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Jurisprudência

TJDF APC - 865800-20120610023870APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação p...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865799-20140310072743APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SEVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aanotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após acordo judicial que cancelou todos os débitos oriundos de suposto contrato firmado entre as partes, consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais, com fundamento no artigo 14 do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865798-20140710248939APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 865797-20120110471673APO
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA REFAZ III. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM O PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PRECATÓRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO. ART. 6º, §9º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 9º, da Lei Complementar Distrital nº 781/08 estabelece que o valor dos precatórios apresentados para compensação com os débitos tributários inscritos no programa REFAZ III será atualizado automaticamente pela Procuradoria Geral do DF. O caput do mesmo dispositivo legal informa de maneira clara que a compe...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865796-20140110588094APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegal...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865795-20130110624786APC
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AMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELA EMPRESA. ACEITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. O ajuizamento de ação contra pessoa não legitimada a figurar no pólo passivo é defeito insanável, por configurar falta de condição da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça traçou os requisitos mínimos da Teoria da Encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865794-20140310060134APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865793-20140310113362APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de posição contratual dos promitentes compradores, com conseqüente sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertencentes ao contratante original, demanda necessário consentimento, expresso ou tácito, da outra parte da celebração, exigência indispensável para a geração de efeitos da cessão. Ausente a aquiescência do réu, correta a sentença que reco...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865792-20130910152569APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. ESCORIAÇÕES NO ANTEBRAÇO E REGIÃO CERVICAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo a sentença sido proferida em atenção aos requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, não há falar em vulneração ao princípio da fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF) nem em cerceamento de defesa, máxime em virtude de a convicção do magistrado ter sido fo...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 865791-20140110862715APC
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Não se mostra r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 865790-20070110804014APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA. LIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO. NULIDADE ARGUÍDA EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO RESTRITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 490 DO CPP. DUVIDA ACERCA DA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 865788-20150020018558AGI
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ. PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame superficial dos fatos afere-se que o exame psicotécnico para ingresso na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ não encontra amparo legal, pois não há previsão na Lei nº 4.246/2008, nem no Decreto n.º 6....
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865787-20150020050120AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. 1.O MM. Juiz a quo, ao julgar a liquidação de sentença, homologou novo cálculo apresentado pelo perito, em que foi aplicado o grupamento acionário, procedimento que não viola a coisa julgada. 2. O grupamento de ações é operação autorizada pelo artigo 12 da Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº. 6.404/1976, na qual a assembleia geral decide, sem alterar o montante do capital social ou modificar o número de aç...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865786-20150020003029AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANDADO RECEBIDO POR IRMÃO DO SÓCIO QUE O REPRESENTA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, de modo que só tem cabimento quando a questão levantada pelo excipiente for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. Se as matérias arguidas pelo executado demandarem a prod...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865785-20140020334113AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de liminar em ação cautelar exige prova mínima dos fatos alegados. A empresa que pretende suspender o procedimento licitatório, sob a alegação de supostas ilegalidades e irregularidades, deve trazer aos autos o mínimo de certeza dos ato...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865784-20140020329142AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865783-20140020308958AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865782-20140020253435AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865781-20150020015814AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Aalegação de que o valor depositado pode ser levantado a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada pretendida, porque ausente a necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que o réu pretenda se esquivar do cumprimento da obrigação. 2. Aparte autora pretende obter provimento jurisdicional equivalente ao arresto, quando ainda não está munida de qualquer título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, ma...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865780-20150020008170AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO ANOTADA PELO DETRAN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil é possível a penhora sobre outros direitos, desde que tenham expressão econômica e possam cumprir o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, mostra-se viável a penhora dos...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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