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Jurisprudência

TJDF AGI - 865779-20140020316463AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do CPC, deve o juiz determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, estando autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias somente nos casos de situação fática de alta indagação e difícil solução. 2.Não se mostra razoável o encerramento da apuração dos haveres pelo simples fato de o contrato social admitir...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865778-20150020006703AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE PRÓTESE NO QUADRIL DIREITO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. POSSIBILIDADE DE PERDA DA MOBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1.Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos que seus administrados necessitam. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da CF) impõem ao Distrito Federal a obrigação de realizar procedim...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865777-20150020015357AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3.Inaplicável a cláusula de reserva d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 865775-20150020004562AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, inciso II, do CPC, são penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que possuam valor elevado ou que superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida. 2. A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que se mostra viável o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor para que se verifique a possibilidade de penhorar algum bem desnecessário ou supérfluo....
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020327354MCI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CABÍVEIS JÁ ESGOTADOS. 1.Amedida cautelar não se presta para conferir efeito suspensivo à apelação recebida apenas no efeito devolutivo na ação de despejo, pois há instrumento recursal próprio para o requerimento de concessão do efeito suspensivo nessa ação. 2.Diante da utilização, pela parte agravante, dos recursos cabíveis para o caso de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo e em decorrência da inadequação da via cautelar eleit...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112135413APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910131804APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de pr...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310239568APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Os embar...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111720788APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acert...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110262214APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declara...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110258336APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG - 865767-20150020011016MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoa...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 865766-20060110703192APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU LOCAL INCERTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NULIDADE SEM PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1- À luz do princípio de que não existe nulidade sem prejuízo, não se decreta nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. 2 - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação no órgão oficial e...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865765-20120111555164APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carga dos autos por advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para contestação. 2. Inexistindo nos autos documento ou elemento que permita a...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865764-20130111000897APC
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APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve estar estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no edital. Interpretação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O recurso administrativo no procedimento licitatório tem efeito suspensivo em relação as fases sucessivas do certame, não podendo exigir da parte até então declarada vencedora do certame qualquer atuação, sem antes solucionar em definitivo as questões apresentadas. 3....
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865762-20130111540700APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVADAS CONTRA O ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio réu é parte legitima a compor a lide, já que o pedido deduzido na inicial consiste na restituição de pagamentos feitos em seu favor a título de taxas condominiais. 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. No caso d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 865761-20140020322460AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POLO ATIVO. DEZ AUTORES. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória; 2. Rejeito a prejudicial de méritosuscitada pelo agravado, tendo em vista que a ação...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865760-20120111966935APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. GRATUIDADE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. FALTA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, desde que na sentença o magistrado decline os motivos de sua convicção, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. Ainda que ultrapassada a questão da ausência de interesse da parte recorrida em reverter um j...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865759-20110112204874APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ARRESTO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGOS 219, §3º C/C 267,INCISO IV, CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportuno, objetivando discutir questão relativa à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto eletrônico, evidencia-se a preclusão temporal nos termos do art. 473 do CPC, não sendo cabível a discussão desta matéria em sede de apelação. 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865758-20130610055732APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magist...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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