HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA RECEBIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez instaurada a ação penal, perde o objeto o Habeas Corpus na parte em que visava o trancamento do inquérito policial. Precedentes do colendo STJ. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei n. 12.850/2013, e art. 171, caput, (por 23 vezes), c/c art. 29, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face à periculosidade do agente, eis que, mesmo ciente das medidas cautelares substitutivas à prisão, continuou captando vítimas para adesão ao sistema denominado FOREX, vítimas essas que acreditavam realizar um grande investimento patrimonial, destacando-se que o grupo criminoso é caracterizado pela divisão de tarefas entre seus membros e pela utilização de subterfúgios para dar apoio aos projetos criminosos articulados. 3. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e as circunstâncias do caso. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA RECEBIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez instaurada a ação penal, perde o objeto o Habeas Corpus na parte em que visava o trancamento do inquérito policial. Precedentes do colendo STJ. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei n. 12.850/2013, e art. 171, caput,...
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PREJUDICIALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Considera-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente quando as informações prestadas pelo Juízo a quo informam que o mesmo foi posto em liberdade. Precedentes. 2. O col. STF e o eg. STJ já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano e de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento da ação penal, pois, independentemente do valor atribuído aos bens subtraídos, extrai-se dos autos a contumácia delitiva do paciente, reincidente em crimes contra o patrimônio e descumpridor das condições impostas pelo Juízo da execução. 3. Ordem conhecida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PREJUDICIALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Considera-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente quando as informações prestadas pelo Juízo a quo informam que o mesmo foi posto em liberdade. Precedentes. 2. O col. STF e o eg. STJ já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demo...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Correção monetária pelo IGP-M. Lucros cessantes. Multa. Despesas condominiais. Documento novo. Juntada. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 4 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. Não obstante, o cessionário de direitos e obrigações de imóvel não é obrigado a pagar despesas condominiais de período em que não havia sido imitido na posse do imóvel, por atraso na entrega do empreendimento. 5 - O INCC é índice de correção monetária das parcelas utilizado na fase de construção do imóvel. OIGP-M, estipulado para após a emissão da carta de habite-se é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 6 - Apelações das rés não providas. Provida em parte a do autor.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Correção monetária pelo IGP-M. Lucros cessantes. Multa. Despesas condominiais. Documento novo. Juntada. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 4 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Cláusula de tolerância de 180 dias não é abusiva. Não viola a boa-fé objetiva, nem provoca desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada para o consumidor. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelação das rés provida em parte. Não provida a do autor.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem...
Cumprimento de sentença. Bem de família. Único imóvel de residência da família. Gratuidade de justiça. Conversão do agravo em retido. 1 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, inc. II, art. 527). 2 - Provado que o imóvel penhorado é o único utilizado para residência da devedora e sua família, afasta-se a constrição. 3 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50), desde que dos autos não se evidencie o contrário. 4 - Agravo provido.
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Cumprimento de sentença. Bem de família. Único imóvel de residência da família. Gratuidade de justiça. Conversão do agravo em retido. 1 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, inc. II, art. 527). 2 - Provado que o imóvel penhorado é o único utilizado para residência da devedora e sua família, afasta-se a constrição. 3 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de in...
Execução de alimentos. Pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel. Situação excepcional. 1 - Não esgotados os meios de que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, descabe pesquisa nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Bacenjud, Infoseg e Siel, solicitando informações a respeito do devedor. 2 - Em casos excepcionais, contudo, como em execução de alimentos, indeferir a pesquisa pode inviabilizar a tutela judicial do menor, quando não localizado o alimentante no endereço constante nos autos da ação de alimentos e sequer a mãe do alimentante sabe sua localização. 3 - Agravo provido.
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Execução de alimentos. Pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel. Situação excepcional. 1 - Não esgotados os meios de que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, descabe pesquisa nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Bacenjud, Infoseg e Siel, solicitando informações a respeito do devedor. 2 - Em casos excepcionais, contudo, como em execução de alimentos, indeferir a pesquisa pode inviabilizar a tutela judicial do menor, quando não localizado o alimentante no endereço constante nos autos da ação de alimentos e sequer a mãe do alimentante sabe sua...
Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inclusão. 1 - A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, devidos até a data do ato (CTN, art. 133). 2 - Predomina o entendimento de que, ainda que não preenchidos os requisitos legais, a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Havendo indícios de que a executada foi sucedida por nova empresa, que tem o mesmo objeto social, o mesmo endereço e exerce a mesma atividade da executada, cabível a inclusão dessa no polo passivo da execução fiscal. 4 - Agravo provido.
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Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inclusão. 1 - A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, devidos até a data do ato (CTN, art. 133). 2 - Predomina o entendimento de que, ainda que não preenchidos os requisitos legais, a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 -...