AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ofende a coisa julgada a desconsideração da personalidade jurídica negada anteriormente se, havendo fato superveniente, ocorra o preenchimento dos requisitos legais para que a desconsideração seja deferida posteriormente. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ofende a coisa julgada a desconsideração da personalidade jurídica negada anteriormente se, havendo fato superveniente, ocorra o preenchimento dos requisitos legais para que a desconsideração seja deferida posteriormente. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE - TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LESÕES GRAVES - PARAPLEGIA - PERDA DE FUNÇÕES. 1. Comprovado que as lesões sofridas pela vítima tiveram como causa o acidente provocado pela quebra de uma peça no veículo da empresa ré, deve ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. 2. A pensão mensal vitalícia é devida quando comprovado que o lesado não pode mais exercer suas funções ou tem sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência do acidente. 3. O dano moral emerge da própria conduta lesiva, do nexo causal e das lesões gravissimas e permanentes. 4. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE - TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LESÕES GRAVES - PARAPLEGIA - PERDA DE FUNÇÕES. 1. Comprovado que as lesões sofridas pela vítima tiveram como causa o acidente provocado pela quebra de uma peça no veículo da empresa ré, deve ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. 2. A pensão mensal vitalícia é devida quando comprovado que o lesado não pode mais exercer suas funções ou tem sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrên...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSERTO REALIZADO EM OUTRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA VENDEDORA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo prova de que a empresa vendedora tenha concordado que o conserto do veículo vendido ao autor fosse feito em outra oficina, para posterior reembolso mediante a apresentação das respectivas notas, não há como ser deferido o pedido de ressarcimento desses valores. 2. Não configurado qualquer ato ilícito atribuído à empresa vendedora, afasta-se a pretensão do autor de ser indenizado por supostos danos materiais e morais suportados. 3. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, R$ 1.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSERTO REALIZADO EM OUTRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA VENDEDORA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo prova de que a empresa vendedora tenha concordado que o conserto do veículo vendido ao autor fosse feito em outra oficina, para posterior reembolso mediante a apresentação das respectivas notas, não há como ser deferido o pedido de ressarcimento desses valores. 2. Não configurado qualquer ato ilícito atribuído à empresa vendedora, afasta-se a pretens...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO À FINALIDADE - NÃO LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e caberia à instituição financeira comprovar que não houve fraude quanto à abertura de conta e distribuição de cheques sem fundos em nome do consumidor. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. Majoração da indenização para R$ 7.000,00. Como a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial, ou seja, reveste-se de caráter coercitivo, visando persuadir o réu ao cumprimento da obrigação, não pode ser fixada em valor irrisório e não necessita de limitação, podendo ser revisada a qualquer tempo. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO À FINALIDADE - NÃO LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e caberia à instituição financeira comprovar que não houve fraude quanto à abertura de conta e distribuição de cheques sem fundos em nome do consumidor. A inclusão indevida do nome do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DÍVIDA RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1.A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DÍVIDA RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1.A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrit...
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 3. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não há provas da existência de má-fé por parte da instituição financeira na cobrança realizada. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados...
AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupo...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INTERESSE-UTILIDADE. 1. O agravante ajuizou a ação pleiteando a anulação de sua não recomendação na avaliação psicológica do concurso dois meses após a homologação do resultado final do certame. 2. Não há interesse de agir, em sua modalidade utilidade tendo em vista a homologação do resultado final e a falta de prévio provimento liminar garantindo ao autor a permanência no certame. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INTERESSE-UTILIDADE. 1. O agravante ajuizou a ação pleiteando a anulação de sua não recomendação na avaliação psicológica do concurso dois meses após a homologação do resultado final do certame. 2. Não há interesse de agir, em sua modalidade utilidade tendo em vista a homologação do resultado final...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.