PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. A intempestividade do pedido para produção da prova, aliada à inutilidade desta para o fim almejado pelo apelante, impede o reconhecimento do apontado cerceamento de defesa. Em crimes normalmente cometidos às ocultas, necessário o prestígio à palavra da vítima, que, ao imputar com segurança e presteza a prática do delito a terceiro, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo ante o respaldo de testemunho judicial. Acrescente-se a ausência de interesse na atribuição aleatória de culpa a outro que não o realmente responsável. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Apelação não provida.
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. A intempestividade do pedido para produção da prova, aliada à inutilidade desta para o fim almejado pelo apelante, impede o reconhecimento do apontado cerceamento de defesa. Em crimes normalmente cometidos às ocultas, necessário o prestígio à palavra da vítima, que, ao imputar com segurança e presteza a prática do delito a terceiro, torna merecedora de fé a acusação, sobretudo ante o respaldo de testemunho judicial. Acrescente-se a ausência de inter...
ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não há verossimilhança nas alegações da agravante tendo em vista que, em uma análise perfunctória, o procedimento administrativo disciplinar vem observando o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório. 2. Não gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o procedimento administrativo instaurado para apuração de fatos apontados como irregulares. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não há verossimilhança nas alegações da agravante tendo em vista que, em uma análise perfunctória, o procedimento administrativo disciplinar vem observando o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório. 2. Não gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o procedimento administrativo instaurado para apuração de fatos apontados como irregulares. 3. N...
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ÔNUS DA PROVA - USO DO FGTS PARA ADQUIRIR IMÓVEL - COMUNICABILIDADE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC 333 I e II). 2. Não tendo o réu provado que o produto do veículo sobre o qual a autora requereu a sobrepartilha já foi dividido entre as partes, deve ser partilhado entre os ex-companheiros. 3. Já tendo sido arrolado na partilha e havido acordo quanto à imóvel adquirido na constância da união estável, não é possível a sobrepartilha. 4. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora as verbas advindas do FGTS sejam de exclusiva titularidade do trabalhador e, por esse motivo, não se comunicam, é possível a partilha de bem adquirido pelo casal com os recursos provenientes dessa fonte, vez que, após o saque, os valores ingressam no patrimônio do casal e a destinação será dada em proveito da família. (Acórdão n.635865, 20090111319687APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 128) 5. Negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ÔNUS DA PROVA - USO DO FGTS PARA ADQUIRIR IMÓVEL - COMUNICABILIDADE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC 333 I e II). 2. Não tendo o réu provado que o produto do veículo sobre o qual a autora requereu a sobrepartilha já foi dividido entre as partes, deve ser partilhado entre os ex-companheiros. 3. Já tendo sido arrolado na partilha e havido acordo quanto à imóvel adquirido na constância da união estável, não...
APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA - FRATURA - TORNOZELO - AULA - ARTES MARCIAIS - JIU-JITSU - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente não foi sucumbente na demanda. 2. Presente a comprovação de culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, deve ser afastada a responsabilidade civil da academia de artes marciais. 3. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 4. Acolheu-se a preliminar de ausência de interesse recursal do segundo réu e deu-se provimento ao apelo da primeira ré. Rejeitou-se a preliminar de inépcia recursal e julgou-se prejudicado o apelo do autor.
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APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA - FRATURA - TORNOZELO - AULA - ARTES MARCIAIS - JIU-JITSU - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente não foi sucumbente na demanda. 2. Presente a comprovação de culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, deve ser afastada a responsabilidade civil da academia de artes marciais. 3. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem com...
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ABERTURA DE NOVA TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO - NOMEAÇÃO E POSSE DEPOIS DE VENCIDA A VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO - AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. 1. O art. 14 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a nomeação em cargo público deverá observar o prazo de validade do concurso. 2. É improcedente o pedido formulado pela autora, de condenação do Distrito Federal a abrir nova turma do curso de formação, bem como nomeação e posse no cargo público, em ação ajuizada mais de um ano depois de vencido o prazo do concurso. 3. Deu-se provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da autora.
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REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ABERTURA DE NOVA TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO - NOMEAÇÃO E POSSE DEPOIS DE VENCIDA A VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO - AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. 1. O art. 14 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a nomeação em cargo público deverá observar o prazo de validade do concurso. 2. É improcedente o pedido formulado pela autora, de condenação do...
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS .POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de consumidor previsto no CDC. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1061530/RS), o que não ocorreu no caso em tela. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973.827-RS). 5. Não havendo acordo entre as partes, não é possível o parcelamento do débito, tendo em vista que não é possível obrigar o credor a receber parceladamente o crédito, se assim não se ajustou (CPC 314). 6. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada na inicial. 7. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS .POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VICENDAS - POSSIBILIDADE. A rescisão contratual pode ocorrer por pedido de qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para rescisão, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência pelo negócio. Ainda que a questão relativa a culpa da ré pela rescisão contratual deva ser objeto de análise mais acurada na sentença, não se mostra razoável pretender que os autores/agravantes continuem a pagar os valores relativos ao contrato, quando não mais pretendem adquirir o imóvel. Deu-se provimento ao agravo dos autores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VICENDAS - POSSIBILIDADE. A rescisão contratual pode ocorrer por pedido de qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para rescisão, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência pelo negócio. Ainda que a questão relativa a culpa da ré pela rescisão contratual deva ser objeto de análise mais acurada na sentença, não se mostra razoável pretender que os autores/agravantes continuem a pagar os valores relativos ao contrato, quando não mais pretendem adquirir o imóvel. Deu-se...