EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão e contradição INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Diante da notícia de que o paciente é incapaz de se conter, tendo disparado contra a cabeça da vítima desacordada, após discussão banal ligada ao consumo de bebidas alcoólicas, presume-se a sua periculosidade capaz de gerar grande desassossego ao meio social. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Diante da notíci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula no instrumento do contrato que preveja a clara transferência desse encargo ao consumidor e o valor pago a tal título. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos cus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura -, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando pela razoabilidade concebe-se como devido a adequação dos termos do contrato de honorários advocatícios a provimento judicial que concede parcela não prevista contratualmente, mas postulada pelo patrono e contemplada à parte. 3. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura -, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE DE JULGAMENTO. PRAZO CONTRARRAZÕES. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA AO AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem ao esclarecimento de atos judiciais quando presentes eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros (art. 535 do CPC). 2. O prazo para apresentação de resposta ao recurso tem por termo inicial a data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação é realizada pelo correio (art. 241, I, do CPC). 3. O extrato do andamento da entrega do mandado de intimação emitido pela empresa de correios não pode ser considerado como termo a quo para a contagem de prazo para oferecimento das contrarrazões, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. 4. Revela-se a necessidade de dissipar a omissão e privilegiar o direito de defesa a fim de que o recurso retome o seu curso regular em observância ao devido processo legal, todavia sem influir nos atos anteriores ao julgamento de mérito, subsistindo os efeitos da antecipação de tutela recursal em todos termos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE DE JULGAMENTO. PRAZO CONTRARRAZÕES. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA AO AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem ao esclarecimento de atos judiciais quando presentes eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros (art. 535 do CPC). 2. O prazo para apresentação de resposta ao recurso tem por termo inicial a data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FORMAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE. 1. Indefere-se o pedido liminar de antecipação de tutela em agravo de instrumento se inexistentes elementos contundentes acerca de falha no procedimento adotado na venda extrajudicial e o agravante nunca deteve direito de propriedade sobre o imóvel cuja alienação extrajudicial pelo agravado busca invalidar. 2. A determinação de quem são os obrigados ao cumprimento das prescrições da Lei nº9.514/97 demanda produção de prova que excede os estreitos limites da análise superficial da via liminar de ação cautelar e esvazia a ação principal em curso. 3. Agravo desprovido.
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FORMAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE. 1. Indefere-se o pedido liminar de antecipação de tutela em agravo de instrumento se inexistentes elementos contundentes acerca de falha no procedimento adotado na venda extrajudicial e o agravante nunca deteve direito de propriedade sobre o imóvel cuja alienação extrajudicial pelo agravado busca invalidar. 2. A determinação de quem são os obrigados ao cumprimento das prescrições da...
CÍVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO. FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que se considere que a empresa loteadora possui, dentre as obrigações relacionadas, a infraestrutura mínima para o loteamento e a implantação de rede elétrica, é de se ver que houve adimplemento de tal obrigação ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira ré. 2. Se a compradora possuía conhecimento de que a rede elétrica deveria ter sido instalada desde o ano de 2004 e isto não ocorreu, mesmo sendo requisito essencial para sua atividade empresarial, não deveria ter adquirido o bem, sob pena de se presumir que aceitou o imóvel daquela maneira. 3. Incabível a imputação de prazo à empresa loteadora, para construção da infraestrutura básica do loteamento, uma vez que a autora estabeleceu o prazo de entrega dos apartamentos construídos no lote sem anuência da empresa loteadora, que não está vinculada ao prazo de entrega desejado pela construtora. 4. É imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos para a reparação civil, mesmo que objetiva, o que não se verifica, pois as rés adimpliram todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano à empresa autora, não decorreu da conduta por elas perpetrada. Incabível, então, o pedido de indenização por danos morais ou materiais de qualquer espécie - lucros cessantes, danos emergentes ou ressarcimento de honorários. 5. Apesar do alto valor da causa, verifica-se que não se exigiu do patrono zelo ou dispêndio de tempo acima do usualmente esperado em um processo judicial, porque não houve dilação probatória e a lide não se estendeu além do tempo mínimo inerente à demanda, razão pela qual não cabe majoração. 6. Recursos de ambas as partes negados. Sentença mantida.
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CÍVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO. FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que se considere que a empresa loteadora possui, dentre as obrigações relacionadas, a infraestrutura mínima para o loteamento e a implantação de rede elétrica, é de se ver que houve adimplemento de tal obrigação ao firmar contrato de prestação de serviços c...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração outorgada a advogado, pois se presume relativamente verdadeiro o documento produzido pela parte, em face dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da celeridade e da efetividade. 3. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser arguida pela parte contrária, em momento oportuno, nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração outorgada a advogado, pois se presume relativamente verdadeiro o documento produzido pel...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. 1. O cabimento excepcional de mandado de segurança contra ato judicial depende da irrecorribilidade deste e quando a decisão for manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva. 2. Ausente o ato judicial flagrantemente teratológico, ilegal ou abusivo, não há que se falar em cabimento do mandado de segurança. Correta, portanto, a decisão que indefere a petição inicial, com fundamento nos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. 1. O cabimento excepcional de mandado de segurança contra ato judicial depende da irrecorribilidade deste e quando a decisão for manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva. 2. Ausente o ato judicial flagrantemente teratológico, ilegal ou abusivo, não há que se falar em cabimento do mandado de segurança. Correta, portanto, a decisão que indefere a petição inicial, com fundamento nos arts. 1º e...