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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111228360APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 865690-20150020091433HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA RECEBIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez instaurada a ação penal, perde o objeto o Habeas Corpus na parte em que visava o trancamento do inquérito policial. Precedentes do colendo STJ. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei n. 12.850/2013, e art. 171, caput,...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 865689-20150020102909HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PREJUDICIALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Considera-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente quando as informações prestadas pelo Juízo a quo informam que o mesmo foi posto em liberdade. Precedentes. 2. O col. STF e o eg. STJ já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 865688-20130111616394APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Correção monetária pelo IGP-M. Lucros cessantes. Multa. Despesas condominiais. Documento novo. Juntada. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal condenatória. Ambas têm caráter indenizatório. 4 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 865687-20120111800473APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110150026APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310189879APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111431794APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110576039APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107875AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710297108APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 865679-20120910143259APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865678-20140310175726APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 865677-20140110162297APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 865676-20150020087336AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Bem de família. Único imóvel de residência da família. Gratuidade de justiça. Conversão do agravo em retido. 1 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, inc. II, art. 527). 2 - Provado que o imóvel penhorado é o único utilizado para residência da devedora e sua família, afasta-se a constrição. 3 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de in...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 865675-20150020078008AGI
Ementa
Execução de alimentos. Pesquisa de endereço nos sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel. Situação excepcional. 1 - Não esgotados os meios de que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, descabe pesquisa nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como Bacenjud, Infoseg e Siel, solicitando informações a respeito do devedor. 2 - Em casos excepcionais, contudo, como em execução de alimentos, indeferir a pesquisa pode inviabilizar a tutela judicial do menor, quando não localizado o alimentante no endereço constante nos autos da ação de alimentos e sequer a mãe do alimentante sabe sua...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 865674-20150020080044AGI
Ementa
Execução fiscal. Sucessão de empresas. Inclusão. 1 - A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, devidos até a data do ato (CTN, art. 133). 2 - Predomina o entendimento de que, ainda que não preenchidos os requisitos legais, a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 -...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 865673-20150020069106AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 865672-20150020081922AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 865670-20150020071760AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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