APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Os testemunhos de policiais, na qualidade de agentes públicos, proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de idoneidade suficiente para a formação do convencimento do julgador. Assim, encontrando-se uniformes e harmônicos com o restante das provas a apontar a autoria e modo de exteriorização do ato infracional, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A despeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a internação se mostra adequada no caso, tendo em vista o grave contexto individual, social e familiar que levou o adolescente a usar drogas e abandonar os estudos, contando, ainda, com diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e descumprido medidas de Liberdade Assistida cumulada com Prestação de Serviços à Comunidade anteriormente impostas. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeit...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o empego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o mag...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os depoimentos colhidos, especialmente a confissão da recorrente, comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a sentença de pronúncia. 2. Adecisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo in dubio pro reo, devendo a incerteza decorrente da análise probatória resolver-se em prol da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. 3. Assim, não restando demonstrada de plano, a ausência de animus necandi, não se acolhe o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais de natureza grave. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os depoimentos colhidos, especialmente a confissão da recorrente, comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a sentença de pronúncia. 2. Adecisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo i...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurs...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indeni...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. DESCABIDA. OPÇÃO DA TERRACAP. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No contrato de concessão de direito real de uso de bem público, não há prestação de serviço público, de forma efetiva ou potencial, ou exercício do poder de polícia, não configurando, portanto, fato gerador de taxa, mas de preço público. 2. O STJ firmou entendimento de que, tratando-se de preço público, o prazo prescricional a ser observado em ações que visam a cobrança de contraprestação pela concessão de direito real de uso é de 20 anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição prevista no atual artigo 2028 do Código Civil. 3. Em atenção ao disposto no artigo 2028 do CC, deve ser observado no caso o prazo prescricional decenal, inclusive quanto às parcelas vencidas anteriormente à data de vigência do Código Civil de 2002, visto não ter decorrido mais de metade do prazo vintenário disposto no Código Civil de 1916. 4. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas anteriormente a 10 anos da distribuição do feito, devendo a ação prosseguir quanto as posteriores. 5. Nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC, podem as matérias suscitadas pelas partes ser apreciadas pela Corte Revisora quando maduras para julgamento. 6. Não há que se falar em rescisão automática do contrato por inadimplemento de três parcelas consecutivas, quando o pacto estipula expressamente a faculdade à Terracap em promover as medidas judiciais cabíveis para receber o débito, ou, alternativamente, proceder a rescisão, tendo ela escolhido a primeira opção. 7. Não deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora o pedido de condenação ao pagamento de taxas de IPTU pendentes de adimplemento, quando inexistente nas razões do recurso fundamentação apta a impugnar a parte da sentença recorrida que julgou improcedente tal pedido. 8. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados à nova realidade processual, mediante condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida aos fiadores. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. DESCABIDA. OPÇÃO DA TERRACAP. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No contrato de concessão de direito real de uso de bem público, não há prestação de serviço público, de forma efetiva ou potencial, ou exercício do poder de polícia, não configurando, portanto, fato gerador de taxa, mas de preço público. 2. O STJ firmou entendimento de que, tratando-se de preço público...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ARGUIÇAO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte apenas nas razões de apelação, se tal questão não for sequer tangenciada na instância de origem, não tendo sido objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É certo que, na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar. Todavia, no caso em concreto, o autor requereu fosse a operadora compelida a manter o contrato de plano de saúde coletivo para ele e seus dependentes, nos moldes originalmente contratados. Não pretendeu o autor sua migração para um plano individual ou familiar, apesar de respaldo normativo para tanto, de acordo com o mencionado artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999. Assim, improcede o pedido autoral de obrigar a operadora de plano de saúde a manter íntegro um contrato coletivo cujo prosseguimento não mais é de interesse da entidade, ainda mais quando esta demonstra ter cumprido todas as obrigações legais e contratuais para manejar a resilição do convênio. Em observância aos princípios da adstrição, da congruência ou do paralelismo, a sentença deve se ater aos exatos lindes daquilo que foi pedido na inicial, não podendo se alhear do pleito ou examinar matéria que não foi expressamente requerida pelo autor da ação, sob pena de incorrer em vedado julgamento ultra, extra ou infra petita. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ARGUIÇAO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte apenas nas razões de apelação, se tal questão não for sequer tangenciada na instância de origem, não tendo sido objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de su...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13 é claro em estabelecer a não obrigatoriedade da Administração em contratar, não obstante a preferência dada ao fornecedor registrado. A preferência à contratação prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate no processo licitatório. Não desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar o direito alegado, não há como reconhecer a relevância dos fundamentos do recurso para reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13 é claro em estabelecer a não obrigatoriedade da Administração em contratar, não obstante a preferência dada ao fornecedor registrado. A preferência à contratação prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate no processo licitatório. Não desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar o direito alegado, não há como reconhecer a r...
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MÉDICOS RESIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DEVER LEGAL. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA SES/DF 204/2014. 1. Independentemente da existência de contrato administrativo, a pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar a lide consubstancia-se no fato de ser o responsável pelo fornecimento da alimentação aos médicos residentes, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II da Lei nº 6.932/81 c/c o art. 50, VI da Portaria SES/DF nº 204/2014. 2. Deve ser assegurado aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde do DF o fornecimento de alimentação, consistente em quatro refeições diárias. 3. Caso o cumprimento da determinação judicial não seja possível por questões atinentes ao contrato administrativo entabulado com a segunda requerida, compete ao agravante superar tais questões, seja na esfera administrativa ou judicial, entretanto, sem descumprir com o seu dever legal perante os médicos residentes da Secretária de Estado de Saúde do DF. 4. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MÉDICOS RESIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DEVER LEGAL. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA SES/DF 204/2014. 1. Independentemente da existência de contrato administrativo, a pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar a lide consubstancia-se no fato de ser o responsável pelo fornecimento da alimentação aos médicos residentes, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II da Lei nº 6.932/81 c/c o art. 50, VI da Portaria SES/DF nº 204/2014. 2. Deve ser assegurado aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao contrário do afirmado pelos agravantes, não foram colacionados aos autos o termo de quitação assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, tampouco o contrato que comprove a realização de financiamento bancário pelos agravados, não havendo prova, portanto, da impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. 2. Os fundamentos utilizados pelas agravantes para infirmar a decisão agravada não se mostram hábeis a modificar o entendimento firmado pelo Juízo de origem, porquanto ausente qualquer prova de suas alegações. 2.1. Deste modo, é de se ressaltar que o presente agravo, a bem da verdade, revela-se manifestamente improcedente, eis que desprovido de fundamentos hábeis a sustentar a irresignação das agravantes. 3. Agravo não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao contrário do afirmado pelos agravantes, não foram colacionados aos autos o termo de quitação assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, tampouco o contrato que comprove a realização de financiamento bancário pelos agravados, não havendo prova, portanto, da impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. 2. Os fundamentos utilizados pelas agravantes para infirmar a decisão agravada não se mostram hábeis a modificar o entendimento fi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a retomada do imóvel pelo locador apenas poderá ocorrer por ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei de Locações. 3. Em se tratando a locatária de instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público, o despejo e a desocupação do imóvel, em tese, deve coincidir com o período de férias escolares, respeitando-se, ainda, o prazo mínimo de 6 meses e o prazo máximo de 1 ano, conforme dispõe o artigo 63, §2º, da Lei de Locações. 4. Enquanto não existir decisão judicial deferindo ordem de despejo, seja pela falta de pagamentos ou pelo término de vigência do pacto, a posse da locatária deve ser protegida, não sendo permitido ao locador apoderar-se do bem, com uso de suas próprias forças. 5. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se o esbulho praticado pelo locatário ao retomar o imóvel arbitrariamente, sem mandado judicial de despejo, autorizando-se a concessão de liminar para reintegração de posse, conforme artigos 927 e 928 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste excesso de execução quando a planilha de cálculos que embasou a execução prevê a incidência apenas do Plano Verão, objeto da cobrança. 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. 3. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste excesso de execução quando a planilha de cálculos que embasou a execução prevê a incidência apenas do Plano Verão, objeto da cobrança. 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, suficientes para convencer o Magistrado em cognição sumária, e do fundado receio de dano de difícil reparação; a concessão da medida de urgência se impõe, considerando, ainda, que os efeitos do provimento podem ser revertidos em caso de posterior revogação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DOS EFEITOS DA MORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que a agravante não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO. LONGO DECURSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade 2. Mostra-se razoável a realização de nova busca de bens via Bacenjud e Renajud, quando já decorrido mais de 4 anos desde a última pesquisa. Precedentes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, buscas de endereços ou medidas executivas que lhes caibam. A função desses instrumentos é de auxílio, e não devem substituir os meios que tocam às próprias partes. 4. Descabida a pretensão de renovação periódica das pesquisas, eis que a diligência deve estar, antes, amparada em decurso de tempo razoável ou em comprovada alteração da situação econômica dos executados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO. LONGO DECURSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade 2. Mostra-se razoável a realização de nova busca de bens via Bacenjud e Renajud, quando já decorrido mais de 4 anos desde a última pesquisa. Precedentes. 3. A possibilidade de pesquisa a esses sistemas pelo Poder Judiciário a fim de a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO EM OUTRO PROCESSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a discussão acerca da titularidade do imóvel, mostra-se plenamentecabível a suspensão da ordem de despejo contra o agravante, para que estepermaneça no imóvel, pagando os aluguéis em Juízo, até o deslinde da demanda. 2. Ainda que a suspensão não fosse obrigatória, mas mera faculdade concedida ao juiz, o sobrestamento da ação de despejo até a decisão definitiva proferida na ação de conhecimento, mostra-se, no mínimo, recomendável. Ainda mais, quando a solução daquele outro feito influi diretamente na solução da ação de despejo, nos termos do art. 265, IV, 'a' do CPC. 3. A própria Lei de Locações (Lei 8.245/91) em seu art. 62, inciso V prevê que os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos. 4. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO EM OUTRO PROCESSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a discussão acerca da titularidade do imóvel, mostra-se plenamentecabível a suspensão da ordem de despejo contra o agravante, para que estepermaneça no imóvel, pagando os aluguéis em Juízo, até o deslinde da demanda. 2. Ainda que a suspensão não fosse obrigatória, mas mera faculdade concedida ao juiz, o sobrestamento da ação de despejo até a decisão def...