APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. Ainda que seja indevida a entrega das chaves antes da concessão do habite-se, não se vislumbra que os autores tenham oferecido qualquer resistência ao seu recebimento, devendo arcar com as consequências de tal comportamento. 2. O fato de a construtora entregar as chaves antes da concessão do habite-se, e de o comprador aceitar recebê-las em tais condições, não altera as disposições contratuais previamente estabelecidas. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. Ainda que seja indevida a entrega das chaves antes da concessão do habite-se, não se vislumbra que os autores tenham oferecido qualquer resistência ao seu recebimento, devendo arcar com as consequências de tal comportamento. 2. O fato de a construtora entregar as chaves antes da concessão do habite-se, e de o comprador aceitar recebê-las em tais condições, não altera as disposições contratuais previa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula por ela própria redigida é excessiva. Não incidência do disposto no art. 413 do Código Civil. 3. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia 4. Ainda que seja válida a cobrança da comissão de corretagem no presente caso, a rescisão contratual tem por consectário a restituição das partes ao status quo ante. Observa-se no documento nominado Proposta de Compra com Recibo de Sinal que os valores pagos a título de comissão de corretagem no contrato rescindendo compõem o valor da venda, conforme descrito no campo preço. Assim, o que se vislumbra é a prática de um único negócio, cuja rescisão por culpa da promitente vendedora implica o ressarcimento de todas as parcelas pagas pelo promitente comprador em seu bojo. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Não po...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Sendo de conhecimento da empresa apelante que o Poder Público ainda não havia realizado a implantação da infraestrutura básica de energia elétrica naquela localidade, cabia a ela estabelecer prazo contratual para entrega das unidades imobiliárias condizente com a realidade estrutural da obra. Não o fazendo, agiu de modo temerário, sujeitando-se às consequências advindas de eventual insuficiência do prazo ajustado para a conclusão do edifício em condições de ser entregue aos adquirentes das unidades. 3. Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto. 4. Não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula por ela própria redigida é excessiva. Não incidência do disposto no art. 413 do Código Civil. 5. Ainda que seja a válida a cobrança da comissão de corretagem no presente caso, a rescisão contratual tem por consectário a restituição das partes ao status quo ante. Tal restituição deve ser integral, de modo que, havendo culpa da construtora ré pela resolução da avença, deve restituir ao autor os valores que pagaram a título de comissão de corretagem. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. S...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE - APELAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INVIABILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVELPÚBLICO - MERA DETENÇÃO. 1. A comprovação da propriedade do imóvel público acarreta a procedência do pedido deduzido nos autos da ação reivindicatória. 2. A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá reivindicá-la quando lhe convier. Por se tratar de garantia limitativa do direito de propriedade, imposta em desfavor do titular do domínio, o direito de retenção deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se, portanto, tão-somente, nas hipóteses em que há expressa previsão legal. Destarte, afasta-se o exercício do direito de retenção quando não há posse, mas, sim, mera detenção de terra pública irregularmente ocupada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE - APELAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INVIABILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVELPÚBLICO - MERA DETENÇÃO. 1. A comprovação da propriedade do imóvel público acarreta a procedência do pedido deduzido nos autos da ação reivindicatória. 2. A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá reivindicá-la quando lhe convier. Por...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. DESLOCAÇÃO DE RESULTADO OBTIDO EM TESTE PARA CARGO SEMELHANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGRAS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. A deslocação de resultado obtido em teste físico para cargo semelhante viola os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. DESLOCAÇÃO DE RESULTADO OBTIDO EM TESTE PARA CARGO SEMELHANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGRAS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. A deslocação de resultado obtido em teste físico para cargo semelhante viola os princípios da vinculação ao edital e da...
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 2. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do impetrante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 3. A fixação dos honorários advocatícios atendeu aos critérios exarados pelos §§ 3º e 4º do CPC. 4. Apelos e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 2. Conquanto seja possível a sustentação de que há violaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso voluntário e remessa oficial parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste nã...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE PROJETO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS. NULIDADE DA DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS. DECORRÊNCIA. 1 - A doação de bens do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta ao Instituto Bola Preta - instrumentalizada por meio de ata de reunião da Diretoria - afronta de forma latente o estatuto da r. associação. Primeiramente, porque inexiste norma interna atribuindo tal competência a Diretoria Executiva; e, em segundo lugar, porque cabe à Assembleia geral a deliberação sobre doações de bens da entidade (artigos 10, 12, inciso V c/c artigo 19 do estatuto social). 2 - Diante da constatação de que a r. deliberação afrontou disposições estatutárias, a declaração da nulidade do ato é medida que se impõe, sendo a devolução dos bens, mera decorrência da proclamação da nulidade. 3 - A fixação da verba honorária deve observar critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verificado o arbitramento excessivo, a minoração é cabível. 4 - Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE PROJETO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS. NULIDADE DA DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS. DECORRÊNCIA. 1 - A doação de bens do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta ao Instituto Bola Preta - instrumentalizada por meio de ata de reunião da Diretoria - afronta de forma latente o estatuto da r. associação. Primeiramente, porque inexiste norma interna atribuindo tal competência a Diretoria Executiva; e, em segundo lugar, porque cabe à Assembleia geral a deliberação sobre doações de bens da entidade (ar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS COTAS NÃO PRESCRITAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais advém da existência de dívida líquida encartada em instrumentos particulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O réu cumpriu a contento o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo da integralidade das cotas não prescritas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumpra o mandado de pagamento. 3. É incabível a condenação do condomínio autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, seja porque sucumbiu em parte reduzida de seu pedido, seja porque não foi ele quem deu causa à propositura deste feito. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS COTAS NÃO PRESCRITAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais advém da existência de dívida líquida encartada em instrumentos particulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O réu cumpriu a contento o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo da integralidade das cotas não prescritas dentro do prazo de 15 (quinze) d...
AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante exerce a atividade de Militar-Oficial da Marinha do Brasil, Capitão de Corveta, foi casado com a agravada por onze anos, com quem teve dois filhos. Na constância do casamento a esposa não exerceu atividade remunerada e acompanhava o marido em suas mudanças de domicílio, o que ocorria por necessidade do seu serviço.Atualmente está desempregada e sem condições de prover o próprio sustento. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. Ao contrário, conforme documentação anexada aos autos vê-se que o recorrente possui alto salário, imóvel e automóvel de luxo. 3- Diante de tal contexto, somente na instância de origem é que será possível se aferir a real possibilidade/necessidade que permeia a fixação das prestações alimentícias, através da dilação probatória. 4- Agravo improvido.
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante exerce a atividade de Militar-Oficial da Marinha do Brasil, Capitão de Corveta, foi casado com a agravada por onze anos, com quem teve dois filhos. Na constância do casamento a esposa não exerceu atividade remunerada e acompanhava o marido em suas mudanças de domicílio, o que ocorria por necessidade do seu serviço.Atualmente está desempregada e sem condições de prover o próprio sustento. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário. 2. Na ausência de inventário ou arrolamento é parte legítima a postular em juízo o cônjuge sobrevivente, inteligência do artigo 1797, inciso I, do Código Civil. 3. No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, tendo em vista que na ausência de inventário, os herdeiros são legítimos a postular em juízo, quando entre eles está a cônjuge sobrevivente e, que o julgado não exige prévia liquidação de sentença, dependendo de mero cálculo aritmético, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prév...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O prazo para emenda da inicial possui natureza dilatória, de sorte que a determinação do art. 284 do CPC, o qual assinala o lapso temporal de 10 (dez) dias, pode, conforme as peculiaridades do caso concreto, ser majorada, por determinação do Juízo competente. II. A conduta do Juízo de origem que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte exeqüente não teria atendido à determinação judicial que ordenou a emenda a inicial, ainda que houvesse pedido da parte pela dilação do prazo, viola, sem dúvida, os princípios da celeridade e da economia processual. III. Inegavelmente, a extinção do feito pelo simples motivo de não terem sido cumpridas as determinações judiciais no prazo de 10 (dez) dias, pode ensejar outras demandas com igual teor, o que, certamente, não é benéfico seja para parte requerente, para o Poder Judiciário ou até mesmo para sociedade IV. Deste modo, é medida que se impõe a cassação da sentença, a fim de que oportunizado à parte recorrente o cumprimento das determinações judiciais no prazo solicitado, qual seja 30 (trinta) dias. V. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença, permitindo aos exeqüentes-apelantes o cumprimento das determinações judiciais do Juízo de origem no prazo de 30 (trinta) dias.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRA EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O prazo para emenda da inicial possui natureza dilatória, de sorte que a determinação do art. 284 do CPC, o qual assinala o lapso temporal de 10 (dez) dias, pode, conforme as peculiaridades do caso concreto, ser majorada, por determinação do Juízo competente. II. A conduta do Juízo de origem que julgou extinto o processo, sem julgamento do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 165 DO CTB. EMBRIAGUEZ. CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 . A constatação do estado de embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à conclusão do laudo proveniente do IML, entendo que o mesmo não deve preponderar em face do auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, mormente considerando que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, o que não foi apresentado nos autos. 4 . Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 165 DO CTB. EMBRIAGUEZ. CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 . A constatação do estado de embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à conclusão do laudo proveniente do IML, entendo que o mesmo não deve preponderar em f...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a citação da parte. 3 - O devedor não foi sequer citado, o que determina cautela na observância do direito ao contraditório e ao devido processo legal, sob pena de se subverter a ordem, atribuindo-se, de forma indiscriminada, poder efetivo de constrição aos títulos executivos apresentados unilateralmente pelo credor. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. EXECUÇÃO. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE SE LOCALIZAR O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é possível a intervenção do Judiciário nas hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas. 2 - In casu, o recorrente ainda não havia esgotado todos os meios possíveis para que fosse efetivada a citação da parte. 3 - O devedor não foi sequer citado, o que determina cautela na observância do direito ao contraditório e ao devido processo legal, sob pena de se subverter a ordem, atribuin...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. ADIMPLIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a parte requerida logre êxito em comprovar fato extintivo do direito autoral, tem-se que é impraticável o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. No caso concreto, embora a autarquia federal tenha, inicialmente, se equivocado em seus cálculos, tal erro já foi retificado, tendo inclusive sido adimplidas as diferenças devidas em favor do beneficiário, o que delineia uma quadro fático que aponta a extinção do direito autoral, ensejando a improcedência da demanda. II. O fato do Juízo de piso não ter permitido a produção de prova pericial contábil não caracteriza, por si só, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, conforme o art. 130 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de forma que tem o poder-dever de analisar a necessidade de cada elemento probatório, indeferindo aquelas que se demonstrem irrelevantes para o deslinde do feito. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. ADIMPLIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a parte requerida logre êxito em comprovar fato extintivo do direito autoral, tem-se que é impraticável o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. No caso concreto, embora a autarquia federal tenha, inicialmente, se equivocado em seus cálculos, tal er...
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL COLETIVA (AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA FALECIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. VIA INADEQUADA. PEDIDO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial, o que, mesmo após a suspensão pleiteada ser deferida, não aconteceu. 2. Já ficou assentado na jurisprudência deste e. TJDFT que o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. 3. A alegação de pedido expresso de distribuição por dependência não se comprova da leitura da peça exordial (fls. 03 e 10). 4. Ressalta-se que a atual extinção se deveu à ausência de comprovação de legitimidade ad processum, nada tendo relação com o já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS). 5. Para pleitear bens de parente falecido, em especial, na existência de demais herdeiros, deve a parte buscar a via adequada ou mesmo fazer pedidos de forma apropriada. 6. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL COLETIVA (AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA FALECIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. VIA INADEQUADA. PEDIDO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONHECIMENTO ANTERIOR DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Incide em venire contra factum proprium o comportamento da parte que, em momento anterior, reconhece a incidência e o percentual de multa aplicada em caso de inadimplemento de taxas condominiais; e depois recorre exatamente disso. O ordenamento veda a conduta contraditória, haja vista que violadora da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas. Nos termos do art. 1.336 do Código Civil e seu §1º, são deveres do condômino contribuir pontualmente para as despesas do condomínio, sob pena de incidirem juros e multa de até 2% (dois por cento), decorrentes do atraso. Deve ser mantido o percentual fixado a título de multa na hipótese em que a Convenção do Condomínio, ao tratar dos encargos e despesas de custeio, prevê, expressa e cumulativamente, que, em caso de inadimplemento, o condômino fica sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento). Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONHECIMENTO ANTERIOR DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Incide em venire contra factum proprium o comportamento da parte que, em momento anterior, reconhece a incidência e o percentual de multa aplicada em caso de inadimplemento de taxas condominiais; e depois recorre exatamente disso. O ordenamento veda a conduta contraditória, haja vista que violadora da boa-fé objetiva, que deve nor...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. 3 - O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. 1 - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2 - Nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre a extinção do processo quando verificada a inércia da parte autora após ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48...