HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordarem mulher na rua e assustá-la com simulacro de revólver para lhe tomar o telefone celular, sendo presos em seguida quando tentavam vender o objeto no comércio local. 2 Os fatos apurados nos autos do inquérito policial não revelam periculosidade concreta dos pacientes, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não utilizaram armas nem agrediram a integridade física da vítima, de sorte que, embora reprovável a conduta, pode-se conceder tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade e às demais condições pessoais favoráveis, não sem risco à ordem pública ou à regular instrução da causa. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉUS PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordarem mulher na rua e assustá-la com simulacro de revólver para lhe tomar o telefone celular, sendo presos em seguida quando tentavam vender o objeto no comércio local. 2 Os fatos apurados nos autos do inquérito policial não revelam periculosidade concreta dos pacientes, capaz de c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIUA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, quando examinou os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da benesse está motivado: ai se adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continuidade delitiva, os requisitos objetivos foram esclarecidos ao se afirmar que as ações criminosas foram praticadas da mesma maneira, com a contribuição dos mesmos comparsas e em locais semelhantes, num curto espaço de tempo. O elemento subjetivo ficou evidenciado quando se verificou que as ações da réu constituíram fato isolado na curva de vida da condenada, tendo acontecido num breve interregno durante o qual ela assumiu um romance com alguém enfronhado na criminalidade. 3 Embargos parcialmente providos, para esclarecer o acórdão sem alterar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIUA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, quando examinou os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da benesse está motivado: ai se adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continuidade delitiva, os requisitos objetivos foram esclarecidos ao se afirmar que as ações criminosas foram prat...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO A ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÕS INIDÔNEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e, não tendo a Defesa indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. A doutrina da proteção integral, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe a veiculação nos meios de comunicação de qualquer elemento que identifique a criança ou o adolescente envolvido em ato infracional, visando impedir que o estigma de marginalidade e rotulação atribuído à infância e à juventude carente de direitos seja alimentado nas notícias, resguardando a condição em desenvolvimento do menor e o direito do contraditório. Contudo, a simples menção, de forma genérica e abstrata, por parte do membro do Ministério Público, a atos infracionais praticados pelo réu não acarreta nulidade, pois não foram utilizados como argumento de autoridade e não houve demonstração de prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a tese acolhida do Conselho de Sentença está em total harmonia com as provas colhidas ao longo da instrução processual, de forma que deve incidir, no caso, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 3. Afasta-se a valoração negativa da conduta social do agente quando fundamentada na permanência do acusado na seara da vida criminosa, pois referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 4. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base, tampouco inquéritos policiais e processos em curso, nos termos da súmula 444 do STJ, de modo que é imperiosa a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente. 5. O fato de a vítima fatal possuir filhos menores, que se tornaram órfãos, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime, sendo a orfandade consequência natural dos crimes com resultado morte. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade e das consequências do crime e diminuir o acréscimo da pena em decorrência da reincidência no crime de corrupção de menor, reduzindo a pena total do apelante de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses para 18 (dezoito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO A ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÕS INIDÔNEAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e, não tendo a Defesa indic...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA O GRUPO DE ASSALTANTES. SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DOS CRIMES DE ROUBO. ABSORÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. A prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores, evidenciando que o primeiro recorrente integrava o grupo de assaltantes, tendo chegado ao local dirigindo o veículo utilizado no roubo e aguardado o desfecho do crime para dar fuga aos seus comparsas, entre eles dois adolescentes, o que efetivamente ocorreu. 2. O disparo de arma de fogo ocorrido no mesmo contexto do crime de roubo, não pode ser considerado como delito autônomo, fica absorvido pelo crime contra o patrimônio em razão da sua subsidiariedade. 03. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro apelante. Provido o recurso do segundo apelante para absolvê-lo em relação ao crime de disparos de arma de fogo (artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003), reduzindo-lhe a pena total de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA O GRUPO DE ASSALTANTES. SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DOS CRIMES DE ROUBO. ABSORÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENT...