TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA UM DOS DÉBITOS. SIMPLES CANDANGO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. ONUS DA PROVA AUTORAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 174, CTN, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. 2. O exercício de 2000 está fulminado pela prescrição, haja vista que decorridos mais de cinco anos desde sua constituição até o despacho ordenatório da citação em 21.10.2005. 3. A posterior celebração de parcelamento não tem o condão de fazer ressurgir obrigação tributária já acobertada pela prescrição. 4. Não obstante a exigência de requerimento em repartição fiscal para exclusão da inscrição no SIMPLES Candango, quando demonstrado a cessação do exercício das atividades empresariais comerciais, mostra-se ilegal o lançamento do tributo em nome da empresa. 5. Restando comprovada a ilegalidade da cobrança tributária perpetrada, não há que se falar em validade de parcelamento realizado em período bem posterior a cobrança tributária, havendo que se proceder a restituição de parcelas pagas indevidamente. 6. Sentença reformada.
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TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA UM DOS DÉBITOS. SIMPLES CANDANGO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. ONUS DA PROVA AUTORAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 174, CTN, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. 2. O exercício de 2000 está fulminado pela pres...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TALÃO DE CHEQUES. FRAUDE. ASSINATURA FALSA, PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA AGÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PELAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária realizar a conferência da assinatura aposta no cheque no momento de efetuar a compensação. 2. Se a instituição bancária promove o pagamento da cártula de cheque ou a sua devolução por insuficiência de fundos, sem aferir se a assinatura ali constante pertence ou não ao correntista, enseja o dever de arcar com as conseqüências oriundas do pagamento ou recusa dos cheques. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. Se as circunstâncias da lide apresentam motivação que não justifica a quantia indenizatória arbitrada, deve ser majorada. 5. Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Apelo do Autor provido. Negado provimento ao apelo do Réu.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TALÃO DE CHEQUES. FRAUDE. ASSINATURA FALSA, PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA AGÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PELAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária realizar a conferência da assinatura aposta no cheque no momento de efetuar a compensação. 2. Se a instituição bancária promove o pagamento da cártula de cheque ou a sua devolução por insuficiência de fundos, sem aferir se a assinatura ali constante pertence ou não ao correntista,...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DISCO RÍGIDO DE COMPUTADOR. CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 3. Havendo condenação pelo ressarcimento de valores gastos com a manutenção de peça defeituosa e devolução integral do valor do produto, incabível o pedido de obrigação de fazer para recuperação de peça. 4. Não havendo demonstração de que a parte tenha deixado de auferir renda em razão do inadimplemento da outra, não é viável a condenação por lucros cessantes. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas conseqüências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 6. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, caput, do CPC. 7. Parcial provimento ao apelo.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DISCO RÍGIDO DE COMPUTADOR. CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança de tarifa de abertura de crédito somente é possível para os contratos celebrados até 30/4/2008, quando ainda vigente a Resolução CMN 2.303/96. 6. Para fins de devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da instituição financeira. 7. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora, rejeitada. 8. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, jul...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER ARBITRADO SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 120 dias úteis como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 4. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 5. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 6. O termo inicial da correção monetária da multa é o da mora da construtora. 7. Em havendo condenação a título de danos materiais, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o valor da condenação, havendo que se arbitrar percentual incidente sobre este. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da Ré e parcial provimento ao recurso da Autora.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER ARBITRADO SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A empresa pública demandada tem como um de seus objetos a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse próprio do Distrito Federal, e dentre eles relacionados a manutenção de áreas verdes, sendo, portanto, parte legítima para o pólo passivo do feito. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade civil do ente estatal por omissão é subjetiva, exigindo dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). 3. Restando demonstrado que a omissão do ente público, decorrente da queda de árvore, ocasionou lesões físicas na parte demandante, razão lhe assiste ao ressarcimento indenizatório. 4. Em havendo comprovação dos danos materiais, e qualquer insurgência da parte Apelante quanto aos mesmos, procedente se mostra a indenização a título de lucros cessantes. 5. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 6. O Superior Tribunal de Justiça de forma pacífica admite a cumulação do dano estético com o dano moral, considerando que estes possuem finalidade distintas. 7. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve se fixado, com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 8. Quantum dos danos morais e estéticos minorados. 9. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A empresa pública demandada tem como um de seus objetos a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse próprio do Distrito Federal, e dentre eles relacionados a manutenção de áreas verdes, sendo, portanto, parte legítima para o pólo passivo do feito. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade civil do ente estatal p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS DOS SÓCIOS. AFASTADA. REVELIA E EFEITOS. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. As pessoas dos sócios não são partes legítimas para responder ação de indenização por danos morais, eis que não participante da relação contratual firmada com a demandante, a situação não enseja desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Ainda que se reconheça a revelia, por se tratar de presunção de veracidade relativa, tal instituto pode ser mitigado quando a situação concreta dos autos configura situação de ilegitimidade de parte, afastando do pólo passivo da lide as pessoas dos sócios demandados. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. As lesões sofridas pela parte Autora enseja o direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os honorários advocatícios fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua majoração. 8. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS DOS SÓCIOS. AFASTADA. REVELIA E EFEITOS. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. As pessoas dos sócios não são partes legítimas para responder ação de indenização por danos morais, eis que não participante da relação contratual firmada com a demandant...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. ALTERAÇÃO DO PERCURSO DAS ÁGUAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construção do condomínio, além de alterar o percurso anterior das águas, também ensejou o aumento do volume e da sua velocidade de escoamento, de modo a agravar os alagamentos, patente a responsabilidade da entidade condominial. 2. A perícia técnica foi conclusiva ao apontar a necessidade da realização dos serviços de drenagem. 3. A situação de enxurradas advindas de outras regiões da Vicente Pires e de outros condomínios, bem como a omissão estatal em prevenir a ocupação desordenada do solo, não afastam a conclusão de que a construção do condomínio corroborou com o fato dos alagamentos. 4. Não havendo demonstração nos autos de que os valores apontados pelos Autores para a execução dos serviços de drenagem se encontram fora da realidade de mercado, desacolhida se torna a tese de valores exagerados para os serviços de drenagem devidamente orçados. Danos materiais devidos. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. ALTERAÇÃO DO PERCURSO DAS ÁGUAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construção do condomínio, além de alterar o percurso anterior das...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe, uma vez que deixaram de ser pagas por erro exclusivo da administração, sob pena de enriquecimento ilícito, já que exerceu as atividades policias militares durante o período em que esteve sub judice. 3. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe,...
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2010-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Revela-se descabida a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 3. Nos termos da Súmula 421/STJ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Sendo a parte representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e a condenação na origem quanto aos honorários advocatícios coube ao ente distrital que se encontra vinculada, entendo que tais honorários acabam por destinar a própria pessoa jurídica de direito público interno, de modo que não subsiste razões para atribuir ao Distrito Federal o ônus decorrente de tal condenação, sob pena de confusão entre credor e devedor. 5. Recurso voluntário conhecido e negado provimento. A remessa necessária conhecida e provida parcialmente.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2010-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconheciment...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2.A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forçosamente, encontrar amparo em lei. 3.Muito embora seja vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, detém ele o poder de analisar a legalidade dos atos da administração pública, competindo-lhe anulá-los, quando constatada a sua violação. 4.Nem a legislação concernente à CEB - DISTRIBUIÇÃO S.A, nem o Decreto 21.688/00, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, preveem a realização de testes psicológicos como uma das fases do concurso público, invalidando, por conseguinte, a previsão exclusivamente editalícia da referida avaliação. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2.A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forço...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA DE TERCEIROS. FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. TERMO FINAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA ACTIO NATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A existência de entraves burocráticos e administrativos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. O artigo 476 do Código Civil dispõe sobre a exceção de contrato não cumprido nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, mas se a promitente compradora não se encontrava inadimplente quando do vencimento do prazo para a entrega do imóvel, não se aplica esse dispositivo. 2.1. Considera-se cumprida a obrigação na data da entrega das chaves e não na data da expedição da carta de habite-se. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 5. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 5.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a resolução contratual, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 6. Todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel, em caso de rescisão contratual, deverão ser devolvidos, corrigidos monetariamente. 7. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, mesmo em se tratando de rescisão contratual, nos termos do art. 725 do Código Civil. 8. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente, diante do que consta no artigo 189 do Código Civil. 9. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 10. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 11. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. (REsp 1166877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2012). 11. Prescrição pronunciada de ofício quanto à comissão de corretagem. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA DE TERCEIROS. FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. TERMO FINAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA ACTIO NATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO de cobrança de dívida. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO simulado. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO dissimulado. Persistência. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 2. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 3. A conclusão acerca da inválidade do negócio jurídico firmado entre as partes não obsta que subisista o negócio jurídico que se dissimulou, nos termo dos art. 167 do Código Civil. 4. Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 333 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO de cobrança de dívida. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO simulado. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO dissimulado. Persistência. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 2. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 3. A conclusão acerca da inválidade do negócio...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pes...
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. VÍNCULO. ROMPIMENTO. BENS SMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA SOBRE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LOTE INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. CONFIGURADO. 1. Não é possível o estabelecimento de pensão alimentícia entre ex-companheiros quanto comprovado o total rompimento do vínculo havido entre eles quando a parte que pretende alimentos já estabeleceu nova união com terceiro. 2. Fica impossibilitada a realização de partilha referente a bens semoventes quando sua existência não ficou comprovada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. 3. É incabível a partilha de direitos sobre benfeitorias existentes em imóvel ocupado de forma irregular, quando ausentes elementos que possam ter expressão econômica diante da oposição do proprietário, bem como de que o mesmo foi constituído durante a constância da união estável. 4. Apelação não provida.
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CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. VÍNCULO. ROMPIMENTO. BENS SMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA SOBRE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LOTE INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. CONFIGURADO. 1. Não é possível o estabelecimento de pensão alimentícia entre ex-companheiros quanto comprovado o total rompimento do vínculo havido entre eles quando a parte que pretende alimentos já estabeleceu nova união com terceiro. 2. Fica impossibilitada a realização de partilha referente a bens semoventes quando sua exist...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. REVELIA. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 322 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do revel sem patrono nos autos, inclusive no início da fase do cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC), porque os prazos correm a partir da publicação do ato decisório (Art. 322, CPC). Precedente do STJ. 2. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, são devidos os honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Súmula 517 STJ 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. REVELIA. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 322 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do revel sem patrono nos autos, inclusive no início da fase do cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC), porque os prazos correm a partir da publicação do ato decisório (Art. 322, CPC). Precedente do STJ. 2. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, são devidos os honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Súmula 517 STJ 3. Agravo de instrumento conhecido e imp...
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IGP-M. POSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade, na incidência de juros compensatórios, mais correção monetária, sobre o saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ainda que incidente em período posterior a expedição da Carta de Habite-se. 2. À míngua de comprovação de que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, pois sua atualização restou livremente pactuada pelos contratantes. 3. A diferença entre o valor disponibilizado a título de financiamento imobiliário e àquele consultado por meio de simulação não pode ser imputado à construtora que não deu causa a demora no procedimento em questão e não é responsável pela análise de risco ou liberação do crédito. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IGP-M. POSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade, na incidência de juros compensatórios, mais correção monetária, sobre o saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ainda que incidente em período posterior a expedição da Carta de Habite-se. 2. À míngua de comprovação de que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, pois sua atual...
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DA CORREÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MODIFICADA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. 2. Constatado que a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária, no tocante a devolução das sobras líquidas e correção do capital social integralizado, mostrou-se equivocada e contrária aos interesses da cooperativa, mostra-se regular a sua retificação por meio de deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária devidamente convocada para esse fim. 3. Não há que se falar em anulação da decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, à míngua de comprovação de vício sobre o ato convocatório, tampouco quanto à condução da mesma. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DA CORREÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MODIFICADA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. 2. Constatado que a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária, no toca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OPERADA. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de preço público, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Prejudicial rejeitada. 2. Em não havendo transcorrido lapso de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propositura da ação, não há que se falar em configuração da prescrição. 3. Tendo em vista o reconhecimento do inadimplemento pelos Réus, ainda que com relação apenas a algumas parcelas, a procedência da demanda é medida escorreita, até porque restou consignado que do valor pleiteado haverá que se promover a dedução dos valores efetivamente pagos. 4. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OPERADA. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de preço público, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Prejudicial rejeitada. 2. Em não havendo transcorrido lapso de cinco anos entre o ven...