AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. Sã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO DE CONSULTÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS CONSULTAS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO AOS PACIENTES. DANO PRESUMIDO. DANO MATERIAL. INCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. DIFERENÇAS. EXPECTATIVA DE GANHO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a indenização pelo dano moral quando ao descumprimento contratual são acrescidas outras circunstâncias que revelam a necessidade de compensação e que, no caso dos autos, dizem respeito ao abalo na credibilidade do autor, médico psiquiatra, que teve canceladas arbitrariamente pelos réus as suas consultas, em prejuízo de seu pacientes; 2. Improcedente a pretensão quanto aos lucros cessantes, se o autor não conseguiu demonstrar qual a expectativa de ganho que restou frustrada em função dos atos praticados pelos réus, mormente porque não foi comprovada, concretamente, uma diminuição no número de consultas realizadas em função desses atos; 3. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO DE CONSULTÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS CONSULTAS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO AOS PACIENTES. DANO PRESUMIDO. DANO MATERIAL. INCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. DIFERENÇAS. EXPECTATIVA DE GANHO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a indenização pelo dano moral quando ao descumprimento contratual são acrescidas outras circunstâncias que revelam a necessidade de compensação e que, no caso dos autos, dizem respeito ao abalo na...
AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA EM FORMAL DE PARTILHA. QUINHAO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 3.804/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em direito à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou direitos, ITCD, quando o ente fazendário utiliza como base de cálculo os valores dos bens atribuídos pelos contribuintes em formal de partilha e o valor do quinhão de quem pleiteia a isenção está acima do teto legal previsto no art. 6º da Lei Distrital nº 3.804/2006 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA EM FORMAL DE PARTILHA. QUINHAO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 3.804/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em direito à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou direitos, ITCD, quando o ente fazendário utiliza como base de cálculo os valores dos bens atribuídos pelos contribuintes em formal de partilha e o valor do quinhão de quem pleiteia a isenção está acima do teto legal previsto no art. 6º da Lei Distrital nº 3.804/2006 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Descabida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, sendo a possibilidade restrita ao agravo de instrumento por força do art. 527, II, do Código de Processo Civil. 2. A notificação extrajuducial da ré por meio de cartório de registro de títulos e documentos constitui em mora de pleno direito o devedor, em contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. 3. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, Tabela Price, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 4. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de arrendamento mercantil quando o devedor não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n°911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004. 5. Não faz jus à indenização por danos morais o consumidor inadimplente, constituído em mora, em razão do quê é ajuizada ação de reintegração de posse de bem móvel. 6. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. Não havendo comprovação da conduta maliciosa da parte não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Descabida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, sendo a possibilidade restrita ao agravo de instrumento por força do art. 527, II, do Código de Processo Civil. 2. A notificação extrajuducial da ré por meio de cartório de registro de títul...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa; 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o bem e o réu, inclusive sem que tenha sido intimado sobre o não cumprimento do mandado de citação/busca e apreensão, bem como diante da ausência de qualquer pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, anteriormente à prolação da sentença, e apenas sete meses de ajuizamento da ação, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. 1. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, por si só, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Nas hipóteses em que é negada a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua veracidade e se a titularidade é do emitente, não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, conforme disposição contida no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. A assinatura do devedor em nota promissória pode ser substituída pela de terceiro, desde que este tenha poderes especiais para a prática de tal ato, não havendo procuração, resta comprometida a certeza da obrigação de maneira que não pode embasar a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Nas hipóteses em que é negada a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua veracidade e se a titularidade é do emitente, não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÕES DO RÉU VIA CORREIO. FRUSTRADAS. NÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL 1.Não sendo a requerente intimada, por meio de seu defensor constituído, acerca do retorno do mandado de intimação do requerido sem cumprimento, sobrevindo sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, resta tolhido o direito que lhe assiste de pleitear a realização da diligência via Oficial de Justiça, o que prejudica, inclusive, a efetividade da decisão que determinou a exibição de documentos por este. 2. Dado provimento à Apelação para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem com vistas ao regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÕES DO RÉU VIA CORREIO. FRUSTRADAS. NÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL 1.Não sendo a requerente intimada, por meio de seu defensor constituído, acerca do retorno do mandado de intimação do requerido sem cumprimento, sobrevindo sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, resta tolhido o direito que lhe assiste de pleitear a realização da diligência via Oficial de Jus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as partes mantiveram um vínculo contratual, que o autor afirma ter sido inadimplido pela ré, e daí advieram danos dos quais acredita ter direito à indenização fica clara sua legitimidade para compor o pólo ativo da demanda 2. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 3. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves, a existência de entraves burocráticos e, no particular, a ocorrência de chuvas prolongadas no período não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 4. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. Afigura-se válida, de outro, lado a contagem desse prazo em dias úteis, se com ela o consumidor expressamente assentiu; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 6. A jurisprudência da corte superior admite a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, quando esta possui natureza meramente cominatória (REsp 1335617/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014), cabendo destacar, no particular, que a questão quanto à cumulação dessas verbas indenizatórias não foi objeto de irresignação específica pela apelante; 7. Mantém-se a condenação da apelante em ressarcir o valor das taxas condominiais despendidas pelo autor, quando suas alegações, neste ponto, são alusivas a ausência de culpa pelo atraso na entrega das chaves, argumento já refutado; 8. Eventual indenização devida após a cessão da posição contratual, nos termos do que se colhe do instrumento respectivo, inclui-se no rol dos direitos objetos de transmissão ao cessionário; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as partes mantiveram um vínculo contratual, que o autor afirma ter sido inadimplido pela ré, e daí advieram danos dos quais acredita ter direito à indenização fica clara...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FORENCIMENTO DE FRALDAS. 1. Havendo atendimento da pretensão autoral somente após a concessão de antecipação de tutela, não merece acolhimento a alegação de falta de interesse processual. 2. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Existindo prescrição médica de utilização de fraldas por pessoa acometida de paralisia cerebral, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 4. O aditamento ao pedido inicial após a contestação sem a oitiva da parte contrária configura violação à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser decotada a sentença que o acolhe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FORENCIMENTO DE FRALDAS. 1. Havendo atendimento da pretensão autoral somente após a concessão de antecipação de tutela, não merece acolhimento a alegação de falta de interesse processual. 2. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Existindo prescrição médica de utilização de f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍOPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDA DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que as razões do recurso não guardam coerência lógica com os fundamentos que nortearam a decisão recorrida; 2. A alegação de hipossuficiência econômica do inventariante não interfere no indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio; 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍOPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDA DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que as razões do recurso não guardam coerência lógica com os fundamentos que nortearam a decisão recorrida; 2. A alegaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 557, §1°, DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INORRÊNCIA. RECURSO QUE PARA APRECIAÇÃO DEPENDERIA DE SUPERAÇÃO DAS NULIDADES IEDENTIFICADAS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que acolhendo nulidade, inclusive de ofício, havida no julgamento de origem, deu provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar que outra seja proferida, com a correção dos vícios. A jurisprudência é uníssona quanto à nulidade da sentença que deixa de analisar as questões submetidas à apreciação do juízo por qualquer das partes, notadamente quando interferirem no julgamento da lide, como é caso da alegação de incompetência; 2. Ausente ofensa ao princípio da isonomia da partes, considerando que a decisão recorrida deixou de apreciar um dos recursos interpostos porque suaanálise demandaria, necessariamente, a superação das preliminares arguidas nos outros recursos e, inclusive, reconhecidas de ofício, por dizer respeito à reforma do julgado e não à sua cassação; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 557, §1°, DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INORRÊNCIA. RECURSO QUE PARA APRECIAÇÃO DEPENDERIA DE SUPERAÇÃO DAS NULIDADES IEDENTIFICADAS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que acolhendo nulidade, inclusive de ofício, havida no julgamento de origem, deu provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar que outra seja proferida, com a correção dos vícios. A jurisprudência é uníssona quanto à nulidade da sentença que deixa de analisar as questões su...
RESCISÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO. FIADORES. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 214. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Prorrogado o contrato por tempo indeterminado e havendo previsão no sentido da responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, inclusive aluguéis e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, mormente diante da não comprovação de que tenha se exonerado da obrigação pelas formas previstas em lei. 2. Não se tratando de aditamento contratual, mas mera prorrogação por tempo indeterminado, não se aplica a Súmula 214 do STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO. FIADORES. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 214. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Prorrogado o contrato por tempo indeterminado e havendo previsão no sentido da responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, inclusive aluguéis e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL. PROVA IMPRESTÁVEL. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Mesmo constando nos autos o Laudo de Vistoria Inicial assinado pelas partes que o imóvel foi entregue em perfeito estado e, ainda, havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no referido Laudo, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, cabe ao locador demonstrar que o imóvel alugado não foi devolvido no estado em que foi entregue ao locatário e que eventuais deteriorações não decorreram de seu uso normal. 2. O Laudo de Vistoria Final confeccionado unilateralmente pela locadora não possui idoneidade em demonstrar os reparos a serem feitos no imóvel locado, tampouco responsabilizar o locatário por eventuais danos causados, principalmente se não há prova de que o mesmo foi notificado para o ato. 3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por força da aplicação do art. 333, I do CPC, não há como acolher a sua pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL. PROVA IMPRESTÁVEL. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Mesmo constando nos autos o Laudo de Vistoria Inicial assinado pelas partes que o imóvel foi entregue em perfeito estado e, ainda, havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no referido Laudo, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, ca...
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA 18 (DEZOITO) ANOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Ao exigir para avanço nos estudos, a idade mínima de 18 anos, a Resolução nº 01/2012 não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96, visto impor empecilho ao avanço dos estudos. 3. Revela-se descabida a exigência de idade mínima de 18 anos para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 4. Impedir, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade da pessoa, que determinado aluno, prestes a concluir o ensino médio, ingresse em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, como um todo, em verdadeira afronta ao disposto no art. 208 da CF/88. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA 18 (DEZOITO) ANOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidad...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário vem regulado no art. 138 da Lei nº 8.213/1991, o qual, em sua atual redação, estabelece o lapso temporal de 10 anos, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 que converteu a Medida Provisória nº 138, de 2003. 2. O Colendo STJ firmou entendimento pacificado de que o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal. 3. Em sendo ajuizada demanda após o prazo de dez anos previsto expressamente na lei, correto o entendimento reconhecendo a decadência do direito autoral. 4. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário vem regulado no art. 138 da Lei nº 8.213/1991, o qual, em sua atual redação, estabelece o lapso temporal de 10 anos, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 que converteu a Medida Provisória nº 138, de 2003. 2. O Colendo STJ firmou entendimento pacificado de que o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios conce...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas à abusividade, inadequação, natureza jurídica e cumulação da cláusula penal foram objeto de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento dos recursos interpostos pelas partes, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura da ementa do julgado; 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Quanto ao prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas à abusividade, inadequação, natureza jurídica e cumulação da cláusula penal foram objeto de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento dos recursos interpostos pelas partes, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura da ementa do julgado; 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida...