APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA PRESSUPOSTO. NEGATIVA DE CONSULA AO BACENJUD. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oportunizar o autor a formular requerimento e esgotar todas as providências para encontrar o réu, deve ser cassada. 3. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA PRESSUPOSTO. NEGATIVA DE CONSULA AO BACENJUD. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. SUMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, verifica-se que houve embargos, logo haveria necessidade de requerimento pelo executado pela extinção por abandono. 2. O STJ tem o entendimento de extinguir o processo por abandono sem resolução de mérito nas execuções não embargadas, quando se afasta a aplicação da sumula nº 240, porém, no caso em concreto verifica-se que houve embargo, portanto a necessidade do requerimento do executado, consequentemente a aplicação da referida sumula. 3. Tendo ocorrido o embargo, incabível a extinção pelo abandono sem requerimento do executado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. SUMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, verifica-se que houve embargos, logo haveria necessidade de requerimento pelo executado pela extinção por abandono. 2. O STJ tem o entendimento de extinguir o processo por abandono sem resolução de mérito nas execuções não embargadas, quando se afasta a aplicação da sumula nº 240, porém, no caso em concreto verifica-se que houve embargo, portanto a necessidade do requerimento do e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESO. AUXILIO RECLUSAO. FILHA MENOR. BAIXA RENDA. NAO CONFIGURADA. AUSENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O auxílio reclusão é direito previdenciário temporário que objetiva resguardar os dependentes. A Emenda Constitucional n°20/98 incluiu como requisito para concessão a baixa renda. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão definindo que deve ser considerada a remuneração do servidor para avaliação da baixa renda e não do dependente, com repercussão geral. 3. Ausente o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, não há violação do direito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESO. AUXILIO RECLUSAO. FILHA MENOR. BAIXA RENDA. NAO CONFIGURADA. AUSENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O auxílio reclusão é direito previdenciário temporário que objetiva resguardar os dependentes. A Emenda Constitucional n°20/98 incluiu como requisito para concessão a baixa renda. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão definindo que deve ser considerada a remuneração do servidor para avaliação da baixa renda e não do de...
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pessoa jurídica de direito público pode ser comissiva ou omissiva. Mister se faz a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público para sua configuração. 3. Pedido de indenização baseado no possível contágio de doença infecto-contagiosa do genitor dos autores apelantes em Instituição Prisional. 4. Inexistência do nexo causal pela não comprovação da ocorrência do contágio da doença na Instituição Prisional. Por conseguinte, descabe a responsabilidade civil objetiva do Estado. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pessoa jurídica de direito público pode ser comissiva ou...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de pedido administrativo de pagamento da indenização securitária não caracteriza falta de interesse processual. 2. É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa diária, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial. 3. Nos contratos de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data do sinistro. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de pedido administrativo de pagamento da indenização securitária não caracteriza falta de interesse processual. 2. É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa diária, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leinº 4.545/64, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, define as características da utilização de áreas públicas. Prevendo pagamento como taxa pública, ou seja, contraprestação pecuniária pela utilização do imóvel. 2. No caso em tela, por se tratar de contrato assinado pelas partes, aplica-se a prescrição quinquenal nos termosdo artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leinº 4.545/64, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, define as características da utilização de áreas públicas. Prevendo pagamento como taxa pública, ou seja, contraprestação pecuniária pela utilização do imóvel. 2. No caso em tela, por se tratar de contrato assinado pelas partes, aplica-se a prescrição quinquenal nos termosdo artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Recurs...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTITUIÇÃO. CARGO DE CONSELHEIRO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DO SÍNDICO. DECISÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RECONDUZIR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção de condomínio. Todavia, para a destituição de membros do conselho fiscal, órgão fiscalizador e consultivo do condomínio, devem ser observadas as regras específicas para o assunto. 2. Adestituição dos conselheiros fiscais deve se dar por meio de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos do que dispõe a Convenção do Condomínio, e não por ato unilateral do síndico. 3. AConvenção ainda estabelece a competência da assembléia geral decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico. Assim, uma vez provido o recurso apresentado pelos conselheiros, há que prevalecer referida decisão. 4. Há que se respeitar a decisão da assembléia geral que restabelece todas as competências aos conselheiros fiscais destituídos, por se constituir em órgão soberano do condomínio, cabendo ao síndico respeitar e cumprir as deliberações nela tomadas. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTITUIÇÃO. CARGO DE CONSELHEIRO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DO SÍNDICO. DECISÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RECONDUZIR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção de condomínio. Todavia, para a destituição de membros do conselho fiscal, órgão fiscalizador e consultivo do condomínio, devem ser observadas as regras específicas para o assunto. 2. Adestituição dos conselheiros fiscais deve se dar por meio de deliberação em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA. REPOSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA. REPOSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se enc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Não havendo demora imputável ao Poder Judiciário, não se aplica a súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. 2. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TARIFAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No há que se falar em violação ao devido processo legal quando o juiz sentenciante decide a causa antes da apresentação de defesa e antes da produção de provas. Afinal, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência da demanda quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a teor do que dispõe o art. 285-A do CPC. 2. A capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 3. No contrato firmado entre as partes inexiste a alegada cobrança da comissão de permanência, pois no caso de atraso no pagamento só há previsão de cobrança de juros moratórios e multa contratual, razão pela qual desnecessária é a análise da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, não havendo o que ser provido a esse respeito. 4. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, entendo como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro e do IOF, indicados nas alíneas das condições específicas do contrato firmado. 5. É improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito, pois os encargos contratuais foram mantidos na forma em que pactuados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TARIFAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No há que se falar em violação ao devido processo legal quando o juiz sentenciante decide a causa antes da apresentação de defesa e antes da produção de provas. Afinal, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência da demanda quando a matéria controvertida...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PLANO DE REFERÊNCIA. REQUISITOS ANS. ATO ABUSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerandoo reconhecimento do plano de referência pela Lei nº 9656/98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima obrigatória para o procedimento requerido, abusivo o ato da seguradora em negar a autorização para realização de cirurgia bariátrica da autora em razão da cobertura parcial temporária, por restringir direito ou obrigações inerentes à natureza do contrato de seguro de saúde pactuado. 2. O rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela ANS objetiva assegurar a prestação de serviços de saúde que assegurem minimamente a vida dos cidadãos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela abusividade das cláusulas que propõe prazo de carência para doenças que indubitavelmente colocam em risco a vida do segurado, mesmo que preexistentes. 3. O desgaste a que foi submetida a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PLANO DE REFERÊNCIA. REQUISITOS ANS. ATO ABUSIVO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerandoo reconhecimento do plano de referência pela Lei nº 9656/98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima obrigatória para o procedimento requerido, abusivo o ato da seguradora em negar a autorização para realização de cirurgia bariátrica da autora em razão da cobertura parcial temporária, por restri...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alegações de falta de vínculo empregatício da pessoa que recebera notificação, considerando a Teoria da Aparência, uma vez que a notificação foi expedida ao endereço correto, considera-se válida a notificação; portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de anulação do processo licitatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alega...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alegações de falta de vínculo empregatício da pessoa que recebera notificação, considerando a Teoria da Aparência, uma vez que a notificação foi expedida ao endereço correto, considera-se válida a notificação; portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de anulação do processo licitatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alega...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. O contrato firmado entre as partes apresentou todos os requisitos do art. 7º, V da Resolução 2.309/96, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no exposto ou abuso da cláusula contratual que estabelece as opções contratuais. 6. Optando o arrendatário pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e descontará eventuais despesas e só então devolverá o valor restante. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um be...