, caracterizar mera detenção, e, assim, não gera direito à indenização por benfeitorias, tampouco à retenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância, mesmo que por longo período de tempo, não induzem posse, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A recorrente não apresentou o contrato de concessão de uso da área ocupada, além do que, o decreto distrital sobre o qual se fundou a autorização de concessão conferida por meio de decisão do órgão competente foi declarado inconstitucional. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PROPRIETÁRIA. BEM PÚBLICO. POSSE DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO À RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Proce...