PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. TRÁFICO DE CRACK. NATUREZA DA DROGA. ALTA NOCIVIDADE. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (33, § 4º, LEI 11.343/06). CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ESCOLHA DA FRAÇÃO A SER APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ACUSADO QUE MANTIDO SEGREGRADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 2 - Justificado o incremento da pena-base, por conta da maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista que os policiais, embora tenham filmado apenas dois usuários, contaram pelo menos 10 (dez) operações de venda a usuários. Também autoriza a exasperação da pena, conforme disposto no artigo 42, da Lei 11.343/06, o tráfico de crack, entorpecente de notória alta nocividade, ainda que o Magistrado tenha considerado tal circunstância na análise das consequências do delito. 3 - Não se reputando corretos os motivos alegado pelo Magistrado para a eleição da fração redutora pela incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da LAD, procede-se à sua adequação. 4 - Se a circunstância considerada pelo julgador na escolha da fração de aumento, por conta do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino (artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06), já foi utilizada em outra fase de fixação da pena, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto, no caso, 1/6 (um sexto). 5 - Considerada a análise desfavoráveis de algumas das circunstâncias judiciais, possível a fixação do regime semi-aberto, para o início do cumprimento da pena, ainda que a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, como autoriza o artigo 33, § 3, do Código Penal, bem assim, o indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em função do disposto no artigo 44, inciso III, do referido código. 6 - Tendo permanecido segregado durante todo o processo e não havendo modificação no contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, correta a manutenção da prisão preventiva e consequente indeferimento do direito de apelar em liberdade. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. TRÁFICO DE CRACK. NATUREZA DA DROGA. ALTA NOCIVIDADE. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (33, § 4º, LEI 11.343/06). CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ESCOLHA DA FRAÇÃO A SER APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFA...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O quantum de pena, superior a quatro anos e não excedente a oito anos, aliado à reincidência específica do réu, obstam a fixação de regime inicial mais brando que o fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Dessa forma, no caso analisado, correta a fixação do regime semiaberto, tendo em vista que apena estabelecida é superior a 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente, tudo de conformidade com artigo 33, §2º, a e b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). APLICABILIDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O quantum de pena, superior a quatro anos e não excedente a oito anos, aliado à reincidência específica do réu, obstam a fixação de regime inicial mais brando que o fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Dessa forma, no caso analisado, correta a fixação do regime semiaberto, te...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRATICA PARCIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 1. Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. A eleição da fração redutora de pena em vista da tentativa deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido. No caso dos autos,percorrido parcialmente o iter criminis, escorreito o proceder do i. Magistrado a quo ao eleger a fração em 1/2 em decorrência da tentativa (art. 14, inciso II, do CP). 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PRATICA PARCIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 1. Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. A eleição da fração redutora de pena em vista da tentativa deve guardar proporcionalidade com o iter criminis percorrido. No caso dos autos,p...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. É sabido que a palavra segura da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que esteja amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de um menor de 18 anos de idade. O argumento de que o adolescente já estava previamente corrompido não afasta o delito. 3. Os crimes de roubo circunstanciados perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os eventos. - Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente imputável na companhia de um menor...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PATAMAR. NÚMERO DE VÍTIMAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações das vítimas, corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes das vítimas. 3. Desnecessária a identificação do coautor da prática delitiva para que se reconheça a causa de aumento referente ao concurso de pessoas, bastando, para tanto, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra das vítimas em crimes contra o patrimônio. 4. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único, conforme disposição do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 5. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o aumento em virtude do concurso formal deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. É sabido que o aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de vítimas/crimes, podendo-se estabelecer os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto; 3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo a conduta do réu atingido quatro vítimas, é de rigor a exasperação da sanção em um quarto.(APR 2008.04.1.011358-6, Rel. Desembargador MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 18/8/2011 p. 289). 6. Recurso improvido.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PATAMAR. NÚMERO DE VÍTIMAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações das vítimas, corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista...
