APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Por mais que a requerida tenha estado em mora, os autores não têm mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizaram a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Não sendo devido os lucros cessantes. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 6. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIMED. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO RATEIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ANULOU ASSEMBLÉIA GERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURCOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece que a Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da sociedade, e o Estatuto define que as perdas líquidas serão distribuídas por meio dessa assembléia (art. 65). 2. Existindo decisão judicial que em razão de ilegalidades apontadas, anula a Assembléia Geral que determinou o rateio; sentença que reconhece a relação jurídica obrigacional entre as partes com o fundamento na assembléia viola coisa julgada material. Assim, necessária a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIMED. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO RATEIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ANULOU ASSEMBLÉIA GERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURCOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece que a Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da sociedade, e o Estatuto define que as perdas líquidas serão distribuídas por meio dessa assembléia (art. 65). 2. Existindo decisão judicial que em razão de ilegalidades apontadas, anula a Assembléia Geral qu...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANDA LARGA. SERVIÇO NÃO INSTALADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULAÇÃO CONDENAÇÃO ART. 42, PÚ DO CDC COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. IDEAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos está prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; a condenação por danos morais ao consumidor, por sua vez, tem previsão no art. 6º, VI e VII, também do CDC. 3. Ambas as condenações são direitos do consumidor e possuem características diferentes, não existindo qualquer impedimento à cumulação delas, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Cabível a condenação de danos morais em favor de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Súmula 227 do STJ. 5. A pessoa jurídica sofre danos morais quando for atingida sua honra objetiva, atingindo-se seu nome e repercutindo economicamente. 6. No caso dos autos restou comprovado o abalo à honra objetiva, sendo devida à indenização. 7. O quantum fixado observou o caráter punitivo pedagógico, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANDA LARGA. SERVIÇO NÃO INSTALADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULAÇÃO CONDENAÇÃO ART. 42, PÚ DO CDC COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. IDEAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos está prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; a condenação por danos morais ao consumidor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price. Precedentes. 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando o pleito revisional se mostra totalmente improcedente. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem. 3. Assim, trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 4. Assim, incabível a análise da cobrança de juros capitalizados, limitação de juros, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, não havendo que se falar em devolução. 6. As demais taxas cobradas não estão previstas em norma padronizadora do Conselho Monetário Nacional, e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008, não bastando sua simples inclusão no instrumento para tornar válida a cobrança. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula e considerada indevida, enseja a devolução de forma simples. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 01/2011. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE QUATRO CÁRIES DENTÁRIAS. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO QUE DEVE CONSIDERADO CÁRIES GENERALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E QUE HOJE POSSUI BOA SAÚDE BUCAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ENTE DISTRITAL ISENTO DE TAL PAGAMENTO A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 500/69. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Todos os critérios e condições necessários à aprovação nas fases do concurso público devem ser rigorosamente descritas no edital, com máximo de rigor técnico ou científico, a fim de que se possa aferir a legalidade e razoabilidade do ato de aprovação ou não, sob pena de ofensa aos artigos 5º, caput, XXXV, e 37, caput, I e II, ambos da Constituição Federal. 2. Se o item 9.2.1, letra c do Edital n. 1/2011 não deixa claro o que considera cáries generalizadas, de forma a ter ficado tal critério ao completo alvedrio da banca examinadora, não é possível considerar idôneo o ato de reprovação do candidato que teve diagnóstico de dez dentes cariados, restando configurada a sua inconstitucionalidade e ilegalidade, motivo pelo qual neste aspecto não pode ele ser eliminado do concurso, até por que foi ele aprovado nas demais fases e o laudo odontológico da Corporação atesta que possui ele hoje boa saúde bucal. 3. Conforme o artigo 1º do Decreto-Lei n. 500/69, o Distrito Federal dispõe de isenção quanto ao pagamento de custas processuais e, nesse caso, deve a sentença ser reformada neste ponto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 01/2011. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE QUATRO CÁRIES DENTÁRIAS. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO QUE DEVE CONSIDERADO CÁRIES GENERALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E QUE HOJE POSSUI BOA SAÚDE BUCAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PRO...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. 2. A situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado, a teor do precedente: As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. (REsp 365771/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 11/05/2004, DJ 31/05/2004, p. 177) 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Ausente intimação específica do patrono para manifestação sob pena de extinção do feito. Nula a sentença. 3. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em ausência de poderes para recebimento de intimação, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica; aplicando, assim, a Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Ausente intimação específica do patrono para manifestação sob pena de extinção do feito. Nula a sentença. 3. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que s...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular processamento.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 3.Conformeentendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.099.212/RJ), nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Todavia, a causa exigiu a produção de cálculos de média complexidade para a elaboração do montante devido, permitindo-se a majoração dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descort...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, este deverá ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Art. 267, §2º do CPC). 2. Ajurisprudência desta Corte mantém este entendimento. 3. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, este deverá ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Art. 267, §2º do CPC). 2. Ajurisprudência desta Corte mantém este entendimento. 3. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.TERMO DE RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E ASSUNÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR MEIO DE FATURA INDIVIDUAL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADIMPLIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO.EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA APELANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTS. 12, V, C E 35-C DA LEI 9.656/98. DENUNCIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 2. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória; 3. A assinatura de Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares gera a obrigação da paciente de efetuar o pagamento das despesas comprovadas pelo Hospital e cujo adimplemento tenha sido recusado pelo plano de saúde conveniado, nos exatos termos da obrigação assumida; 4. Não há que se falar em estado de perigo quando não há evidências de que o hospital, aproveitando-se da situação de risco decorrente da internação emergencial, incumbe à paciente arcar com o pagamento de despesas hospitalares regularmente cobradas. 5. As falhas decorrentes da relação jurídica entre a paciente e o plano de saúde que se recusa a cobrir as despesas realizadas não podem ser imputadas ao hospital, que prestou adequadamente os serviços médicos. 6. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 7. Em razão da reforma da sentença, com a procedência da demanda principal, prossegue-se o julgamento da lide secundária, não havendo impedimento algum para sua apreciação pelo Tribunal, em observância à Teoria da Causa Madura, expressa no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 8. O período de carência para internação emergencial deve obedecer ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, c da Lei 9.656/98. 9. Demonstrada a situação de emergência, a exigir pronto atendimento emergencial, necessário afastar o prazo de carência de internação previsto no contrato e aplicar o teor da lei. 10. A denunciação da lide cria um litisconsórcio unitário em relação à lide principal, tendo em vista que sua decisão será obrigatoriamente no mesmo sentido para denunciante e denunciado. 11. Comprovada a recusa injustificada do plano de saúde, impõe-se também a procedência da lide regressiva, devendo o plano de saúde ser condenado, de forma solidária, a arcar com as despesas médico-hospitalares deduzidas na inicial da presente ação monitória. 12. Com a procedência da ação principal, as verbas sucumbenciais são devidas solidariamente por denunciante e lititisdenunciado, e julgando-se procedente à denunciação à lide, o terceiro interveniente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, em observância ao princípio da causalidade. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.TERMO DE RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E ASSUNÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR MEIO DE FATURA INDIVIDUAL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADIMPLIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO.EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA APELANTE....
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMANDO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado o reconhecimento, de ofício, da prescrição da dívida. 2. Havendo determinação de segunda instância não cumprida pelo juízo singular, de que seja oportunizado ao exeqüente a conversão da execução em ação monitória, deve ser cassada a sentença para que se cumpra a determinação anteriormente exarada. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMANDO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado o reconhecimento, de ofício, da prescrição da dí...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Nula a intimação efetuada através do DJE em nome do advogado anterior, quando a parte apresentou substabelecimento e requereu, expressamente, que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados. 3. Não tendo ocorrido a intimação do patrono para dar seguimento ao feito, incabível a extinção pelo abandono. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Nula a intimação efetuada através do DJE em nome do advogado anterior, quando a parte apresentou substabelecimento e requereu, expressamente, que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados. 3. Não tendo ocorrido a intimação do patrono para dar seguimento ao feito, incabível a extinção pel...