APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. TEORIA DA APARENCIA. VALIDADE DO ACORDO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO. COMUNICAÇÃO À OAB. POSTURA CONDENÁVEL DO CAUSÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observe-se que o termo de acordo que instrui a execução foi assinado por advogado regularmente constituído pela executada, sendo ele o mesmo causídico da embargante e que a defendeu nos demais feitos. Assim, a simplória alegação de que não foi a ele conferido poderes para realizar acordo em nome na embargante não afasta a situação fática verificada nos autos. 2. Deve-se aplicar à situação a teoria da aparência, podendo-se presumir que o advogado que assinou o termo de acordo que embasa a execução tinha poderes, ainda que implícitos, para realizá-lo, já que ele admitiu, expressamente, estar representando a empresa executada. Assim, ao formalizar o acordo, aceitou, pela representada, todos os termos deste, inclusive no tocante às penalidades e multas, já que estas foram realizadas com a intenção de abranger e extinguir outros feitos em curso. 3. Ao cumprir, ainda que de forma parcial, o acordo firmado, houve a ratificação deste pela empresa executada, mormente quando, em momento posterior, é lavrada outorga conferindo esses mesmos poderes de disposição. 4. Aexistência de procuração para exercício de poderes de representação do mandatário, não tem o condão de limitar eventual contrato verbal celebrado entre as partes. 5. Na fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado o disposto na lei processual civil, observando o d. julgador as especificidades do caso concreto, sempre sopesando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. TEORIA DA APARENCIA. VALIDADE DO ACORDO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO. COMUNICAÇÃO À OAB. POSTURA CONDENÁVEL DO CAUSÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observe-se que o termo de acordo que instrui a execução foi assinado por advogado regularmente constituído pela executada, sendo ele o mesmo causídico da embargante e que a defendeu nos demais feitos. Assim, a simplória alegação de que não foi a ele conferido poderes para realizar acordo em nome na embargante não afasta a situação fática verif...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Na reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da tutela vindicada pelo credor. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Na reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a conc...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais são os documentos essenciais e os facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. Ajuntada da certidão da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, é visto que essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do DJe em sítio eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, eis que este não é substitutivo de dever que compete à parte. 3. Aobrigatoriedade da apresentação da certidão de intimação pode ser mitigada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, como acontece, por exemplo, quando o agravo de instrumento tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da data na qual foi proferida a decisão agravada, o que, todavia, não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais são os documentos essenciais e os facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, sob pena de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LÍCITO. DECISÃO MANTIDA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Superior. 2. Falece interesse recursal ao agravante no tocante à discussão dos juros remuneratórios e dos expurgos inflacionários. Isso porque a decisão atacada acolheu, nestes pontos, a impugnação apresentada, determinando a retificação dos cálculos para excluir expurgos inflacionários não previstos expressamente no título e juros remuneratórios. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. É lícita a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Consoante entendimento firmado na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravos regimentais conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LÍCITO. DECISÃO MANTIDA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE LESÃO COPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CIRME DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA.PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO. 1. Se o reconhecimento da desistência voluntária pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas dos autos, mormente nas informações prestadas pela companheira da vítima no sentido de que o réu, atendendo a seu pedido, interrompeu espontaneamente os demais atos executórios que estavam à sua disposição para consumar o crime, não há que se falar em nulidade da sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal de natureza grave. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal gravíssima quando inexistir nos autos prova inconteste de que as lesões sofridas pela vítima resultaram em perda ou inutilização de membro, sentido ou função. 3. Afastam-se as teses de legítima defesa e de desclassificação do crime de lesão corporal grave para a sua modalidade culposa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstrar que os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, de forma dolosa, não ocorreram para repelir injusta agressão atual ou iminente. 4. Ausentes provas contundentes de que o réu adquiriu a arma utilizada para lesionar a vítima para fins diversos, impõe-se o reconhecimento do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de lesão corporal grave. 5. Inexistentes nos autos elementos concretos que autorizem a valoração desfavorável da personalidade e das circunstâncias do crime, incabível o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 6. Deve ser valorada desfavoravelmente a circunstância judicial dos motivos do crime quando se constar que o réu lesionou a vítima em razão de desavenças ocorridas devido ao empréstimo de uma arma de fogo. 7. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que o juízo de reprovabilidade da conduta mostra-sealém daquela ínsita ao tipo penal de lesão corporal grave. 8. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, na medida em que restou demonstrado que elas extrapolaram o que seria necessário para a configuração do delito de lesão corporal de natureza grave. 9. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 10. Comprovado nos autos que os disparos de arma de fogo foram antecedidos de uma discussão entre o réu e a vítima, não há que se falar em uso de recurso que dificultou a sua defesa, o que impossibilita o reconhecimento da agravante prevista na alínea c do inciso II do art. 61 do Código Penal. 11. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena quando fixada aquém de 4 anos, sendo o réu primário e apenas a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime lhe são desfavoráveis, sendo apenas a última circunstância judicial é uma das 3 preponderantes dentre as 8 para fixação do regime mais gravoso. 12.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE LESÃO COPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNS...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado há muito tempo o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo a paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, considerando-se que não há garantia de que a instrução criminal será encerrada com a audiência de instrução e julgamento, designada para 02.06.2015. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado há muito tempo o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo a paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva da...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de roubo circunstanciado, como garantia da ordem pública, quando demonstrada a sua periculosidade social pela gravidade concreta do fato, bem como pelas suas circunstâncias, especialmente por ser presumível que, uma vez em liberdade, encontrará estímulos para cometer novos delitos. 2. A existência de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de roubo circunstanciado, como garantia da ordem pública, quando demonstrada a sua periculosidade social pela gravidade concreta do fato, bem como pelas suas circunstâncias, especialmente por ser presumível que, uma vez em liberdade, encontrará estímulos para cometer novos delitos. 2. A existência de circunstâncias pessoais f...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal sem atentar contra a ordem pública, compareceu a todos os atos processuais e não descumpriu nenhuma determinação judicial, tem o direito de apelar em liberdade, se não surgir fato novo apto a justificar a constrição cautelar. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal sem atentar contra a ordem pública, compareceu a todos os atos processuais e não descumpriu nenhuma determinação judicial, tem o direito de apelar em liberdade, se não surgir fato novo apto a justificar a constrição cautelar. 2. Ordem concedida.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP). Assim não há que se falar em violação de domicílio, em face da prisão dos réus, no interior da residência de um deles, sem mandado judicial, no momento em que embalavam a droga. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria,sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dosdepoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP). Assim não há que se falar em violação de domicílio, em face da prisão dos réus, no interior da resid...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive o reconhecimento dos réus, são suficientes para manter a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, ainda mais quando um deles confessa a prática do crime. 2. Segundo a Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores epor este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica. 3. Recursos desprovidos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive o reconhecimento dos réus, são suficientes para manter a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, ainda mais quando um deles confessa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO CONTRA DOIS LESADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas dos lesados, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante subtraiu bens pertencentes aos dois e, após a consumação do delito, agiu com violência para manter a posse dos objetos e assegurar a impunidade do crime, confirmadas pelos demais depoimentos judiciais das testemunhas, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de roubo. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando o réu, com uma única conduta, praticou dois crimes de roubo simples, pois tinha em mente a única intenção de subtrair os bens dos lesados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO CONTRA DOIS LESADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas dos lesados, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante subtraiu bens pertencentes aos dois e, após a consumação do delito, agiu com violência para manter a posse dos objetos e assegurar a impunidade do crime, confirmadas pelos demais depoimentos judiciais das testemunhas, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de roubo. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70,...
PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, adquiriu mercadoria, que devia saber ser proveniente de crime, diante da desproporção entre o seu valor de mercado e o que foi efetivamente pago, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo inviável a sua desclassificação para a forma simples. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente. Se pelas circunstâncias do negócio era plenamente possível o conhecimento acerca desse fato, não há que se falar em insuficiência das provas para a sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, adquiriu mercadoria, que devia saber ser proveniente de crime, diante da desproporção entre o seu valor de mercado e o que foi efetivamente pago, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo inviável a sua desclassificação para a forma simples. 2. No delito de receptaç...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi adquirido, não há que se falar em atipicidade do fato por ausência de dolo, bem como na sua desclassificação para a modalidade culposa. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi adquirido, não há que se falar em atipicidade do fato por ausência de dolo, bem como na sua desclassificação para a modalidade culpo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES HARMÔNICAS DA LESADA NA POLÍCIA E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUALITATIVO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando harmônicas as versões da lesada na polícia e em juízo, no sentido de ser ele um dos autores do crime, corroboradas pelo depoimento do policial responsável pelas investigações e pelos reconhecimentos formais procedidos na delegacia e em audiência. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena na fração mínima em face das causas de aumento. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES HARMÔNICAS DA LESADA NA POLÍCIA E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUALITATIVO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando harmônicas as versões da lesada na polícia e em juízo, no sentido de ser ele um dos autores do crime, corroboradas pelo depoimento do policia...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inviável a tese de crime impossível quando o laudo pericial atesta ser o revólver utilizado no crime apto a efetuar disparos. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 4. Desproporcional o aumento da pena em razão da agravante da reincidência, procede-se a sua readequação. 5. Reconhecido o concurso formal próprio entre os dois crimes de homicídio qualificado tentado, diante das circunstâncias em que os delitos foram praticados, bem como por buscarem a mesma finalidade, qual seja, assegurar o êxito da fuga do agente, deve a pena ser elevada na fração de 1/6. 6. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma q...