APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR. PAGAMENTO DIRETO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EMERGÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que o hospital cobra os serviços hospitalares de paciente, com cobertura negada pelo plano de saúde, que fora denunciado à lide; o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que aceita a denunciação e apresentada contestação, o litisdenunciado, figura como litisconsórcio anômalo, podendo ser condenado solidária e diretamente. Afastada preliminar. 2. Cobrança referente a contrato de prestação de serviços hospitalares caracteriza negócio jurídico entre o hospital e o contratante, ou seja, aquele que assinou o Termo de Autorização para o tratamento. Falecida a paciente e tendo em vista que o esposo assinou o contrato, não há que se falar em legitimidade dos herdeiros sobre a dívida. 3. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 4. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 5. Tratando-se de obrigação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. O hospital autor propôs ação contra os herdeiros da segurada falecida, mesmo que a relação jurídica tenha se estabelecido apenas com o esposo que assinou o termo de autorização. Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros, correta a sentença que condenou o hospital em custas e honorários. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR. PAGAMENTO DIRETO. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EMERGÊNCIA. JUROS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que o hospital cobra os serviços hospitalares de paciente, com cobertura negada pelo plano de saúde, que fora denunciado à lide; o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que aceita a denunciação e apresentada contestação, o litisdenunciado, figura como litisco...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme o princípio da efetiva prestação jurisdicional e da economicidade. Afastada, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Conforme artigo 56 do Código de Processo Civil: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Portanto, existindo lide que trata sobre a reintegração de posse de imóvel público e tendo a CODHAB pretensão de restabelecer sua posse; legítima a interposição de Oposição. Afastando a alegação de carência de ação. 3. Considerando que o Termo de Ocupação de Uso previa a obrigação de guarda e ocupação do imóvel (Cláusula Sétima) comprovadamente descumprida pela cessionária; prevalece o interesse administrativo que tornou sem efeito o termo. Não comprovada a posse por parte da cessionária, afasta-se qualquer direito de reintegração de posse. 4. Simples conjecturas sobre necessidade de moradia não é capaz de fundamentar direito de ocupação de imóvel público; sem a mínima comprovação da necessidade, do tempo de ocupação. Ademais, o Distrito Federal estabeleceu política pública para concessão de imóveis para tanto necessário o preenchimento dos requisitos legais o que não ocorreu no caso. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante da análise da situação fática,juiz avaliou desnecessária produção de quaisquer outras provas, razão pela qual decidiu o feito. Ora, o juízo é destinatário final da prova, demonstrando-se inúteis a qualquer dilação probatória, o magistrado tem o direito/dever de negá-la, conforme...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANTIDA. DATA DA MORA. REFORMADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVIDAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORADOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Do cotejo da peça inaugural com a r. sentença depreende-se a existência de julgamento ultra petita, ou seja, além dos pedidos postulados pela parte autora, haja vista que tratou acerca do prazo previsto no contrato de conclusão da obra de 180 dias úteis, refutando tal prazo e aplicando um novo, de 180 dias corridos. 2. A cláusula penal compensatória está ligada à inexecução total do contrato, tem natureza punitiva e o credor pode optar pelo recebimento da cláusula penal e conseqüente rescisão contratual, ou pela execução compulsória da obrigação. 3. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 4. Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor, é cabível a sua devolução, além da aplicação da cláusula penal, cumulativamente, pois passa a integrar o valor do contrato. 5. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 6. Diante da sucumbência mínima da autora e nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, entendo que o valor arbitrado na r. sentença deva ser majorado de 7% (sete por cento) para 10% (dez por cento). 7. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MANTIDA. DATA DA MORA. REFORMADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVIDAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORADOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Do cotejo da peça inaugural com a r. sentença depreende-se a existência de julgamento...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO (ART. 475, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI DISTRITAL Nº 4.949/12. REQUISITOS FORMAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRIMEIRO TESTE. NULIDADE. SEGUNDO EXAME. PREVALÊNCIA. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62 da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. Se, por determinação judicial, o candidato é submetido a novo exame psicológico e vem a ser considerado apto, com a aprovação nas demais fases do concurso, não merece reforma a sentença que, considerando nulo o primeiro teste psicotécnico, e, fazendo prevalecer o segundo exame, consolida a respectiva permanência nos quadros da corporação, principalmente se não há informações desabonadoras da conduta do candidato durante o curso de formação.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO (ART. 475, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI DISTRITAL Nº 4.949/12. REQUISITOS FORMAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRIMEIRO TESTE. NULIDADE. SEGUNDO EXAME. PREVALÊNCIA. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62 da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. Se, por determinação judicia...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências impõe que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, diante da inexistência ou da comprovada inefetividade de terapias adotadas no sistema público, é possível o fornecimento de fármacos alternativos àqueles, avaliadas caso a caso a eficácia e a relação custo/benefício da terapia pretendida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências impõe que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Entretanto, diante da inexistência ou da comprovada inefetividade de terapias adotadas no sistema público, é possível o forne...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DA MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. A escassez de mão de obra não constitui caso fortuito excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Incabível falar-se em prejuízo ao promitente comprador/cessionário em período anterior à cessão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Caracterizada a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual, mostra-se devido o pagamento de cláusula penal moratória prevista em contrato, sendo cabível sua cumulação com lucros cessantes. É devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, durante o período de mora da promitente vendedora. O mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel no prazo avençado não tem, em princípio, aptidão para gerar indenização por dano moral, eis que não há ofensa a atributos da personalidade.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DA MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. A escassez de mão de obra não constitui caso fortuito excludente da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Incabível falar-se em prejuízo ao promitente comprador/cessionário em período an...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que mantiveram o decreto prisional do paciente, que se encontra, atualmente, preso em Goiás, em razão de outro delito grave - homicídio qualificado. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade e para o acusado, o que dificultaria ou até mesmo inviabilizaria o ingente esforço estatal no combate aos crimes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime de porte ilegal de arma, não há ilegalidade ou irregularidade nas decisões que mantiveram o decreto prisional do paciente, que se encontra, atualmente, preso em Goiás, em razão de outro delito grave - homicídio qualificado. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento pri...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio da reiteração da conduta criminosa, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a anál...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que fosse apreciado, caso a caso, o cabimento ou não da liberdade provisória em relação aos crimes hediondos. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - apreensão de 10 kg de maconha - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, quando declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de tráfico, foi no sentido de que fosse apreciado, caso a caso, o cabimento ou não da liberdade provisória em relação aos crimes hediondos. 2. A gravidade da condut...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, se as circunstâncias do crime denotam periculosidade concreta da paciente, que é, inclusive, reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, se as circunstâncias do crime denotam periculosidade concreta da paciente, que é, inclusive, reincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes da conduta criminosa, é suficiente no sentido de ser definida a responsabilidade do réu por este delito. 2. A confissão espontânea, mesmo quando qualificada com a tese defensiva de que a droga não seria para a prática do crime de tráfico, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Inviável a devolução do bem apreendido na prisão em flagrante do acusado, se não restar comprovada a origem lícita do bem e a sua não utilização na prática do crime de tráfico. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, isto é, de tráfico de drogas, é de ação múltipla, de forma que a caracterização de quaisquer dos verbos núcleos componentes...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a um adolescente de 13 (treze) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos fundamentais do apenado ao princípio da proteção integral do menor, na espécie, deve prevalecer este último. 4. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a um adolescente de 13 (treze) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos fundam...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM CASO DE FUGA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo e determina um novo marco temporal para a concessão de alguns benefícios, dentre os quais, o de saída temporária. Em caso de fuga, a data inicial para a contagem do prazo para a concessão do benefício é a da recaptura do sentenciado. 2. Negado provimento ao agravo.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM CASO DE FUGA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo e determina um novo marco temporal para a concessão de alguns benefícios, dentre os quais, o de saída temporária. Em caso de fuga, a data inicial para a contagem do prazo para a conc...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. EFEITO RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOTADAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, restou demonstrada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade a adolescente que comete o crime de receptação e que registra a prática de outros três atos infracionais, análogos aos crimes de porte de armas e também de receptação, e já foi beneficiado pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 3. Apelação a que se nega provimento.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. EFEITO RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADOTADAS. OBSERVÂNCIA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, restou demonstrada, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para receptação culposa. 2. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de inserção e...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de domicílio. 2. Para a configuração do crime de violação de domicílio, é suficiente a ocorrência do dolo genérico, bastando que entre ou permaneça em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, não se mostrando relevante o escopo do invasor. 3. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 4. O regime inicial de cumprimento da pena semiaberto é o adequado no presente caso, eis que o réu é reincidente. 5. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de domicílio. 2. Para a configuração do crime de violação de domicílio, é suficiente a ocorrência do dolo genérico, bastando que entre ou...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Afastado o reconhecimento da excludente da legítima defesa se a agressão perpetrada excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade com a conduta a que se pretende defender. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame...