EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação até a presente data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto (02 anos e 11 meses). 2. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação até a presente data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto (02 anos e 11 meses). 2. Declarada extinta a punibilida...
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. ROUBO (POR TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE CRIMES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Denota-se especial reprovabilidade na conduta de agentes criminosos que praticam crimes de roubo contra adolescentes, valendo-se da vulnerabilidade e da menor possibilidade de defesa das vítimas, de modo a facilitar as suas atividades delituosas. 2. Ocorrendo, no mesmo contexto a prática de crimes de roubo, que abarcaram o patrimônio de três vítimas, e um crime de corrupção de menor, impõe-se aplicar um único aumento da pena nos termos trazidos pelo artigo 70, caput, parte inicial do Código Penal (concurso formal próprio) para as quatro condutas praticadas (três roubos e um de corrupção de menor). 3. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até dois terços da pena, é o número de infrações cometidas. Adota-se o seguinte critério, aceito na doutrina e na jurisprudência: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. 4. Dado parcial provimento aos Embargos Infringentes para fazer prevalecer o voto minoritário apenas no tocante à aplicação do concurso formal próprio no patamar de 1/4 (um quarto).
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. ROUBO (POR TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE CRIMES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Denota-se especial reprovabilidade na conduta de agentes criminosos que praticam crimes de roubo contra adolescentes, valendo-se da vulnerabilidade e da menor possibilidade de defesa das vítimas, de modo a facilitar as suas atividades delituosas. 2. Ocorrendo, no mesmo contexto a prática de crimes de roubo, que abarcaram o patrimônio de três vítimas,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE FORMATURA. CURSO DE MEDICINA. VÍCIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. I.Descortinada a presença de vício de qualidade na prestação dos serviços contratados, ao consumidor são franqueadas as alternativas dos incisos I, II e III do art. 20 da Lei 8.078/90. II. Devem ser indenizados, mediante o abatimento proporcional do preço, os prejuízos advindos dos vícios dos serviços afirmados na causa de pedir, provados no curso da relação processual e reconhecidos na sentença. III. Nada impede que o dano material alegado e provado tenha a sua quantificação remetida para a fase de liquidação de sentença. IV. Traduzem dano moral passível de compensação pecuniária os sentimentos de angústia, indignação e constrangimento advindos dos vícios na prestação de serviços cometidos pela empresa contratada para promover baile de formatura. V. A quantia de R$ 1.500,00, por cada formando, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento indevido. VI. Na responsabilidade contratual os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante a inteligência do artigo 405 do Código Civil. VII. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE FORMATURA. CURSO DE MEDICINA. VÍCIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. I.Descortinada a presença de vício de qualidade na prestação dos serviços contratados, ao consumidor são franqueadas as alternativas dos incisos I, II e III do art. 20 da Lei 8.078/90. II. Devem ser indenizados, mediante o abatimento proporcional do preço, os prejuízos advindos d...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DE BEM. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal de juros. III. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. V. A tarifa denominada avaliação de bem e a despesa administrativa intitulada serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VI. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento bancário. VII. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DE BEM. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. VIII. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Há litisconsórcio necessário, segundo o artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determina solução única e uniforme. II. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). III. Não há fundamento jurídico para a inclusão, como litisconsorte passivo necessário na ação reivindicatória, de pessoa à qual não se imputa a posse ou a detenção ilegítima do bem litigioso. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Há litisconsórcio necessário, segundo o artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determina solução única e uniforme. II. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDO. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. REEMBOLSO INTEGRAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA TRATAMENTO DA CONSUMIDORA. REGRESSO AO ESTADO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. A Lei n. 9656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. É devido o reembolso integral das despesas arcadas pelo consumidor, na situação dos autos, diante da recusa ilegal da operadora do plano de saúde cobrir seu tratamento com fonoaudiólogo e fisioterapeuta, até o transito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado do título judicial que reconhece o direito de cobertura contratual, há o acertamento do direito e a estabilização da relação jurídica em definitivo. A execução do contrato de plano de saúde volta ao estado de normalidade, devendo a consumidora valer-se da rede conveniada disponível, salvo, em situações excepcionais, contratar profissionais particulares e pleitear o reembolso cabível, segundo parâmetros constantes no ajuste. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDO. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. REEMBOLSO INTEGRAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA TRATAMENTO DA CONSUMIDORA. REGRESSO AO ESTADO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. A Lei n. 9656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo o...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. INGERÊNCIA INDESEJADA DO CORRETOR. AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNCIO NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. 1.O Direito não pode tutelar pretensões fundadas em atos ilícitos, diante do que não há como acolher o pedido de cobrança pela suposta prestação de serviços de corretagem se houve uma imposição indesejada dos préstimos por parte do corretor, mesmo porque a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 2.Além da importunação causada à proprietária do imóvel, a iniciativa unilateral do corretor em se imiscuir na venda do imóvel denota a ausência de consentimento para pactuação do contrato de corretagem, elemento que, quando faltante, conduz à própria inexistência do negócio jurídico. 3.Embora o ordenamento não exija a formalização escrita do contrato de corretagem, a lei que disciplina a profissão de corretor de imóveis exige autorização escrita do cliente para anúncio da transação (art.20, c da Lei 6530/78). 4. Aperseguição judicial, por meio de ação de cobrança, de um crédito manifestamente indevido, visto que oriundo da imposição indesejada de serviços pelo corretor, que, a bem da verdade, sequer foram efetivamente prestados, gera dano moral indenizável. 5.Recurso provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. INGERÊNCIA INDESEJADA DO CORRETOR. AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNCIO NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. 1.O Direito não pode tutelar pretensões fundadas em atos ilícitos, diante do que não há como acolher o pedido de cobrança pela suposta prestação de serviços de corretagem se houve uma imposição indesejada dos préstimos por parte do corretor, mesmo porque a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 2.Além da importunação causada à proprietária do imóvel, a iniciativa unilateral do...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao dano moral, não há dúvida de que a irregularidade no recebimento e na compensação das cártulas é fato suficiente à configuração de ofensa aos seus direitos da personalidade.Noutro norte, o dano é in re ipsa, portanto, decorrente da própria existência do fato, cujas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. Assim, no caso da irregularidade na prestação de serviço, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato.Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do...
PROCESSO CIVIL.CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, independentemente da constituição como associação de moradores ou condomínio, são devidas contribuições à entidade que administra bens comuns e atua em benefício de uma coletividade determinada, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Admitir o inadimplemento das despesas comuns seria permitir que o apelante se beneficiasse injustamente do esforço promovido pela coletividade dos moradores e dos demais cessionários, auferindo os benefícios criados sem arcar em contrapartida, com os custos necessários. 3. Instituído o condomínio, é dever de o condômino contribuir para as despesas na proporção de suas frações ideais. Reconhecida tal circunstância ao apelante, impõe-se o adimplemento de suas obrigações, sujeitando-se, em caso negativo, penalidades previstas no respectivo ato constitutivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL.CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, independentemente da constituição como associação de moradores ou condomínio, são devidas contribuições à entidade que administra bens comuns e atua em benefício de uma coletividade determinada, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Admitir o inadimplemento das despesas comuns seria permitir que o apelante se beneficiasse injustamente do esforço promovido pela coletividade dos moradores e dos demais cessionários...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a empresa executada e a embargante têm nome semelhante, exercem a mesma atividade, estão sediadas no mesmo endereço, têm ou já tiveram sócios em comum, tais fatos apontam para confusão patrimonial. 2. A interligação demonstrada entre as empresas (a executada e a terceira embargante) evidenciando confusão patrimonial é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos outros sócios ou das demais empresas que componham o grupo econômico, primando pelo desfecho da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a empresa executada e a embargante têm nome semelhante, exercem a mesma atividade, estão sediadas no mesmo endereço, têm ou já tiveram sócios em comum, tais fatos apontam para confusão patrimonial. 2. A interligação demonstrada entre as empresas (a executada e a terceira embargante) evidenciando confusão patrimonial é capaz de ensejar...
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. REGÊNCIA DO ESTATUTO. ÓBITO DO DEPENDENTE. REVERSÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DONETODEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente as provas constitutivas do direito do apelante, quando existentes os documentos indispensáveis ao desenlace da demanda nos autos. 2. Aprevidência privada tem caráter supletivo, facultativo e complementar em relação à previdência oficial, e, ante sua destinação e diante do seu alcance, merecera tratamento legal diferenciado e específico, não se lhe aplicando, ressalvado se existente específica previsão legislativa, as normas que regulam o funcionamento da previdência oficial e o relacionamento que mantém com os segurados. 3. Conquanto sujeita à regulação específica e ao suprimento de exigências expressamente delineadas pelo legislador, a relação entre a entidade de previdência privada e seus associados é de natureza contratual, estando a regulação dos planos de benefícios materializada no fixado pelos correspondentes estatutos e regulamentos, que, aprovados pelo órgão competente, revestem-se de eficácia, disciplinado a forma de contribuição e de concessão dos benefícios oferecidos. 4. Com a morte do cônjuge que era beneficiário da pensão originária deixada pelo associado pré-morto, cessa-se o seu pagamento, não ensejando a reversão dos benefícios ao neto, ainda que economicamente dependente, ante a ausência de previsão Estatutária.
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PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. REGÊNCIA DO ESTATUTO. ÓBITO DO DEPENDENTE. REVERSÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DONETODEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente as provas constitutivas do direito do apelante, quando existentes os documentos indispensáveis ao desenlace da demanda nos autos. 2. Aprevidência privada tem caráter supletivo, facultativo e complementar em relação à previdência oficial, e, ante sua destinação e diante do seu alcance, merece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COGNITIVA. OMISSÃO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ONUS PROBATÓRIO. 1. É certo que a presunção da revelia é relativa, pois do conjunto probatório pode resultar comprovação contrária aos fatos alegados na inicial. 2. Não se há falar em omissão quando o decisum embargado expressamente aborda o tema indicado pelo Embargante e sobre ele o órgão julgador expressa o juízo de valor que lhe compete por força do ofício. 3. Haverá obscuridade quando o teor dos embargos incidir sobre aspecto do decisum ao qual a dinâmica literária judicial não permitir segura compreensão a respeito do itinerário intelectual adotado pelo julgador ao examinar e valorar as provas dos autos, ou quanto à aplicação do direito abstrato ao caso concreto, ensejando incerteza objetiva sobre os juízos exarados, ou sobre o próprio conteúdo do dispositivo tecido para resolver a controvérsia. 4. Atomada de trechos isolados das razões de decidir e assim agitados na especulação recursal, ainda que apresentem alguma dissonância semântica, não contaminam nem infirmam a solução dada pelo órgão jurisdicional considerada no seu conjunto, sobretudo no que tange ao cerne da questão, quando prevalece íntegro o convencimento do julgador a respeito dos fatos considerados no exame das provas, bem ainda no que toca à solução judicial aplicada ao caso concreto. 5.O reconhecimento de pequenas incongruências entre trechos isolados do decisum, que são tomadas mais com o propósito de alcançar algum efeito infringente, somente admitem esclarecimentos com o fim de tornar mais claros os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, de modo a conferir maior efeito de integração ao julgado. Meros acidentes comuns na composição literária do julgado se desfazem mediante singelos esclarecimentos, residindo nesse âmbito o alcance do conteúdo a ser declarado. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para aclarar aspectos de fundamentação, sem, contudo, produzir efeitos modificativos do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COGNITIVA. OMISSÃO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ONUS PROBATÓRIO. 1. É certo que a presunção da revelia é relativa, pois do conjunto probatório pode resultar comprovação contrária aos fatos alegados na inicial. 2. Não se há falar em omissão quando o decisum embargado expressamente aborda o tema indicado pelo Embargante e sobre ele o órgão julgador expressa o juízo de valor que lhe compete por força...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Resta evidenciada a legitimidade da apelante, da simples análise do termo de adesão relativo ao convênio CASSI/SERPRO e das cópias dos contracheques, que comprovam descontos relativos ao plano de saúde. Assim, ainda que na qualidade de credenciada, ela assumiu a obrigação de prestar atendimento médico, havendo entre a CASSI e o SERPRO autêntica estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), circunstância que torna o beneficiário legítimo a reclamar o que se estipulou (§ único, art. 436, CC: Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438). 2. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou cirúrgico não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 3. O Plano de saúde deve ressarcir o valor desembolsado pelo segurado para realização de procedimento cirúrgico indicado pelo especialista. 4. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Resta evidenciada a legitimidade da apelante, da simples análise do termo de adesão relativo ao convênio CASSI/SERPRO e das cópias dos contracheques, que comprovam descontos relativos ao plano de saúde. Assim, ainda que na qualidade de credenciada, ela assumiu a obrigação de prestar a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E FATO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando do fato imputado à Administração Pública, do resultado danoso, nexo de causalidade e da culpa do agente. 2. Aautora logrou êxito em demonstrar que a omissão estatal foi o fato que causou a sua cegueira. Com o que consta nos autos, é possível afirmar a ausência do necessário atendimento/tratamento hospitalar a que a autora deveria ter submetido. 3. O conjunto probatório e a evidente falha na prestação de serviço público em não fornecer equipamento adequado por falta de conservação ou por falta de disponibilidade para o atendimento ao público é fato hábil a caracterizar o dano moral, prescindindo, inclusive, de prova do prejuízo (dano in re ipsa), porquanto evidenciada a violação aos atributos da personalidade da autora. 4. O valor indenizatório na hipótese de abalo moral visa a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, evitando-se, assim, a reiteração de condutas lesivas. 5. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Resp 1270439, Ministro Casto Meira, publicado no DJ em 02/08/2013). 6. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E FATO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando do fato imputado à Administração Pública, do resultado danoso, nexo de causalidade e da culpa do agente. 2. Aautora logrou êxito em demonstrar que a omissão estatal foi o fato que causou a sua cegueira. Com o que consta nos autos, é poss...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2. Revelando-se adequada a via eleita pelos recorrentes, bem como restando demonstrada a necessidade do ingresso em juízo com o fim de obtenção do bem da vida, e, ainda, afigurando-se inequívoca a utilidade da providência jurisdicional pretendida, não há se falar em ausência de interesse de agir, impondo-se a anulação da r. sentença. 3. Prevê o art. 515, § 3º, CPC que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito nas hipóteses previstas no art. 267, CPC, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 4. Aalteração do regime de bens, autorizada pelo CCB 1.639, §2º, subordina-se a três requisitos: a) concordância dos cônjuges; b) pedido motivado; c) ressalva dos direitos de terceiro. 5. Não se exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes (STJ, REsp 1.119.462/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2013, publicada no seu Informativo n. 518). 6. Constatando-se que a petição de ingresso fora assinada por ambos os requerentes e não havendo nos autos qualquer discordância quanto à capacidade dos autores para o ato, bem como havendo a indicação das razões pessoais dos cônjuges em requerer a modificação do regime, como a relevância dessas razões em servir como motivo do requerimento formulado, ambos exigidos pelo art. 1639, §2º, do CC e, ainda, demonstrada a ausência de violação a direitos de terceiros resultante da alteração requerida, o deferimento da pretensão de alteração de regime de bens é medida que se impõe. 7. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2....
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. O trânsito em julgado da sentença, atestado por meio de certidão acostada aos autos e não combatida pela via das contrarrazões, demonstra a não ocorrência do lapso prescricional de 05 anos para a propositura da execução. 3. Apelo conhecido e provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. O trânsito em julgado da sentença,...