CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO.SENTENÇA ANULADA. 1) A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser processado o mandado de segurança, configurando indevida incursão no mérito a fundamentação acerca da observância à previsão legal de idade mínima para se cursar o supletivo, a fim de justificar a ausência de direito líquido e certo e o consequente indeferimento da inicial. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO.SENTENÇA ANULADA. 1) A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser processado o mandado de segurança, configurando indevida incursão no mérito a fundamentação acerca da observância à...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA INTERESSE AGIR. 1) A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2) Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária. 3) A falta de demonstração do interesse de agir, consubstanciada na ausência de vontade do autor em dar prosseguimento ao feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4) Apelação conhecida e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA INTERESSE AGIR. 1) A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2) Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato váli...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e jurisprudência pátrias têm defendido que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que não há nulidade na substituição de juiz substituto que presidiu o feito, mas não o sentenciou, por ter sido designado pelo tribunal ao qual estava vinculado para exercer suas funções em outro juízo, enquadrando-se tal hipótese dentre os afastamentos permitidos pelo art. 132 do CPC. Além disso, não existe nulidade sem prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief). Preliminar afastada. Quando a prova carreada nos autos não se revela suficiente para comprovar os fatos alegados pela parte autora, não há como incidir os efeitos materiais da revelia, em razão da relatividade da presunção da confissão ficta. A negativa de abertura de conta corrente em determinada agência bancária não enseja, por si só, a reparação por danos morais ao cliente, mormente quando não existam outros elementos que corroborem a ocorrência de tratamento discriminatório ou abusivo por parte da instituição financeira. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e jurisprudência pátrias têm defendido que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que não há nulidade na substituição de juiz substituto que presidiu o feito, mas não o sentenciou, por ter sido designado pelo tribunal ao qual estava vinculado para exercer suas funções em outro juízo, enquadrando...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-B CAPUT E § 3º, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pelo Supremo Tribunal Federal, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Para possibilitar a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, consoante o previsto no §1º do art. 18 da Lei 769/08, necessária a comprovação de um dos permissivos legais: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Ausente o vínculo da moléstia diagnosticada com tais exceções legais, impossível a concessão dos proventos em sua integralidade. 3. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 4. Não demonstradas expressamente as moléstias diagnosticadas no §5º, do art. 18, da Lei do RPPS/DF, e ante a impossibilidade de discricionariedade na sua concessão, de acordo com a abalizada orientação jurisprudencial firmada pelo STF e acolhida por esta Corte de Justiça, não fará jus o segurado ao percebimento na integralidade dos proventos da aposentadoria por invalidez. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, EM SEDE DE REJULGAMENTO, CONHECIDOS E PROVIDOS.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 40, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-B CAPUT E § 3º, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. DOENÇAS NÃO MENCIONADAS NO § 5º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pelo Supremo Tribunal Federal, em caso de divergência entre o ac...
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito au...
Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Fixação em percentual. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Possibilidade: direito autônomo do advogado. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Benefício alimentação. Execução contra a Fazenda Pública. 1. Competência do relator para decidir os incidentes do processo (RITJDFT, art. 66, XIX). Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do colegiado. Rejeição. 2. Embargos do devedor. Decisão atacada por recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Suspensão apenas de ato expropriatório (expedição de precatório ou de RPV). 3. Honorários Advocatícios em execução embargada. Fixação em percentual. Legalidade. 4. Dedução dos honorários contratuais. Po...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A solução da controvérsia decorre da constatação de que a Autora é parte ilegítima para pleitear a reintegração que postula, haja vista não haver integrado a incontroversa relação jurídica de comodato verbal estabelecida entre os Réus e a possuidora originária, além de não poder invocar em seu favor instrumento contratual que se revelou, a partir da instrução, inservível para a finalidade, pois não corresponde à realidade dos fatos que restou aclarada nos autos. 2 - Não há, outrossim, nos autos, qualquer evidência de que os Réus tenham estendido o objeto do comodato que firmaram verbalmente com a possuidora originária para dentro da área do lote ocupado pela Autora. Ao contrário, conclui-se que ocupam desde o início o mesmo local que lhes foi cedido em comodato, razão pela qual, mesmo sob a perspectiva do poder de fato exercido sobre a coisa e consequentemente do suposto esbulho incidente sobre ela, não pode prosperar o pedido de reintegração. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A solução da controvérsia decorre da constatação de que a Autora é parte ilegítima para pleitear a reintegração que postula, haja vista não haver integrado a incontroversa relação jurídica de comodato verbal estabelecida entre os Réus e a possuidora originária, além de não poder invocar em seu favor instrumento contratual que se revelou, a partir da...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor da Seguradora, que não foi notificada previamente acerca do fato. Apelação Cível provida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto aos sistemas INFOSEG e BACEN-JUD, não teve os pedidos sequer apreciados pelo Juiz a quo. É fato que o Apelante poderia peticionar ao Juízo no intuito de que fosse oficiado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que, eventualmente, fornecessem o endereço buscado se o detivessem, como a praxe forense vem assentando, mas nada obriga que só após tal iniciativa pudesse requerer a citação do Réu por edital, de maneira que a ausência do aludido requerimento determinasse a extinção do Feito, por ausência de pressuposto processual, como se configurou em sentença. 2 - O fato de decisão posterior à interposição de Agravo Retido conceder novamente o prazo para que o Exequente promovesse a citação, e este não ter se manifestado nos autos, não se convola em ausência de diligência necessária que enseja a extinção do Feito, especialmente porque o Exequente já havia manifestado, por meio de pretensão recursal, a insatisfação com o indeferimento do pedido por ele formulado de citação por edital. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA EM RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAIL. PARTE DO PREJUÍZO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS A ALGUNS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte regularmente intimada para indicar as provas que pretendia produzir não pode alegar cerceamento de seu direito de defesa, bem como não pode alegar ausência de intimação para a audiência na qual foi proferida a sentença, tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC, mormente quando houve regular intimação por meio de seu Advogado. 2 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 3 - A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte, podendo tal presunção ser elidida pelas provas dos autos. 4 - A empresa contratada para reforma e ampliação de imóvel residencial deve reparar os danos materiais decorrentes do descumprimento dos prazos contratuais, bem como do desperdício de material e da execução de serviços de má-qualidade, a ponto de serem refeitos. 5 - Por outro lado, é descabida a indenização relativa a danos materiais alegados e não provados nos autos. 6 - Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no caso, o pagamento pelos serviços, e os juros de mora, a partir da citação. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVELIA EM RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAIL. PARTE DO PREJUÍZO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS A ALGUNS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A parte regularmente intimada para indicar as provas...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, a mera análise dos documentos acostados à inicial é suficiente para comprovar a legitimidade ativa da Autora/Apelante, tendo sido por ela juntados, quando do ajuizamento da ação, as alterações contratuais que demonstram a modificação de sua denominação social. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Não se verifica, preliminarmente, a nulidade da citação por edital quando, a partir da análise da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigurava como condição sine qua non que houvessem se esgotado todos os meios possíveis de localização do Réu/Apelado,mormente quando se verifica que a parte Autora envidou esforços para a sua localização, fornecendo inúmeros endereços, e o Juízo a quo, realizando pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD, não obteve êxito em localizar o Réu. Preliminar rejeitada. 4 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, bastando a juntada da cártula do cheque prescrito, constitui-se o título executivo judicial quando o réu não logra êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual. 5 - Para fins de correção monetária, em se tratando de Ação Monitória referente a cheque prescrito, o parâmetro adotado pela jurisprudência é o de que o termo inicial para a atualização do valor do débito é a data de emissão das cártulas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, incidem a partir da citação, nos termos do que preconiza o artigo 405 do Código Civil, não sendo aplicável o disposto no art. 52 da Lei nº 7.357/85. Apelação Cível provida. Pedido monitório julgado parcialmente procedente.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Na hipótese dos autos, a mera análise dos documentos acostados à inicial é suficiente p...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontad...