PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO. FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA AVALIAÇÃO. PREMISSAS AFASTADAS. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme preconiza o artigo 683 do Código de Processo Civil, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador, majoração e diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. 2.Promovida a avaliação do imóvel penhorado por perito judicial e estando o laudo pericial devidamente estruturado, com linguagem técnica clara e objetiva, além de materialmente aparelhado, tem-se que este não pode ser desqualificado sem que a parte demonstre de forma fundamentada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, porquanto presumível a sua legitimidade. 3.Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a avaliação deve se limitar a avaliá-lo, sendo inviável a valoração do fundo de comércio (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos) da pessoal jurídica nele instalada, a qual poderá, se for o caso, exercer suas atividades em outro local. 4.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO. FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA AVALIAÇÃO. PREMISSAS AFASTADAS. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme preconiza o artigo 683 do Código de Processo Civil, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador, majoração e diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. 2.Promovida a avaliação do imóvel penhorado por perito ju...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. O art. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A mera alegação de que se trata de bem de família não possui o condão de desconstituir obrigação contratual assumida de livre e espontânea vontade pela parte, sem a qual o negócio não teria se realizado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. O art. 273 do CPC pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A mera alegação de que se trata de bem de família não possui o condão de desconstituir obrigação contratual assumida de livre e espontânea vontade pela parte, sem a qual o negócio não teria se realizado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decis...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais, entretanto, não indicou em seus pedidos, quais cláusulas pretendia revisar, restando, portanto, clara a inépcia da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Ação extinta sem resolução do mérito.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação da paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação da paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedi...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura ilegalidade na manutenção de prisão, se persistentes motivos anteriores que autorizem o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura ilegalidade na manutenção de prisão, se persistentes motivos anteriores que autorizem o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 200 (duzentos) dias, não implica, necessariamen...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves, haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, se valendo de concurso de agentes e de um simulacro de arma de fogo, em via pública, supostamente realizou 2 (dois) crimes de roubo, ameaçado disparar contra as vítimas, dois adolescentes, colocando-as em situação de risco iminente. Assim, a ousadia, o destemor e a agressividade do ato denotam a periculosidade do paciente, que responde por outros crimes contra o patrimônio, sendo um deles por latrocínio tentado, situação a revelar que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves, haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, se valendo de concurso de agentes e de um simulacro de arma de fogo, em via pública, supostamente realizou 2 (dois) crimes de roubo, ameaçado disparar contra as...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imedi...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Negado provimento aos Embargos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIAL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL COMPROMISSADO. COMPETÊNCIA. VARA DE MEIO AMBIENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação da competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário deve ocorrer quando a matéria discutida estiver relacionada ao interesse público ou à preservação ambiental. 2. No caso dos autos, a matéria debatida é a outorga de escritura de imóvel, entre particulares, não se relacionando a qualquer interesse afeto àquela Vara especializada. 3. Incabível a declinação da competência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIAL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL COMPROMISSADO. COMPETÊNCIA. VARA DE MEIO AMBIENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação da competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário deve ocorrer quando a matéria discutida estiver relacionada ao interesse público ou à preservação ambiental. 2. No caso dos autos, a matéria debatida é a outorga de escritura de imóvel, entre particulares, não se relacionando a qualquer interesse afeto àquela Vara especializada. 3. Incabível a declinação da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. PERMISSÃO DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 5.323/2014 (ADI 0-83809/2014). FALECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DIREITO À SUCESSÃO ASSEGURADO PELO ART. 16 DA LEI 5.323. INCLUSÃO DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O serviço de exploração de táxi é tratado como serviço público, sujeito à permissão pela jurisprudência, mas na verdade ele não pode ser visto como transporte coletivo e, por isso, atrair a responsabilidade do Poder Público pela sua prestação. 2. Aatividade de taxista é importante para a sociedade como coadjuvante do transporte coletivo, tem relevância na política nacional de mobilidade urbana e na qualidade de vida de seus usuários. Entretanto, não é serviço básico essencial a toda a população, a ponto do Estado assumi-lo e prestá-lo pessoalmente ou de forma delegada na qualidade de permissão ou concessão. 3. Como toda atividade de importância para a sociedade, o taxista exerce seu ofício sob legislação rígida e forte controle, mas ainda assim isso não transforma sua atividade em serviço público. 4. Por meio da ADI 0-83809/2014, o Colendo Conselho Especial desta eg. Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 5.323/2014, inclusive do seu respectivo artigo 12, segundo o qual a exploração do serviço de táxi pode ser transferida a terceiro e ser objeto de sucessão, sendo de somenos importância o fato de ainda tramitar recurso extraordinário discutindo a matéria, pois, até que a Mais Alta Corte de Justiça deste País não declarar o contrário, a presunção é de que a Lei n. 5.323/2014 é constitucional e está em pleno vigor. 5. Cabível a reforma da decisão para determinação da inclusão do direito à exploração do serviço de táxi, outorgada a prestador falecido, no rol de bens suscetíveis de partilha de seu respectivo espólio. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. PERMISSÃO DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 5.323/2014 (ADI 0-83809/2014). FALECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DIREITO À SUCESSÃO ASSEGURADO PELO ART. 16 DA LEI 5.323. INCLUSÃO DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O serviço de exploração de táxi é tratado como serviço público, sujeito à permissão pela jurisprudência, m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 231, estabelece que a citação por edital será realizada quando for desconhecido ou incerto o réu, quando o inacessível o lugar onde se encontrar, e nos casos previstos em lei. 2. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação da impossibilidade de encontrar um endereço válido para esta, em face do insucesso das diligências que foram efetuadas em respostas aos endereços apresentados nos autos. 3. No caso dos atos, apesar de que não seja necessário o total esgotamento das diligências, não houve, ao menos, o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, caracterizando nula a citação editalícia. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O art. 231, estabelece que a citação por edital será realizada quando for desconhecido ou incerto o réu, quando o inacessível o lugar onde se encontrar, e nos casos previstos em lei. 2. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. MENORIDADE. DESCONSIDERADA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38, §1º, da Lei nº9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e independentemente de idade (art.208 V da CF). 2. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Ajurisprudência do eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 9.394/96 deve ser aplicada somente após a prévia apreciação de cada caso, de tal modo que o aluno com idade inferior a dezoito anos, aprovado em vestibular para ingresso em instituição de ensino de nível superior, possa validamente concluir o ensino médio, sempre que demonstrar maturidade ajustada à nova etapa da vida que porfia alcançar. 4. A decisão agravada merece ser reformada, confirmando os efeitos da tutela antecipada para determinar que instituição de ensino efetive a matrícula do agravante, assim como possibilite a realização das provas necessárias à conclusão do Ensino Médio, em caso de aprovação. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. MENORIDADE. DESCONSIDERADA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aexigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38, §1º, da Lei nº9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e independentemente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser provida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de exe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO 30%. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO 30%. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recur...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA.AVARIAS. OMISSÃO CULPOSA DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF. NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A NOVACAP é responsável por executar serviços de urbanização no âmbito do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 1º da Lei n.º 5.861/72, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pela fiscalização e manutenção das áreas públicas.(Precedente do TJDFT). 2. Verificada a falha da NOVACAP em velar pela manutenção dos espaços urbanos, notadamente ao não efetuar poda drástica em árvore que, segundo especialista, já apresentava fungos causadores de podridão em sua base, bem assim de promover a poda necessária para se evitar o avanço dos galhos por sobre a pista, caracterizada está a omissão ilícita culposa. 3. Uma vez demonstrada a omissão dos réus em não realizar a poda, retirada e conservação da arborização em logradouro público, que deu ensejo à queda de uma árvore sobre o veículo da autora quando trafegava em área pública, exsurge a responsabilidade de reparar o dano sofrido, eis que presentes o nexo de causalidade e o dano. 4. Apelação conhecida e provida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA.AVARIAS. OMISSÃO CULPOSA DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF. NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A NOVACAP é responsável por executar serviços de urbanização no âmbito do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 1º da Lei n.º 5.861/72, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pela fiscalização e manutenção das áreas públicas.(Precedente do TJDFT). 2. Verificada a falha da NOVACAP em velar pela manutenção dos espaços urbanos, notadamente ao nã...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base na argumentação trazida aos autos pela recorrente, nota-se que, de fato, a sentença guerreada foi proferida sem observância do anteriormente determinado no acórdão outrora prolatado, o qual, ante a impossibilidade de produção de prova pericial, ressaltou a necessidade e, sobretudo, relevância de realização da prova testemunhal requerida, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2. Verificado que os documentos constantes dos autos não se mostram suficientes para elucidar a controvérsia deduzida em juízo, em especial para se determinar os responsáveis pela fixação dos cartazes contendo as fotos íntimas da apelante, a não produção de prova testemunhal requerida constitui hipótese de cerceamento de defesa, impondo a cassação da r. sentença, para que seja propiciada a dilação probatória vindicada. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base na argumentação trazida aos autos pela recorrente, nota-se que, de fato, a sentença guerreada foi proferida sem observância do anteriormente determinado no acórdão outrora prolatado, o qual, ante a impossibilidade de produção de prova pericial, ressaltou a necessidade e, sobretudo, relevância de realização da prova testemunhal requerida, sob pena...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Concretizada a venda do imóvel, competia ao comprador a quitação dos impostos, bem assim a transferência da titularidade perante a Secretaria de Fazenda do DF. 2. A inscrição do nome da autora/apelante na dívida ativa e a propositura da presente ação decorreram da inação do apelado, comprador do imóvel, razão pela qual é o responsável em indenizar os danos morais, que, na espécie, são presumidos, ainda que em face de Pessoa Jurídica. 3. Verificada a indevida inscrição do nome da Pessoa Jurídica na dívida ativa, em face do não-pagamento de tributos de responsabilidade do apelado, afigura-se devida a indenização por danos morais, eis que inquestionável os transtornos experimentados, que não se traduzem em mero aborrecimento. Afinal, a PJ goza de reputação perante terceiros, que, se maculada, certamente lhe acarreta prejuízos, uma vez que poderá haver diminuição do seu conceito público, bem assim de seu bom nome no mundo empresarial. 4. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 5. O artigo 20 do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Assim, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo este responder pelo seu pagamento. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Concretizada a venda do imóvel, competia ao comprador a quitação dos impostos, bem assim a transferência da titularidade perante a Secretaria de Fazenda do DF. 2. A inscrição do nome da autora/apelante na dívida ativa e a propositura da presente ação decorreram da inação do apelado, compr...