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Jurisprudência

TJDF APC - 867298-20140111657108APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano (CC 206 § 1° II). 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n° 229 do STJ). 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de segurado contra segurador se a ação de indenização foi ajuizada mais de três anos após a recusa de cobertura...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710259270APC
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REDUÇÃO 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de norma...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111218377APC
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juro...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 867294-20150020131940HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A paciente foi flagrada com 69g de maconha acondicionados para distribuição, o que configura forte indicativo de autoria do crime de tráfico de drogas. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva, o que afasta a alegação de coação ilegal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de for...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 867293-20150020128460HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 16,70 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A paciente responde por duas ações criminais, além do tráfico pela qual foi presa em flagrante, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As ci...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 867292-20150020133537HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como cocaína. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de re...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410025804APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710315908APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140710264866APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Tratando-se de emenda à inicial para comprovação da regular notificação do devedor no endereço indicado no contrato, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a contento a ordem de emenda. 3. Negou-se proviment...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110126903APC
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA - INÉRCIA - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE 1. A inércia do autor por mais de 30 dias, após devidamente intimado para impulsionar o feito, seguida de sua intimação pessoal, enseja a extinção do processo por abandono (CPC 267 III). 2. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada, não sendo necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110618610APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO APÓS 1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, substituiu a licença-p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310347698APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074794AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111248888APC
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de ime...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910270925APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610148144APC
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço da parte ré, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não reali...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410147917APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110591119APO
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111296413APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310357795APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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