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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020003133MSG
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 866480-20060110866107EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação até a presente data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto (02 anos e 11 meses). 2. Declarada extinta a punibilida...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 866479-20130410051767EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. ROUBO (POR TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE CRIMES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Denota-se especial reprovabilidade na conduta de agentes criminosos que praticam crimes de roubo contra adolescentes, valendo-se da vulnerabilidade e da menor possibilidade de defesa das vítimas, de modo a facilitar as suas atividades delituosas. 2. Ocorrendo, no mesmo contexto a prática de crimes de roubo, que abarcaram o patrimônio de três vítimas,...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866478-20100111891519APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE FORMATURA. CURSO DE MEDICINA. VÍCIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. I.Descortinada a presença de vício de qualidade na prestação dos serviços contratados, ao consumidor são franqueadas as alternativas dos incisos I, II e III do art. 20 da Lei 8.078/90. II. Devem ser indenizados, mediante o abatimento proporcional do preço, os prejuízos advindos d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 866477-20130111521719APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DE BEM. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 866476-20090111710345APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 866475-20110112135856APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 866474-20141210052387APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Há litisconsórcio necessário, segundo o artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determina solução única e uniforme. II. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 866472-20110112170887EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDO. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. REEMBOLSO INTEGRAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA TRATAMENTO DA CONSUMIDORA. REGRESSO AO ESTADO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. A Lei n. 9656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo o...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC - 866471-20120111479748EIC
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF EIC - 866470-20090111612046EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. INGERÊNCIA INDESEJADA DO CORRETOR. AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNCIO NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. 1.O Direito não pode tutelar pretensões fundadas em atos ilícitos, diante do que não há como acolher o pedido de cobrança pela suposta prestação de serviços de corretagem se houve uma imposição indesejada dos préstimos por parte do corretor, mesmo porque a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 2.Além da importunação causada à proprietária do imóvel, a iniciativa unilateral do...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111794547APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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TJDF APC - 866464-20140110079605APC
Ementa
PROCESSO CIVIL.CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, independentemente da constituição como associação de moradores ou condomínio, são devidas contribuições à entidade que administra bens comuns e atua em benefício de uma coletividade determinada, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Admitir o inadimplemento das despesas comuns seria permitir que o apelante se beneficiasse injustamente do esforço promovido pela coletividade dos moradores e dos demais cessionários...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866463-20140111426684APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a empresa executada e a embargante têm nome semelhante, exercem a mesma atividade, estão sediadas no mesmo endereço, têm ou já tiveram sócios em comum, tais fatos apontam para confusão patrimonial. 2. A interligação demonstrada entre as empresas (a executada e a terceira embargante) evidenciando confusão patrimonial é capaz de ensejar...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866462-20110111948916APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. REGÊNCIA DO ESTATUTO. ÓBITO DO DEPENDENTE. REVERSÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DONETODEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente as provas constitutivas do direito do apelante, quando existentes os documentos indispensáveis ao desenlace da demanda nos autos. 2. Aprevidência privada tem caráter supletivo, facultativo e complementar em relação à previdência oficial, e, ante sua destinação e diante do seu alcance, merece...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111619490APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COGNITIVA. OMISSÃO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ONUS PROBATÓRIO. 1. É certo que a presunção da revelia é relativa, pois do conjunto probatório pode resultar comprovação contrária aos fatos alegados na inicial. 2. Não se há falar em omissão quando o decisum embargado expressamente aborda o tema indicado pelo Embargante e sobre ele o órgão julgador expressa o juízo de valor que lhe compete por força...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866460-20140110443898APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Resta evidenciada a legitimidade da apelante, da simples análise do termo de adesão relativo ao convênio CASSI/SERPRO e das cópias dos contracheques, que comprovam descontos relativos ao plano de saúde. Assim, ainda que na qualidade de credenciada, ela assumiu a obrigação de prestar a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866459-20070111362789APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E FATO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando do fato imputado à Administração Pública, do resultado danoso, nexo de causalidade e da culpa do agente. 2. Aautora logrou êxito em demonstrar que a omissão estatal foi o fato que causou a sua cegueira. Com o que consta nos autos, é poss...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866458-20140910079427APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. 1. O interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866457-20140111049167APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. O trânsito em julgado da sentença,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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