PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO PROCESSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ademora para o julgamento final do agravo de instrumento ocorreu em virtude de o recurso não ter sido instruído com as cópias imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Por isso, houve necessidade de intimação do advogado para a juntada das peças necessárias para o deslinde da matéria. 2. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de análise do agravo de instrumento, uma vez que é pacífico o entendimento de que, sentenciado o processo de origem, o agravo de instrumento deve ser extinto em face da ausência superveniente de um dos pressupostos recursais, o interesse em seu julgamento, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento judicial em 2º grau. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO PROCESSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ademora para o julgamento final do agravo de instrumento ocorreu em virtude de o recurso não ter sido instruído com as cópias imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Por isso, houve necessidade de intimação do advogado para a juntada das peças necessárias para o deslinde da matéria. 2. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EFETUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 632 do CPC, quando o título da execução for obrigação de fazer, o devedor deverá ser intimado a dar cumprimento no prazo fixado pelo juiz ou naquele determinado no título. Ademais, o art. 633 do CPC estabelece que, caso haja perdas e danos, deverá ser convertida em indenização, que será apurada em liquidação. 2. Adecisão agravada não merece reparo, pois o requerimento do cumprimento de sentença por obrigação de fazer sequer foi recebido. 3. De acordo com o Enunciado 410 da Súmula do STJ, a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer só será exigível do devedor após sua intimação pessoal, já na fase do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EFETUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 632 do CPC, quando o título da execução for obrigação de fazer, o devedor deverá ser intimado a dar cumprimento no prazo fixado pelo juiz ou naquele deter...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o caráter satisfativo da medida esbarra na irreversibilidade prevista no § 2º do art. 273 do CPC, sendo necessária a oitiva da parte contrária, para eventual antecipação da tutela requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o caráter satisfativo da medida esbarra na...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei 6.477/77 estabelece o prazo prescricional de seis anos para a instauração do processo administrativo disciplinar contra policial e bombeiro militar, contado da data do fato. O art. 2º da mesma lei estabelece o termo inicial da prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando o fato que servir de fundamento à instauração da sindicância disciplinar também constituir crime. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando devidamente oportunizado o exercício de defesa ao agravante/autor nos autos do processo administrativo disciplinar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei 6.477/77 estabelece o prazo prescricional de seis anos para a instauração do processo administrativo disciplinar contra policial e bombeiro militar, contado da data do fato. O art. 2º da mesma lei estabelece o termo inicial da prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando o fato que servir de fundamento à instauração da sindicância disciplina...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSENTE PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR EVENTUAL BENFEITORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Admissível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de próprio punho alegando a hipossuficiência de recursos necessários para arcar com os custos da demanda e por estar o agravante/réu patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Apesar da natureza petitória da ação de imissão na posse, a retenção por benfeitorias deve ser postulada em sede de reconvenção, no mesmo prazo para apresentação da defesa. Além disso, a juntada de documentos hábeis a comprovar a existência de benfeitorias deveria ter sido realizada naquela oportunidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSENTE PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR EVENTUAL BENFEITORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Admissível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de próprio punho alegando a hipossuficiência de recursos necessários para arcar com os custos da demanda e por estar o agravante/réu patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Apesar da natureza petitória da ação de imissão na posse, a retençã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que houve a notificação extrajudicial dirigida ao réu, em que a autora manifesta interesse em rescindir unilateralmente o contrato. 2. Não se vislumbra dos autos prova de que a parte ré efetivamente não tenha atuado no processo administrativo, para o que imprescindível a dilação probatória. 3. Contudo, há a existência de risco de dano grave e de difícil reparação à autora, pessoa jurídica, de que tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, caso se aguarde a tramitação normal do feito na origem, o que pode gerar danos à sua reputação e impedimento para eventuais créditos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que houve a notificação extrajudicial dirigida ao réu, em que a autora manifesta interesse em rescindir unilateralmente o contrato. 2. Não se vislumbra dos autos prova de que a parte ré efetivamente não tenha atuado no processo administrativo, para o que imprescindível a dilação probatória. 3. Contudo, há a existência de risco d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [1] In: DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 771.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. O prequestionamento essencial está relacion...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IDADE MINIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE. RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 06/2010 DO CNE E 01/2012 DO CEDF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o artigo 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola as crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e no segundo, de quatro a cinco anos, conforme preconiza o artigo 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para sua matrícula na pré-escola, a qual, Como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. 3. Em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas, o Conselho Especial do TJDFT decidiu que a criança de três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo complementar da idade descrita. Desta forma, deve ser garantida ao autor a matrícula na educação infantil em pré-escola. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IDADE MINIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE. RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 06/2010 DO CNE E 01/2012 DO CEDF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o artigo 54, I, do Estatuto da...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO MAJORITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réus condenados no segundo grau de jurisdição por infringirem o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, por haverem se associado de forma estável e permanente para o fim de promover o tráfico ilícito de entorpecentes. Como os julgadores divergiram apenas no tocante à tipificação da conduta associativa, em votação majoritária, não se conhece dos embargos infringentes na parte que objetiva a liberação de valores apreendidos cujo perdimento foi decretado à unanimidade. 2 A Turma Criminal proveu parcialmente apelação acusatória para condenar os réus embargantes por infringirem o artigo 35 da Lei 11.343/2006 porque as provas mostraram que eles mantinham afinidade de ideias e ações de forma estável e permanente para o fim de traficar drogas, compondo assim uma associação estável. Cada qual, à sua maneira, contribuía para a difusão ilícita de entorpecentes, justificando a condenação com basse no artigo 35 da Lei 11.343/2006, conforme pontificaram os votos majoritários. 3 Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO MAJORITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réus condenados no segundo grau de jurisdição por infringirem o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, por haverem se associado de forma estável e permanente para o fim de promover o tráfico ilícito de entorpecentes. Como os julgadores divergiram apenas no tocante à tipificação da conduta associativa, em votação majoritária, não se conhece dos embargos infringentes na parte que objetiva a liberação de valores apreendidos cujo perdim...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, que subscreve Edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão da candidata em exame psicotécnico de caráter eliminatório sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa uma severa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento de critérios previstos em lei. A exigência de exame psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público demanda previsão legal expressa, que não pode suprida por norma editalícia ou do Plano de Carreiras e Salários negociada com o Sindicato da categoria profissional. 4 Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, que subscreve Edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão da candidata em exame psicotécnico de caráter eliminatório sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta represe...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, que teve negado pedido de novas diligências na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tidas com impertinentes ou procrastinatórias. 2 Demonstrada satisfatoriamente a necessidade de obter junto ao DETRAN informação sobre o percurso realizado pelo automóvel no qual a vítima foi baleada, e estando o mesmo em nome de terceiro estranho ao processo, há que se reformar o despacho denegatório. O mesmo se diga no tocante à quebra de sigilo bancário da vítima para perquirir a origem de suas rendas e sobre quem era o provedor, bem como os exames realizado por laboratório de análises clínicas para confirmação de gravidez. Há que se deferir as diligências reputadas relevantes pela Defesa e que não possam ser obtidas sem ordem judicial. 3 Correto negar a realização de diligências inúteis ou protelatórias, não podendo o Juiz ser compelido a ouvir outras testemunhas fora do rol apresentado pelas partes, salvo quando ele próprio julgar imprescindível ao esclarecimento da verdade. 4 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, que teve negado pedido de novas diligências na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tidas com impertinentes ou procrastinatórias. 2 Demonstrada satisfatoriamente a necessidade de obter junto ao DETRAN informação sobre o percurso realizado pelo automóvel no qual a vítima foi baleada, e estando o mesmo em nome de terceiro estranho ao pro...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. MULHER QUE INSTIGAVA ADOLESCENTES A SUBTRAIR TELEFONES CELULARES DE JOVENS ESTUDANTES À SAÍDA DA ESCOLA SOB AMEAÇA DE FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque instigou e auxiliou duas adolescentes a subtraírem o telefone celular de ima jovem estudante que saía da escola. Sob ameaça de faca. 2 Patenteia-se a periculosidade de quem determina a abordagem de garota na rua, à plena luz do dia, e a ameaça com faca para lhe tomar o telefone celular à saída da escola. A conduta denota ousadia, destemor e menosprezo à integridade do ser humano e ao seu patrimônio, pondo em sobressalto uma comunidade atormentada por esse tipo de crime, que não raramente culmina em latrocínio. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder ao processo em liberdade, caracterizando-se os requisitos da prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. MULHER QUE INSTIGAVA ADOLESCENTES A SUBTRAIR TELEFONES CELULARES DE JOVENS ESTUDANTES À SAÍDA DA ESCOLA SOB AMEAÇA DE FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque instigou e auxiliou duas adolescentes a subtraírem o telefone celular de ima jovem estudante que saía da escola. Sob...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com três comparsas, incluindo dois adolescentes, subtraíram bens de um comércio, ameaçando as vítimas com revólver. Os menores realizaram a subtração violenta enquanto o paciente e o comparsa imputável aguardavam ao volante de um casso estacionado do lado de fora, para o fim de propiciar a fuga do local. 2 A necessidade da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do paciente evidenciada na ação criminosa: os assaltantes intimoratos agiram à luz do dia e num horário de intensa movimentação de pessoas. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis e residência fixa não bastam para assegurar o direito à liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade concreta do agente. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com três comparsas, incluindo dois adolescentes, subtraíram bens de um comércio, ameaçando as vítimas com revólver. Os menores realizaram a subtração violenta enquanto o paciente e o comparsa imputável aguardavam ao volante de u...
HABEAS CORPUS.ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, pois ele e três asseclas, dois deles adolescentes, subtraíram diversos bens de um estabelecimento comercial, ameaçando as vítimas com arma de fogo. Enquanto os menores realizavam a subtração, os imputáveis aguardavam no veículo para garantir a fuga. 2 A necessidade da prisão preventiva fica evidente pelas próprias circunstâncias do fato, pois os agentes não se intimidaram em agir em local e horário comercial, com intensa circulação de pessoas, demonstrando a ousadia e destemor de suas condutas. Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não bastam para assegurar o direito à liberdade quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, pois ele e três asseclas, dois deles adolescentes, subtraíram diversos bens de um estabelecimento comercial, ameaçando as vítimas com arma de fogo. Enquanto os menores realizavam a subtração, os imputáveis aguardavam no veículo para garantir a fuga. 2 A nece...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. PRETENSÃO À DISPENSA DE DEPÓSITO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, e 266, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar cabos telefônicos. Pede a liberdade provisória sem fiança, alegando pobreza. 2 A simples alegação de ser pobre feita pelo acusado não autoriza a isenção da fiança, mas o fato de permanecer preso durante três semanas sem pagar o valor estipulado a evidencia, justificando a redução do valor do depósito para um salário mínimo. 3 Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. PRETENSÃO À DISPENSA DE DEPÓSITO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, e 266, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar cabos telefônicos. Pede a liberdade provisória sem fiança, alegando pobreza. 2 A simples alegação de ser pobre feita pelo acusado não autoriza a isenção da fiança, mas o fato de permanecer preso durante três semanas sem pagar o valor estipulado a evidencia,...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por haver subtraído valores e bens de garota de programa, que abordou na rua e a convidou para adentrar o seu carro. Em seguida a ameaçou com uma faca e lhe tomou dinheiro e outros bens, mantendo-a subjugada durante mais algum tempo, até deixá-la descer do automóvel em local de pouco movimento. 2 Em casos tais, as condições pessoais favoráveis do agente não bastam para garantir a liberdade provisória quando a periculosidade se apresenta junto com a ação delituosa. Ocorrências deste tipo nos grandes centros urbanos exigem resposta enérgica do Poder Público, desestimulando o sentimento de insegurança e impunidade. A prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a paz pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigos 157, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por haver subtraído valores e bens de garota de programa, que abordou na rua e a convidou para adentrar o seu carro. Em seguida a ameaçou com uma faca e lhe tomou dinheiro e outros bens, mantendo-a subjugada durante mais algum tempo, até deixá-la descer do automóvel em local de pouco movimento. 2 Em casos tais, as condiç...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com cinco comparsas e mais um adolescente, abordou o dono da casa quando saía pela manhã, ameaçando-o com dois revólveres e adentrando a residência, onde trancou no quarto outros seis moradores enquanto procedia à subtração de diversos bens e valores. 2 O excesso de prazo na formação da culpa não se sujeita a regra aritmética, devendo ser analisado com ponderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. A ação penal objetiva apurar condutas de seis réus, com advogados diferentes, demandando expedição de carta precatória e citação editalícia, justificando o módico excesso de prazo na realização dos atos processuais, que não ultrapassa o limite do razoável. Não há evidência de omissão ou negligência do Promotor de Justiça nem do Juiz. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com cinco comparsas e mais um adolescente, abordou o dono da casa quando saía pela manhã, ameaçando-o com dois revólveres e adentrando a residência, onde trancou no quarto outros seis moradores enquanto procedia à subtração de...