PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E AFRONTA A DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. NÃO VERIFICADO. 1-Tratando-se de execução e uma vez verificado que a parte contrária não foi citada, não há que se falar em suspensão do feito, pois os artigos 265 e 791 do Código de Ritos não admitem tal hipótese. 2- Não tendo sido angularizada a relação processual, não há como prosperar a tese de ofensa ao princípio da efetividade, sobretudo considerando que o objeto do recurso é a suspensão do feito. Da mesma forma, do modo como os autos se encontram, ainda sem êxito quanto à citação da parte adversa, entendo que não há que se falar em afronta a dispositivos processuais (artigos 612 e 620 CPC) porquanto estes não se aplicam à espécie. 3- Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E AFRONTA A DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. NÃO VERIFICADO. 1-Tratando-se de execução e uma vez verificado que a parte contrária não foi citada, não há que se falar em suspensão do feito, pois os artigos 265 e 791 do Código de Ritos não admitem tal hipótese. 2- Não tendo sido angularizada a relação processual, não há como prosperar a tese de ofensa ao princípio da efetividade, sobretudo considerando que o objeto do recurso é a susp...
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CERTAS ATIVIDADES. DEFINIÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente: dever ser concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Por sua vez, o auxílio-doença, previsto no art. 60 da mesma legislação, é devido quando: o segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. II. No caso dos autos, indubitavelmente, tem-se que o beneficiário sofreu lesões físicas, decorrentes de acidente de trabalho, as quais lhe reduziram de maneira permanente a capacidade para certas atividades laborais, o que enseja, portanto, a concessão de auxílio-acidente, conforme as disposições legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. O marco inicial da concessão do auxílio-acidente, segundo a própria legislação, é o dia em que as lesões decorrentes do acidente do trabalho restaram consolidadas. No caso em tela, tem-se que este termo a quo é o próprio dia do acidente, uma vez que todas as intervenções médicas posteriores não conseguiram reverter o quadro de permanente incapacidade do beneficiário para certas atividades, de sorte, então, que desde o infortúnio laboral merece, então, o autor-apelado receber o auxílio-acidente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CERTAS ATIVIDADES. DEFINIÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente: dever ser concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Por sua vez, o auxílio-doença...
LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. FALTA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES. ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Consoante dispõe a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), incumbe ao locador a exibição dos comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas do locatário (art. 22, inciso IX). 2 - A regra, conforme dispõe o artigo 322 do Código Civil, é de que o pagamento das prestações posteriores faz pressupor que as anteriores foram devidamente quitadas, sendo de incumbência do credor fazer a ressalva de que os débitos antecedentes não foram adimplidos, com vistas a afastar tal presunção. 3 - In casu, a locadora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), porquanto não fez prova idônea capaz de demonstrar a falta de pagamento ou mesmo de afastar a presunção de que com o recebimento dos aluguéis posteriores persistiria dívida inadimplida. 4 - Agravo retido conhecido e desprovido. 4 - Apelação provida. Sentença reformada.
Ementa
LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL. FALTA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES. ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Consoante dispõe a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), incumbe ao locador a exibição dos comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas do locatário (art. 22, inciso IX). 2 - A regra, conforme dispõe o artigo 322 do Código Civil, é de que o pagamento das prestações posteriores faz pressupor que as anteriores foram devidamente quitadas, sendo de incumbência do credor f...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. ARTIGO 500 DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO NÃO CONHECIDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1 - O início do prazo para interposição do recurso de apelação é o dia seguinte àquele em que o advogado fez carga dos autos, ante a ciência inequívoca do teor da sentença prolatada. Precedentes deste TJDF. 2 - Nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, assim, uma vez reconhecida a intempestividade do principal, não há que se falar em conhecimento do recurso adesivo. 3 - Embargos de declaração conhecidos. Provimento parcial. Cassação do acórdão para declarar não conhecido o recurso de apelação anterior, por conseguinte, não se conhecendo do recurso de apelação adesivo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. ARTIGO 500 DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO NÃO CONHECIDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1 - O início do prazo para interposição do recurso de apelação é o dia seguinte àquele em que o advogado fez carga dos autos, ante a ciência inequívoca do teor da sentença p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão embargado analisou a questão da regularidade da tarifa de cadastro, com profundidade, não havendo falar em omissão. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados tais vícios. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios elencados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepc...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. IV. Desta maneira, todas as hipóteses citadas pela embargante, a fim de caracterizar um caso fortuito ou força maior (falta de mão de obra qualificada, chuvas torrenciais, atraso na instalação do serviço de energia, dentre outras) são, na verdade, ocorrências típicas e inerentes à atividade de construção civil, as quais não têm o condão de afastar a responsabilidade da embargante. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.1 Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. HUMORISTA CONHECIDO NACIONALMENTE. ATUAÇÃO DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede social por humorista conhecido em âmbito nacional criticando a atuação de árbitro de futebol não possui, na espécie, o condão de incutir violação à sua honra subjetiva ou imagem, de modo que não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. HUMORISTA CONHECIDO NACIONALMENTE. ATUAÇÃO DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede social por hum...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu....
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 923/1995, 1.526/1997, 1.697/1997, 1.955/1998, 2.490/1999, LEIS COMPLEMENTARES 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002, 639/2002 E DECRETOS 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009, 33.890/2012. USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, REGULARIZAÇÃO DE LOTES, APROVAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO. REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE SOBRADINHO, GAMA E SANTA MARIA. 1. Não se conhece da Ação Direta em relação à Lei nº 923, de 19 de setembro de 1995, porque promulgada em data anterior à Emenda à Lei Orgânica 12, de 12 de dezembro de 1996, que firmou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis relativas ao uso e ocupação do solo. 2. Se o fundamento jurídico proclamado na peça inicial não vincula esse órgão colegiado, e sendo esse único fator de identidade entre as normas, não há justificativa para a pretendida cumulação de leis em uma única ação direta de inconstitucionalidade. 3. Preliminar acolhida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 923/1995, 1.526/1997, 1.697/1997, 1.955/1998, 2.490/1999, LEIS COMPLEMENTARES 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002, 639/2002 E DECRETOS 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009, 33.890/2012. USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, REGULARIZAÇÃO DE LOTES, APROVAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO. REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE SOBRADINHO, GAMA E SANTA MARIA. 1. Não se conhece da Ação Direta em relação à Lei nº 923, de 19 de setembro de 1995, porque promulgada em data anterior à Emenda à Lei Orgânica 1...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 2. Não se pode considerar a alegação de chuvas em excesso, insuficiência de mão de obra qualificada ou a ocorrência de greve no transporte público, como hipóteses de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 4. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário e não a data da expedição do habite-se, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional, as despesas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos e compensados entre as partes, em atenção ao art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração do direito à imunidade tributária referente ao ITBI depende da aferição dos documentos que comprovem qual é a atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 37 e parágrafos, do Código Tributário Nacional. O não cumprimento do prazo estabelecido pela administração tributária para o cumprimento da obrigação acessória determinada implica na sanção administrativa prevista, não consubstanciando fato gerador do tributo, o que impede o seu lançamento de ofício. Conquanto seja possível a declaração judicial da imunidade tributária, o exame da matéria diretamente pelo Poder Judiciário na espécie é indevida, porquanto sequer foi analisada pela Fazenda Pública, não havendo, destarte, pretensão resistida, tampouco interesse de agir.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração do direito à imunidade tributária referente ao ITBI depende da aferição dos documentos que comprovem qual é a atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 37 e parágrafos, do Código Tributário Nacional. O não cumprimento do prazo estabelecido pela administração tributária para o cumprimento da obrigação acessória determinada implica na sanção administrativa prevista, não consubst...