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Jurisprudência

TJDF APC - 867765-20110111238005APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A pensão militar por morte ficta, tal como contemplada noartigo 20 da Lei 3.765/60, deixou de subsistir depois daedição da Lei 10.486/02. II. A falta de correlação entre a pensão por morte ficta e os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social impede a sua concessão aos dependentes do militar excluído da Corporação. Inteligência do artigo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867764-20140110443904APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. LICEIDADE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. A regra do edital que estipula limites de idade mínima e máxima para o ingresso na carreira militar, apoiada na Lei 7.289/84, não atenta contra a razoabilidade e por isso está em plena consonância com os ditames constitucionais. II.De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporaç...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867763-20141210068322APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867762-20130111255317APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE TRATAMENTO RADIOLÓGICO. ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA E ABUSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 867761-20140111046100APO
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO QUANDO CUMPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida em ação autônoma, relativa ao pagamento de benefício remuneratório proclamado em mandado de segurança coletivo, não pode sofrer o impacto da prescrição do próprio fundo de direito. II. Tratando-se de demanda que tem por ob...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867760-20140110709272APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com a inteligência do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença que homologa transação não condena as partes ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Solucionada a lide por meio da transação, não se pode cogitar de vencido ou vencedor, pressuposto elementar para a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Sem que o advogado tenha agregado ao seu patrimônio honorários de sucumbência, a transação que elimina o litígio e resolve o mérito da causa não autori...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 867759-20130110200769APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos à limitação da jornada de trabalho do servidor público a 60 horas semanais....
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867758-20080111584420APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta despro...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 867757-20140110897949APO
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 657/94. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no processo administrativo fiscal a intimação por edital pressupõe o exaurimento dos demais meios de comunicação estipulados em caráter precedente. II. A mens legis parece intuitiva: não se pode optar pela última modalidade de cientificação, de cunho fictício, sem que antes tenham sido esgotadas aquelas que, por inequívoca opção do legislador, foram concebidas em carát...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867756-20120111348567APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867755-20120111004258APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Há falha na prestação dos serviços quando a portabilidade de linha telefônica não é realizada em conformidade com os prazos definidos na Resolução 460/2007, da ANATEL. II. A despeito do caráter objetivo da responsabilidade civil das operadoras de telefonia, a lacuna probatória quanto aos danos materiais obsta o acolhimento da prete...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867753-20120110619052APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867752-20130710222039APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. Ante a autonomia inerente a todo título de crédito, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. III. A abstração e a autonomia são da essência do cheque, de maneira que o debate acerca de v...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 867751-20120110083329APO
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867750-20130110598015APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. I. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. II. O cheque prescrito não deixa de representar obrigação positiva (de dar quantia certa), líquida (quantificada) e com termo certo, razão por que a contagem dos juros moratórios não se submete à regra subsidiária do artigo 405 do Código Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 397 do Código Civil e do artigo 52, inciso II, d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867749-20130610118945APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PARTO PREMATURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os ar...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RAG - 867748-20150020099816RAG
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 867747-20150020112034RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao apreciar o HC 111.840/ES, em 27.06.2012, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que estabelecia a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento de penas relativas aos crimes hediondos...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 867746-20140410008948EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Comprovado nos autos que o embargante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de três lesados diferentes e corrompeu menor, resta configurado o concurso formal próprio de crimes (1ª parte do art. 70 do CP). 2. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Se quatro infrações penais foram praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 867745-20150020111802RVC
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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