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE OU RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE OU RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende aos...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 609 do CPP, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 609 do CPP, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Embargos infringentes parcialmente conhecidos...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional, a previsão de avaliação psicológica em acordo coletivo da categoria consubstanciado no Plano de Carreiras e Salários do METRÔ/DF, homologado pelo do Governador do DF, pois não se trata de lei em sentido formal, fruto do Poder Legislativo. 3. Diante da ausência de prévia autorização legal, é nulo o ato administrativo que considerou o impetrante inapto na fase de avaliação psicológica do concurso. 4. Concede-se a segurança, para declarar a nulidade do ato e garantir ao impetrante a participação nas demais fases do concurso como candidato sub judice, com reserva de vaga, em caso de aprovação, observada a ordem de classificação.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional, a previsão de avaliação psicológica em acordo coletivo da categoria consubstanciado no Plano de Carreiras e Salários do METRÔ/DF, homologado pelo do Governador do DF, pois não se trata de lei em sentido formal, fruto do Poder Legislativo. 3. Diante da ausência de prévia autorização legal, é nulo o ato administrativo que considerou a impetrante inapta na fase de avaliação psicológica do concurso. 4. Concede-se a segurança, para declarar a nulidade do ato e garantir à impetrante a participação nas demais fases do concurso como candidata sub judice, com reserva de vaga, em caso de aprovação, observada a ordem de classificação.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional, a previsão de avaliação psicológica em acordo coletivo da categoria consubstanciado no Plano de Carreiras e Salários do METRÔ/DF, homologado pelo do Governador do DF, pois não se trata de lei em sentido formal, fruto do Poder Legislativo. 3. Diante da ausência de prévia autorização legal, é nulo o ato administrativo que considerou o impetrante inapto na fase de avaliação psicológica do concurso. 4. Concede-se a segurança, para declarar a nulidade do ato e garantir ao impetrante a participação nas demais fases do concurso como candidato sub judice, com reserva de vaga, em caso de aprovação, observada a ordem de classificação.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, motivo pelo qual, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súmula 686 do STF) e a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). 2. Não supre a exigência constitucional,...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS DA CRUELDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O indeferimento do pedido de diligência reputada desnecessária, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a produção de provas está condicionada à avaliação do julgador, dentro da esfera de discricionariedade, por ser ele o destinatário da prova. - Não há que se falar em carência de fundamentação, pois a versão de legítima defesa foi expressamente analisada, sem deixar qualquer dúvida de que os elementos de prova foram valorados pelo Juiz a quo. - Ausentes, na hipótese, os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa, impossível o acolhimento do pleito absolutório. - Evidenciada a subtração patrimonial e a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, correta a condenação pela prática de latrocínio, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de homicídio. - Na ausência de elementos suficientes a respeito da conduta social e personalidade do réu, incabível a sua valoração negativa. - Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Incabível o reconhecimento das agravantes genéricas da crueldade e emprego de fogo, sob pena de incorrer em violação ao princípio ne bis in idem, porquanto o emprego de fogo e a crueldade empregada contra a vítima já foram consideradas na análise das circunstâncias judiciais. - Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Parcialmente provido o da defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ....
HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis dos pacientes não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação dos pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. O abandono pressupõe a intimação pessoal do demandante após a constatação de sua desídia por mais de trinta dias e não dispensa a intimação do advogado da parte, nos termos da regra geral do artigo 236 da Lei Processual Civil. III. Sem a estrita observância dos requisitos legais, não se legitima a extinção do processo por abandono. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. O abandono pressupõe a intimação pessoal do demandante após a constatação de sua desídia por mais de trinta dias e não dispensa a intimação do advogado da parte, nos termos da regra geral do artigo 236 da Lei Processual Civil. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDASDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. A Tabela Price trata de simples engenho técnico para a capitalização que, por si só, não envolve onerosidade indevida dos encargos financeiros do empréstimo. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDASDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à c...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/98 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados imprescindíveis ou adequados pelos médicos que o assistem. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/98 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. III. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em forn...