DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do CPC, deve o juiz determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, estando autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias somente nos casos de situação fática de alta indagação e difícil solução. 2.Não se mostra razoável o encerramento da apuração dos haveres pelo simples fato de o contrato social admitir a entrada dos sucessores nas empresas, haja vista que a controvérsia não se restringe apenas ao montante a ser partilhado pelos herdeiros. 3.Na hipótese, verifica-se que os autos aguardam a conclusão do laudo pericial por quase seis anos, de modo que o encerramento da perícia neste momento pode acarretar prejuízos irreversíveis aos herdeiros, pois já dispuseram parte de sua herança para pagamento dos honorários periciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do CPC, deve o juiz determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, estando autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias somente nos casos de situação fática de alta indagação e difícil solução. 2.Não se mostra razoável o encerramento da apuração dos haveres pelo simples fato de o contrato social admitir...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE PRÓTESE NO QUADRIL DIREITO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. POSSIBILIDADE DE PERDA DA MOBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1.Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos que seus administrados necessitam. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da CF) impõem ao Distrito Federal a obrigação de realizar procedimento cirúrgico em pessoa que necessita de tratamento urgente, conforme prescrição de médico da rede pública. 2. Aantecipação dos efeitos de tutela, com intuito de obrigar o Distrito Federal a realizar cirurgias de urgência, é viável ante a satisfação dos pressupostos do art. 273 do CPC. 3. Ademora na realização do procedimento cirúrgico acarreta risco à saúde ao paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá resultar na progressão da doença e na perda da mobilidade das pernas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE PRÓTESE NO QUADRIL DIREITO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. POSSIBILIDADE DE PERDA DA MOBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1.Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos que seus administrados necessitam. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da CF) impõem ao Distrito Federal a obrigação de realizar procedim...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3.Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.(20110020251708AGI, Relator: Desembargador Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2012 p. 115). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3.Inaplicável a cláusula de reserva d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, inciso II, do CPC, são penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que possuam valor elevado ou que superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida. 2. A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que se mostra viável o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor para que se verifique a possibilidade de penhorar algum bem desnecessário ou supérfluo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, inciso II, do CPC, são penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que possuam valor elevado ou que superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida. 2. A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que se mostra viável o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor para que se verifique a possibilidade de penhorar algum bem desnecessário ou supérfluo....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CABÍVEIS JÁ ESGOTADOS. 1.Amedida cautelar não se presta para conferir efeito suspensivo à apelação recebida apenas no efeito devolutivo na ação de despejo, pois há instrumento recursal próprio para o requerimento de concessão do efeito suspensivo nessa ação. 2.Diante da utilização, pela parte agravante, dos recursos cabíveis para o caso de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo e em decorrência da inadequação da via cautelar eleita, falta lhe interesse de agir, de modo que o feito não pode prosseguir e a petição inicial deve ser indeferida. 3.Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CABÍVEIS JÁ ESGOTADOS. 1.Amedida cautelar não se presta para conferir efeito suspensivo à apelação recebida apenas no efeito devolutivo na ação de despejo, pois há instrumento recursal próprio para o requerimento de concessão do efeito suspensivo nessa ação. 2.Diante da utilização, pela parte agravante, dos recursos cabíveis para o caso de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo e em decorrência da inadequação da via cautelar eleit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgRg no REsp 1.400.558/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de pr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Os embar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acert...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PLEITO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declara...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado, com base em argumento novo. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de r...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade de ato administrativo que exclui candidato de concurso público. 2. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 3. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 5. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica. 6. Concessão da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU LOCAL INCERTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NULIDADE SEM PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1- À luz do princípio de que não existe nulidade sem prejuízo, não se decreta nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. 2 - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação no órgão oficial e em jornal local constitui mera irregularidade não ensejando nulidade por ausência de prejuízo, 3 - É ilegítima a cobrança de taxas de ocupação, em período posterior à resolução do contrato de concessão real de uso, que se operou de pleno direito após o inadimplemento de três prestações consecutivas, nos termos da cláusula resolutiva expressa (CC 474). 4 - A ação de cobrança relativa à denominada taxa de ocupação, decorrente dos contratos de concessão de direito real de uso firmados pela TERRACAP tem prazo prescricional de cinco anos, pela aplicação, seja do art. 206, §5°, Inc. I, do Código Civil, seja do decreto n° 20.910/1932. Precedentes. 5 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU LOCAL INCERTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NULIDADE SEM PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1- À luz do princípio de que não existe nulidade sem prejuízo, não se decreta nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. 2 - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação no órgão oficial e...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carga dos autos por advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para contestação. 2. Inexistindo nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência a demonstração mínima quanto a existência das irregularidades dos valores cobrados de repasse de consignação em folha de pagamento com a demonstração de quais nomes não eram funcionários do seu quadro, não há que se falar em procedência do pedido. 3. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 4. Negado provimento a apelação e ao recurso adesivo. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carga dos autos por advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para contestação. 2. Inexistindo nos autos documento ou elemento que permita a...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve estar estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no edital. Interpretação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O recurso administrativo no procedimento licitatório tem efeito suspensivo em relação as fases sucessivas do certame, não podendo exigir da parte até então declarada vencedora do certame qualquer atuação, sem antes solucionar em definitivo as questões apresentadas. 3. Em havendo a interposição de vários recursos administrativos pelas licitantes interessadas no certame, restam suspensos os prazos para apresentação de documentos. 4. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve estar estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no edital. Interpretação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O recurso administrativo no procedimento licitatório tem efeito suspensivo em relação as fases sucessivas do certame, não podendo exigir da parte até então declarada vencedora do certame qualquer atuação, sem antes solucionar em definitivo as questões apresentadas. 3....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVADAS CONTRA O ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio réu é parte legitima a compor a lide, já que o pedido deduzido na inicial consiste na restituição de pagamentos feitos em seu favor a título de taxas condominiais. 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão. 4. À míngua de comprovação de que o adquirente tenha sido imitido na posse do imóvel, mostram-se indevidas as cobranças das taxas condominiais levadas a efeito pelo condomínio. 5. Correta a sentença que condenou o condomínio a restituir, na forma simples, a autora pelos valores pagos a título de taxa condominial relativos a período no qual ainda não havia recebido as chaves do imóvel novo, e, por conseguinte, não havia sido imitida no bem. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVADAS CONTRA O ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio réu é parte legitima a compor a lide, já que o pedido deduzido na inicial consiste na restituição de pagamentos feitos em seu favor a título de taxas condominiais. 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. No caso d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POLO ATIVO. DEZ AUTORES. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória; 2. Rejeito a prejudicial de méritosuscitada pelo agravado, tendo em vista que a ação de cumprimento de sentença foi protocolada no dia 24/10/2014; 3. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC; 4. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 10 (dez) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação; 5. Mantém-se a formação do litisconsórcio ativo, pois implica celeridade processual, considerando a limitação cognitiva definida pelo título executivo judicial e a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos; 6. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil; 7. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POLO ATIVO. DEZ AUTORES. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória; 2. Rejeito a prejudicial de méritosuscitada pelo agravado, tendo em vista que a ação...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. GRATUIDADE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. FALTA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, desde que na sentença o magistrado decline os motivos de sua convicção, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. Ainda que ultrapassada a questão da ausência de interesse da parte recorrida em reverter um julgado de improcedência para outro de extinção do feito, sem julgamento de mérito, a legitimidade passiva da ré/apelada é patente, uma vez que se discute justamente o pretenso direito do autor/apelante na devolução de quantias pagas por serviços de corretagem de responsabilidade da recorrida. 3. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 4. O apelante não possui interesse recursal no pedido de reforma da r. sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pois já litiga sob os auspícios de aludido beneplácito, ressaltando que, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a gratuidade de justiça não exime a parte da condenação aos encargos de sucumbência, mas tão somente autoriza a suspensão de sua exigibilidade por certo tempo. 5. Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé quando ausentes provas de uma das condutas elencadas no art. 17 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. GRATUIDADE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. FALTA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, desde que na sentença o magistrado decline os motivos de sua convicção, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. Ainda que ultrapassada a questão da ausência de interesse da parte recorrida em reverter um j...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ARRESTO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGOS 219, §3º C/C 267,INCISO IV, CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportuno, objetivando discutir questão relativa à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto eletrônico, evidencia-se a preclusão temporal nos termos do art. 473 do CPC, não sendo cabível a discussão desta matéria em sede de apelação. 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação. 3. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 4. Processo se alongando há mais de três anos, sem que tenha o credor conseguido a citação do devedor, por falta que não se pode impor à justiça, impõe-se a extinção do processo, por ausência de condição de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Para extinção do processo por força do artigo 267, IV, do CPC, não se aplica a regra do § 1º, do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora somente nas hipóteses do inciso II e III do mesmo artigo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ARRESTO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGOS 219, §3º C/C 267,INCISO IV, CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportuno, objetivando discutir questão relativa à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto eletrônico, evidencia-se a preclusão temporal nos termos do art. 473 do CPC, não sendo cabível a discussão desta matéria em sede de apelação. 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3- Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do CPC não se faz necessária a intimação pessoal da parte e nem de seu advogado, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção está baseada nos incisos II ou III, do referido artigo; 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magist...