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Jurisprudência

TJDF APR - 867721-20130910202715APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867720-20140710212198APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867719-20100111006909APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867718-20140110177326APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS - FILMAGENS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LAD. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. A quantidade de drogas, as filmagens e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. III. A natureza perigosa das drogas apreendidas (que incluem o crack) autoriza a aplicar a minorante do §4º...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867717-20150910028539APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867716-20141010054250APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867715-20130610166889APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867713-20140710180126APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867712-20140610090247APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA - FALTA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. III. A pena pecuniária está prevista como...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 867711-20130710396947APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE FACA -CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA E DOLO DO AGENTE CARACTERIZADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Impossível a desclassificação da conduta para as dos artigos 146 e 155 do Código Penal se o fim visado pelo agente era o patrimônio, não a liberdade física ou psíquica da vítima, e o delito foi cometido mediante grave ameaça. II.É assente na doutrina e jurisprudência que não se aplica a bagatela aos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça. I...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 867710-20150020122228HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no art...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 867709-20150020126430HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (DUAS VEZES). AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E SUA FILHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integri...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 867708-20150020125574HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. A natureza da drog...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 867707-20150020088974HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 867706-20140111150087APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 1,06G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos dos policiais e filmagens, que o recorrente repassava a droga para adolescentes, que as vendiam e depoi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 867705-20150020003550MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não possui a impetrante interesse de agir acerca do pleito de submissão a novo teste físico, pois inexiste pretensão resistida diante do reconhecimento pela própria Administração do estado gestacional da candidata, a qual será oportunamente convocada para a referida fase. Segurança denegada nesse aspecto. 2. A validad...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 867704-20150020009326MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da lei nº 12.016/2009 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 867703-20140020286333MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IADES ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXPIRADO. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PROVA. REGRA EDITALÍCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O IADES atua como mero prestador de serviços, contratado pelo Poder Público para executar o concurso, sem poderes para homologar resultados, nomear e dar posse a candidatos aprovados, competência esta atribuída exclusivamente ao Secretário de Estado...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 867702-20141010043963APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110510012249APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatando-se omissões no julgado, o qual deixou de apreciar alegações de inaplicabilidade da jurisprudência utilizada no acórdão, prescrição parcial e sucumbência, tal vício deve ser objeto de pronunciamento. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional que se dá no dia do vencimento da última parcela. 3. Seguindo o raciocínio versado, em virtude do lapso prescricional iniciar após o vencimento da última prestação,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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