Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. Pensão civil. Denunciação à lide. Julgamento antecipado da lide. Tempestividade do recurso. Honorários. 1 - Na ação de reparação de dano fundada na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória. 2 - Não há cerceamento de defesa se não realizada prova oral, se essa não era necessária para o deslinde da causa. 3 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 4 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato do policial militar e os danos materiais dele decorrentes, surge a obrigação de indenizar. 5 - Tendo natureza diversa, benefício previdenciário não se compensa com pensão civil, devida em decorrência de responsabilidade do estado. 6 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 7 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução. 8 - Agravo retido não provido. Apelação do réu e reexame necessário providos em parte. Apelação da autora não provida.
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Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. Pensão civil. Denunciação à lide. Julgamento antecipado da lide. Tempestividade do recurso. Honorários. 1 - Na ação de reparação de dano fundada na responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória. 2 - Não há cerceamento de defesa se não realizada prova oral, se essa não era necessária para o deslinde da causa. 3 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de proc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apon...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE.DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, sob a alegação de que o julgador teria alterado a complementação atual percebida pelo recorrente, beneficiário de aposentadoria complementar paga pela empresa ré, vez que da sentença depreende-se que o MM. Juiz se limitou a avaliar o cabimento ou não do pedido de incidência de correção monetária sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, não fazendo alteração quanto ao benefício atual percebido pelo autor recorrente. 2. Mostra-se incabível a correção da reserva de poupança, com base nos expurgos inflacionários, quando não houve o desligamento do participante, mas somente aposentadoria com o recebimento do benefício da complementação. 3.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostrando-se reduzida a verba honorária estipulada na sentença recorrida, impõe-se a sua majoração. 4. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE.DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, sob a alegação de que o julgador teria alterado a complementação atual percebida pelo recorrente, beneficiário de aposentadoria complementar paga pela empresa ré, vez que da sentença depreende-se que o MM. Juiz se limitou a avaliar o cabimento ou não do...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto desacompanhado da cópia integral da decisão agravada - peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia -, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto desacompanhado da...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54, DE SÚMULA DO STJ. 1. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, se esta cumpriu os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC. 2. Se a autora alegou que a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida por inexistência de relação jurídica com a ré, comprovando, inclusive, que já havia sido vítima da emissão de cheques fraudulentos e que já havia encerrado a conta-corrente que possuía com a requerida, caberia à demandada comprovar a afirmação de que a demandante firmou contrato que ensejou a negativação do seu nome no órgão de proteção ao crédito e que a dívida realmente existia (art. 333, inciso II, do CPC). Se não se desincumbiu desse ônus, restou configurada a falha na prestação do serviço. 3. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 4. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta ao apelante se mostra exorbitante em relação às circunstâncias do caso, deve ser minorada. 5. Nos termos do Enunciado n. 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 6. Apelação do réu não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54, DE SÚMULA DO STJ. 1. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, se esta cumpriu os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC. 2. Se a autora alegou que a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes foi in...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA). ALEGAÇÃO QUE A DEMORA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TORNOU SEM EFEITO DESCREDENCIAMENTO DA APELANTE PROCESSO QUE OBJETIVA INVALIDAR NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RESTABELECEU O DESCREDENCIAMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO SEGUNDO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a demora da publicação da decisão que tornou sem efeito o descredenciamento da apelante possa, em tese, ter alterado o resultado da demanda judicial pretérita, não é hábil a desconstituir decisão administrativa futura, devidamente motivada, que a invalidou. 2. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA). ALEGAÇÃO QUE A DEMORA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TORNOU SEM EFEITO DESCREDENCIAMENTO DA APELANTE PROCESSO QUE OBJETIVA INVALIDAR NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RESTABELECEU O DESCREDENCIAMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO SEGUNDO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a demora da publicação da decisão que tornou sem efeito o descredenciamento da apelante possa, em tese, ter alterado o resultado da demanda judicial pretérita, não é hábil a desconstituir decisão administrativa...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO ENUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Defluindo da fundamentação do julgado que a sustentada ausência de clareza do enunciado foi examinada, ainda que implicitamente, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do julgamento citra petita. 3. Não se evidenciando a configuração de erro grosseiro na correção de prova discursiva, é obstado ao Poder Judiciário reexaminar tal ato administrativo. Precedente. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO ENUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulida...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios devem ser manejados com um fim específico, qual seja, aclarar ambiguidade, suprir omissão e/ou dissipar contradição ou obscuridade, conforme preconiza o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos no comando legal em destaque, o que autoriza a rejeição dos declaratórios opostos. De fato, inexiste possibilidade de modificação do julgado, conforme requerido pelo embargante, tendo em vista que nada macula a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE...
APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. FATO CRIMINOSO COMPROVADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA SEM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE PERMITIR A FORMAÇÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE LEVA À IMPRONÚNCIA DO RÉU. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFEITUOSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INTEGRADORES INSUFICIENTEMENTE PERSCRUTADOS EM JUÍZO. CADEIA CONCORDANTE DE INDÍCIOS SÉRIOS NÃO FORMADA. LIAME DE CAUSA E EFEITO NÃO ESTABELECIDO COM APTIDÃO PARA PRONUNCIAR O ACUSADO E LEVÁ-LO A JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA VÁLIDA. HIGIDEZ QUE RESULTA DE SUA CONFORMAÇÃO AO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JÚRI. JUÍZO NATURAL DA CAUSA. ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA RELATIVA A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O ordenamento jurídico nacional, para apuração de crimes dolosos contra a vida, prevê procedimento escalonado em duas fases. A primeira etapa (judicium accusationis) está voltada à formação da culpa e se desenvolve perante o juiz singular que, ao término da fase do sumário da culpa, pode (a) pronunciar o réu, (b) impronunciar, (c) desclassificar o crime ou (d) absolver sumariamente o acusado. Proferida decisão de pronúncia, tem início a segunda fase do procedimento (judicium causae ou judicium meritum), que se desenvolve para julgamento em plenário pelo Conselho de Sentença. Todavia, se ausentes provas de materialidade do crime ou indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, inadmissível será ao juiz singular pronunciar o acusado. Cumprirá então ao julgador, com base na falta de elementos de convicção suficientes a formar seu convencimento, impronunciar o acusado. A decisão de impronúncia, de natureza interlocutória mista terminativa, se devidamente fundamentada e desde que observados os critérios de racionalidade legalmente estabelecidos pelo legislador ordinário, não confronta postulados garantidores dos direitos fundamentais da pessoa humana. No caso concreto, está devidamente assentada a decisão de impronúncia. Juízo negativo de admissibilidade da acusação válida e legitimamente firmado. Provimento judicial hígido. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. FATO CRIMINOSO COMPROVADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA SEM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE PERMITIR A FORMAÇÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE LEVA À IMPRONÚNCIA DO RÉU. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFEITUOSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INTEGRADORES INSUFICIENTEMENTE PERSCRUTADOS EM JUÍZO. CADEIA CONCORDANTE DE INDÍCIOS SÉRIOS NÃO FORMADA. LIAME DE CAUSA E EFEITO NÃO ESTABELECIDO COM APTIDÃO PA...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE LEVAM AO ARBITRAMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO IMOTIVADAMENTE ESTABELECIDO. DECOTE NECESSÁRIO. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO COMETIMENTO DE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A EX-ESPOSA. AGRESSÃO PSICOLÓGICA. INTIMIDAÇÃO POR MEIO DE PALAVRAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AUTORIZADORAS DO RECRUDESCIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SISTEMA SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO EM QUE O RÉU NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. 1. Certa a autoria e a materialidade do crime de ameaça, segundo elementos seguros de convicção que instruem o processo-crime, deve ser mantido o decreto condenatório. Declarações da vítima e do filho do casal em situação de conflito. Relatos coesos e harmônicos. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. 2. Dosimetria. Procedimento de individualização da penal. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas neutras ou favoráveis ao réu. Estado processual que racionalmente leva à fixação da pena-base no patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Acréscimo não justificado pelo julgador singular. Readequação necessária. Segunda etapa da dosimetria. Acréscimo estabelecido por força de duas circunstâncias agravantes. Aumento racionalmente justificado e proporcionalmente estabelecido em 10 (dez) dias para cada uma das agravantes consideradas. 3. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena leva em consideração requisitos objetivos e subjetivos. A quantidade de pena aplicada constitui elemento objetivo de análise. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal encerram fatores subjetivos de avaliação. Imposta pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, mas reconhecido o estado de reincidência específica por crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, aplicável ao sentenciado o regime inicial semiaberto. Sistema mais gravoso que guarda compatibilidade com a situação pessoal do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE LEVAM AO ARBITRAMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO IMOTIVADAMENTE ESTABELECIDO. DECOTE NECESSÁRIO. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO COMETIMENTO DE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A EX-ESPOSA. AGRESSÃO PSICOLÓGICA. INTIMIDAÇÃO POR MEIO DE PALAVRAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AUTORIZADORAS DO RECRUDESCIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RACI...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE COM A PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO. EFEITO NECESSÁRIO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS JURÍDICOS VALIDAMENTE VALORADOS, UM, COMO MAUS ANTECEDENTES, OUTRO, COMO CARACTERIZADOR DE REINCIDÊNCIA. ELEMENTO RETOMADO PARA AGRAVAR A PENA-BASE NO EXAME DA PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. NECESSÁRIO DECOTE DO AUMENTO INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ARBITRADA EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL TAMBÉM POR CONTA DA AÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. VETOR INIDÔNEO PARA AGRAVAR A REPRIMENDA IMPOSTA. REDIMENSIONAMENTO INEVITÁVEL. SÚMULAS 241 E 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA QUE NÃO PODE SER DISPENSADA. PENA-BASE REDUZIDA. Absolvição. Impossibilidade em face do conjunto probatório que confirma à saciedade a materialidade e autoria da prática ilícita imputada ao réu. Ofensa praticada à integridade corporal de sua esposa. Ilícito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A avaliação negativa da personalidade não se pode dar por consideração da demanda penal em julgamento. Considerações relativas à ação em exame devem ser levadas a efeito na avaliação da culpabilidade, quando aferido o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, antijurídica e culpável imputada ao agente. Ação penal em andamento e condenações anteriores transitadas em julgado. Vetores adequadamente utilizados para aferir circunstâncias relativas a antecedentes e reincidência, não podendo, sob pena de incorrer em bis in idem o julgador, reempregá-las no exame de circunstância judicial outra, no caso, da personalidade. Afronta configurada a entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 241 (a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial) e 444 (é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Valoração desfavorável da personalidade afastada. Decote necessário. Pena redimensionada. Reprimenda reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE COM A PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO. EFEITO NECESSÁRIO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS JURÍDICOS VALIDAMENTE VALORADOS, UM, COMO MAUS ANTECEDENTES, OUTRO, COMO CARACTERIZADOR DE REINCIDÊNCIA. ELEMENTO RETOMADO PARA AGRAVAR A PENA-BASE NO EXAME DA PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. NECESSÁRIO DECOTE DO AUMENTO INDEVIDAMENTE COMPUTADO...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIVIDADE PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONGRUENTES. PARADOXO QUE FRAGILIZA O CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO E À AUTORIDADE POLICIAL. INCERTEZA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SITUAÇÃO CONFLITUOSA. DÚVIDA QUANTO A TER O RÉU AGIDO EM ATITUDE AGRESSIVA OU REAGIDO A AGRESSÃO ANTERIOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO JUSTIFICÁVEL. POSSIBILIDADE NÃO DESAUTORIZADA PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO ELUCIDADA PELA ATIVIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Inconteste que a palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar assume especial relevo; induvidoso, ainda, sua admissão como elemento informativo suficiente a embasar decreto condenatório do agressor. Imprescindível, todavia, que a ofendida apresente narrativa clara e coerente, de modo a gerar convencimento de que as lesões constatadas são efeito da ação agressiva e injusta contra si praticada pelo réu. Suscitadas dúvidas quanto ao comportamento do suposto agressor pela incerteza de que tenha ele agido de modo agressivo ou reagido a agressão de sua companheira, irreparável se mostra o decreto de absolvição, especialmente quando a falta de clareza dos fatos decorre de contradições verificadas em depoimentos prestados pela vítima. Paradoxo não superado que autoriza a aplicação ao caso concreto do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIVIDADE PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONGRUENTES. PARADOXO QUE FRAGILIZA O CONJUNTO PROBATÓRIO. FALTA DE HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO E À AUTORIDADE POLICIAL. INCERTEZA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SITUAÇÃO CONFLITUOSA. DÚVIDA QUANTO A TER O RÉU AGIDO EM ATITUDE AGRESSIVA OU REAGIDO A AGRESSÃO ANTERIOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO JUSTIFICÁVEL. POSSIBILIDADE NÃO DESAUTORIZADA PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. D...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PRONÚNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPICIDADE E EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. SITUAÇÕES PROCESSUALMENTE NÃO EVIDENCIADAS NA FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA, QUE É PRÓPRIA AO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HIPÓTESE EM QUE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O ordenamento jurídico nacional, para apuração de crimes dolosos contra a vida, prevê procedimento que é dividido em duas fases. Na primeira etapa, vigora o princípio in dubio pro societate: ainda que inexistente conhecimento exato e certo quanto à parcela de responsabilidade do acusado na prática criminosa, deve ser aceita a peça de acusação oferecida pelo Ministério Público. Definitivo e aprofundado exame da prova quanto às circunstâncias que envolvem os fatos é de ser feito pelo Conselho de Sentença, na segunda etapa do procedimento criminal relativo ao Tribunal do Júri. 2. No caso, validamente formado juízo positivo de cognoscibilidade pelo Magistrado de primeira instância porque devidamente delimitada está a ação do réu, há prova da materialidade do crime e são suficientes os indícios de autoria. Hipótese em que não se configura mera presunção do julgador, visto que motivado seu convencimento na atividade probatória validamente realizada nas fases de investigação e na primeira etapa da fase judicial. 3. A absolvição sumária fundada na alegação de causa excludente de tipicidade (legítima defesa) e desclassificação da conduta para crime de competência de juiz singular (lesão corporal) somente faz cessar a competência do júri quando o conjunto probatório revela, de imediato e com segurança, a licitude da conduta do réu e a presença de elemento subjetivo diverso do animus necandi. 4. A circunstância qualificadora (motivo fútil) somente pode ser subtraída à análise do Conselho de Sentença se totalmente dissociada do conjunto probatório. Não o sendo, cabe ao Tribunal Popular decidir se o desentendimento havido entre vizinhos por problemas relativos a contrato de locação teve relevância para a prática criminosa. 5. Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PRONÚNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPICIDADE E EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. SITUAÇÕES PROCESSUALMENTE NÃO EVIDENCIADAS NA FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA, QUE É PRÓPRIA AO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HIPÓTESE EM QUE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PRONÚNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. SITUAÇÕES PROCESSUALMENTE NÃO EVIDENCIADAS EM FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HIPÓTESE EM QUE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O ordenamento jurídico nacional, para apuração de crimes dolosos contra a vida, prevê procedimento que é dividido em duas fases. Na primeira etapa, vigora o princípio in dubio pro societate: ainda que inexistente conhecimento exato e certo quanto à parcela de responsabilidade do acusado na prática criminosa, deve ser aceita a peça de acusação oferecida pelo Ministério Público. Definitivo e aprofundado exame da prova quanto as circunstâncias que envolvem os fatos é de ser feito pelo Conselho de Sentença, na segunda etapa do procedimento criminal relativo ao Tribunal do Júri. 2. No caso, validamente formado juízo positivo de cognoscibilidade pelo Magistrado de primeira instância porque devidamente delimitada está a ação do réu, há prova da materialidade do crime e são suficientes os indícios de autoria. Hipótese em que não se configura mera presunção do julgador, visto que motivado seu convencimento na atividade probatória validamente realizada nas fases de investigação e na primeira etapa da fase judicial. Impronúncia e absolvição sumária. Teses defensivas não abonadas. 3. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser subtraídas à análise do Conselho de Sentença se totalmente dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PRONÚNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL COM APTIDÃO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. SITUAÇÕES PROCESSUALMENTE NÃO EVIDENCIADAS EM FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HIPÓTESE EM QUE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. GARANTIA CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante rejeitada. 2. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial, notadamente quando não gera qualquer prejuízo à parte que a requereu. Ademais, se osreparos já foram realizados e o veículo encontra-se consertado, como sustentam as rés, não se mostra viável a realização da prova técnica pretendida, uma vez que não seria possível apontar os vícios pretéritos. 3. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos, notadamente por se tratar de vícios que não são de fácil constatação. 4. Ademais, o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) também não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos, já nos primeiros meses de uso. 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 7. Está correta a sentença que, na situação retratada nos autos, rechaça a pretensão autoral pela substituição do bem adquirido ou o desfazimento do negócio, vez que não restou comprovado nos autos que os defeitos subsistiram após os reparos. 8. Dada a paridade entre o patamar de procedência e o patamar de improcedência dos pleitos deduzidos, os ônus de sucumbência devem ser fixados de acordo com a regra contida no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9.Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. GARANTIA CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. SHOPING POPULAR. NOVACAP. VIA ENGENHARIA. ATRASO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTARIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade ao princípio da vinculação entre as partes, terceiro que não contratou, em regra, não é responsabilizado pelo inadimplemento contratual. Entretanto, em contrato anterior, o Distrito Federal obrigou-se ao pagamento de tais valores. Assim, há que se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente federativo. 2. Considerando, tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública, deve o magistrado avaliar a situação para justo arbitramento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Assim, apresenta-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Nelson Nery explica o conceito de vencido articulado pelo Código de Processo Civil: Vencido é o que deixou de obter do processo tudo o que poderia ter conseguido. Se pediu x, y e z, mas conseguiu somente x e y, é sucumbente quanto a z. Quando há sucumbência parcial, como no exemplo dado, ambos os litigantes deixaram de ganhar alguma coisa, caracterizando-se como sucumbência recíproca. A sucumbência pode dar-se tanto quanto ao pedido principal como quanto aos incidentes processuais. (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 14ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 282). No caso, reconhecida responsabilidade subsidiária do Distrito Federal e considerando que nenhum de seus pedidos foi reconhecido; não há que se falar em direito ao recebimento de honorários. 4. O pagamento de juros moratório é consectário legal, conforme expressa previsão do artigo 389 do Código Civil. Incontroversa a inadimplência contratual, necessária a reforma da sentença para acrescentar a incidência de juros de mora. 5. Recursos conhecidos. Não provido o apelo do Distrito Federal. Provido o apelo da Via Engenharia e provido parcialmente o apelo da NOVACAP.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. SHOPING POPULAR. NOVACAP. VIA ENGENHARIA. ATRASO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTARIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade ao princípio da vinculação entre as partes, terceiro que não contratou, em regra, não é responsabilizado pelo inadimplemento contratual. Entretanto, em contrato anterior, o Distrito Federal obrigou-se ao pagamento de tais valores....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALÍNEAS A E B DA CLÁUSULA 7.3 DO CONTRATO. ABUSIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. As alíneas em comento se mostram abusivas. Na alínea a é ilegítima, tendo em vista que o autor já tinha despendido os gastos relativos à comissão de corretagem, conforme recibos de fls. 47 e 50. A alínea b deve ser entendida da mesma forma, porquanto se refere a publicidade do empreendimento, integra pois os custos da própria atividade empresarial, sendo assim abusiva a transferência dessa responsabilidade para o autor. 3. Havendo sucumbência recíproca, deve ser aplicado o contido no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, condenando o autor e a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional. 4. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso da requerida conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALÍNEAS A E B DA CLÁUSULA 7.3 DO CONTRATO. ABUSIVAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. As alíneas em comento se mostram abusivas. Na alínea a é ilegítima, tendo em vista que o autor já tinha desp...