DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível por não preencher o pressuposto formal de admissibilidade, consistente em atacar as razões de fato e de direito da sentença combatida. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. 3 - Confirma-se a neg...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA DE COBRANÇA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. LITERALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.492/97. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a literalidade do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, segundo o qual o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, é perfeitamente viável o protesto denota de cobrança não quitada pelo devedor. 2 - Tendo restado eficazmente demonstrada a existência da locação de bens móveis que justificou a emissão da nota de cobrança protestada, não há que se falar em negócio jurídico simulado. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no art. 17, II, do CPC, imperiosa é a condenação da parte por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTA DE COBRANÇA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. LITERALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.492/97. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a literalidade do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, segundo o qual o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, é perfeitamente viável o protesto denota de cobrança não quitada pelo devedor. 2 - T...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações (inexistência de inadimplemento contratual e legalidade do prazo de tolerância) que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 2 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações (inexistência de inadimplemento contratual e legalidade do prazo de tolerância) que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo ad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. ART. 514, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à quitação do contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. ART. 514, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à quitação do contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alega...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em segunda Instância de Julgamento, matéria que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide (art. 517 do CPC) e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). Assim, não se conhece de pedido de reparação por danos morais não suscitado na origem. 2 - É incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em segunda Instância de Julgamento, matéria que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide (art. 517 do CPC) e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). Assim, não se conhece de pedido de reparação por danos morais não su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - A ausência de citação atrai a extinção do Feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282, II, do CPC. 2 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação da parte Ré, devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - A ausência de citação atrai a extinção do Feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC e não o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por ofensa ao art. 282, II, do CPC. 2 - A citação é pressuposto de validad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito de ter sido formulado de forma extremamente sucinta. 2 -Tendo a Apelante demonstrado satisfatoriamente que foram lícitas as cobranças contidas em faturas referentes aos serviços de telefonia contratados pela Apelada, desincumbindo-se, pois, do ônus comprobatório que lhe competia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito de ter sido formulado de forma extremamente sucinta. 2 -Tendo a Apelante demonstrado satisfatoriamente que foram lícitas as cobranças contidas em faturas referentes aos serviços de telefonia contratados pela Apelada, desincumbindo-se, poi...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTO ESPECÍFICO. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante quanto à tese de declaração de inexistência de dano estético, uma vez que a decisão monocrática lhe restou favorável. 2 - A teoria do risco do negócio ou atividade é base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a existência ou não de culpa pelo prestador de serviços. 3 - A culpa exclusiva de terceiro tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano, o que afasta a responsabilidade objetiva de indenizar os danos suportados pela vítima. Apelação Cível provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PONTO ESPECÍFICO. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante quanto à tese de declaração de inexistência de dano estético, uma vez que a decisão monocrática lhe restou favorável. 2 - A teoria do risco do negócio ou atividade é base da responsabilidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já havia motivado até mesmo a realização de procedimento cirúrgico em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 3 - Deixa-se de conhecer da Apelação adesiva, uma vez que não se materializou a sucumbência recíproca prevista no art. 500 do CPC, não se encontrando satisfeito o requisito do cabimento, bem assim porque inexiste interesse recursal. Agravo Retido não conhecido Apelação Adesiva não conhecida. Apelação Cível da segunda Ré provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Autora, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MÉDICO RESIDENTE TRANSFERIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA PELA DESCREDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - A Resolução é espécie de ato normativo que apenas complementa e esclarece norma legal, não podendo, contudo, nesse mister, ampliá-la ou inová-la, pois não se admite, em nosso ordenamento jurídico, que atos infralegais substituam Lei em sentido estrito, notadamente em razão do próprio processo complexo de elaboração que a envolve. 2 - Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunerar quem não mais lhe presta serviços e que já se encontra vinculado a outra instituição (RMS 26.889/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010 e publicado no DJe em 03/05/2010). 3 - O c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a devolução de valores pagos em face de cumprimento de decisão judicial precária. Precedentes. 4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 5 - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios sucumbenciais se o percentual fixado monocraticamente atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sido corretamente sopesadas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível dos Autores desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. MÉDICO RESIDENTE TRANSFERIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA PELA DESCREDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - A Resolução é espécie...
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Torna-se viável o exame da pretensão, se apresentado início de prova pelo autor, tal qual o requerimento administrativo com indicação expressa dos números de telefones. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 3 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4 - Apesar de o Autor ter requerido, na peça inicial, a exibição dos documentos pela Ré, não se trata da ação cautelar de Exibição de Documentos, a atrair a aplicação do Enunciado n. 389 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não havendo, pois, de se falar em ausência de interesse de agir. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 1033241/RS, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos).Não demonstrada, na hipótese concreta, a data da integralização das ações, inviável o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada. 6 - A despeito do entendimento de que O prazo prescricional para o recebimento de dividendos é de três anos, art. 206, § 3º, inc. III, contados a partir do reconhecimento do direito à subscrição complementar das ações(REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010), não há que se falar em pronúncia de prescrição quanto aos dividendos, porquanto o direito a estes somente surgirá com o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito à subscrição de ações. 7 - Não configurados os pressupostos necessários à exibição judicial de documentos, conforme determinam o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, e a Súmula n. 389 do colendo STJ, e devidamente conferida à parte Autora a oportunidade de apresentar os documentos e informações pertinentes ao contrato de participação financeira celebrado entre as partes, a não demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado impõe o julgamento de improcedência do pedido de complementação de subscrição de ações alegadamente adquiridas quando da contratação de assinatura de serviço telefônico. Apelação Cível provida.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Torna-se viável o exame da pretensão, se apresentado início de prova pelo autor, tal qual o requerimento administrat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Reintegração de Posse não veicula a pretensão de cobrança de débito, mas sim, como o próprio nome diz, a reintegração da posse do bem discutido. Por isso, não se submete ao prazo prescricional anotado no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. A Ação de Reintegração de Posse não veicula a pretensão de cobrança de débito, mas sim, como o próprio nome diz, a reintegração da posse do bem discutido. Por isso, não se submete ao prazo prescricional anotado no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que versa sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, mas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. OFERTA DE VALOR MENOR. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuições condominiais o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - A aquisição de lote em condomínio impõe a obrigação de o adquirente compartilhar as despesas de sua manutenção, a despeito de não usufruir dos serviços disponibilizados. Não se poder falar em liberdade de associação quando a desfiliação de condômino representa a perspectiva de locupletamento ilícito. Aefetiva adesão de determinado condômino/associado ao ente condominial ou associação, assim como a real utilização dos benefícios disponibilizados não são obrigatórias para que se tenha de participar do rateio das despesas de manutenção do ente coletivo. 3. -Legítima a recusa do credor em receber a quantia ofertada pela Apelante, uma vez que não foi ofertado o total do débito. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. OFERTA DE VALOR MENOR. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se às cobranças de contribuições condominiais o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, já que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais específicas. 2 - A aquisição de lote em condomínio impõe a obrigação de o...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A notificação expedida por cartório de títulos e documentos de estado diverso do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - dispositivo da Lei de Alienação Fiduciária aplicável ao Arrendamento Mercantil e aqui considerado em sua redação anterior às alterações introduzidaspela Lei n. 13.043/2014, uma vez que o contrato foi celebrado antes das referidas modificações (01/04/2009). Preliminar rejeitada. 2 - Considerando que a devedora não nega seu inadimplemento e comprovou apenas o depósito parcial de valores tidos como incontroversos, não há que se falar em descaracterização da mora nem em suspensão do leilão do veículo pelo Banco. 3 - A purga da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas. (Acórdão n.679997, 20120510017123APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 153). 4 - Notificada a Arrendatária e não restituindo ela o bem arrendado incorrerá em esbulho possessório, revelando-se, pois, escorreita a sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse, tornando definitiva a posse e o domínio da instituição financeira sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes. 5 - Não se mostra abusiva a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual, no início do ajuste, com a entrega do bem a ser utilizado pelo arrendatário, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. 6 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil -que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 7 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A notificação expedid...