main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 865602-20141210021027APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA PRESSUPOSTO. NEGATIVA DE CONSULA AO BACENJUD. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865601-20120110873972APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. SUMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, verifica-se que houve embargos, logo haveria necessidade de requerimento pelo executado pela extinção por abandono. 2. O STJ tem o entendimento de extinguir o processo por abandono sem resolução de mérito nas execuções não embargadas, quando se afasta a aplicação da sumula nº 240, porém, no caso em concreto verifica-se que houve embargo, portanto a necessidade do requerimento do e...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865600-20100110900910APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865599-20130111917802APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESO. AUXILIO RECLUSAO. FILHA MENOR. BAIXA RENDA. NAO CONFIGURADA. AUSENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O auxílio reclusão é direito previdenciário temporário que objetiva resguardar os dependentes. A Emenda Constitucional n°20/98 incluiu como requisito para concessão a baixa renda. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão definindo que deve ser considerada a remuneração do servidor para avaliação da baixa renda e não do de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865598-20080110152227APC
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pessoa jurídica de direito público pode ser comissiva ou...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865597-20120111208773APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de pedido administrativo de pagamento da indenização securitária não caracteriza falta de interesse processual. 2. É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa diária, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865596-20120111101923APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leinº 4.545/64, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, define as características da utilização de áreas públicas. Prevendo pagamento como taxa pública, ou seja, contraprestação pecuniária pela utilização do imóvel. 2. No caso em tela, por se tratar de contrato assinado pelas partes, aplica-se a prescrição quinquenal nos termosdo artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865595-20140110454434APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTITUIÇÃO. CARGO DE CONSELHEIRO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DO SÍNDICO. DECISÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RECONDUZIR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção de condomínio. Todavia, para a destituição de membros do conselho fiscal, órgão fiscalizador e consultivo do condomínio, devem ser observadas as regras específicas para o assunto. 2. Adestituição dos conselheiros fiscais deve se dar por meio de deliberação em...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865594-20110112141598APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA. REPOSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se enc...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865593-20130111913832APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865592-20140111503680APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TARIFAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No há que se falar em violação ao devido processo legal quando o juiz sentenciante decide a causa antes da apresentação de defesa e antes da produção de provas. Afinal, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência da demanda quando a matéria controvertida...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865590-20140110710177APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PLANO DE REFERÊNCIA. REQUISITOS ANS. ATO ABUSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerandoo reconhecimento do plano de referência pela Lei nº 9656/98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima obrigatória para o procedimento requerido, abusivo o ato da seguradora em negar a autorização para realização de cirurgia bariátrica da autora em razão da cobertura parcial temporária, por restri...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865589-20110110459164APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alega...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865588-20110110303280APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alega...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865587-20130710103266APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um be...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865586-20060110684017APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APO - 865585-20140110581315APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 4.878/1965, que trata do regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, prevê exp...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865584-20130110868740APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os pedidos de mérito foram analisados na sentença, não havendo que se falar em nulidade ou sentença citra petita. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865583-20130110743614APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legit...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 865582-20120110307024APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão