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Jurisprudência

TJDF APC - 865757-20120110219667APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA UM DOS DÉBITOS. SIMPLES CANDANGO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. ONUS DA PROVA AUTORAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 174, CTN, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. 2. O exercício de 2000 está fulminado pela pres...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865756-20120110994902APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TALÃO DE CHEQUES. FRAUDE. ASSINATURA FALSA, PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA AGÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PELAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever da instituição bancária realizar a conferência da assinatura aposta no cheque no momento de efetuar a compensação. 2. Se a instituição bancária promove o pagamento da cártula de cheque ou a sua devolução por insuficiência de fundos, sem aferir se a assinatura ali constante pertence ou não ao correntista,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865755-20140111371635APC
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DISCO RÍGIDO DE COMPUTADOR. CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865754-20140111259994APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, jul...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865753-20130710140614APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER ARBITRADO SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medid...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 865752-20130111729948APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A empresa pública demandada tem como um de seus objetos a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse próprio do Distrito Federal, e dentre eles relacionados a manutenção de áreas verdes, sendo, portanto, parte legítima para o pólo passivo do feito. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade civil do ente estatal p...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865751-20110111955187APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS DOS SÓCIOS. AFASTADA. REVELIA E EFEITOS. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. As pessoas dos sócios não são partes legítimas para responder ação de indenização por danos morais, eis que não participante da relação contratual firmada com a demandant...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865749-20100710161350APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. ALTERAÇÃO DO PERCURSO DAS ÁGUAS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos que a construção do condomínio, além de alterar o percurso anterior das...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865748-20140110231803APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe,...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 865747-20130111127819APO
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2010-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM AO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconheciment...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865746-20140111409264APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB - DISTRIBUIDORA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2.A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forço...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865745-20130110238342APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA DE TERCEIROS. FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. TERMO FINAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA ACTIO NATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865744-20120710307700APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO de cobrança de dívida. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO simulado. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO dissimulado. Persistência. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 2. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 3. A conclusão acerca da inválidade do negócio...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865743-20130710426337APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pes...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865742-20120610115609APC
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CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. VÍNCULO. ROMPIMENTO. BENS SMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA SOBRE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LOTE INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. CONFIGURADO. 1. Não é possível o estabelecimento de pensão alimentícia entre ex-companheiros quanto comprovado o total rompimento do vínculo havido entre eles quando a parte que pretende alimentos já estabeleceu nova união com terceiro. 2. Fica impossibilitada a realização de partilha referente a bens semoventes quando sua exist...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865741-20120110603068APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. REVELIA. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 322 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do revel sem patrono nos autos, inclusive no início da fase do cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC), porque os prazos correm a partir da publicação do ato decisório (Art. 322, CPC). Precedente do STJ. 2. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, são devidos os honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Súmula 517 STJ 3. Agravo de instrumento conhecido e imp...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865740-20130710388509APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IGP-M. POSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade, na incidência de juros compensatórios, mais correção monetária, sobre o saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ainda que incidente em período posterior a expedição da Carta de Habite-se. 2. À míngua de comprovação de que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, pois sua atual...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865739-20130710187516APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DA CORREÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MODIFICADA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. 2. Constatado que a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária, no toca...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865738-20130111172970APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OPERADA. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de preço público, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Prejudicial rejeitada. 2. Em não havendo transcorrido lapso de cinco anos entre o ven...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865736-20120111807572APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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