main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 865974-20130111470826APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Se, em relação à propositura da demanda edilícia, foi ultrapassado o trintídio estabelecido no caput do artigo 445, do Código Civil, ainda que constatado o vício antes do transcurso dos 180 dias previstos no §1º desse mesmo artigo, é de se ter por ocorrida a decadência em relação ao direito à redibição e ao abatimento do preço. Ausente a demonstração cabal sobre o ato ilícito, resulta inviável a pretens...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865973-20140110348726APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a sentença não desbordou dos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência ou adstrinção, não há falar-se em sentença extra petita. A falta de mão de obra, atraso na entre...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865972-20130110689400APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865970-20150110131458APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865969-20130110086673APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865968-20140110900752APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. Os embargos de terceiro se caracterizam como o remédio processual cabível e adequado para que terceiros estranhos à ação de execução intervenham no feito quando os atos de constrição alcancem bens ou direitos de sua titularidade. A falta de averbação do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de e...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865967-20140110530349APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE. CAPACIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA. GRAVAÇÕES. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. Constatado que a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) é de fundamental importância para o deslinde da causa, não soa razoável e coerente o indeferimento a tanto correspondente com a improcedência do pedido inicial, por ausência de demonstração acerca de atitude contrária ao direito por...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865966-20141010051268APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se orecorrente expõe nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como formula pedido de nova decisão, restam atendidos os requisitos estabeleci...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APO - 865965-20120110303552APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL Nº 318/92. SERVIDORES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. CIRCULAR Nº 03/2012-GAB/SUGETES/SES. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. Nos termos da Lei Distrital nº 318/92, a Gratificação de Movimentação somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal, sendo incabível qualquer interpretação extensiva para a concessão do benefício. Não há ilegalidade na Circular nº 03/2012 - GAB/SUGETES/SES, que suspendeu o pagamento da gratificação aos servidores não residentes no Distrito Federal pautada no poder de autotutela da Administração Púb...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020288530AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020311722AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 865962-20140110759605APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1 - Constatada a existência de erro material no valor atribuído pelo embargante como devido, merece parcial provimento o apelo para ajuste do montante da execução, e, por consequência, verificada a inexistência de excesso de execução, os embargos devem ser julgados improcedentes. 2 - Não configura reformatio in pejus, a adequação do valor da dívida já que a sentença monocrática fora embasada em montante sobre o qual se reconheceu erro material. 3 - Recurs...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 865961-20140110559125APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Anão recomendação de candidato na fase de sindicância de vida pregressa com base exclusivamente em informações retiradas de procedimento criminal instaurado para apuração de fatos praticados há quase 10 (dez) anos, no qual fora realizada transação penal, em tese, viola os princípios da pres...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111895985APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310083345APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110914008APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEM REGISTRO NA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. Mantém-se a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação manifestamente improcedente (Artigo 557 do Código de Processo Civil), quando o pleito refere-se ao fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA possível quando for necessário para manutenção da vida e do acesso à saúde. 2. As n...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 865956-20150020014137AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 865955-20150020029297AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Cód...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 865954-20140610074529APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 865953-20130110592579APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de legítima notificação do lançamento referente à cobrança de ITCD, o que impossibilitou a defesa do contribuinte em sede administrativa, constata-se a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. 2. Gera indenização por danos morais a indicação de nome de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão