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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020330248AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO PROCESSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ademora para o julgamento final do agravo de instrumento ocorreu em virtude de o recurso não ter sido instruído com as cópias imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Por isso, houve necessidade de intimação do advogado para a juntada das peças necessárias para o deslinde da matéria. 2. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de a...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868148-20140020307006AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EFETUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 632 do CPC, quando o título da execução for obrigação de fazer, o devedor deverá ser intimado a dar cumprimento no prazo fixado pelo juiz ou naquele deter...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868147-20140020331804AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o caráter satisfativo da medida esbarra na...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868145-20140020324024AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei 6.477/77 estabelece o prazo prescricional de seis anos para a instauração do processo administrativo disciplinar contra policial e bombeiro militar, contado da data do fato. O art. 2º da mesma lei estabelece o termo inicial da prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando o fato que servir de fundamento à instauração da sindicância disciplina...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868144-20140020332093AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSENTE PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR EVENTUAL BENFEITORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Admissível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de próprio punho alegando a hipossuficiência de recursos necessários para arcar com os custos da demanda e por estar o agravante/réu patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Apesar da natureza petitória da ação de imissão na posse, a retençã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868143-20140020320335AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110280282APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 868140-20140020315493AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que houve a notificação extrajudicial dirigida ao réu, em que a autora manifesta interesse em rescindir unilateralmente o contrato. 2. Não se vislumbra dos autos prova de que a parte ré efetivamente não tenha atuado no processo administrativo, para o que imprescindível a dilação probatória. 3. Contudo, há a existência de risco d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC - 868138-20140020155683ARC
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020282925ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. O prequestionamento essencial está relacion...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 868136-20140110182217APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IDADE MINIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE. RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 06/2010 DO CNE E 01/2012 DO CEDF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o artigo 54, I, do Estatuto da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIR - 868135-20120111988428EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO MAJORITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réus condenados no segundo grau de jurisdição por infringirem o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, por haverem se associado de forma estável e permanente para o fim de promover o tráfico ilícito de entorpecentes. Como os julgadores divergiram apenas no tocante à tipificação da conduta associativa, em votação majoritária, não se conhece dos embargos infringentes na parte que objetiva a liberação de valores apreendidos cujo perdim...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 868134-20150020006287MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, que subscreve Edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão da candidata em exame psicotécnico de caráter eliminatório sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta represe...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868133-20150020087594HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, que teve negado pedido de novas diligências na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tidas com impertinentes ou procrastinatórias. 2 Demonstrada satisfatoriamente a necessidade de obter junto ao DETRAN informação sobre o percurso realizado pelo automóvel no qual a vítima foi baleada, e estando o mesmo em nome de terceiro estranho ao pro...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868132-20150020105677HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. MULHER QUE INSTIGAVA ADOLESCENTES A SUBTRAIR TELEFONES CELULARES DE JOVENS ESTUDANTES À SAÍDA DA ESCOLA SOB AMEAÇA DE FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque instigou e auxiliou duas adolescentes a subtraírem o telefone celular de ima jovem estudante que saía da escola. Sob...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868130-20150020116904HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com três comparsas, incluindo dois adolescentes, subtraíram bens de um comércio, ameaçando as vítimas com revólver. Os menores realizaram a subtração violenta enquanto o paciente e o comparsa imputável aguardavam ao volante de u...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868129-20150020119744HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, pois ele e três asseclas, dois deles adolescentes, subtraíram diversos bens de um estabelecimento comercial, ameaçando as vítimas com arma de fogo. Enquanto os menores realizavam a subtração, os imputáveis aguardavam no veículo para garantir a fuga. 2 A nece...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868128-20150020112090HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. PRETENSÃO À DISPENSA DE DEPÓSITO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, e 266, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar cabos telefônicos. Pede a liberdade provisória sem fiança, alegando pobreza. 2 A simples alegação de ser pobre feita pelo acusado não autoriza a isenção da fiança, mas o fato de permanecer preso durante três semanas sem pagar o valor estipulado a evidencia,...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868127-20150020118598HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por haver subtraído valores e bens de garota de programa, que abordou na rua e a convidou para adentrar o seu carro. Em seguida a ameaçou com uma faca e lhe tomou dinheiro e outros bens, mantendo-a subjugada durante mais algum tempo, até deixá-la descer do automóvel em local de pouco movimento. 2 Em casos tais, as condiç...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 868126-20150020119736HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com cinco comparsas e mais um adolescente, abordou o dono da casa quando saía pela manhã, ameaçando-o com dois revólveres e adentrando a residência, onde trancou no quarto outros seis moradores enquanto procedia à subtração de...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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