DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Se, em relação à propositura da demanda edilícia, foi ultrapassado o trintídio estabelecido no caput do artigo 445, do Código Civil, ainda que constatado o vício antes do transcurso dos 180 dias previstos no §1º desse mesmo artigo, é de se ter por ocorrida a decadência em relação ao direito à redibição e ao abatimento do preço. Ausente a demonstração cabal sobre o ato ilícito, resulta inviável a pretensão indenizatória e compensatória. Devem ser mantidos os honorários estabelecidos em primeira instância se o valor a tanto correspondente mostra-se razoável às circunstâncias da causa, especialmente quanto à ausência de complexidade das teses jurídicas analisadas pelos causídicos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Se, em relação à propositura da demanda edilícia, foi ultrapassado o trintídio estabelecido no caput do artigo 445, do Código Civil, ainda que constatado o vício antes do transcurso dos 180 dias previstos no §1º desse mesmo artigo, é de se ter por ocorrida a decadência em relação ao direito à redibição e ao abatimento do preço. Ausente a demonstração cabal sobre o ato ilícito, resulta inviável a pretens...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a sentença não desbordou dos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência ou adstrinção, não há falar-se em sentença extra petita. A falta de mão de obra, atraso na entrega de materiais e a morosidade de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, deve responder por sua mora. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento, nos moldes estabelecidos na avença.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a sentença não desbordou dos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência ou adstrinção, não há falar-se em sentença extra petita. A falta de mão de obra, atraso na entre...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. Os embargos de terceiro se caracterizam como o remédio processual cabível e adequado para que terceiros estranhos à ação de execução intervenham no feito quando os atos de constrição alcancem bens ou direitos de sua titularidade. A falta de averbação do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro e o acolhimento da pretensão da embargante. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. Os embargos de terceiro se caracterizam como o remédio processual cabível e adequado para que terceiros estranhos à ação de execução intervenham no feito quando os atos de constrição alcancem bens ou direitos de sua titularidade. A falta de averbação do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de e...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE. CAPACIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA. GRAVAÇÕES. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. Constatado que a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) é de fundamental importância para o deslinde da causa, não soa razoável e coerente o indeferimento a tanto correspondente com a improcedência do pedido inicial, por ausência de demonstração acerca de atitude contrária ao direito por parte da banca examinadora. A inviabilidade de análise judicial dos atos administrativos se refere à respectiva discricionariedade. Contudo, se a tese autoral é a de desrespeito à norma editalícia, e, portanto, legalidade da atuação administrativa, não há razão para a improcedência do pedido com base naquele fundamento.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE. CAPACIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA. GRAVAÇÕES. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. Constatado que a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) é de fundamental importância para o deslinde da causa, não soa razoável e coerente o indeferimento a tanto correspondente com a improcedência do pedido inicial, por ausência de demonstração acerca de atitude contrária ao direito por...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se orecorrente expõe nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como formula pedido de nova decisão, restam atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 514, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. Se o descumprimento da ordem judicial configura cobrança indevida, a multa cominatória (astreintes) mostra-se desarrazoada, uma vez que é aplicável, na hipótese, a repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos a título de honorários advocatícios pela parte autora ao seu causídico não são passíveis de ressarcimento pelo réu, que não participou da contratação do profissional e não tem responsabilidade pelo pagamento dos seus serviços.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se orecorrente expõe nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como formula pedido de nova decisão, restam atendidos os requisitos estabeleci...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício. Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Pública, explicitado pelo enunciado da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício. Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Púb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1 - Constatada a existência de erro material no valor atribuído pelo embargante como devido, merece parcial provimento o apelo para ajuste do montante da execução, e, por consequência, verificada a inexistência de excesso de execução, os embargos devem ser julgados improcedentes. 2 - Não configura reformatio in pejus, a adequação do valor da dívida já que a sentença monocrática fora embasada em montante sobre o qual se reconheceu erro material. 3 - Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1 - Constatada a existência de erro material no valor atribuído pelo embargante como devido, merece parcial provimento o apelo para ajuste do montante da execução, e, por consequência, verificada a inexistência de excesso de execução, os embargos devem ser julgados improcedentes. 2 - Não configura reformatio in pejus, a adequação do valor da dívida já que a sentença monocrática fora embasada em montante sobre o qual se reconheceu erro material. 3 - Recurs...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Anão recomendação de candidato na fase de sindicância de vida pregressa com base exclusivamente em informações retiradas de procedimento criminal instaurado para apuração de fatos praticados há quase 10 (dez) anos, no qual fora realizada transação penal, em tese, viola os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da impessoalidade, porquanto a extinção da punibilidade obtida com a medida impede a produção dos efeitos penais e extrapenais desabonadores de sua idoneidade, nos termos do §6º do artigo 76 da Lei 9.099/95. 2. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Anão recomendação de candidato na fase de sindicância de vida pregressa com base exclusivamente em informações retiradas de procedimento criminal instaurado para apuração de fatos praticados há quase 10 (dez) anos, no qual fora realizada transação penal, em tese, viola os princípios da pres...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM REGISTRO NA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. Mantém-se a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação manifestamente improcedente (Artigo 557 do Código de Processo Civil), quando o pleito refere-se ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA possível quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer ao postulante os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM REGISTRO NA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. Mantém-se a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação manifestamente improcedente (Artigo 557 do Código de Processo Civil), quando o pleito refere-se ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA possível quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 2. As n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de não se remunerar os patronos das causas após o trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Cód...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de legítima notificação do lançamento referente à cobrança de ITCD, o que impossibilitou a defesa do contribuinte em sede administrativa, constata-se a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. 2. Gera indenização por danos morais a indicação de nome de contribuinte em certidão positiva de débitos com a Fazenda Pública sem a regular notificação para eventual defesa em sede administrativa, com ofensa ao devido processo legal, verba indenizatória que deve ser fixada com obediência ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de legítima notificação do lançamento referente à cobrança de ITCD, o que impossibilitou a defesa do contribuinte em sede administrativa, constata-se a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. 2. Gera indenização por danos morais a indicação de nome de...