PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VOTO MÉDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A alegação de contradição e obscuridade, formulada pela requerida, deve ser afastada, na medida em que a sentença expressamente assentou que é possível a cumulação da multa contratual com lucros cessantes e que não houve, na hipótese dos autos, caso fortuito e força maior. 2.1. Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios. 3. Havendo posicionamentos divergentes no julgamento da apelação, deve prevalecer o voto médio, ou seja, a posição intermediária majoritária. 3.1. Precedente: A existência de posicionamentos divergentes não importa em obscuridade no acórdão, pois, nesses casos, prevalece no resultado do julgamento o voto médio, assim considerado a posição intermediária majoritária (20130110759865APC, Relator Designado: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJe: 22/01/2015). 4. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VOTO MÉDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 66, INCISO IX DO RITJDF. Não há ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando órgão de hierarquia superior analisa a apelação interposta, ainda que o recurso seja julgado monocraticamente. Ademais, inviável falar em ofensa a esse princípio quando há norma expressa autorizando o julgamento monocrático do recurso, in casu, artigo 557, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade no âmbito penal, quando a decisão é baseada no artigo 557, do Código de Ritos Civil, devido à possibilidade de interposição do recurso de Agravo Regimental.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 66, INCISO IX DO RITJDF. Não há ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando órgão de hierarquia superior analisa a apelação interposta, ainda que o recurso seja julgado monocraticamente. Ademais, inviável falar em ofensa a esse princípio quando há norma expressa autorizando o julgamento monocrático do r...
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO NÃO QUITADO NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAS PAGAS SOMENTE POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO - VALORES PERCENTUAIS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo bem não quitado à época da dissolução da união estável, só deve ser partilhada a fração que corresponde às parcelas pagas pelos ex-companheiros durante a convivência conjugal. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda e é devida desde a dissolução da união estável, que foi quando nasceu o direito do autor à partilha do bem. 3. Incabível a condenação do autor por litigância de má-fé se não demonstrado, nos autos, que tenha extrapolado o exercício do seu direito de ação. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO NÃO QUITADO NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAS PAGAS SOMENTE POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO - VALORES PERCENTUAIS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo bem não quitado à época da dissolução da união estável, só deve ser partilhada a fração que corresponde às parcelas pagas pelos ex-companheiros durante a convivência conjugal. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda e é devida desde a dissolução da união...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - ART. 214, §1º, DO CPC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Reduz-se o valor da condenação à indenização por danos morais se constatada, nessa instância recursal, que a extensão do dano tem menor abrangência do que aquela considerada pelo juízo de primeiro grau, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$ 10.000). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - ART. 214, §1º, DO CPC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Reduz-se o valor da condenação à indenização por danos morais se constatada, nessa instância recursal, que a extensão do dano tem menor abrangência do que aquela considerada pelo juízo de primeiro grau, em obediência aos princípios da proporcionalidade e...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel. 3. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, conforme previsto contratualmente. 4. O termo final para o cálculo dos lucros cessantes é a data em que os proprietários podem usufruir efetivamente do imóvel, ou seja, a efetiva entrega das chaves. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel. 3. O ter...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora, a comissão de corretagem deve ser devolvida ao comprador na forma simples. 4. Rejeitou-se a preliminar de prescrição e deu-se parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição da comissão de corretagem na forma simples.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A citação válida do fiador interrompe a prescrição na data da propositura da ação e atinge também o devedor principal. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. É possível a compensação de crédito líquido (certo, quanto à existência, e determinado, quanto ao objeto) e exigível (art. 369, do Código Civil). 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de obter do construtor a indenização por vícios no imóvel. Jurisprudência dominante do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante, para determinar a compensação, na dívida exequenda, de 50% (cinqüenta por cento) do valor de indenização decorrente de condenação imposta à exequente, em favor do executado.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A citação válida do fiador interrompe a prescrição na data da propositura da ação e atinge também o devedor principal. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. É possível a compensação de crédito líquido (certo, quanto à existência, e determinado, quanto ao objeto) e exigível (art. 369, do Código Civil). 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de obter do construtor a indenização por vícios no imóvel. Jurisprudência dominante do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é c...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO DE VENDAS - PREMIAÇÃO COM VIAGEM PARA MIAMI - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o autor foi vencedor do concurso promovido pela ré, cujo prêmio era uma viagem para Miami, e que esta não cumpriu com o prometido, mantém-se a sua obrigação de fazer estabelecida na sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo retiro e ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO DE VENDAS - PREMIAÇÃO COM VIAGEM PARA MIAMI - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o autor foi vencedor do concurso promovido pela ré, cujo prêmio era uma viagem para Miami, e q...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO ADITIVO - EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - NOVAÇÃO - RENÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Não há desvantagem exagerada do consumidor quando, ausente qualquer vício de vontade, firma aditivos contratuais prorrogando a data de entrega do imóvel em troca de alterações na obra e abatimento no preço. 2. Para se cogitar de dano moral é indispensável ofensa direta a direito da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO ADITIVO - EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - NOVAÇÃO - RENÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Não há desvantagem exagerada do consumidor quando, ausente qualquer vício de vontade, firma aditivos contratuais prorrogando a data de entrega do imóvel em troca de alterações na obra e abatimento no preço. 2. Para se cogitar de dano moral é indispensável ofensa direta a direito da personalidade, o que não ocorreu no presen...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Ausente qualquer comprovação da formalização do contrato verbal de permuta alegado pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação de obrigação de fazer. 2. Ante a falta de prova da existência de contrato de permuta firmado entre as partes, bem como pela declaração de quitação de dívida emitida pela autora/apelante em favor da cooperativa ré, as obrigações contratuais pactuadas as entre as partes foram devidamente cumpridas, não podendo se falar em enriquecimento sem causa. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Ausente qualquer comprovação da formalização do contrato verbal de permuta alegado pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação de obrigação de fazer. 2. Ante a falta de prova da existência de contrato de permuta firmado entre as partes, bem como pela declaração de quitação de dívida emitida pela autora/apelante em favor da cooperativa ré, as obrigações contratuais pa...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA - DISPENSABILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDICE DE ATUALIZAÇÃO - INPC - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reconhece a ocorrência da preclusão diante do pagamento do débito, se o contribuinte ainda pode ter interesse em reaver valores eventualmente exigidos indevidamente pela Fazenda Pública, caso reconhecida tal exigência indevida no julgamento do apelo . 2. Se as certidões da dívida ativa informam os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, possibilitando o direito de defesa pelo contribuinte, afasta-se a alegação de nulidade do título que embasa a execução. 3. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ). 4. Ajuntada de cópia do procedimento administrativo fiscal é dispensável para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do C. STJ. 5. Não há decadência do direito ao recebimento do crédito tributário oriundo de declaração espontânea do contribuinte, quando a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração. 6. Afasta-se a prejudicial de prescrição se verificado que a execução fiscal foi ajuizada dentro prazo prescricional quinquenal para tanto. 7. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução se a embargante não prova que efetuou o pagamento do valor devido nem que os valores pagos parcialmente não foram abatidos do valor cobrado na execução. 8. Os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Lei Complementar Distrital nº 435/01, art. 1º). 9. Em execução fiscal, não é confiscatória a multa aplicada no percentual de 10% sobre o valor do débito (Lei Complementar Distrital nº 435/01, art. 2º, II). 10. Não havendo cobrança indevida de valores, não há direito à repetição do indébito. 11. Negou-se provimento ao apelo da embargante/executada.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA - DISPENSABILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDICE DE ATUALIZAÇÃO - INPC - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reconhece a ocorrência da preclusão diante do pagamento do débito, se o contribuinte ainda pode ter interesse em reaver valores ev...