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 4.878/1965, que trata do regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, prevê expressamente em seu art. 9º, inciso VII, a necessidade de realização de exame psicotécnico aos candidatos ao provimento de vagas relativas à função policial, desde que esteja previsto no edital do concurso, como no caso. 2. No período em que vigorou o Decreto n. 6.944, de 21/08/2009, houve vedação ao psicotécnico, mas foi ela revogada pelo Decreto n. 7.308, de 22/09/2010, de modo a restabelecer a legalidade de tal avaliação. Entretanto, o concurso em questão, regido pelo Edital n. 1 e datado de 01/08/2013, sequer foi alcançado por aquela norma impeditiva. 3. Os critérios e finalidade da avaliação psicológica estão descritos nos itens 12.4 e 12.4.1 e, além disso, o Laudo apresentado pelos três profissionais da área responsáveis pelos testes contém as explicações técnicas em virtude das quais o apelado foi considerado inapto para o cargo. Com o conhecimento de tais critérios e fundamentos, a recorrida teve a oportunidade de adentrar com recurso administrativo impugnando cada um dos exames nos quais foi reprovada. 4. A avaliação psicológica é o instrumento para apurar características de personalidade incompatíveis com as funções de determinados cargos públicos, no caso o de agente de polícia e, nesse contexto, a prevalência aqui é do interesse público sobre o particular, tendo em vista a natureza especial da atividade em do agente de polícia, o qual exerce função de segurança pública e por isso vivencia diversas situações de estresse em seu cotidiano, convive com conflitos e violência dos mais variados tipos e graus, com o objetivo de salvaguardar precipuamente a população e seus bens. Nesse contexto, não é qualquer pessoa que tem perfil para lidar com tais situações rotineiramente, advindo daí a necessidade e importância de avaliar psicologicamente o candidato. 5. Tendo sido o apelado considerado inapto por banca constituída por três profissionais preparados para a avaliação psicológica e não havendo provas contundentes que desconstituam o Laudo Oficial apresentado, não há dúvida que tal Laudo deve prevalecer e ser prestigiado, negando-se a admissão de candidato que não se enquadra nas exigências necessárias ao desempenho do cargo de agente de polícia, restando patente a inexistência do cometimento de ilegalidade pelo recorrente ao excluí-lo do certame. 6. Não tendo havido condenação, é aplicável a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. Na espécie, levando-se em conta a complexidade de grau médio da causa e que um certo labor em relação a ela se exigiu, mostra-se razoável e proporcional impor ao apelado o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 em favor do Distrito Federal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 4.878/1965, que trata do regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, prevê exp...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os pedidos de mérito foram analisados na sentença, não havendo que se falar em nulidade ou sentença citra petita. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 4. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 5. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 6. É ilegal a cobrança de tarifas como registro de contrato e avaliação de bens, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 7. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os pedidos de mérito foram analisados na sentença, não havendo que se falar em nulidade ou sentença citra petita. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com fundamento no direito material discutido em juízo, mas sim nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. Não pode ser considerada como termo final da mora da construtora. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir os compradores em lucros cessantes, referente aos alugueres que os autores deixaram de poder aferir por não estarem na posse do imóvel. 6. O fato de os autores estarem sujeitos à cobrança de encargos moratórios, por eventual atraso no pagamento de prestações, não implica a nulidade da cláusula que assim estipule e nem implica extensão dos seus efeitos a uma das partes, se assim não foi acordado. 7. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe aos promitentes compradores de imóvel o pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 8. Os autores não têm direito à repetição em dobro da taxa condominial paga antes do recebimento do imóvel quando a cobrança indevida decorreu de interpretação equivocada do contrato. 9. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não proporcional, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 10. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme o princípio da efetiva prestação jurisdicional e da economicidade. Afastada, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Conforme artigo 56 do Código de Processo Civil: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Portanto, existindo lide que trata sobre a reintegração de posse de imóvel público e tendo a CODHAB pretensão de restabelecer sua posse; legítima a interposição de Oposição. Afastando a alegação de carência de ação. 3. Considerando que o Termo de Ocupação de Uso previa a obrigação de guarda e ocupação do imóvel (Cláusula Sétima) comprovadamente descumprida pela cessionária; prevalece o interesse administrativo que tornou sem efeito o termo. Não comprovada a posse por parte da cessionária, afasta-se qualquer direito de reintegração de posse. 4. Simples conjecturas sobre necessidade de moradia não é capaz de fundamentar direito de ocupação de imóvel público; sem a mínima comprovação da necessidade, do tempo de ocupação. Ademais, o Distrito Federal estabeleceu política pública para concessão de imóveis para tanto necessário o preenchimento dos requisitos legais o que não ocorreu no caso. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme...