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Jurisprudência

TJDF APC - 865735-20130111469020APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. Sã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865734-20140110367975APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865732-20130111369369APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO DE CONSULTÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS CONSULTAS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO AOS PACIENTES. DANO PRESUMIDO. DANO MATERIAL. INCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. DIFERENÇAS. EXPECTATIVA DE GANHO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a indenização pelo dano moral quando ao descumprimento contratual são acrescidas outras circunstâncias que revelam a necessidade de compensação e que, no caso dos autos, dizem respeito ao abalo na...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865731-20110112065433APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA EM FORMAL DE PARTILHA. QUINHAO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 3.804/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em direito à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou direitos, ITCD, quando o ente fazendário utiliza como base de cálculo os valores dos bens atribuídos pelos contribuintes em formal de partilha e o valor do quinhão de quem pleiteia a isenção está acima do teto legal previsto no art. 6º da Lei Distrital nº 3.804/2006 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865730-20140110940186APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Descabida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, sendo a possibilidade restrita ao agravo de instrumento por força do art. 527, II, do Código de Processo Civil. 2. A notificação extrajuducial da ré por meio de cartório de registro de títul...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865729-20120710324584APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865728-20080910197886APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865727-20140610042594APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865726-20140110268987APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Nas hipóteses em que é negada a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua veracidade e se a titularidade é do emitente, não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865725-20130210051072APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÕES DO RÉU VIA CORREIO. FRUSTRADAS. NÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL 1.Não sendo a requerente intimada, por meio de seu defensor constituído, acerca do retorno do mandado de intimação do requerido sem cumprimento, sobrevindo sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, resta tolhido o direito que lhe assiste de pleitear a realização da diligência via Oficial de Jus...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865724-20140110733234APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as partes mantiveram um vínculo contratual, que o autor afirma ter sido inadimplido pela ré, e daí advieram danos dos quais acredita ter direito à indenização fica clara...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 865722-20130111610353APO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FORENCIMENTO DE FRALDAS. 1. Havendo atendimento da pretensão autoral somente após a concessão de antecipação de tutela, não merece acolhimento a alegação de falta de interesse processual. 2. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Existindo prescrição médica de utilização de f...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020042552AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍOPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDA DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que as razões do recurso não guardam coerência lógica com os fundamentos que nortearam a decisão recorrida; 2. A alegaçã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111265182APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 557, §1°, DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INORRÊNCIA. RECURSO QUE PARA APRECIAÇÃO DEPENDERIA DE SUPERAÇÃO DAS NULIDADES IEDENTIFICADAS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que acolhendo nulidade, inclusive de ofício, havida no julgamento de origem, deu provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar que outra seja proferida, com a correção dos vícios. A jurisprudência é uníssona quanto à nulidade da sentença que deixa de analisar as questões su...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865719-20140910092178APC
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RESCISÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO. FIADORES. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 214. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Prorrogado o contrato por tempo indeterminado e havendo previsão no sentido da responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, inclusive aluguéis e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865718-20120111438042APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL. PROVA IMPRESTÁVEL. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Mesmo constando nos autos o Laudo de Vistoria Inicial assinado pelas partes que o imóvel foi entregue em perfeito estado e, ainda, havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no referido Laudo, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, ca...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 865717-20140110818688RMO
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA 18 (DEZOITO) ANOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidad...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865716-20140111837869APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário vem regulado no art. 138 da Lei nº 8.213/1991, o qual, em sua atual redação, estabelece o lapso temporal de 10 anos, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 que converteu a Medida Provisória nº 138, de 2003. 2. O Colendo STJ firmou entendimento pacificado de que o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios conce...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063854AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710301252APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas à abusividade, inadequação, natureza jurídica e cumulação da cláusula penal foram objeto de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento dos recursos interpostos pelas partes, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura da ementa do julgado; 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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