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Jurisprudência

TJDF AGI - 867254-20150020000213AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO. FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA AVALIAÇÃO. PREMISSAS AFASTADAS. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme preconiza o artigo 683 do Código de Processo Civil, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador, majoração e diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. 2.Promovida a avaliação do imóvel penhorado por perito ju...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 867253-20150020001185AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. O art. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A mera alegação de que se trata de bem de família não possui o condão de desconstituir obrigação contratual assumida de livre e espontânea vontade pela parte, sem a qual o negócio não teria se realizado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decis...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 867245-20061010025975APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867244-20130110536390APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 867243-20150020123760HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação da paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 867242-20150020125197HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura ilegalidade na manutenção de prisão, se persistentes motivos anteriores que autorizem o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamen...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 867241-20150020123673HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves, haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, se valendo de concurso de agentes e de um simulacro de arma de fogo, em via pública, supostamente realizou 2 (dois) crimes de roubo, ameaçado disparar contra as...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 867240-20150020127844HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imedi...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110495682APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2....
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140111273385RSE
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111119890APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 867230-20140020258720AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIAL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL COMPROMISSADO. COMPETÊNCIA. VARA DE MEIO AMBIENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação da competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário deve ocorrer quando a matéria discutida estiver relacionada ao interesse público ou à preservação ambiental. 2. No caso dos autos, a matéria debatida é a outorga de escritura de imóvel, entre particulares, não se relacionando a qualquer interesse afeto àquela Vara especializada. 3. Incabível a declinação da c...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867229-20140020159067AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. PERMISSÃO DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 5.323/2014 (ADI 0-83809/2014). FALECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DIREITO À SUCESSÃO ASSEGURADO PELO ART. 16 DA LEI 5.323. INCLUSÃO DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O serviço de exploração de táxi é tratado como serviço público, sujeito à permissão pela jurisprudência, m...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867228-20140020221589AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 231, estabelece que a citação por edital será realizada quando for desconhecido ou incerto o réu, quando o inacessível o lugar onde se encontrar, e nos casos previstos em lei. 2. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação d...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867227-20140020159629AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. MENORIDADE. DESCONSIDERADA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38, §1º, da Lei nº9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e independentemente...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867226-20140020200960AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de exe...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867225-20140020279767AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO 30%. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recur...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867215-20110111424112APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA.AVARIAS. OMISSÃO CULPOSA DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF. NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A NOVACAP é responsável por executar serviços de urbanização no âmbito do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 1º da Lei n.º 5.861/72, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pela fiscalização e manutenção das áreas públicas.(Precedente do TJDFT). 2. Verificada a falha da NOVACAP em velar pela manutenção dos espaços urbanos, notadamente ao nã...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867214-20140810069498APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base na argumentação trazida aos autos pela recorrente, nota-se que, de fato, a sentença guerreada foi proferida sem observância do anteriormente determinado no acórdão outrora prolatado, o qual, ante a impossibilidade de produção de prova pericial, ressaltou a necessidade e, sobretudo, relevância de realização da prova testemunhal requerida, sob pena...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867213-20130110106544APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Concretizada a venda do imóvel, competia ao comprador a quitação dos impostos, bem assim a transferência da titularidade perante a Secretaria de Fazenda do DF. 2. A inscrição do nome da autora/apelante na dívida ativa e a propositura da presente ação decorreram da inação do apelado, compr...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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