main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 869807-20140130129300APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeit...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 869806-20140910240656APR
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o mag...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 869805-20111010029766RSE
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 869804-20130810049875RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os depoimentos colhidos, especialmente a confissão da recorrente, comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a sentença de pronúncia. 2. Adecisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo i...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 869803-20140510092669APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 869802-20130310322377APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 869801-20130130079085APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurs...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869799-20150020010054AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 869798-20141010033407APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indeni...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 869797-20130111256006APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. DESCABIDA. OPÇÃO DA TERRACAP. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No contrato de concessão de direito real de uso de bem público, não há prestação de serviço público, de forma efetiva ou potencial, ou exercício do poder de polícia, não configurando, portanto, fato gerador de taxa, mas de preço público. 2. O STJ firmou entendimento de que, tratando-se de preço público...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 869796-20130111437760APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ARGUIÇAO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte apenas nas razões de apelação, se tal questão não for sequer tangenciada na instância de origem, não tendo sido objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de su...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869795-20150020005292AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13 é claro em estabelecer a não obrigatoriedade da Administração em contratar, não obstante a preferência dada ao fornecedor registrado. A preferência à contratação prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate no processo licitatório. Não desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar o direito alegado, não há como reconhecer a r...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869794-20150020008276AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MÉDICOS RESIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DEVER LEGAL. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA SES/DF 204/2014. 1. Independentemente da existência de contrato administrativo, a pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar a lide consubstancia-se no fato de ser o responsável pelo fornecimento da alimentação aos médicos residentes, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II da Lei nº 6.932/81 c/c o art. 50, VI da Portaria SES/DF nº 204/2014. 2. Deve ser assegurado aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869793-20150020025663AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao contrário do afirmado pelos agravantes, não foram colacionados aos autos o termo de quitação assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, tampouco o contrato que comprove a realização de financiamento bancário pelos agravados, não havendo prova, portanto, da impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. 2. Os fundamentos utilizados pelas agravantes para infirmar a decisão agravada não se mostram hábeis a modificar o entendimento fi...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869792-20140020333970AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a r...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869791-20150020016288AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste excesso de execução quando a planilha de cálculos que embasou a execução prevê a incidência apenas do Plano Verão, objeto da cobrança. 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos in...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869790-20150020004353AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõe...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869789-20150020022622AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO. LONGO DECURSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade 2. Mostra-se razoável a realização de nova busca de bens via Bacenjud e Renajud, quando já decorrido mais de 4 anos desde a última pesquisa. Precedentes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869788-20150020021259AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO EM OUTRO PROCESSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a discussão acerca da titularidade do imóvel, mostra-se plenamentecabível a suspensão da ordem de despejo contra o agravante, para que estepermaneça no imóvel, pagando os aluguéis em Juízo, até o deslinde da demanda. 2. Ainda que a suspensão não fosse obrigatória, mas mera faculdade concedida ao juiz, o sobrestamento da ação de despejo até a decisão def...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 869786-20150020037934AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão