PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação p...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SEVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aanotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após acordo judicial que cancelou todos os débitos oriundos de suposto contrato firmado entre as partes, consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SEVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aanotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após acordo judicial que cancelou todos os débitos oriundos de suposto contrato firmado entre as partes, consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais, com fundamento no artigo 14 do...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA REFAZ III. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM O PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PRECATÓRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO. ART. 6º, §9º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 9º, da Lei Complementar Distrital nº 781/08 estabelece que o valor dos precatórios apresentados para compensação com os débitos tributários inscritos no programa REFAZ III será atualizado automaticamente pela Procuradoria Geral do DF. O caput do mesmo dispositivo legal informa de maneira clara que a compensação pode ser requerida tanto pelos titulares quanto pelos cessionários de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Recurso não provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA REFAZ III. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM O PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PRECATÓRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO. ART. 6º, §9º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 9º, da Lei Complementar Distrital nº 781/08 estabelece que o valor dos precatórios apresentados para compensação com os débitos tributários inscritos no programa REFAZ III será atualizado automaticamente pela Procuradoria Geral do DF. O caput do mesmo dispositivo legal informa de maneira clara que a compe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que em demolir construção irregular em área pública, eis que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegal...
AMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELA EMPRESA. ACEITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. O ajuizamento de ação contra pessoa não legitimada a figurar no pólo passivo é defeito insanável, por configurar falta de condição da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça traçou os requisitos mínimos da Teoria da Encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 3. Ocorrendo a dispensa de licitação e, após regular procedimento administrativo, há formulação de proposta de contratação para fornecimento de material de higiene e limpeza por empresa interessada, com respectiva aceitação pela Administração Pública, emitindo-se, inclusive, nota de empenho, fica a proponente obrigada ao cumprimento do que foi proposto. 4. Não cabe à empresa, após tentar desistir do contrato, contestar a legitimidade da dispensa de licitação, pois, por princípio de direito, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Logo, não pode a impetrante, após tentar se beneficiar da contratação sem licitação, desistir do fornecimento dos produtos sem qualquer penalidade. Mais, também configuraria abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas o comportamento contraditório da impetrante, que busca não cumprir o contrato sob a justificativa que os preços avençados estariam abaixo do praticado no mercado. 5. Recurso não provido.
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AMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELA EMPRESA. ACEITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. O ajuizamento de ação contra pessoa não legitimada a figurar no pólo passivo é defeito insanável, por configurar falta de condição da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça traçou os requisitos mínimos da Teoria da Encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de posição contratual dos promitentes compradores, com conseqüente sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertencentes ao contratante original, demanda necessário consentimento, expresso ou tácito, da outra parte da celebração, exigência indispensável para a geração de efeitos da cessão. Ausente a aquiescência do réu, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora na propositura de ação discutindo matérias referentes ao ajuste original. 2. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de posição contratual dos promitentes compradores, com conseqüente sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertencentes ao contratante original, demanda necessário consentimento, expresso ou tácito, da outra parte da celebração, exigência indispensável para a geração de efeitos da cessão. Ausente a aquiescência do réu, correta a sentença que reco...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. ESCORIAÇÕES NO ANTEBRAÇO E REGIÃO CERVICAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo a sentença sido proferida em atenção aos requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, não há falar em vulneração ao princípio da fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF) nem em cerceamento de defesa, máxime em virtude de a convicção do magistrado ter sido formada a partir do cotejo da legislação e jurisprudência em vigor com os documentos coligidos pelas partes aos autos do processo. 2. Restando demonstrado que o réu, com sua conduta culposa, agrediu o autor, causando-lhe lesões corporais, patente o dever de indenizar. 3. Diante das provas coligidas, restou caracterizado o dano moral, consistente no abalo à honra subjetiva do autor, gerando um sentimento de humilhação que superou um mero aborrecimento cotidiano. 4. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus a ele atribuído pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico (Art. 333, II, do CPC), o que não ocorreu no caso em comento. 5. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum. 6. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. ESCORIAÇÕES NO ANTEBRAÇO E REGIÃO CERVICAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo a sentença sido proferida em atenção aos requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, não há falar em vulneração ao princípio da fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF) nem em cerceamento de defesa, máxime em virtude de a convicção do magistrado ter sido fo...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Não se mostra razoável que a ré invoque sua própria incúria para frustrar as legítimas expectativas da consumidora quando da contratação de plano de saúde, ferindo o disposto no artigo 51, §1º, inciso II, CDC. Se não diligenciou a operadora de saúde em promover exames prévios à contratação, deve adimplir a obrigação contratada. 3. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. 1. É obrigação do plano de saúde a cobertura integral de despesas com eventuais internações psiquiátricas do Autor sem qualquer limitação temporal e sem cobrança de coparticipação, sob pena de desvantagem exagerada e restrição de direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Não se mostra r...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA. LIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO. NULIDADE ARGUÍDA EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO RESTRITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 490 DO CPP. DUVIDA ACERCA DA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, considera-se tempestivamente argüida a nulidade posterior à pronúncia, se o protesto da defesa foi registrado em ata própria e o recurso de apelação foi interposto com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, da forma como foi novamente solicitado ao Conselho de Sentença responder única e exclusivamente o terceiro quesito, emerge a notória possibilidade de que os jurados tenham sofrido influência em suas íntimas convicções, o que foi determinante para o resultado do julgamento da causa para condenar o réu que havia sido absolvido, por maioria, na primeira votação. Não foi observado o comando do artigo 490 do Código de Processo Penal. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. 4. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Não há bis in idem quando o Juiz Sentenciante houve por bem utilizar, na primeira fase dos cálculos, uma das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tendo sido reservada a remanescente para qualificar o crime, procedimento adotado na prática forense e ratificado pela jurisprudência. 6. Recurso do primeiro réu conhecido e provido. Recurso do segundo réu conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA. LIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELOS TERMOS DA INTERPOSIÇÃO. NULIDADE ARGUÍDA EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO RESTRITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 490 DO CPP. DUVIDA ACERCA DA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ. PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame superficial dos fatos afere-se que o exame psicotécnico para ingresso na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ não encontra amparo legal, pois não há previsão na Lei nº 4.246/2008, nem no Decreto n.º 6.944/09 que dispõe sobre normas gerais para concurso público. 2. O pedido de nomeação e posse no cargo pretendido implica na incursão do mérito da ação principal, o qual deve ser julgado sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a antecipação dos efeitos desse pedido implicaria na satisfação do próprio mérito da demanda. 3. Correta a decisão que antecipou parcialmente a tutela para garantir a reserva da vaga à candidata e a inclusão de seu nome na relação dos aprovados e não acolheu a pretensa de nomeação e posse. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ. PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame superficial dos fatos afere-se que o exame psicotécnico para ingresso na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ não encontra amparo legal, pois não há previsão na Lei nº 4.246/2008, nem no Decreto n.º 6....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. 1.O MM. Juiz a quo, ao julgar a liquidação de sentença, homologou novo cálculo apresentado pelo perito, em que foi aplicado o grupamento acionário, procedimento que não viola a coisa julgada. 2. O grupamento de ações é operação autorizada pelo artigo 12 da Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº. 6.404/1976, na qual a assembleia geral decide, sem alterar o montante do capital social ou modificar o número de ações. No grupamento várias ações são reunidas. É operação realizada por razão de conveniência do mercado de valores mobiliários, em que a participação social e o capital social remanescem inalterados. 3. Amovimentação se faz apenas no número de ações, sem qualquer influência, positiva ou negativa, na participação percentual, no número de ações ou no patrimônio, já que todas as ações da mesma categoria são atingidas pelo mesmo regime de grupamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. 1.O MM. Juiz a quo, ao julgar a liquidação de sentença, homologou novo cálculo apresentado pelo perito, em que foi aplicado o grupamento acionário, procedimento que não viola a coisa julgada. 2. O grupamento de ações é operação autorizada pelo artigo 12 da Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº. 6.404/1976, na qual a assembleia geral decide, sem alterar o montante do capital social ou modificar o número de aç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANDADO RECEBIDO POR IRMÃO DO SÓCIO QUE O REPRESENTA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, de modo que só tem cabimento quando a questão levantada pelo excipiente for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. Se as matérias arguidas pelo executado demandarem a produção de provas devem ser remetidas aos embargos à execução, que ostentam natureza cognitiva e admitem ampla instrução. 2. Para a demonstração da alegada agiotagem, é necessária a dilação probatória, o que se mostra impertinente em sede de exceção de pré-executividade. 3. Segundo a teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada por intermédio pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o seu representante legal receba pessoalmente o mandado. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANDADO RECEBIDO POR IRMÃO DO SÓCIO QUE O REPRESENTA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, de modo que só tem cabimento quando a questão levantada pelo excipiente for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. Se as matérias arguidas pelo executado demandarem a prod...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de liminar em ação cautelar exige prova mínima dos fatos alegados. A empresa que pretende suspender o procedimento licitatório, sob a alegação de supostas ilegalidades e irregularidades, deve trazer aos autos o mínimo de certeza dos atos apontados. 2. Inexistentes, no momento, elementos comprobatórios ou indícios da ocorrência das ilegalidades apontadas e diante de investigação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mostra-se inviável a paralisação do certame licitatório, via ação cautelar, de modo a evitar graves prejuízos ao poder público (periculum in mora inverso). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de liminar em ação cautelar exige prova mínima dos fatos alegados. A empresa que pretende suspender o procedimento licitatório, sob a alegação de supostas ilegalidades e irregularidades, deve trazer aos autos o mínimo de certeza dos ato...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do CPC. 2. Nos autos não há elementos para aferir se os bens oferecidos à penhora garantem adequadamente o juízo e tampouco está evidenciado o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Aalegação de que o valor depositado pode ser levantado a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada pretendida, porque ausente a necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que o réu pretenda se esquivar do cumprimento da obrigação. 2. Aparte autora pretende obter provimento jurisdicional equivalente ao arresto, quando ainda não está munida de qualquer título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Aalegação de que o valor depositado pode ser levantado a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada pretendida, porque ausente a necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que o réu pretenda se esquivar do cumprimento da obrigação. 2. Aparte autora pretende obter provimento jurisdicional equivalente ao arresto, quando ainda não está munida de qualquer título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido, ma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO ANOTADA PELO DETRAN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil é possível a penhora sobre outros direitos, desde que tenham expressão econômica e possam cumprir o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, mostra-se viável a penhora dos direitos incidentes sobre o bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO ANOTADA PELO DETRAN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil é possível a penhora sobre outros direitos, desde que tenham expressão econômica e possam cumprir o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, mostra-se viável a penhora dos...