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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910257934APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020323987AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110530308APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111449776APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VOTO MÉDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291714AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291538AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20141010070773APR
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 66, INCISO IX DO RITJDF. Não há ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando órgão de hierarquia superior analisa a apelação interposta, ainda que o recurso seja julgado monocraticamente. Ademais, inviável falar em ofensa a esse princípio quando há norma expressa autorizando o julgamento monocrático do r...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 867312-20120610090283APC
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APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO NÃO QUITADO NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAS PAGAS SOMENTE POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO - VALORES PERCENTUAIS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo bem não quitado à época da dissolução da união estável, só deve ser partilhada a fração que corresponde às parcelas pagas pelos ex-companheiros durante a convivência conjugal. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda e é devida desde a dissolução da união...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867311-20120111785768APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - ART. 214, §1º, DO CPC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Reduz-se o valor da condenação à indenização por danos morais se constatada, nessa instância recursal, que a extensão do dano tem menor abrangência do que aquela considerada pelo juízo de primeiro grau, em obediência aos princípios da proporcionalidade e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867310-20130110762332APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel. 3. O ter...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867309-20140111346870APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867307-20110110157073APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A citação válida do fiador interrompe a prescrição na data da propositura da ação e atinge também o devedor principal. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. É possível a compensação de crédito líquido (certo, quanto à existência, e determinado, quanto ao objeto) e exigível (art. 369, do Código Civil). 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de obter do construtor a indenização por vícios no imóvel. Jurisprudência dominante do E. STJ e deste C. TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 867306-20140020324016AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS - INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é c...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867305-20130710088013APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867304-20130710060586APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO DE VENDAS - PREMIAÇÃO COM VIAGEM PARA MIAMI - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o autor foi vencedor do concurso promovido pela ré, cujo prêmio era uma viagem para Miami, e q...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867303-20110110808266APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867302-20130111617758APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO ADITIVO - EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - NOVAÇÃO - RENÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Não há desvantagem exagerada do consumidor quando, ausente qualquer vício de vontade, firma aditivos contratuais prorrogando a data de entrega do imóvel em troca de alterações na obra e abatimento no preço. 2. Para se cogitar de dano moral é indispensável ofensa direta a direito da personalidade, o que não ocorreu no presen...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867301-20120710338885APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Ausente qualquer comprovação da formalização do contrato verbal de permuta alegado pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação de obrigação de fazer. 2. Ante a falta de prova da existência de contrato de permuta firmado entre as partes, bem como pela declaração de quitação de dívida emitida pela autora/apelante em favor da cooperativa ré, as obrigações contratuais pa...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867300-20090111660857APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 867299-20130110883705APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA - DISPENSABILIDADE - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDICE DE ATUALIZAÇÃO - INPC - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se reconhece a ocorrência da preclusão diante do pagamento do débito, se o contribuinte ainda pode ter interesse em reaver valores ev...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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