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Jurisprudência

TJDF APC - 867699-20140510142952APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 867698-20130110921814APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor pass...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 867697-20140110630243RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para ati...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 867696-20140110744994RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL . REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desprovi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 867695-20140110843966RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão parcial e definitiva, deferem-se os benefícios decorrentes do sinistro. 3...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 867694-20150020057856AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 867693-20150020061550AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A necessidade de reparo em imóvel, constatada em laudo que conta com mais de dois anos de elaboração, afasta a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090697AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO ART. 557, §1º-A, CPC. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso, a teor das disposições insertas no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. 2. O direito de acesso à educaçã...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020100993AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VENDA DO IMÓVEL. DECISÃO LIMINAR. EXIGÊNCIA CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóve...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102347AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. REAJUSTE PLANO SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO QUESTÕES. COMPETÊNCIA ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das al...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020091538AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104369AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROVA PERICIAL. VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A fixação de honorários periciais deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideran...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710070350APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão objurgado. 2. Tendo o colegiado examinado todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opos...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111227086APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020230923AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Embargos dec...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110462500APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710133943APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 867681-20130610112199APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE. PAGAMENTO A VISTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. ATO ABUSIVO. 1. A ausência de pagamento das taxas condominiais não enseja a resilição unilateral do contrato por parte da vendedora. 2. Cabe ao condomínio e não à vendedora o manejo de ação judicial própria para a cobrança de débitos condominiais, de modo que a falta do pagamento dessas despesas não afeta o contrato de aquisição de imóvel. 3. O contrato de compra e venda de fração ideal de lote foi perfeito e acabado, inclusive com pagamento...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 867680-20140111109886APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de segurança, na qualidade de remédio constitucional de garantias, deve ser submetido ao mais amplo debate, inclusive com a permissão de retificação da autoridade apontada como coatora por parte do impetrante. 2. A estrutura complexa da Administração Pública muitas vezes dificulta o exato apontamento da autoridade que deve figurar no feito, razão por que eventual falha nessa indicação não pode ser,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RVC - 867679-20150020075129RVC
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 33, C/C O ART. 40, II E V, DA LEI 11.343/2006 - DOSIMETRIA DAS PENAS - JULGADO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CONFISSÂO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU DE APELO - NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se as circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do sentenciado, para fins de fixação de pena-base, encontram suficientemente fundamentadas não há que se falar em sentença contrária à lei. Verificando-se que a confissão espontânea f...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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