PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CENTRUS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no Art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CENTRUS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recursos não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. 1. Os embargos de declaração não se prestam a analisar matéria que não foi sequer levantada nos autos, todavia, tratando-se de questão de ordem pública, procede-se à sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 3. Ausentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 4. Embargos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. 1. Os embargos de declaração não se prestam a analisar matéria que não foi sequer levantada nos autos, todavia, tratando-se de questão de ordem pública, procede-se à sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de su...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embarga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisit...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Incabível a desclassificação da conduta, para outra diversa dos crimes dolosos contra a vida, se há dúvidas a respeito da ausência do animus necandi do agente.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese, em que presente laudo pericial do IML. 2. Atabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de observância obrigatória para os casos de invalidez permanente. 3. Sendo o laudo pericial expresso no sentido de que o segurado apresenta debilidade de membro superior esquerdo de aproximadamente 50%, correto o valor pago em âmbito administrativo em metade do valor referente ao caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, prevista na tabela de proporcionalidade anexa à Lei 6.194/74, atualizada pela Lei 11.945/2009. 4.Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese, em que presente laudo pericial do IML. 2. Atabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2 - Constando dos autos resilição unilateral operada pela ré/agravada por meio de notificação extrajudicial em face do inadimplemento do autor/agravante, relativa ao contrato objeto da lide, não resta suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado a justificar a antecipação de tutela pretendida. 3 - Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2 - Constando dos autos resilição unilateral operada pela ré/agravada por meio de notificação extrajudicial em face do inadimplemento do autor/...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELA CORTE. REJEIÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO. ACORDO. DÍVIDA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. 01. Não visando os Autores rediscutir o contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide das regras do Sistema Financeiro de Habitação, as razões de sua criação e muito menos a aplicabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais, mas tão somente pretendendo a declaração de inexistência de dívida (resíduo), imputável aos Autores, oriunda do contrato firmado entre as partes e a condenação do Banco Réu, privado, na obrigação de emitir a carta de quitação para baixa da hipoteca, não há de se determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS, na lide, nem de deslocamento da competência para processar e julgar a demanda para a Justiça Federal, mormente quando tais questões já foram objeto de apreciação por esta Corte. 02. Havendo o Réu admitido a liquidação do instrumento particular de venda e compra com financiamento pacto adjeto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário, no ano de 1991, revela-se claro o cumprimento, por parte dos Autores, das obrigações assumidas pelo contrato firmado. 03. O pagamento de eventual saldo residual não pode ser imputado aos Mutuários, porquanto foi pactuada cláusula de sua cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS. 04. Além disso, na hipótese, é de se reconhecer prescrita a pretensão de perceber eventual saldo remanescente, pois, quitada a dívida no ano de 1991, não poderia a Instituição Financeira, no ano de 2013, quando já ultrapassado prazo prescricional geral previsto no Código Civil anterior, aplicável nos termos do art.2.208 do CC/2002, exigir eventual débito residual. Extinta a obrigação principal, deve também ser extinta a hipoteca. 05. Deve ser mantida a multa fixada para caso de descumprimento da decisão judicial, pois se revela proporcional aos fatos, considerando que se trata da baixa de hipoteca de contrato de financiamento quitado no ano de 1991, a incidir uma única vez, e que não gera enriquecimento ilícito, pois constitui medida hábil a repercutir na esfera econômica do Réu, que se trata de uma grande instituição financeira. 06. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELA CORTE. REJEIÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO. ACORDO. DÍVIDA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. 01. Não visando os Autores rediscutir o contrato de financiamento imobiliário firmado sob...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do estudante por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, inviável que a instituição de ensino em que se encontra matriculado o impeça de realizar os exames de avanço escolar, não obstante não haver frequentado 75% dos dias letivos da 3ª Série do Ensino Médio. 2.Aorientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, possível a esses, a despeito de não contarem com a frequência mínima de 75% do calendário escolar, a realização dos exames de verificação de aprendizado. 3.Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 4.Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do estudante por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, inviável que a instituição de ensino em que se encontra matriculado o impeça de realizar os exames de avanço escolar, não obstante não haver frequentado 75% dos dias letivos da 3ª Série do Ensino Médio. 2.Aorientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE NOVA. 1. Na ação de reintegração de posse não se analisa o direito à luz do prisma da propriedade; mas sim de quem detém a melhor posse. 2. De acordo com o artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatado esbulho praticado pelo réu. 3. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão de alvará de construção pela própria Administração Pública, bem como o esbulho, forçosa a concessão da liminar para determinar a reintegração de posse da autora até ulterior de sentença de mérito. 4. Agravo provido para conceder a liminar requerida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE NOVA. 1. Na ação de reintegração de posse não se analisa o direito à luz do prisma da propriedade; mas sim de quem detém a melhor posse. 2. De acordo com o artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatado esbulho praticado pelo réu. 3. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão...