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Jurisprudência

TJDF HBC - 868125-20150020125950HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordarem mulher na rua e assustá-la com simulacro de revólver para lhe tomar o telefone celular, sendo presos em seguida quando tentavam vender o objeto no comércio local. 2 Os fatos apurados nos autos do inquérito policial não revelam periculosidade concreta dos pacientes, capaz de c...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020036819RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIUA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, quando examinou os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da benesse está motivado: ai se adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continuidade delitiva, os requisitos objetivos foram esclarecidos ao se afirmar que as ações criminosas foram prat...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 868123-20130810088843APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO A ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÕS INIDÔNEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e, não tendo a Defesa indic...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 868122-20140310032240APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA O GRUPO DE ASSALTANTES. SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DOS CRIMES DE ROUBO. ABSORÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENT...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020121570MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE OU RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende aos...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 867804-20130910121112EIR
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 867803-20140310128449EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 609 do CPP, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Embargos infringentes parcialmente conhecidos...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG - 867801-20140020315887MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG - 867800-20140020305773MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG - 867799-20140020310182MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIR - 867798-20130510097715EIR
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RVC - 867797-20150020090182RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos...
Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066428AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 867773-20100110334289APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 867772-20140410088762APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ....
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 867771-20150020108099HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a o...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 867770-20120110956140APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. O abandono pressupõe a intimação pessoal do demandante após a constatação de sua desídia por mais de trinta dias e não dispensa a intimação do advogado da parte, nos termos da regra geral do artigo 236 da Lei Processual Civil. I...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867769-20140510043097APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDASDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à c...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867768-20140111173007APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/98 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 867766-20140110147268APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em forn...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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