APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ADEQUADA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL RATIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julga improcedente o pedido de arbitramento de honorários, quando a relação entre as partes é regida por contrato escrito; 2. A falta de assinatura de uma das partes no instrumento não afasta a relação contratual, quando os contratantes não negam a existência do contrato e a parte cuja assinatura faltou é aquela que produz a prova; 3. Nos termos do CPC, cabe ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4. A falta de documento escrito quanto à relação societária não impediu a assunção de obrigações pelos sócios. Se a sociedade existia para fins de contrato verbal, com maior razão deve ser tida por existente em se tratando de um contrato escrito; 5. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ADEQUADA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL RATIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julga improcedente o pedido de arbitramento de honorários, quando a relação entre as partes é regida por contrato escrito; 2. A falta de assinatura de uma das partes no instrumento não afasta a relação contratual, quando os contratan...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PROTOCOLADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os seus interesses. 2. Tratando-se de extinção do processo, fundamentada em acordo celebrado pelas partes litigantes, deve ser observada a regra inserta no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, com a resolução do mérito. 3. Preservados os interesses das partes, afigura-se possível a homologação de acordo realizado entre as litigantes, assinado pela Autora e pelos advogados constituídos com poderes específicos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo extinto com resolução do mérito (art. 269, III, CPC), em virtude de acordo extrajudicial celebrado pelas partes.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PROTOCOLADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em havendo determinada inversão do ônus da prova, por ocasião do julgamento, mostra-se prudente a abertura de prazo para a parte em que se recaiu o ônus a produção das provas determinadas. 2. No ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas que entender necessárias ou despiciendas ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em preclusão. 3. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em havendo determinada inversão do ônus da prova, por ocasião do julgamento, mostra-se prudente a abertura de prazo para a parte em que se recaiu o ônus a produção das provas determinadas. 2. No ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas q...
RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. SISTEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM. COMERCIANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-COLABORADORA. BANCO. AÇÃO DE REGRESSO. ARTIGO 88 CDC. 1. Sendo de consumo a relação discutida nos autos, quanto a suposta fraude na aquisição de veículo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, não cabe denunciação à lide, consoante disposições do artigo 88 combinado com artigo 13, parágrafo único, ambos do código consumerista. 2. Caso seja vencida na ação originária, resta à agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ressarcimento em face de sua ex-colaboradora e do banco que compensou o cheque indicado nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. SISTEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM. COMERCIANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-COLABORADORA. BANCO. AÇÃO DE REGRESSO. ARTIGO 88 CDC. 1. Sendo de consumo a relação discutida nos autos, quanto a suposta fraude na aquisição de veículo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, não cabe denunciação à lide, consoante disposições do artigo 88 combinado com artigo 13, parágrafo único, ambos do código consumerista. 2. Caso seja vencida na ação originária, resta à agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ress...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. OBJETO DA APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Em atenção à garantia do amplo acesso à justiça, o recurso de apelação, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, de maneira a viabilizar o duplo grau de jurisdição contra o provimento jurisdicional que indefere a gratuidade de justiça, na própria sentença e o objeto do recurso, dentre outros, também é questão relativa ao indeferimento da assistência judiciária. 2. Deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que constitui objeto do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. OBJETO DA APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Em atenção à garantia do amplo acesso à justiça, o recurso de apelação, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, de maneira a viabilizar o duplo grau de jurisdição contra o provimento jurisdicional que indefere a gratuidade de justiça, na própria sentença e o objeto do recurso, dentre outros, também é questão relativa ao indeferimento da assistência judiciária. 2. Deixa-se de apreciar o...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou o impetrante não recomendado na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhe o direito a participar das demais fases do certame.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, e saíram pela cidade de Planaltina/DF, no veículo noticiado na peça acusatória, abordando pessoas em via pública, utilizando-se de extrema violência e graves ameaças, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Aalegação de que o paciente é portador de deficiência mental e necessita fazer uso de medicamentos controlados demanda dilação probatória e será apurada e decidida durante a instrução processual, perante o Juízo a quo. Não se presta a via do Habeas Corpus a análise dos elementos probatórios, satisfazendo-se a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o...
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II (duas vezes), e art. 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), todos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, eis que, juntamente com um adolescente infrator, cometeram vários crimes em Planaltina/DF. Em um primeiro momento, armados de um revólver e uma faca, subtraíram a bicicleta da vítima Yan, quando o acusado efetuou vários disparos, mas a arma teria falhado. Em um segundo momento, também armados de um revólver e uma faca, subtraíram outra bicicleta pertencente a um cliente de uma bicicletaria. Em seguida, com a realização de disparos de arma de fogo e facada contra a vítima Lucas, subtraíram o telefone celular do ofendido. Por fim, armados de um revólver e uma faca, subtraíram a quantia de R$ 100,00 pertencentes ao estabelecimento comercial noticiado na peça acusatória, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II (duas vezes), e art. 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), todos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, e art. 16, parágrafo único, inc....
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas investigavam traficância de entorpecentes nas proximidades da Praça do Relógio, Taguatinga/DF, quando, ao visualizarem o paciente em situação suspeita, fizeram a abordagem e constataram que este acabara de vender uma porção de crack ao usuário noticiado. Com o autuado, lograram apreender outra porção da mesma substância entorpecente, perfazendo a massa líquida de aproximadamente 1,97g. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas investigavam traficância de entorpecentes nas proximidades da Praça do Relógio, Taguatinga/DF, quando, ao visualizarem o paciente em situação suspeita, fizeram a abordagem e constataram que...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUACÃO. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição com base no princípioin dubio pro reo se o agente adquiriu automóvel sem documentação legal e sem procurar certificar-se sobre a origem lícita do bem. 2. Rejeita-se o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa ante a existência de dolo de aquisição do bem com a consciência de sua procedência criminosa. 3. O aumento da pena em razão de circunstância agravante deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese, o aumento implementado pelo juiz sentenciante na segunda fase da dosimetria, de 6 (seis) meses em razão da reincidência, não violou os princípios que regem a matéria. 4. Correto o regime fechado se o réu reincidente possui circunstâncias judiciais valoradas negativamente(art. 33, § 2º e 3º do Código Penal). 5. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUACÃO. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição com base no princípioin dubio pro reo se o agente adquiriu automóvel sem documentação legal e sem procurar certificar-se sobre a origem lícita do bem. 2. Rejeita-se o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa ante a existência de dolo de aquisição do bem com a consciência de sua procedência criminosa. 3. O aument...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida (33,64g de crack) e a própria dinâmica do contexto fático demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. Constatado erro material na dosimetria da pena, procede-se a sua correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha polic...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão parcial do réu, além dos depoimentos, em juízo, prestados pelo condutor da prisão em flagrante, pela vítima e por uma testemunha, cujas declarações são conclusivas para a prática do crime de furto qualificado mediante o concurso de pessoas com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo quando há o reconhecimento do autor do delito e narrativa das circunstâncias do ilícito em todos os seus detalhes, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. 3. Para incidir o concurso de pessoas é irrelevante a identificação do comparsa se as provas colhidas sob o crivo do contraditório demonstram que, para a prática do crime, o agente agiu em comunhão de esforços com mais dois comparsas. 4. Incide a qualificadora do arrombamento quando a prova oral é conclusiva nesse sentido e ratificada pelo laudo de exame de eficiência e laudo de exame de local. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela confissão parcial do réu, além dos depoimentos, em juízo, prestados pelo condutor da prisão em flagrante, pela vítima e por uma test...
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA Amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, especialmente pela palavra da vítima que descreveu minuciosamente a dinâmica dos fatos delituosos e ainda reconheceu o autor do fato, não há como ser acolhido o pedido de absolvição do réu por insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em conformidade com outros elementos probatórios. Não merece amparo a tese de desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, já que o réu assumiu o risco pelo evento mais grave ao ter ciência do emprego de arma de fogo para a subtração dos bens. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA Amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, especialmente pela palavra da vítima que descreveu minuciosamente a dinâmica dos fatos delituosos e ainda reconheceu o autor do fato, não há como ser acolhido o pedido de absolvição do réu por insuficiência de provas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em conformidade com outros elementos probatórios. Não merece amparo a tese d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA I - Comprovada a conduta da acusada em fornecer a fotografia e imprimir suas próprias impressões digitais em carteira de identidade falsa, não cabe a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, muito menos, a participação de menor importância. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. II - Se o agente confeccionou documento público falso e, futuramente, o utilizou para aquisição de outros documentos e vantagens, com o nítido fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicando direito alheio, a condenação pelo crime de falsidade ideológica é medida que se impõe. III - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade (artigo 69 do CP). IV - No caso, a sentença condenatória impugnada concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No particular, falta interesse recursal à ré que requer o atendimento de pleito já deferido em sentença. V. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA I - Comprovada a conduta da acusada em fornecer a fotografia e imprimir suas próprias impressões digitais em carteira de identidade falsa, não cabe a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, muito menos, a participação de menor importância....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.RECURSO DO MP E DO RÉU.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE.ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior possuem a prerrogativa de intimação pessoal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. É inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu com base na atipicidade da conduta se inexistem nos autos provas da quitação do débito. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 4. A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de infrações cometidas. Constitui entendimento assente nesta Corte que, se forem quatro, o aumento situa-se na fração mínima de 1/4 (um quarto). 5. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.RECURSO DO MP E DO RÉU.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE.ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior possuem a prerrogativa de intimação pessoal....
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. SATISFATÓRIA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe de testemunhas, e não deixam vestígios. No caso dos autos, torna-se inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação, pois a vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, relatou com detalhes o abuso sofrido, de maneira harmônica e coerente. 2. Embora o exame de corpo de delito seja importante para a comprovação de crimes sexuais, o fato de o laudo pericial não ser conclusivo para a prática do crime narrado na denúncia não obsta o acolhimento da pretensão punitiva estatal, na medida em que a palavra da vítima encontra-se corroborada por outras provas testemunhais igualmente idôneas e harmônicas, sendo certo que o magistrado não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo se utilizar de outros elementos de prova, colhidos durante a instrução criminal, para formar a sua convicção. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. SATISFATÓRIA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume espe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por policiais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal (tentativa), o magistrado reduz a reprimenda em 1/3 (um terço), ao argumento de que esgotados os atos executórios e percorrido totalmente o iter criminis, tal ponderação revela-se adequada e proporcional, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido de aumento da fração. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por policiais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal (tentativa), o magistrado reduz a reprimenda em 1/3 (um terço), ao argumento de que esgotados os atos executórios e percorrido totalmente o iter criminis, tal ponderação revela-se adequada e proporcional, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido de aumento da fração. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão do adolescente, respalda nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente os laudos periciais. 3. Aausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, inciso II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com as drogas e o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2....