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Jurisprudência

TJDF APC - 870309-20140110850493APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. TEORIA DA APARENCIA. VALIDADE DO ACORDO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO. COMUNICAÇÃO À OAB. POSTURA CONDENÁVEL DO CAUSÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observe-se que o termo de acordo que instrui a execução foi assinado por advogado regularmente constituído pela executada, sendo ele o mesmo causídico da embargante e que a defendeu nos demais feitos. Assim, a simplória alegação de que não foi a ele conferido poderes para realizar acordo em nome na embargante não afasta a situação fática verif...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 870308-20151210002838APC
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Na reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a conc...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090238AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 525 do Código de Processo Civil enumera nos incisos subseqüentes quais são os documentos essenciais e os facultativos para instruir o agravo de instrumento. Ou seja, constitui ônus da parte agravante instruir adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, sob pena de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103663AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LÍCITO. DECISÃO MANTIDA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 870305-20120410083898APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE LESÃO COPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNS...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870304-20150020135735HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870303-20150020131644HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado há muito tempo o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo a paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva da...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870302-20150020119857HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870301-20150020130184HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de roubo circunstanciado, como garantia da ordem pública, quando demonstrada a sua periculosidade social pela gravidade concreta do fato, bem como pelas suas circunstâncias, especialmente por ser presumível que, uma vez em liberdade, encontrará estímulos para cometer novos delitos. 2. A existência de circunstâncias pessoais f...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870300-20150020134040HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870299-20150020127104HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 870297-20150020115268HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal sem atentar contra a ordem pública, compareceu a todos os atos processuais e não descumpriu nenhuma determinação judicial, tem o direito de apelar em liberdade, se não surgir fato novo apto a justificar a constrição cautelar. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870296-20140110965394APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP). Assim não há que se falar em violação de domicílio, em face da prisão dos réus, no interior da resid...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870295-20140510130296APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA VEDADA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive o reconhecimento dos réus, são suficientes para manter a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, ainda mais quando um deles confessa...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870294-20121110041826APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO CONTRA DOIS LESADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas dos lesados, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante subtraiu bens pertencentes aos dois e, após a consumação do delito, agiu com violência para manter a posse dos objetos e assegurar a impunidade do crime, confirmadas pelos demais depoimentos judiciais das testemunhas, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de roubo. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870293-20140310092175APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Provado que o réu, no exercício de atividade comercial, adquiriu mercadoria, que devia saber ser proveniente de crime, diante da desproporção entre o seu valor de mercado e o que foi efetivamente pago, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo inviável a sua desclassificação para a forma simples. 2. No delito de receptaç...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870292-20140510130430APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870291-20140710045893APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi adquirido, não há que se falar em atipicidade do fato por ausência de dolo, bem como na sua desclassificação para a modalidade culpo...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870290-20130510142745APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES HARMÔNICAS DA LESADA NA POLÍCIA E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUALITATIVO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando harmônicas as versões da lesada na polícia e em juízo, no sentido de ser ele um dos autores do crime, corroboradas pelo depoimento do policia...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 870289-20120910276968APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma q...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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