DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A pensão militar por morte ficta, tal como contemplada noartigo 20 da Lei 3.765/60, deixou de subsistir depois daedição da Lei 10.486/02. II. A falta de correlação entre a pensão por morte ficta e os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social impede a sua concessão aos dependentes do militar excluído da Corporação. Inteligência do artigo 5º da Lei 9.717/98. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A pensão militar por morte ficta, tal como contemplada noartigo 20 da Lei 3.765/60, deixou de subsistir depois daedição da Lei 10.486/02. II. A falta de correlação entre a pensão por morte ficta e os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social impede a sua concessão aos dependentes do militar excluído da Corporação. Inteligência do artigo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. LICEIDADE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. A regra do edital que estipula limites de idade mínima e máxima para o ingresso na carreira militar, apoiada na Lei 7.289/84, não atenta contra a razoabilidade e por isso está em plena consonância com os ditames constitucionais. II.De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da própria corporação (PMDF) são contemplados pela exceção, quanto ao limite de idade, contida na parte final do artigo 11, § 1º, da referida lei. IV. Na hipótese em que o candidato não se enquadra em critérios estritamente objetivos, como é o caso da faixa etária, é razoável que a resposta da banca examinadora se dê de forma sucinta, o que não traduz ausência de motivação ou violação ao contraditório e à ampla defesa. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. LICEIDADE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. A regra do edital que estipula limites de idade mínima e máxima para o ingresso na carreira militar, apoiada na Lei 7.289/84, não atenta contra a razoabilidade e por isso está em plena consonância com os ditames constitucionais. II.De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporaç...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE TRATAMENTO RADIOLÓGICO. ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA E ABUSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, somente os tratamentos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE TRATAMENTO RADIOLÓGICO. ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA E ABUSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo...
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO QUANDO CUMPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida em ação autônoma, relativa ao pagamento de benefício remuneratório proclamado em mandado de segurança coletivo, não pode sofrer o impacto da prescrição do próprio fundo de direito. II. Tratando-se de demanda que tem por objeto o pagamento de vantagem reconhecida em mandado de segurança coletivo, a prescrição da pretensão condenatória deve ser orientada pela prescrição da ação originária. III. O direito à percepção dos proventos de acordo com a tabela de vencimentos concernente à jornada de 40 horas semanais, com os reflexos correspondentes, encontra-se sob manto da coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade sindical. IV. O servidor pertencente à categoria substituída e que se enquadra nos parâmetros objetivos e subjetivos da coisa julgada faz jus à percepção dos reflexos patrimoniais da vantagem remuneratória concedida no mandamus coletivo. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO QUANDO CUMPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida em ação autônoma, relativa ao pagamento de benefício remuneratório proclamado em mandado de segurança coletivo, não pode sofrer o impacto da prescrição do próprio fundo de direito. II. Tratando-se de demanda que tem por ob...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com a inteligência do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença que homologa transação não condena as partes ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Solucionada a lide por meio da transação, não se pode cogitar de vencido ou vencedor, pressuposto elementar para a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Sem que o advogado tenha agregado ao seu patrimônio honorários de sucumbência, a transação que elimina o litígio e resolve o mérito da causa não autoriza, à falta de vencido ou vencedor, a fixação de verba dessa natureza, na esteira do que dispõem os artigos 22, caput, 23, caput, e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. IV. Somente os honorários sucumbenciais que, uma vez arbitrados na sentença, fazem parte do patrimônio do advogado, não podem ser prejudicados por transação posteriormente entabulada entre as partes. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com a inteligência do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença que homologa transação não condena as partes ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Solucionada a lide por meio da transação, não se pode cogitar de vencido ou vencedor, pressuposto elementar para a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Sem que o advogado tenha agregado ao seu patrimônio honorários de sucumbência, a transação que elimina o litígio e resolve o mérito da causa não autori...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos à limitação da jornada de trabalho do servidor público a 60 horas semanais. III. Conquanto a Administração Pública não possa inovar quanto aos requisitos para a cumulação de cargos, nada obsta que promova a aferição do cumprimento dos deveres dos cargos cumulados. IV. Remessa de ofício e apelação desprovidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos à limitação da jornada de trabalho do servidor público a 60 horas semanais....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Não se pode atribuir à deficiência dos serviços judiciários o fracasso da citação decorrente da falta de indicação, pelo exeqüente, do endereço correto e atual do executado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta despro...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 657/94. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no processo administrativo fiscal a intimação por edital pressupõe o exaurimento dos demais meios de comunicação estipulados em caráter precedente. II. A mens legis parece intuitiva: não se pode optar pela última modalidade de cientificação, de cunho fictício, sem que antes tenham sido esgotadas aquelas que, por inequívoca opção do legislador, foram concebidas em caráter prioritário. III. É nula a intimação por edital realizada depois que interessado comunica o encerramento das atividades empresariais e atualiza o endereço perante a autoridade fiscal. IV. A estrita observância do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no que concerne à forma de intimação, além de atender ao princípio da legalidade que permeia as atividades da Administração Pública, vai ao encontro dos princípios do contraditório e da ampla defesa. V. Remessa obrigatória e apelação desprovidas.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 657/94. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no processo administrativo fiscal a intimação por edital pressupõe o exaurimento dos demais meios de comunicação estipulados em caráter precedente. II. A mens legis parece intuitiva: não se pode optar pela última modalidade de cientificação, de cunho fictício, sem que antes tenham sido esgotadas aquelas que, por inequívoca opção do legislador, foram concebidas em carát...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Há falha na prestação dos serviços quando a portabilidade de linha telefônica não é realizada em conformidade com os prazos definidos na Resolução 460/2007, da ANATEL. II. A despeito do caráter objetivo da responsabilidade civil das operadoras de telefonia, a lacuna probatória quanto aos danos materiais obsta o acolhimento da pretensão indenizatória. III. Apenas quando o inadimplemento contratual invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado é possível cogitar de lesão moral passível de compensação pecuniária. IV. Testificado o decaimento assimétrico, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Há falha na prestação dos serviços quando a portabilidade de linha telefônica não é realizada em conformidade com os prazos definidos na Resolução 460/2007, da ANATEL. II. A despeito do caráter objetivo da responsabilidade civil das operadoras de telefonia, a lacuna probatória quanto aos danos materiais obsta o acolhimento da prete...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. Ante a autonomia inerente a todo título de crédito, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. III. A abstração e a autonomia são da essência do cheque, de maneira que o debate acerca de vícios ou irregularidades do negócio subjacente circunscreve-se apenas aos seus figurantes. IV.A inoponibilidade das exceções pessoais representa projeção do princípio da autonomia e assegura a circulabilidade dos títulos de crédito, permitindo ao portador o recebimento do crédito independentemente de eventuais vícios e percalços havidos nas relações jurídicas que precederam a aquisição do título. V. A não ser que o responsável cambiário prove que a tradição do título dimanou de má-fé, de artimanha ou de qualquer outro ato escuso, sua responsabilidade pelo pagamento do cheque não pode ser elidida por eventual eiva do negócio jurídico subjacente. VI. De acordo com o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, as defesas pessoais somente podem ser opostas em face daquele que participou do negócio subjacente ou de terceiro de má-fé. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. Ante a autonomia inerente a todo título de crédito, o cheque desprende-se do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. III. A abstração e a autonomia são da essência do cheque, de maneira que o debate acerca de v...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. I. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. II. O cheque prescrito não deixa de representar obrigação positiva (de dar quantia certa), líquida (quantificada) e com termo certo, razão por que a contagem dos juros moratórios não se submete à regra subsidiária do artigo 405 do Código Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 397 do Código Civil e do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85, na cobrança do cheque os juros de mora são computados desde a apresentação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. I. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. II. O cheque prescrito não deixa de representar obrigação positiva (de dar quantia certa), líquida (quantificada) e com termo certo, razão por que a contagem dos juros moratórios não se submete à regra subsidiária do artigo 405 do Código Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 397 do Código Civil e do artigo 52, inciso II, d...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PARTO PREMATURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Dentro do sistema de saúde suplementar, resoluções possuem papel de mera regulamentação, ainda assim dentro dos termos admitidos na Lei 9.656/98. IV. Não pode prevalecer norma regulamentar que extermina ou abrevia o direito ao atendimento de urgência, derivado da complicação no processo gestacional, expressamente contemplado no artigo 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de parto de caráter emergencial necessário à salvaguarda da vida da genitora e do neonato. VI. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando estrita observância ao princípio da proporcionalidade. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PARTO PREMATURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os ar...
RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao apreciar o HC 111.840/ES, em 27.06.2012, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que estabelecia a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento de penas relativas aos crimes hediondos, à prática da tortura, ao tráfico de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo, determinando que a fixação do regime prisional deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal. 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, revelando-se inidônea, para a imposição de regime mais gravoso, a motivação baseada unicamente no exame desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e provido, a fim de que seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao apreciar o HC 111.840/ES, em 27.06.2012, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que estabelecia a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento de penas relativas aos crimes hediondos...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Comprovado nos autos que o embargante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de três lesados diferentes e corrompeu menor, resta configurado o concurso formal próprio de crimes (1ª parte do art. 70 do CP). 2. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Se quatro infrações penais foram praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de1/4. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Comprovado nos autos que o embargante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de três lesados diferentes e corrompeu menor, resta configurado o concurso formal próprio de crimes (1ª parte do art. 70 do CP). 2. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Se quatro infrações penais foram praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento...