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Jurisprudência

TJDF APC - 865581-20110112092733APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR. PAGAMENTO DIRETO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EMERGÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que o hospital cobra os serviços hospitalares de paciente, com cobertura negada pelo plano de saúde, que fora denunciado à lide; o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que aceita a denunciação e apresentada contestação, o litisdenunciado, figura como litisco...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865580-20110111900747APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865579-20110111438776APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANTIDA. DATA DA MORA. REFORMADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVIDAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORADOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Do cotejo da peça inaugural com a r. sentença depreende-se a existência de julgamento...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RAG - 865577-20150020090086RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 865576-20140110323495APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO (ART. 475, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI DISTRITAL Nº 4.949/12. REQUISITOS FORMAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRIMEIRO TESTE. NULIDADE. SEGUNDO EXAME. PREVALÊNCIA. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62 da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. Se, por determinação judicia...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 865575-20140110508038APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 865574-20130111448636APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências impõe que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, diante da inexistência ou da comprovada inefetividade de terapias adotadas no sistema público, é possível o forne...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 865573-20120111852877APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DA MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. A escassez de mão de obra não constitui caso fortuito excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Incabível falar-se em prejuízo ao promitente comprador/cessionário em período an...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 865572-20150020119849HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que mantiveram o decreto prisional do paciente, que se encontra, atualmente, preso em Goiás, em razão de outro delito grave - homicídio qualificado. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento pri...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 865571-20150020121908HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a anál...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 865570-20150020101344HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que fosse apreciado, caso a caso, o cabimento ou não da liberdade provisória em relação aos crimes hediondos. 2. A gravidade da condut...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 865569-20150020120134HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, se as circunstâncias do crime denotam periculosidade concreta da paciente, que é, inclusive, reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865568-20130610051465APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865567-20140111471386APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865566-20140710252915APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 865564-20150020109750RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a um adolescente de 13 (treze) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos fundam...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 865563-20150020084914RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM CASO DE FUGA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo e determina um novo marco temporal para a concessão de alguns benefícios, dentre os quais, o de saída temporária. Em caso de fuga, a data inicial para a contagem do prazo para a conc...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865562-20130910306364APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. EFEITO RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOTADAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, restou demonstrada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de inserção e...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865561-20131210007478APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de domicílio. 2. Para a configuração do crime de violação de domicílio, é suficiente a ocorrência do dolo genérico, bastando que entre ou...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 865560-20140310257319APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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