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Jurisprudência

TJDF APC - 866017-20140110020586APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. Ainda que seja indevida a entrega das chaves antes da concessão do habite-se, não se vislumbra que os autores tenham oferecido qualquer resistência ao seu recebimento, devendo arcar com as consequências de tal comportamento. 2. O fato de a construtora entregar as chaves antes da concessão do habite-se, e de o comprador aceitar recebê-las em tais condições, não altera as disposições contratuais previa...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866016-20140310019589APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Não po...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866015-20130310229725APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. S...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866014-19980110283218APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE - APELAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INVIABILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVELPÚBLICO - MERA DETENÇÃO. 1. A comprovação da propriedade do imóvel público acarreta a procedência do pedido deduzido nos autos da ação reivindicatória. 2. A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá reivindicá-la quando lhe convier. Por...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866013-20110112035390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. DESLOCAÇÃO DE RESULTADO OBTIDO EM TESTE PARA CARGO SEMELHANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGRAS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. A deslocação de resultado obtido em teste físico para cargo semelhante viola os princípios da vinculação ao edital e da...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 866012-20100111065910APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 2. Conquanto seja possível a sustentação de que há violaç...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866011-20120110334902APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civ...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 866009-20140110339672APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste nã...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866008-20120610097655APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE PROJETO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS. NULIDADE DA DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS. DECORRÊNCIA. 1 - A doação de bens do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta ao Instituto Bola Preta - instrumentalizada por meio de ata de reunião da Diretoria - afronta de forma latente o estatuto da r. associação. Primeiramente, porque inexiste norma interna atribuindo tal competência a Diretoria Executiva; e, em segundo lugar, porque cabe à Assembleia geral a deliberação sobre doações de bens da entidade (ar...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866007-20140610007299APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS COTAS NÃO PRESCRITAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais advém da existência de dívida líquida encartada em instrumentos particulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O réu cumpriu a contento o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo da integralidade das cotas não prescritas dentro do prazo de 15 (quinze) d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020306639AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 866005-20150020018599AGI
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante exerce a atividade de Militar-Oficial da Marinha do Brasil, Capitão de Corveta, foi casado com a agravada por onze anos, com quem teve dois filhos. Na constância do casamento a esposa não exerceu atividade remunerada e acompanhava o marido em suas mudanças de domicílio, o que ocorria por necessidade do seu serviço.Atualmente está desempregada e sem condições de prover o próprio sustento. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866004-20140111686454APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prév...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866003-20140111676976APC
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O prazo para emenda da inicial possui natureza dilatória, de sorte que a determinação do art. 284 do CPC, o qual assinala o lapso temporal de 10 (dez) dias, pode, conforme as peculiaridades do caso concreto, ser majorada, por determinação do Juízo competente. II. A conduta do Juízo de origem que julgou extinto o processo, sem julgamento do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866002-20140020326020AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 165 DO CTB. EMBRIAGUEZ. CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 . A constatação do estado de embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à conclusão do laudo proveniente do IML, entendo que o mesmo não deve preponderar em f...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866001-20150020008323AGI
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a citação da parte. 3 - O devedor não foi sequer citado, o que determina cautela na observância do direito ao contraditório e ao devido processo legal, sob pena de se subverter a ordem, atribuin...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 866000-20140111970764APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. ADIMPLIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a parte requerida logre êxito em comprovar fato extintivo do direito autoral, tem-se que é impraticável o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. No caso concreto, embora a autarquia federal tenha, inicialmente, se equivocado em seus cálculos, tal er...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 865999-20140111670775APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL COLETIVA (AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA FALECIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. VIA INADEQUADA. PEDIDO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 865998-20140110586802APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONHECIMENTO ANTERIOR DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Incide em venire contra factum proprium o comportamento da parte que, em momento anterior, reconhece a incidência e o percentual de multa aplicada em caso de inadimplemento de taxas condominiais; e depois recorre exatamente disso. O ordenamento veda a conduta contraditória, haja vista que violadora da boa-fé objetiva, que deve nor...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 865996-20140111298840APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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