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Jurisprudência

TJDF RMO - 865713-20130111369465RMO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865712-20140110165504APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ADEQUADA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL RATIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julga improcedente o pedido de arbitramento de honorários, quando a relação entre as partes é regida por contrato escrito; 2. A falta de assinatura de uma das partes no instrumento não afasta a relação contratual, quando os contratan...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 865711-20130310349927APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PROTOCOLADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 865709-20150020073582AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em havendo determinada inversão do ônus da prova, por ocasião do julgamento, mostra-se prudente a abertura de prazo para a parte em que se recaiu o ônus a produção das provas determinadas. 2. No ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 865708-20150020083807AGI
Ementa
RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. SISTEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM. COMERCIANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-COLABORADORA. BANCO. AÇÃO DE REGRESSO. ARTIGO 88 CDC. 1. Sendo de consumo a relação discutida nos autos, quanto a suposta fraude na aquisição de veículo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, não cabe denunciação à lide, consoante disposições do artigo 88 combinado com artigo 13, parágrafo único, ambos do código consumerista. 2. Caso seja vencida na ação originária, resta à agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ress...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 865707-20150020068876AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. OBJETO DA APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Em atenção à garantia do amplo acesso à justiça, o recurso de apelação, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, de maneira a viabilizar o duplo grau de jurisdição contra o provimento jurisdicional que indefere a gratuidade de justiça, na própria sentença e o objeto do recurso, dentre outros, também é questão relativa ao indeferimento da assistência judiciária. 2. Deixa-se de apreciar o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG - 865706-20150020014225MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 865705-20150020094089HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 865704-20150020112717HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II (duas vezes), e art. 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), todos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, e art. 16, parágrafo único, inc....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 865703-20150020112524HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas investigavam traficância de entorpecentes nas proximidades da Praça do Relógio, Taguatinga/DF, quando, ao visualizarem o paciente em situação suspeita, fizeram a abordagem e constataram que...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865702-20130310319730APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUACÃO. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição com base no princípioin dubio pro reo se o agente adquiriu automóvel sem documentação legal e sem procurar certificar-se sobre a origem lícita do bem. 2. Rejeita-se o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa ante a existência de dolo de aquisição do bem com a consciência de sua procedência criminosa. 3. O aument...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865701-20140110854496APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha polic...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865700-20140310206473APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão parcial do réu, além dos depoimentos, em juízo, prestados pelo condutor da prisão em flagrante, pela vítima e por uma test...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865699-20080810012655APR
Ementa
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA Amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, especialmente pela palavra da vítima que descreveu minuciosamente a dinâmica dos fatos delituosos e ainda reconheceu o autor do fato, não há como ser acolhido o pedido de absolvição do réu por insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em conformidade com outros elementos probatórios. Não merece amparo a tese d...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865698-20130710250606APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA I - Comprovada a conduta da acusada em fornecer a fotografia e imprimir suas próprias impressões digitais em carteira de identidade falsa, não cabe a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, muito menos, a participação de menor importância....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865696-20130310300915APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.RECURSO DO MP E DO RÉU.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE.ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior possuem a prerrogativa de intimação pessoal....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865695-20130210009973APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. SATISFATÓRIA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume espe...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865694-20130710046945APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865693-20130710414804APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 865692-20130910101939APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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