PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do semestre letivo, impõe-se o deferimento de liminar na ação mandamental para determinar à autoridade impetrada que efetive a matrícula e proceda à imediata realização das provas de conclusão do curso supletivo pela impetrante e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do per...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto à penhorabilidade ou não, nada impedindo a insurgência do devedor caso sejam constritos bens e pertences necessários à sua subsistência. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quant...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM DETERMINADO VALOR, PELA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO DOS ADVOGADOS DE RECEBEREM OS HONORÁRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO. MEDIDA DE JUSTIÇA. 1. Os honorários advocatícios, cujo valor foi reputado, equivocadamente, como fixado em sentença, reconhecido em acórdão transitado em julgado, devem ser pagos aos advogados da parte vencedora, na demanda, uma vez que, não alegado oportunamente o erro material, o título executivo judicial se aperfeiçoou, não podendo ser alterado, em virtude do respeito à coisa julgada, ainda mais quando o valor considerado foi razoável, não ocasionando prejuízo à parte agravada. 2. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM DETERMINADO VALOR, PELA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO DOS ADVOGADOS DE RECEBEREM OS HONORÁRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO. MEDIDA DE JUSTIÇA. 1. Os honorários advocatícios, cujo valor foi reputado, equivocadamente, como fixado em sentença, reconhecido em acórdão transitado em julgado, devem ser pagos aos advogados da parte vencedora, na demanda, uma vez que, não alegado oportunamente...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE SEDE FÍSICA. 1. Tendo sido comprovado nos autos o desvio de personalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, a falta de relacionamento com instituições financeiras, a modificação sem prévio aviso da denominação social e do endereço da empresa, mostra-se razoável a adoção da retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial da agravada. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE SEDE FÍSICA. 1. Tendo sido comprovado nos autos o desvio de personalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Demonstrada a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, a falta de relacionamento com instituições financeiras, a modificação sem prévio aviso da denominação social e do endereço da empresa, mostra-se razoável a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta-corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, possível comprometimento do sustento próprio do devedor. 2. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta-corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, poss...
CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risc...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUAÇÃO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. NULIDADE. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Só é admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que expressamente pactuada. 3. É manifesta a nulidade da estipulação contratual que deixa ao arbítrio exclusivo da parte interessada a escolha das taxas e dos juros que incidirão sobre o débito, evitando o enriquecimento sem causa do banco e pautado nos princípios que norteiam a relação de consumo. 4. Recurso não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUAÇÃO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. NULIDADE. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Só é admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribuna...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 475-B, § 3º, do CPC. PARECER OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Este Tribunal de Justiça interpreta o comando inserto no §3º do art. 475-B do Código de Processo Civil (Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária), não como uma faculdade do magistrado, mas como um dever, sob pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça, mormente quando requerido por parte que não dispõe de recursos técnicos e financeiros para o desiderato. 2. Entretanto, como na hipótese, o Ministério Público ofertou parecer, neste grau recursal, com a planilha atualizada do débito, configurada a desnecessidade de envio dos autos originários à Contadoria Judicial, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 475-B, § 3º, do CPC. PARECER OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Este Tribunal de Justiça interpreta o comando inserto no §3º do art. 475-B do Código de Processo Civil (Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assist...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE LIMINAR PARA MANTER O PARTICIPANTE NO PROGRAMA MORAR BEM ATÉ DECISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de obrigação de fazer, deferiu o mandado liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2. Ademais, o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento de provas, não pré-produzidas no instrumento. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE LIMINAR PARA MANTER O PARTICIPANTE NO PROGRAMA MORAR BEM ATÉ DECISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de obrigação de fazer, deferiu o mandado liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2. Ademais, o recurso de ag...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DISPONÍVEL PARA CONSULTA NA VARA DE ORIGEM. JUNTADA DESNECESSÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. 1. Incumbe ao credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora, sendo inviável a expedição de ofício à Receita Federal de forma prematura, sem que o exequente esgote os meios ordinários de localização de bens de que dispõe. 2. Constatando-se que a cópia da declaração de rendimentos do executado encontra-se arquivada em pasta própria na secretaria do juízo de origem, disponível para consultas e anotações, não gerando qualquer prejuízo para o exequente, há que ser indeferido seu pedido de juntada do aludido documento aos autos. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DISPONÍVEL PARA CONSULTA NA VARA DE ORIGEM. JUNTADA DESNECESSÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. 1. Incumbe ao credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora, sendo inviável a expedição de ofício à Receita Federal de forma prematura, sem que o exequente esgote os meios ordinários de localização de bens de que dispõe. 2. Constatando-se que a cópia da declaração de rendimentos do executado encontra-se arquivada em pasta pró...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A estipulação do prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição do crédito apresenta-se razoável e coerente com a onerosidade que tal situação gera na pessoa indevidamente inscrita. 2. A imposição de multa diária decorre de previsão legal, mostrando-se, no caso dos autos, o montante de R$1.000,00 (um mil reais), perfeitamente adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A estipulação do prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição do crédito apresenta-se razoável e coerente com a onerosidade que tal situação gera na pessoa indevidamente inscrita. 2. A imposição de multa diária decorre de previsão legal, mostrando-se, no caso dos autos, o montante de R$1...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DOS DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação da autora, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, a ilegitimidade das notas fiscais que ensejaram os protestos e a inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, indefere-se o pleito liminar formulado. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DOS DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença...