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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110779243APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a neg...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868447-20120110325777APC
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA DE COBRANÇA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. LITERALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.492/97. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a literalidade do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, segundo o qual o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, é perfeitamente viável o protesto denota de cobrança não quitada pelo devedor. 2 - T...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868446-20120111870904APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações (inexistência de inadimplemento contratual e legalidade do prazo de tolerância) que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo ad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868444-20100110390894APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. ART. 514, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à quitação do contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alega...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868443-20120111271109APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em segunda Instância de Julgamento, matéria que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide (art. 517 do CPC) e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). Assim, não se conhece de pedido de reparação por danos morais não su...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868442-20120110398357APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - A ausência de citação atrai a extinção do Feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282, II, do CPC. 2 - A citação é pressuposto de validad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868441-20090110041544APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito de ter sido formulado de forma extremamente sucinta. 2 -Tendo a Apelante demonstrado satisfatoriamente que foram lícitas as cobranças contidas em faturas referentes aos serviços de telefonia contratados pela Apelada, desincumbindo-se, poi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868440-20130110079857APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTO ESPECÍFICO. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante quanto à tese de declaração de inexistência de dano estético, uma vez que a decisão monocrática lhe restou favorável. 2 - A teoria do risco do negócio ou atividade é base da responsabilidad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868439-20120910269686APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868438-20070110213323APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MÉDICO RESIDENTE TRANSFERIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA PELA DESCREDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - A Resolução é espécie...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868437-20120110721457APC
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Torna-se viável o exame da pretensão, se apresentado início de prova pelo autor, tal qual o requerimento administrat...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868436-20130510139280APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Reintegração de Posse não veicula a pretensão de cobrança de débito, mas sim, como o próprio nome diz, a reintegração da posse do bem discutido. Por isso, não se submete ao prazo prescricional anotado no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868435-20100111624643APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. OFERTA DE VALOR MENOR. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuições condominiais o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - A aquisição de lote em condomínio impõe a obrigação de o...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868434-20101110059980APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A notificação expedid...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868433-20110910200047APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva para a causa que, em relação de consumo, deve observar a teoria da aparência, porquanto nã...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868431-20120510131500APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868430-20110310058023APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PARALELISMO AFETIVO. CASAMENTO COESO E OUTRA UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 1.727 do Código Civil definir que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, este um dos fundamentos que foi mencionado pelo Juiz da causa para afastar o reconhecimento do pedido inicial, é ce...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868429-20130910098774APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 868427-20141010028774APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. AUTÔNOMO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (Yussef Said Cahali. Dos Alimentos. Revista dos Tribunais. 5ª ed. São Paulo: 2006. P. 15-16). 2. Aobriga...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 868426-20150020073679AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento dirigido à Receita Federal para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente será admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 2. No caso dos a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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