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Jurisprudência

TJDF AGI - 865930-20150020027267AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difíci...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865929-20150020043514AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ITCD. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO RELEVANTE QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder re...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865928-20150020030546AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é toda e qualquer situação de litigiosidade que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Do contrário, seria suficiente que se impugnasse judicialmente um ou outro elemento da dívida para que se escapasse da inclusão autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a inscrição é um direito do credor, desde que configurada a mora do devedor, o qual não pode deixar de ser...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865927-20150020045817AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865926-20130510072982APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como a intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865925-20100110086870APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865924-20140710037470APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do art. 14 d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865923-20140310252354APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de bem objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária, se o devedor não quitar a dívida no prazo de cinco dias após a concessão da medida liminar, consolidam-se em favor do credor a posse e a propriedade plena do bem, nos termos do § 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/04. 2. Re...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865922-20140410052010APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865921-20130310256012APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Asuspensão da Ação de Execuç...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865920-20120710137386APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, não constando dos autos a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, resta inobservado o requisito legal. 2. Comprovada a necessidade de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865918-20130111219839APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SEGUROS PRESTAMISTAS. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO COMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OBRIAÇÃO DO AVALISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há como proceder-se à liquidação da dívida contratada por pessoa falecida, em virtude de supostos seguros prestamistas contratados à época, posto que tal contratação não restou cabal...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865917-20140110501164APC
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. CULPA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do prazo de tolerância, pois o embora o prazo beneficie as construtoras, há de se considerar a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial e a necessidade de ocorrer atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada à consumidora, mesmo porque tinh...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 865916-20140020332253AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. PERCENTUAL DE JUROS. INSURGÊNCIA JÁ CONTEMPLADA PELA CONTADORIA. 1. Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos que já contemplam a insurgência da Agravante quanto ao percentual de juros a ser aplicado sobre o valor devido, máxime quando, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a parte poderá, nos autos de origem, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 475-J do CPC, caso ainda remanesça alguma discordância do valor exequendo. 2. Recurso não provi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865915-20120110206996APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA TRÂMITAÇÃO DO FEITO RECONHECIDA DE OFICIO. INC. II DO ART. 7º DA LEI N.º 12.016/2009. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito de ter sido notificada a autoridade coatora, a fim de prestar as informações sobre o ato praticado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal) não foi devidamente intimado para integrar a lide, desrespeitando os termos da lei (Art. 7º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) e ferindo o preceito constitucional do devido processo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020088328EXE
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865913-20110610066869APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111041159APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910170149APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110064348APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisit...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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