APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS - FILMAGENS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LAD. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. A quantidade de drogas, as filmagens e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. III. A natureza perigosa das drogas apreendidas (que incluem o crack) autoriza a aplicar a minorante do §4º do art. 33 da LAD em fração inferior à máxima. IV. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS - FILMAGENS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LAD. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. A quantidade de drogas, as filmagens e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. III. A natureza perigosa das drogas apreendidas (que incluem o crack) autoriza a aplicar a minorante do §4º...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA - FALTA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. III. A pena pecuniária está prevista como preceito secundário cumulativo no tipo incriminador do roubo. Impossível a exclusão da condenação. IV. O pagamento das custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução que terá melhor condições de aferir a hipossuficiência do réu, à época da exigência. V. Negado provimento ao recurso.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA - FALTA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. III. A pena pecuniária está prevista como...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE FACA -CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA E DOLO DO AGENTE CARACTERIZADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Impossível a desclassificação da conduta para as dos artigos 146 e 155 do Código Penal se o fim visado pelo agente era o patrimônio, não a liberdade física ou psíquica da vítima, e o delito foi cometido mediante grave ameaça. II.É assente na doutrina e jurisprudência que não se aplica a bagatela aos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça. III. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE FACA -CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA E DOLO DO AGENTE CARACTERIZADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Impossível a desclassificação da conduta para as dos artigos 146 e 155 do Código Penal se o fim visado pelo agente era o patrimônio, não a liberdade física ou psíquica da vítima, e o delito foi cometido mediante grave ameaça. II.É assente na doutrina e jurisprudência que não se aplica a bagatela aos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça. I...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, trata-se da subtração de veículo de uma mulher, efetuada no estacionamento do prédio onde reside, em plena luz do dia, horário em que as pessoas não guardam tanta vigilância, efetuado por agentes em superioridade numérica e que ameaçaram a vítima com uma arma de fogo. Essas circunstâncias concretas são aptas a demonstrar a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de estar em área residencial e durante a luz do dia, localidade e horário em que o trânsito de pessoas costuma ser ininterrupto, e, com destemor e audácia, praticou, em tese, crime de extrema gravidade, inclusive com emprego de arma de fogo, justificando a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração na prática de atos ilícitos, porquanto, com 19 anos de idade, registra passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal e, após a maioridade, já responde a processos por crimes de ameaça, injúria e lesões corporais, fatores que evidenciam que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no art...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES). AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E SUA FILHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, dada a gravidade das circunstâncias que envolvem o caso concreto, que revelam a periculosidade real do paciente, sobretudo porque reitera na prática de delitos envolvendo violência doméstica. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica de uma das vítimas, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato anteriormente deferidas por ocasião de suposta prática de crimes de violação de domicílio e ameaça, voltando a procurar a ofendida e a ameaçá-la de morte, bem como à sua filha, tendo, inclusive, dito às vítimas que se elas chamassem a polícia, poderia ficar preso por trinta anos, mas que voltaria para matar as duas, contexto que indica a necessidade e a adequação da prisão preventiva, pois demonstra que, em liberdade, irá continuar a reiterar na prática de crimes envolvendo violência doméstica. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES). AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E SUA FILHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integri...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. A natureza da droga - a saber, 5,17 g de crack e 0,32 g de crack -revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente, aos 21 anos de idade, ostenta duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, uma passagem pelo ato infracional análogo ao crime de lesões corporais e uma passagem pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos, inclusive de tráfico de drogas, e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. A natureza da drog...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição do sentenciado, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, expedida a carta de guia para execução provisória da pena imposta ao paciente, conforme artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, não se afigura qualquer coação ilegal, porquanto o paciente se encontra acautelado provisoriamente cumprindo pena no regime inicial semiaberto estabelecido na sentença condenatória e não em regime mais gravoso, e em estabelecimento prisional com ele condizente. 3. Ademais, devidamente fundamentada a sentença ao manter a prisão preventiva do paciente, pois alicerçada no fato de que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato, voltando a procurar a ofendida e a praticar novos delitos de ameaça e dano contra ela, que estava de resguardo e com bebê dentro de casa, a saber, a filha do paciente. Acrescentou a sentença que o paciente jogou pedras na residência da vítima e ainda se insurgiu contra seus familiares, pois quebrou o retrovisor do carro do seu padrasto e, com total desrespeito, utilizou um extintor de incêndio para jogar pó por debaixo da porta da casa da ofendida e sujou todo o prédio, circunstâncias demonstrativas do comportamento agressivo do paciente e que indicam que é propenso a reiterar na prática de novos crimes. 4. O histórico do paciente envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima e o reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas são fundamentos idôneos para justificar a necessidade, na sentença condenatória, de manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e da incolumidade física e psíquica da vítima, não se afigurando o constrangimento ilegal porque já expedida a carta de execução provisória da pena. 5. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 1,06G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos dos policiais e filmagens, que o recorrente repassava a droga para adolescentes, que as vendiam e depois entregavam o dinheiro obtido com a mercancia ilícita para o réu, não há como se acolher o pleito absolutório. 2. Mantém-se as causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da LAT, pois, segundo as provas dos autos, o recorrente recrutava menores para vender drogas, além de que a traficância foi realizada nas proximidades de uma escola e de uma unidade da Polícia Militar. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 1,06G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos dos policiais e filmagens, que o recorrente repassava a droga para adolescentes, que as vendiam e depoi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não possui a impetrante interesse de agir acerca do pleito de submissão a novo teste físico, pois inexiste pretensão resistida diante do reconhecimento pela própria Administração do estado gestacional da candidata, a qual será oportunamente convocada para a referida fase. Segurança denegada nesse aspecto. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Segurança parcialmente concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não possui a impetrante interesse de agir acerca do pleito de submissão a novo teste físico, pois inexiste pretensão resistida diante do reconhecimento pela própria Administração do estado gestacional da candidata, a qual será oportunamente convocada para a referida fase. Segurança denegada nesse aspecto. 2. A validad...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IADES ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXPIRADO. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PROVA. REGRA EDITALÍCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O IADES atua como mero prestador de serviços, contratado pelo Poder Público para executar o concurso, sem poderes para homologar resultados, nomear e dar posse a candidatos aprovados, competência esta atribuída exclusivamente ao Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, consoante item 13.1 do edital regulador do certame. 2. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar que possibilitaria o prosseguimento da impetrante nas demais fases do certame, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 3. O edital é o instrumento regulador do concurso, se qualifica como lei entre as partes, devendo os preceitos nele contidos ser rigorosamente cumpridos, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso concreto dos autos. In casu, o edital foi expresso ao estabelecer os documentos hábeis à identificação do candidato no momento da realização da prova, bem como advertir que outros documentos, ou aqueles fora do prazo de validade, não seriam aceitos. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida e rejeitada a de perda do interesse de agir. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IADES ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXPIRADO. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PROVA. REGRA EDITALÍCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O IADES atua como mero prestador de serviços, contratado pelo Poder Público para executar o concurso, sem poderes para homologar resultados, nomear e dar posse a candidatos aprovados, competência esta atribuída exclusivamente ao Secretário de Estado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatando-se omissões no julgado, o qual deixou de apreciar alegações de inaplicabilidade da jurisprudência utilizada no acórdão, prescrição parcial e sucumbência, tal vício deve ser objeto de pronunciamento. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional que se dá no dia do vencimento da última parcela. 3. Seguindo o raciocínio versado, em virtude do lapso prescricional iniciar após o vencimento da última prestação, não há que se falar em prescrição parcial das parcelas. 4. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Ausentes as indigitadas contradições e obscuridades, não merecem acolhida os embargos em relação a essas alegações. 6. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a falha apontada, sem alteração do resultado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatando-se omissões no julgado, o qual deixou de apreciar alegações de inaplicabilidade da jurisprudência utilizada no acórdão, prescrição parcial e sucumbência, tal vício deve ser objeto de pronunciamento. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional que se dá no dia do vencimento da última parcela. 3. Seguindo o raciocínio versado, em virtude do lapso prescricional iniciar após o vencimento da última prestação,...