PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PELO PRÓPRIO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. EX-SÓCIO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação de uma necessidade decorrente do próprio negócio. 2. A inversão do onus probandi não se dá de forma automática - ou, ainda, pelo simples fato de se estar diante de uma relação de consumo -, dependendo do preenchimento de um dos requisitos alternativos insertos no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. 3. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que restou evidenciado no caso. 4. No âmbito cível, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC, art. 186). Todavia, não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (CC, art. 188). 5. Ausente comprovação de que o ex-sócio teria agido de má-fé, ao transferir as linhas telefônicas referentes a contrato no qual figurava na qualidade de titular, inviável a pretensão de condenação por danos materiais e morais. 6.Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MAXIMALISTA. PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PELO PRÓPRIO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. EX-SÓCIO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica é considerada destinatária final, com base em uma interpretação extensiva do artigo 2º do CDC admitida pela teoria maximalista, se a sociedade empresária adquirir produto ou serviço, não para o fomento da atividade comercial, mas para a satisfação...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTA POUPANÇA PARTICULAR ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Ao cotejar os pedidos com o excerto da r. sentença, constata-se que a douta sentenciante enfrentou o tema. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo apelante não implica julgamento citra petita. 2. No regime de comunhão parcial de bens, a colaboração comum entre os conviventes para aquisição de bens móveis e imóveis na constância do casamento é presumida, ressalvadas as exceções previstas no art. 1659 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 1.659 e seguintes do mesmo diploma legal, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 4. De acordo com o inciso II do artigo 333 do CPC, incumbe à requerida o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. Dessarte, considerando que o próprio legislador estabeleceu a incomunicabilidade de bens particulares no regime de comunhão parcial, a comprovação de que bem anterior ao casamento teria sido adquirido com união de esforços exige prova contundente da união de esforços. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTA POUPANÇA PARTICULAR ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Ao cotejar os pedidos com o excerto da r. sentença, constata-se que a douta sentenciante enfr...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1. A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Parafraseando Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contrariar valores constitucionais. Em outros termos, o fator de discrímen, de diferenciação, em hipótese alguma, pode vir a atingir de maneira absoluta e atual um só indivíduo. As pessoas e as situações que sofrerem a discriminação pelo legislador devem ser distintas, não podendo a lei discriminar qualquer elemento exterior a essas. Imprescindível, ainda, um nexo lógico entre o discrímen e a própria discriminação de regime jurídico em função desses estabelecido. E, mormente, que esse nexo seja pertinente em relação aos interesses constitucionais protegidos, visando ao bem público, à luz dos princípios constitucionais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. NEGATIVA DE MATRÍCULA. VIABILIDADE. PREVISÃO EM EDITAL E EM LEI. SÚMULA N. 683 DO STF. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS DE DISCRÍMEN. 1. A negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, com idade superior à máxima fixada em edital, previamente estabelecida pelas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afronta o art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Súmula n. 683 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES. ASTREINTES. VIABILIDADE À ÉPOCA DO SEU ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. Não mais se admite a utilização desse instituto para a discussão de questões afetas ao excesso de execução, tendo o artigo 475-L do CPC disciplinado a matéria, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença a via adequada para esse embate. 3. Repele-se a tese de nulidade das astreintes fixadas na origem, se à época do seu arbitramento a obrigação era plenamente possível de ser satisfeita e a parte executada estava ciente dessa condição. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES. ASTREINTES. VIABILIDADE À ÉPOCA DO SEU ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. Não mais se admite a utilização desse instituto para a discussão de questões afetas ao excesso de execução, tendo o artigo 475-L do C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. A inatividade recursal da parte em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial faz erguer barreira preclusiva que torna defesa a ressuscitação da matéria em sede de apelação interposta contra sentença que apenas decretou extinta a obrigação e determinou o levantamento dos valores. 2. A sobrepartilha consiste em uma partilha adicional de bens, sendo admissível, entre outros casos, para os litigiosos e aqueles ocultados ou desconhecidos. 3. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. Entremostra-se inviável a pretensão à sobrepartilha, diante da não comprovação de que o bem tenha sido adquirido na constância do casamento ou em sub-rogação de rendimentos provenientes de sociedade empresária comum. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. A inatividade recursal da parte em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial faz erguer barreira preclusiva que torna defesa a ressuscitação da matéria em sede de apelação interposta contra sentença que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. 1. O cumprimento voluntário da sentença tem espaço quando há condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. 2.Quando a sentença condenatória em quantia certa é modificada em sede recursal resultando em condenação em valor incerto que não prescinde a liquidação do julgado, ante a complexidade dos cálculos, necessário se mostra a liquidação antes do início da fase de cumprimento de sentença. 3.Ante a determinação judicial de liquidação do julgado anteriormente à liquidação de sentença, decisão que determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença se mostra ilegítima. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Deu-se provimento ao agravo para tornar sem efeito a r. decisão.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. 1. O cumprimento voluntário da sentença tem espaço quando há condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. 2.Quando a sentença condenatória em quantia certa é modificada em sede recursal resultando em condenação em valor incerto que não prescinde a liquidação do julgado, ante a complexidade dos cálculos, necessário se mostra a liquidação antes do início da fase de cumprimento de sentença. 3.Ante a determinaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Precluso o momento de impugnação do laudo pericial, diante da estabilização da decisão judicial que fixou o valor, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Mantém-se a distribuição recíproca das verbas de sucumbência, se fixadas segundo exegese do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos recursos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Precluso o momento de impugnação do laudo pericial, diante da estabilização da decisão judicial que fixou o valor, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Mantém-se a distribuição recíproca das verbas de sucumbência, se fixadas segundo exegese do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Nego...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 4. Tratando-se de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, sobre o montante da condenação deverá, a partir do desembolso, incidir correção monetária plena pelo índice legal e, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora, consoante determinado na Lei Complementar Distrital n.435/2001. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses qu...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que, a partir de 25.03.2014, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Deu-se provimento ao recurso dos Embargados. Recurso do Distrito Federal julgado prejudicado em face do provimento do apelo dos Embargados.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se ap...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. INTERMEDIAÇÃO. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO EM STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras/imobiliárias do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Legitimidade passiva da 1ª Demandada reconhecida. 3. O fato de que a presente relação contratual submeter-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor não resulta, necessariamente, em automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 5. Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 6. A prática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 7. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 8. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da 1ª Ré prejudicada.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. INTERMEDIAÇÃO. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO EM STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI DE REGÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIMITAÇÃO LEVE DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MÃO E DO PÉ DIREITOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a redução proporcional estabelecida no inciso II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74 quando, ao se considerar as peculiaridades do caso em litígio (as consequências advindas do sinistro enfrentado), não se encontram razões para excepcionar o disposto pelo Legislador. 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao recurso da Ré, apenas para se adequar a aplicação dos juros de mora.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI DE REGÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIMITAÇÃO LEVE DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MÃO E DO PÉ DIREITOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a redução proporcional estabelecida no inciso II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74 quando, ao se considerar as peculiaridades do caso em litígio (as consequências advindas do sinistro enfrentado), não se encontram razões para excepcionar...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 2. Em consequência, repele-se a tese de retenção de valores a título de taxa administrativa, pois foi a Construtora quem motivou o rompimento precoce do contrato. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação a título de danos morais.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 2. Em consequência, repele-se a tese de retenção de valores a título de taxa administrativa, pois foi a Construtora quem motivou o rompimento...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSUAL PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, exsurge para o consumidor o direito à resolução do contrato. 4. Apossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes. Sentença reformada, nesse ponto. 5. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional. Precedentes. 7. Diante da rescisão do contrato por responsabilidade da Construtora, todos os gastos despendidos pelo consumidor adquirente devem ser ressarcidos, o que inclui os valores descontados com a corretagem imposta de forma abusiva. 8. Preliminar rejeitada. Apelação da 2ª Ré não provida. Apelação da 1ª Ré parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSUAL PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de...
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU DEFERIDA COM RESSALVAS QUANTO AO SEU USO EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera advertência quanto ao eventual uso imoderado da folha penal do réu em possível prejuízo da adequada formação do convencimento do Conselho de Sentença, que deve se basear, por certo, nas provas de autoria e materialidade do fato e não na vida pregressa do acusado, não caracteriza cerceamento do direito do órgão ministerial de expor a acusação consoante melhor lhe aprouver. 2. Reclamação julgada improcedente.
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PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU DEFERIDA COM RESSALVAS QUANTO AO SEU USO EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera advertência quanto ao eventual uso imoderado da folha penal do réu em possível prejuízo da adequada formação do convencimento do Conselho de Sentença, que deve se basear, por certo, nas provas de autoria e materialidade do fato e não na vida pregressa do acusado, não caracteriza cerceamento do direito do órgão ministerial de expor a acusação consoante melhor lhe aprou...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Nosso Código Penal adotou, no caso de concurso de pessoas, a teoria monística ou unitária, segundo a qual todos os que concorrem para o fato delituoso respondem pelo mesmo crime, salvo exceções expressas em lei. 2. Se os jurados desclassificaram a conduta do autor principal, que efetuou os disparos contra a vítima, de tentativa de homicídio para outro da competência do juiz singular, mostra-se contraditória a condenação, por homicídio tentado, do partícipe que apenas conduziu o executor até o local do crime e depois lhe deu fuga. 3. A contradição se mostra evidente, pois no caso o partícipe acabou condenado por uma tentativa de homicídio que os jurados já haviam reconhecido inexistente. 4. Recursos conhecidos, para declarar a nulidade do julgamento e determinar que os réus sejam submetidos a novo júri.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Nosso Código Penal adotou, no caso de concurso de pessoas, a teoria monística ou unitária, segundo a qual todos os que concorrem para o fato delituoso respondem pelo mesmo crime, salvo exceções expressas em lei. 2. Se os jurados desclassificaram a conduta do autor principal, que efetuou os disparos contra a vítima, de tentativa de homicídio para outro da competência do juiz singular, mostra-se contraditória a condenação, por homicídio tentado, do partícipe que apenas conduziu o ex...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70 G DE MACONHA E DE 21,73 G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO CO-INDICIADO EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, embora não seja possível afirmar, com certeza, se a droga encontrada com o co-indiciado visava à difusão ilícita, a ausência de elementos concretos indicativos da comercialização da droga torna plausível, ao menos por ora, a possibilidade de que as porções de droga localizadas com o co-indiciado (0,70g de maconha e 21,73g de substância ainda não identificada) se destinassem ao consumo pessoal, mormente porque a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são expressivas. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando o paciente em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70 G DE MACONHA E DE 21,73 G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO CO-INDICIADO EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não con...