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva para a causa que, em relação de consumo, deve observar a teoria da aparência, porquanto não é exigível do consumidor que diferencie a atuação de empresas envolvidas na celebração do ajuste. Preliminar rejeitada. 2 - No emprego da Teoria da Aparência, a boa-fé é fator determinante da decisão tomada pelo agente e é exatamente por esse motivo que se atribuiu valor ao ato praticado por alguém que fora ludibriado acerca de situação jurídica contrária à realidade, mas externada como se válida fosse. Assim, sempre que o interesse da sociedade exigir e os terceiros se acharem na impossibilidade de conhecer uma situação jurídica qualquer, aquele que tem em seu benefício a aparência de um direito, revestida das formas legais, é considerado pela lei como se o tivera na realidade, com o objeto de proteger os terceiros que contratam com ele. 3 - O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor em decorrência da atuação de seus prepostos. Assim, comprovado documentalmente nos autos o vínculo existente entre os Réus/Apelantes, e, bem assim, a condição de prepostos (empregados) daqueles que causaram danos ao consumidor, mantém-se a sentença em que houve a condenação ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pelo Autor em razão de fraude ocorrida na tentativa de aquisição de carta de crédito contemplada relativa a consórcio imobiliário. 4 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ). Apelação Cível da primeira Ré parcialmente provida. Apelação Cível do segundo Réu desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva para a causa que, em relação de consumo, deve observar a teoria da aparência, porquanto nã...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o indeferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender desnecessárias ao julgamento da lide, notadamente quando a prova pericial postulada tinha por objetivo demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros em contrato que a previu expressamente. Preliminar rejeitada. 2 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - Segundo o enunciado 596 da Súmula do STF, As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1...
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PARALELISMO AFETIVO. CASAMENTO COESO E OUTRA UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 1.727 do Código Civil definir que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, este um dos fundamentos que foi mencionado pelo Juiz da causa para afastar o reconhecimento do pedido inicial, é certo que tal dispositivo legal tão somente repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da impossibilidade de reconhecimento de união livre entre um homem e uma mulher simultânea a um matrimônio em que não há separação de fato. Assim, verificando-se que a análise expendida acerca da alegada convivência, quer à luz da Lei 9.278/96, quer à luz do Código Civil, em nada altera o cenário jurídico traçado na sentença, não há que se cogitar acerca de error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2 - Mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 3 - O tema do paralelismo afetivo, eufemismo utilizado para conceituar múltiplos relacionamentos íntimos livres, deve ser enfrentado sob a ótica da monogamia, inegável valor da sociedade ocidental e não desprezível norma do direito natural, bem assim do dever de lealdade, o qual abarca o próprio dever de fidelidade, e ainda sob a inflexão do objetivo de constituição de família previsto nos arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil como requisito para o reconhecimento da união estável. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PARALELISMO AFETIVO. CASAMENTO COESO E OUTRA UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 1.727 do Código Civil definir que As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, este um dos fundamentos que foi mencionado pelo Juiz da causa para afastar o reconhecimento do pedido inicial, é ce...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. AUTÔNOMO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (Yussef Said Cahali. Dos Alimentos. Revista dos Tribunais. 5ª ed. São Paulo: 2006. P. 15-16). 2. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 3. Na espécie, ainda que considerando que tenha outros dois filhos para manter, havendo alegado que lhes paga alimentos, releva notar que a quantia oferecida a eles representa mera liberalidade do apelante, não servindo de per si para sustentar a tese de tratamento diferenciado entre os filhos. Para tanto, imperaria que o recorrente, ao menos, tivesse se desincumbido de demonstrar de maneira satisfatória a alegada sobre valoração de sua capacidade financeira no caso vertente, o que não se verifica. 4. Portanto, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. AUTÔNOMO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (Yussef Said Cahali. Dos Alimentos. Revista dos Tribunais. 5ª ed. São Paulo: 2006. P. 15-16). 2. Aobriga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento dirigido à Receita Federal para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente será admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 2. No caso dos autos, os agravantes não esgotaram todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição dos executados, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal dos agravados. 3. Recurso conhecido e Improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento dirigido à Receita Federal para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente será admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 2. No caso dos a...