APELAÇÃO CRIMNAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e cárcere privado, incabível a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não há que se acolhe a alegação de legítima defesa se não comprovados os seus requisitos delineadores, quais sejam, a repulsa, de modo necessário e moderado, à injusta agressão. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMNAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e cárcere privado, incabível a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Não há que se acolhe a alegação de legítima defesa se não comprovados os seus requisitos delineadores, quais sejam, a repulsa, de mod...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ISENTANDO O RÉU DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO E IMPUTANDO SUA PRÁTICA A OUTREM. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCIPIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e que há fundada dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in dubio pro reo, 2. É sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente (Acórdão n.761454, 20050110871129APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/02/2014, Publicado no DJE: 19/02/2014. Pág.: 170). 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ISENTANDO O RÉU DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO E IMPUTANDO SUA PRÁTICA A OUTREM. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCIPIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e que há fundada dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in dubio pro reo, 2. É sempre bom lembrar que melhor ate...
PENAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. 1 - O conjunto probatório formado pelo depoimento judicial da vítima assim como de sua namorada, testemunha ocular dos fatos, e o reconhecimento feito pela vítima, com segurança e presteza, é suficiente para a condenação. 2 - Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, se o crime foi praticado mediante simulação de emprego de arma de fogo, eis que resta configurada a grave ameaça. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. 1 - O conjunto probatório formado pelo depoimento judicial da vítima assim como de sua namorada, testemunha ocular dos fatos, e o reconhecimento feito pela vítima, com segurança e presteza, é suficiente para a condenação. 2 - Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, se o crime foi praticado mediante simulação de emprego...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a um dos réus se, mesmo não se tratando de reincidente específico, a condenação anterior é por tráfico de drogas, porquanto nessas circunstâncias a medida não é socialmente recomendável. Precedentes. 4. Recursos não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados, coeso...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA AUTORIA DELITIVA FRAGILIZADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. 1 - A partir de insuficiente conjunto probatório atinente a prática do delito de lesão corporal grave, a convicção absolutória exarada na sentença há de subsistir conforme lançada. 2 - Ao contrário do alegado e persistido pela Acusação, os elementos que compõe o conjunto probatório não se verificaram exaustivos para a prolação de um édito condenatório, pois, finda a instrução, o corpo probante continuou formado apenas por indícios. 3 - Retificada a opinio delict Ministerial, imperioso o aditamento da denúncia, em verdadeira hipótese de mutatio libelli, prosseguindo-se, ao devido tempo, com o proceder insculpido no art. 384 do CPP. É vedado ao magistrado, na sentença, ou ao Tribunal, no acórdão, atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia se nela não constou expressamente a descrição dos fatos que conduzem a esta nova tipificação - não caracterização de hipótese de emendatio libelli. 4 - Apelação Ministerial conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA AUTORIA DELITIVA FRAGILIZADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. 1 - A partir de insuficiente conjunto probatório atinente a prática do delito de lesão corporal grave, a convicção absolutória exarada na sentença há de subsistir conforme lançada. 2 - Ao contrário do alegado e persistido pela Acusação, os elementos que compõe o conjunto probatório não se...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. MANUTENÇAO. PRÁTICA DO CRIME POR PADRASTO DA VÍTIMA. A prática de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos configura o delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo irrelevante o consentimento desta. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra com segurança a prática do estupro de vulnerável. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP deve ser mantida porquanto o acusado, no período em que praticou relações sexuais com a menor, residia com ela e era companheiro de sua mãe. Ademais, a vítima sempre se referiu ao réu como padrasto, de sorte que essa relação tem o condão de fazer incidir o dispositivo legal em comento. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. MANUTENÇAO. PRÁTICA DO CRIME POR PADRASTO DA VÍTIMA. A prática de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos configura o delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo irrelevante o consentimento desta. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzid...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. JÁ DECIDIDA PELO C. STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.138/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Havendo decisão de Corte Superior reformando acórdão desta e. Turma e determinando que a ação penal não deve ser suspensa enquanto não analisada a compensação do crédito tributário com precatório, inviável que este Tribunal proceda a novo exame da matéria, sob pena, inclusive, de se atentar contra a coisa julgada material. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, sobretudo pela prova documental e oral juntada aos autos que demonstram que o acusado fraudou a fiscalização tributária, omitindo informações obrigatórias, deixando, portanto, de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, no período de janeiro a dezembro de 2002, na condição de administrador da empresa, não há que se falar em absolvição. 3. Outrossim, para a configuração do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova da intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do erário. 4. De acordo com a jurisprudência, deve-se considerar para fins de incidência da majorante do art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 o valor originalmente sonegado, sem os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária). No caso, embora o montante de imposto não recolhido não possa ser tido como diminuto, e justifique o incremento da pena a título de consequências do crime, não serve de embasamento para a incidência da referida causa de aumento, considerando que valor sonegado de R$ 153.388,82 (cento e cinqüenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) não é suficiente a ocasionar grave dano à coletividade. 5. Não se mostra idôneo o desabono da personalidade e conduta social do réu pelo simples fato de ter ele cometido o delito de sonegação fiscal durante o período de um ano, porquanto, afora os crimes apurados nos presentes autos, pelos quais já está sendo devidamente punido, não há informação acerca da prática de qualquer outro, tampouco elementos para se afirmar que sua personalidade e conduta social sejam desajustas. 6. Tendo em vista que a motivação para a valoração negativa das consequências do crime foi o montante do prejuízo, e que este somente atingiu tal patamar por conta da reiteração da conduta, não há como se considerar desfavorável a culpabilidade pelo mesmo fundamento - quantidade de crimes praticados, sob pena de se incorrer em indevido bis in idem. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido o defensivo e parcialmente provido o do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. JÁ DECIDIDA PELO C. STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.138/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Havendo decisão de Corte Superior reformando acórdão desta e. Turma e determinando que a ação penal não deve ser suspensa enquan...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. 1. Não enseja nulidade da sentença o mero equívoco do julgador que menciona inexistir motivo de relevante moral ou social (artigo 129, § 4º, primeira parte) quando, na verdade, estão expostos, ainda que de forma sucinta os fundamentos pelos quais inexiste injusta provocação da vítima causadora de violenta emoção (artigo 129, § 4º, primeira parte), circunstância esta mencionada pela defesa em suas alegações finais. Trata-se de simples erro material. 2. Impossível a absolvição se o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do delito imputado. 3. Não há que se falar em crime praticado sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, fazendo incidir a respectiva atenuante (artigo 65, inciso III, 'c', do Código Penal), se tal circunstância não pode ser extraída do contexto probatório. 4. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso nesse sentido, inviabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. 1. Não enseja nulidade da sentença o mero equívoco do julgador que menciona inexistir motivo de relevante moral ou social (artigo 129, § 4º, primeira parte) quando, na verdade, estão expostos, ainda que de forma sucinta os fundamentos pelos...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de roubo circunstanciado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes). Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado da companheira condenada por tráfico de drogas em estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006), atualmente em regime de prisão domiciliar. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto não se mostra plausível e prudente...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Inviável a pretendida absolvição do representado se o conjunto probatório confirma a materialidade e autoria, quanto ao ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. 3.A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o empego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 4. A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 6. A internação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, sendo que, aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 7. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de Semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a mod...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2.A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. A aplicação da medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem cunho educativo e não punitivo. Bem por isso, o Juiz não está obrigado a observar uma suposta gradação da gravidade da medida, mas sim, as condições pessoais do menor, o quadro social em que este está inserido, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, consoante dispõe o art. 112, § 1º, da Lei nº 8.060/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A internação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, sendo que, aplicada anterior medida socioeducativa mais branda, esta não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 5. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de Liberdade Assistida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA CONSIDERADAS. REITERAÇÃO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode...