main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 868470-20150110152977APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO.SENTENÇA ANULADA. 1) A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser processado o mandado de segurança, configurando indevida incursão no mérito a fundamentação acerca da observância à...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 868469-20130111324825APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA INTERESSE AGIR. 1) A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2) Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato váli...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 868468-20130710309393APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 868467-20140111676700APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 868466-20151410004638APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 868465-20130111405569APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e jurisprudência pátrias têm defendido que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que não há nulidade na substituição de juiz substituto que presidiu o feito, mas não o sentenciou, por ter sido designado pelo tribunal ao qual estava vinculado para exercer suas funções em outro juízo, enquadrando...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO - 868464-20110110988248APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-B CAPUT E § 3º, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pelo Supremo Tribunal Federal, em caso de divergência entre o ac...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020092802EXE
Ementa
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito au...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020079230EXE
Ementa
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Fixação em percentual. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Po...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020111701EXE
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão


TJDF APC - 868459-20111110023286APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A solução da controvérsia decorre da constatação de que a Autora é parte ilegítima para pleitear a reintegração que postula, haja vista não haver integrado a incontroversa relação jurídica de comodato verbal estabelecida entre os Réus e a possuidora originária, além de não poder invocar em seu favor instrumento contratual que se revelou, a partir da...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 868457-20130111907088APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 868456-20120710166136APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 868455-20120910129007APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA EM RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAIL. PARTE DO PREJUÍZO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS A ALGUNS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte regularmente intimada para indicar as provas...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 868454-20090110909144APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, a mera análise dos documentos acostados à inicial é suficiente p...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 868453-20140020324650AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111108124APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110459788APC
Ementa
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111365108APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104135AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão