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Jurisprudência

TJDF APR - 869829-20140110922446APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. TRÁFICO DE CRACK. NATUREZA DA DROGA. ALTA NOCIVIDADE. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (33, § 4º, LEI 11.343/06). CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ESCOLHA DA FRAÇÃO A SER APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFA...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869828-20130111831090APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O quantum de pena, superior a quatro anos e não excedente a oito anos, aliado à reincidência específica do réu, obstam a fixação de regime inicial mais brando que o fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Dessa forma, no caso analisado, correta a fixação do regime semiaberto, te...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869827-20140112009634APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRATICA PARCIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 1. Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. A eleição da fração redutora de pena em vista da tentativa deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido. No caso dos autos,p...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869825-20130510134694APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869824-20130910219688APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de um menor...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869823-20130910224023APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869822-20131210058846APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PATAMAR. NÚMERO DE VÍTIMAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações das vítimas, corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869821-20110310130923APR
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APELAÇÃO CRIMNAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e cárcere privado, incabível a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não há que se acolhe a alegação de legítima defesa se não comprovados os seus requisitos delineadores, quais sejam, a repulsa, de mod...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869820-20130210017977APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869819-20110210002917APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ISENTANDO O RÉU DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO E IMPUTANDO SUA PRÁTICA A OUTREM. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCIPIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e que há fundada dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in dubio pro reo, 2. É sempre bom lembrar que melhor ate...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869818-20130710233758APR
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PENAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. 1 - O conjunto probatório formado pelo depoimento judicial da vítima assim como de sua namorada, testemunha ocular dos fatos, e o reconhecimento feito pela vítima, com segurança e presteza, é suficiente para a condenação. 2 - Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, se o crime foi praticado mediante simulação de emprego...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869817-20130310243670APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados, coeso...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869816-20110310125526APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA AUTORIA DELITIVA FRAGILIZADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. 1 - A partir de insuficiente conjunto probatório atinente a prática do delito de lesão corporal grave, a convicção absolutória exarada na sentença há de subsistir conforme lançada. 2 - Ao contrário do alegado e persistido pela Acusação, os elementos que compõe o conjunto probatório não se...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869815-20130710381160APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. MANUTENÇAO. PRÁTICA DO CRIME POR PADRASTO DA VÍTIMA. A prática de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos configura o delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo irrelevante o consentimento desta. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzid...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869814-20080111208653APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. JÁ DECIDIDA PELO C. STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.138/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Havendo decisão de Corte Superior reformando acórdão desta e. Turma e determinando que a ação penal não deve ser suspensa enquan...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869812-20120610126018APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. 1. Não enseja nulidade da sentença o mero equívoco do julgador que menciona inexistir motivo de relevante moral ou social (artigo 129, § 4º, primeira parte) quando, na verdade, estão expostos, ainda que de forma sucinta os fundamentos pelos...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 869811-20150020103325RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 869810-20150020110543RAG
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto não se mostra plausível e prudente...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869809-20140910228828APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a mod...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869808-20140910198103APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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