PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes de eventuais descontos indevidos na conta bancária da Autora, correto o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Aantecipação de tutela também pode ser concedidaante a dificuldade em se exigir da Autora a denominada prova negativa, de difícil realização, porquanto não é possível ao consumidor demonstrar que não celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira, fazendo-se necessária, muitas vezes, a inversão do ônus da prova. 3. Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que seja necessária a comprovação de dolo ou o mero descumprimento da obrigação, já que as astreintes objetivam, justamente, evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação. 4. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difíci...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ITCD. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO RELEVANTE QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2. Imperiosa a manutenção da decisão que defere pedido liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade de crédito tributário quando presente a relevância da fundamentação - consistente na existência de controvérsia jurisprudencial atual quanto à configuração da concessão de direito real de uso de imóvel como fato gerador da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - e a possibilidade de ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, tendo em vista o tributo já ter sido lançado e efetivamente cobrado, atentando-se, ainda, para a inexistência de prejuízo para o ente distrital na manutenção da liminar. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ITCD. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO RELEVANTE QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é toda e qualquer situação de litigiosidade que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Do contrário, seria suficiente que se impugnasse judicialmente um ou outro elemento da dívida para que se escapasse da inclusão autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a inscrição é um direito do credor, desde que configurada a mora do devedor, o qual não pode deixar de ser exercido apenas porque foi ajuizada ação judicial para discutir as cláusulas contratuais. 2. Correta a decisão monocrática que indeferiu os pedidos em antecipação da tutela, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do Artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é toda e qualquer situação de litigiosidade que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Do contrário, seria suficiente que se impugnasse judicialmente um ou outro elemento da dívida para que se escapasse da inclusão autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a inscrição é um direito do credor, desde que configurada a mora do devedor, o qual não pode deixar de ser...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como a intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como a intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior. 3 - A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4 - Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao art. 17 do CDC, ficando o banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 5 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6 - Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. 2 - Nos termos do art. 14 d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de bem objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária, se o devedor não quitar a dívida no prazo de cinco dias após a concessão da medida liminar, consolidam-se em favor do credor a posse e a propriedade plena do bem, nos termos do § 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/04. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de bem objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária, se o devedor não quitar a dívida no prazo de cinco dias após a concessão da medida liminar, consolidam-se em favor do credor a posse e a propriedade plena do bem, nos termos do § 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/04. 2. Re...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Asuspensão da Ação de Execução nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, mostra-se improcedente, considerando que o recorrente a requereu, sem antes ter sido efetivada a citação dos réus. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Asuspensão da Ação de Execuç...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, não constando dos autos a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, resta inobservado o requisito legal. 2. Comprovada a necessidade de reparos no imóvel locado, ao final da locação, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e tendo o locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, sendo, ainda obrigado a realizar os reparos dos danos nele ocasionados, nos termos do artigo 23, III e V, da Lei 8.245/91, correta a sentença ao julgar procedente a ação de cobrança. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, não constando dos autos a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, resta inobservado o requisito legal. 2. Comprovada a necessidade de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SEGUROS PRESTAMISTAS. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO COMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OBRIAÇÃO DO AVALISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há como proceder-se à liquidação da dívida contratada por pessoa falecida, em virtude de supostos seguros prestamistas contratados à época, posto que tal contratação não restou cabalmente demonstrada nos autos. 2. É cediço que a fiança não se extingue com a morte do afiançado, posto que tal hipótese não está incluída no rol dos artigos 837 a 839 do Código Civil, que dispõem sobre os casos de extinção da fiança. 3. Diante da autonomia e abstração do aval decorre que a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas a da obrigação avalizada, persistindo, portanto, essa garantia quando da morte do avalizado, uma vez que o aval acompanha o título de crédito e não se reporta à obrigação que lhe deu origem. 4. Uma vez que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito, ao cobrar dívida existente, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SEGUROS PRESTAMISTAS. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO COMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OBRIAÇÃO DO AVALISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há como proceder-se à liquidação da dívida contratada por pessoa falecida, em virtude de supostos seguros prestamistas contratados à época, posto que tal contratação não restou cabal...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. CULPA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do prazo de tolerância, pois o embora o prazo beneficie as construtoras, há de se considerar a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial e a necessidade de ocorrer atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada à consumidora, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. Havendo cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento da adquirente opera de per si o rompimento da relação contratual, nos termos do artigo 474 do Código Civil. 3. Detectada a culpa recíproca para a rescisão contratual (atraso das construtoras e inadimplência da adquirente), escorreito se mostra o decreto da resolução do contrato, com o retorno das partes ao seu status quo ante, de modo que a Apelante faz jus somente à restituição integral das prestações pagas, sem qualquer retenção compensatória. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa por parte das Rés, no caso de atraso na entrega da obra ou de resolução contratual, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. CULPA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do prazo de tolerância, pois o embora o prazo beneficie as construtoras, há de se considerar a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial e a necessidade de ocorrer atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada à consumidora, mesmo porque tinh...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. PERCENTUAL DE JUROS. INSURGÊNCIA JÁ CONTEMPLADA PELA CONTADORIA. 1. Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos que já contemplam a insurgência da Agravante quanto ao percentual de juros a ser aplicado sobre o valor devido, máxime quando, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a parte poderá, nos autos de origem, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 475-J do CPC, caso ainda remanesça alguma discordância do valor exequendo. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. PERCENTUAL DE JUROS. INSURGÊNCIA JÁ CONTEMPLADA PELA CONTADORIA. 1. Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos que já contemplam a insurgência da Agravante quanto ao percentual de juros a ser aplicado sobre o valor devido, máxime quando, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a parte poderá, nos autos de origem, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 475-J do CPC, caso ainda remanesça alguma discordância do valor exequendo. 2. Recurso não provi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA TRÂMITAÇÃO DO FEITO RECONHECIDA DE OFICIO. INC. II DO ART. 7º DA LEI N.º 12.016/2009. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito de ter sido notificada a autoridade coatora, a fim de prestar as informações sobre o ato praticado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal) não foi devidamente intimado para integrar a lide, desrespeitando os termos da lei (Art. 7º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) e ferindo o preceito constitucional do devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, CF), pelo que se impõe o reconhecimento da nulidade na tramitação do feito. 2. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. 3. Apelo prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA TRÂMITAÇÃO DO FEITO RECONHECIDA DE OFICIO. INC. II DO ART. 7º DA LEI N.º 12.016/2009. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito de ter sido notificada a autoridade coatora, a fim de prestar as informações sobre o ato praticado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal) não foi devidamente intimado para integrar a lide, desrespeitando os termos da lei (Art. 7º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) e ferindo o preceito constitucional do devido processo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 4. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisit...