APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano (CC 206 § 1° II). 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n° 229 do STJ). 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de segurado contra segurador se a ação de indenização foi ajuizada mais de três anos após a recusa de cobertura de sinistro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano (CC 206 § 1° II). 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n° 229 do STJ). 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de segurado contra segurador se a ação de indenização foi ajuizada mais de três anos após a recusa de cobertura...
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REDUÇÃO 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 3. É permitida a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, para os contratos firmados até 30/04/2008, cujo valor deve ser reduzido quando constatado que, diante de parâmetros objetivos de mercado, referido valor é abusivo (REsp 1.255.573/RS). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REDUÇÃO 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de norma...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória (STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juro...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A paciente foi flagrada com 69g de maconha acondicionados para distribuição, o que configura forte indicativo de autoria do crime de tráfico de drogas. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva, o que afasta a alegação de coação ilegal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura da paciente, nesse momento, não se mostra prudente, haja vista a gravidade da conduta, bem como o engajamento próprio daqueles que fazem do crime o seu meio de vida, em especial pela difusão de substâncias tóxicas no meio social. A concessão da liberdade provisória, in casu, poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A paciente foi flagrada com 69g de maconha acondicionados para distribuição, o que configura forte indicativo de autoria do crime de tráfico de drogas. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva, o que afasta a alegação de coação ilegal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de for...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 16,70 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A paciente responde por duas ações criminais, além do tráfico pela qual foi presa em flagrante, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 16,70 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A paciente responde por duas ações criminais, além do tráfico pela qual foi presa em flagrante, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As ci...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como cocaína. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como cocaína. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de re...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do feito por abandono, não se aplica à extinção do processo por indeferimento da inicial. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Tratando-se de emenda à inicial para comprovação da regular notificação do devedor no endereço indicado no contrato, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a contento a ordem de emenda. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Tratando-se de emenda à inicial para comprovação da regular notificação do devedor no endereço indicado no contrato, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção do processo por abandono, mas de indeferimento da inicial porque não cumprida a contento a ordem de emenda. 3. Negou-se proviment...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA - INÉRCIA - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE 1. A inércia do autor por mais de 30 dias, após devidamente intimado para impulsionar o feito, seguida de sua intimação pessoal, enseja a extinção do processo por abandono (CPC 267 III). 2. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada, não sendo necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA - INÉRCIA - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE 1. A inércia do autor por mais de 30 dias, após devidamente intimado para impulsionar o feito, seguida de sua intimação pessoal, enseja a extinção do processo por abandono (CPC 267 III). 2. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada, não sendo necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO APÓS 1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, substituiu a licença-prêmio pela licença capacitação, bem como determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro. 3. É incabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida após 15/10/96, pois é aplicável ao Policial Civil do Distrito Federal a Lei n. 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO APÓS 1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, substituiu a licença-p...
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (CPC 515 §3º). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 4. Os encargos exigíveis para o período de inadimplemento contratual devem ser limitados aos juros remuneratórios, à taxa praticada no mercado, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para a situação de normalidade contratual, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso, conforme a jurisprudência dominante do E. STJ.(Súmulas 30, 294 e 296). 5. O entendimento firmado pelo C. STJ é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de ime...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono de causa (CPC 267, III). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo...
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço da parte ré, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono de causa (CPC 267, III). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço da parte ré, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não reali...