AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não pode o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, como a forma de atualização da dívida, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica. 2. O fato de a dívida alcançar elevada monta não justifica a realização de nova perícia, seja diante da inexistência de indícios acerca do equívoco dos cálculos, seja diante da inequívoca configuração da preclusão. 3. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória da atuação temerária da parte e a caracterização do dano à outra. 4. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ DETERMINADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não pode o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, como a forma de atualização da dívida, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica. 2. O fato de a dívida alcançar elevada monta não justifica a realização de nova perícia, seja diante da inexistência de indícios acerca do equívoco dos cálculos, seja di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Re...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DO CONTRATO AO CASAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não se desconhece a norma que determina a invalidade da fiança sem a devida outorga uxória. Entretanto, no caso em particular, diante do proveito ao casal, pois, o contrato de locação tinha como locatária empresa do cônjuge varão sendo esse o próprio fiador, além do dever de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, razoável se mostra a manutenção pela validade da fiança, contudo, sem atingir a meação da embargante que não consentiu com a garantia. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DO CONTRATO AO CASAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não se desconhece a norma que determina a invalidade da fiança sem a devida outorga uxória. Entretanto, no caso em particular, diante do proveito ao casal, pois, o contrato de locação tinha como locatária empresa do cônjuge varão sendo esse o próprio fiador, além do dever de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, razoável se mostra a manutenção pela validade da fiança, contudo, sem at...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ABERTURA FRAUDULENTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se caracteriza inovação recursal. 2. Ao alegar ter sido vítima de fraude, a ré/apelante admite que a autora não abriu a conta corrente a partir da qual se originaram os prejuízos por ela sofridos. Incidência da Súmula n. 479/STJ. 3. A autora teve o correto recebimento do benefício previdenciário a que fazia jus prejudicado pela existência da conta fraudulentamente aberta em seu nome. Dano material caracterizado. 4. Não se mostra excessiva indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida que não alcança quinze salários mínimos. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ABERTURA FRAUDULENTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se caracteriza inovação recursal. 2. Ao alegar ter sido vítima de fraude, a ré/apelante admite que a autora não abriu a conta corrente a partir da qual se originaram os prejuízos por ela sofridos. Incidência da Súmula n. 479/STJ. 3. A autora teve o correto recebimento do benefício previdenciário a que fazia jus prejudicado pela existência da conta fraudulentam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011. PRAZO NÃO ULTRAPASSADO. 1. A legalidade da prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, de acordo com as especificidades de cada caso concreto. 3. Além disso, a análise do excesso de prazo deve ser de feita de forma global, e não em cada fase do processo. 4. A Corregedoria de Justiça desta Corte editou a Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2011, estabelecendo o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, como sendo o prazo máximo razoável para encerramento do processo criminal que segue o rito ordinário. 5. Ainda não ultrapassado o referido prazo e constando que já foi designada data para audiência de instrução e julgamento, não se reconhece o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011. PRAZO NÃO ULTRAPASSADO. 1. A legalidade da prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, de acordo com as especifi...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis dos pacientes não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação dos pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos paci...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. COMPUTO DO TEMPO NA FIXAÇÃO DO REGIME. ART. 387, §2º DO CPP. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Admite-se ohabeas corpus, ainda que modificada a causa de pedir por fato superveniente, em função em primazia ao bem jurídico fundamental que se visa tutelar. 2. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não enseja autorização para o juiz do processo da ação penal promover a efetiva progressão de regime, nos termos do que preceitua o artigo 112, da Lei de Execução Penal. Isso porque, além de se tratar de competência do juízo da execução, como estabelecido no artigo 66, inciso III, b, da LEP, a sua concessão depende da avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento). Ressalte-se, ainda, que o requisito temporal deve levar em conta eventual existência de outras condenações em execução, caso em que o tempo exigido para progressão deve ser calculado com base na base unificada. Elementos de informação que não se encontram nos autos. 3. Correta a fixação, pelo juiz sentenciante, do regime semiaberto, ao condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, se o réu é reincidente (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), de sorte que a detração do tempo de prisão provisória, no caso, não traria modificação ao regime imposto. 4. Expedida a Carta de Guia Provisória, cabe ao Juízo da execução penal a análise de eventual direito à progressão de regime. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. COMPUTO DO TEMPO NA FIXAÇÃO DO REGIME. ART. 387, §2º DO CPP. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Admite-se ohabeas corpus, ainda que modificada a causa de pedir por fato superveniente, em função em primazia ao bem jurídico fundamental que se visa tutelar. 2...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR.(ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de i...
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o paciente foi preso, na condução de veículo subtraído e na posse de vários objetos furtados do interior de outros dois veículos, bens que possivelmente foram subtraídos por ele próprio juntamente com o adolescente, com quem foi abordado, denotam periculosidade concreta do paciente bem como o risco de reiteração, autorizando, a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o paciente foi preso, na condução de veículo subtraído e na posse de vários objetos furtados do interior de outros dois veículos, bens que possivelmente foram subtraídos por ele próprio juntamente com o adolescente, com quem foi abordado, denotam periculosidade concreta do paciente bem como o risco de reiteração, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL -AÇÃO RESCISÓRIA -INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32% - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS PROVIDOS. I. Os argumentos de que a recomposição não foi totalmente efetivada, pois os novos reajustes deveriam ter incidido sobre os salários já corrigidos em 84,32%, sob pena de perpetuação da defasagem salarial e de redução de vencimentos, sugerem ofensa literal a disposições legais e constitucionais. II. O tema deve ser submetido ao Conselho para, na análise do mérito do caso concreto, identificar se houve violação a dispositivo legal. III. Embargos providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL -AÇÃO RESCISÓRIA -INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32% - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS PROVIDOS. I. Os argumentos de que a recomposição não foi totalmente efetivada, pois os novos reajustes deveriam ter incidido sobre os salários já corrigidos em 84,32%, sob pena de perpetuação da defasagem salarial e de redução de vencimentos, sugerem ofensa literal a disposições legais e constitucionais. II. O tema deve ser submetido ao Conselho para, na análise do mérito do caso concreto, identificar se houve violação a dispositi...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. III. A sanção foi fixada no mínimo legal, em obediência ao princípio da individualização da pena. IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, desde que consentânea com a prova coligida. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juíz...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE MACONHA E CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FILMAGENS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que fosse usuário de cocaína, da qual o crack é subproduto, a grande quantidade de porções apreendidas na casa descaracteriza o uso. III. A quantidade de drogas, as filmagens e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. IV. Apelo desprovido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE MACONHA E CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FILMAGENS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que fosse usuário de cocaína, da qual o crack é subproduto, a grande quantidade de porções apreendidas na casa descaracteriza o uso. III. A quantidade de drogas, as filmagens e a prova or...