DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre o código de barras e a guia de custas e emolumentos deste Tribunal demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação. Não existindo fundamento apto a modificar o decisum atacado, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre o código de barras e a guia de custas e emolumentos deste Tribunal demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação. Não existindo fundamento apto a modificar o decisum atacado, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INICIATIVA DO MEIRINHO. REQUISITOS DO ART. 227 DO CPC. 1. O artigo 227 do Código Processual Civil determina que quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2. A suspeita de ocultação se coloca como pressuposto imprescindível para se viabilizar a citação por hora certa, sendo que a referida circunstância haverá que ser atestada convictamente pelo meirinho. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INICIATIVA DO MEIRINHO. REQUISITOS DO ART. 227 DO CPC. 1. O artigo 227 do Código Processual Civil determina que quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2. A suspeita de ocultação se coloca como pressuposto imprescindível para se viabilizar a citação por hora certa, sendo que a refe...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEIS 8437/92, 9494/97 E 12.016/09. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.113/1992. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Da conjugação da leitura dos arts. 1º da Lei 8437/92, 1º da Lei 9494/97 e 7º, §2º da Lei 12.016/2009, é possível inferir que não cabe antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nos casos em que a decisão implique compensação de créditos tributários ou previdenciários; entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e, ainda, quando esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2. O fato de a Junta Médica oficial, ao avaliar indivíduo aposentado que seja portador de neoplasia maligna, constatar a ausência de sintomas em razão da provável cura, não afasta a isenção de imposto de renda deferida pela Lei 7.113/92. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEIS 8437/92, 9494/97 E 12.016/09. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.113/1992. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Da conjugação da leitura dos arts. 1º da Lei 8437/92, 1º da Lei 9494/97 e 7º, §2º da Lei 12.016/2009, é possível inferir que não cabe antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nos casos em que a decisão implique compensação de créditos tributários ou previdenci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE ALIMENTOS OU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1) Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos do filho ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não pode o genitor ser exonerado do dever de alimentar. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a exoneração de alimentos nessa fase recursal. 2) A redução dos alimentos provisórios exige prova insofismável da impossibilidade do alimentante em arcar com a obrigação determinada liminarmente e que goza de presunção de razoabilidade.Na via estreita do agravo não é possível realizar um exame exaustivo das provas que somente será realizado no decorrer da instrução processual. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DESNECESSIDADE ALIMENTOS OU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1) Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos do filho ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não pode o genitor ser exonerado do dever de alimentar. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a exoneração de alimentos ness...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Éfirme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o salário constitui verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório fundado em título executivo extrajudicial, é vedada a penhora sobre o salário da parte executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Éfirme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o salário constitui verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório fundado em título executivo extrajudicial, é vedada a penhora sobre o salário da parte ex...