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Jurisprudência

TJDF APC - 865624-20140110648145APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, m...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865623-20110110448868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIMED. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO RATEIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ANULOU ASSEMBLÉIA GERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURCOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece que a Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da sociedade, e o Estatuto define que as perdas líquidas serão distribuídas por meio dessa assembléia (art. 65). 2. Existindo decisão judicial que em razão de ilegalidades apontadas, anula a Assembléia Geral qu...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865622-20100110529435APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANDA LARGA. SERVIÇO NÃO INSTALADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULAÇÃO CONDENAÇÃO ART. 42, PÚ DO CDC COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. IDEAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos está prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; a condenação por danos morais ao consumidor...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865621-20130110816643APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capit...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865620-20061010086508APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865619-20140110103606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865618-20110112371742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 01/2011. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE QUATRO CÁRIES DENTÁRIAS. AUSÊNCIA NO EDITAL DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO QUE DEVE CONSIDERADO CÁRIES GENERALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E QUE HOJE POSSUI BOA SAÚDE BUCAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PRO...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865616-20130111060812APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865615-20070110584426APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865614-20111110004342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Ausente intimação específica do patrono para manifestação sob pena de extinção do feito. Nula a sentença. 3. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que s...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865613-20140110685333APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular pro...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865612-20130310249132APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865611-20120111518850APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865610-20140111234825APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descort...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865609-20130110084877APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865608-20090111082388APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, este deverá ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Art. 267, §2º do CPC). 2. Ajurisprudência desta Corte mantém este entendimento. 3. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865607-20120710153658APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.TERMO DE RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E ASSUNÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR MEIO DE FATURA INDIVIDUAL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADIMPLIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO.EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA APELANTE....
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865606-20140111842253APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMANDO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado o reconhecimento, de ofício, da prescrição da dí...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865605-20110710262376APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 865603-20070111350967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Nula a intimação efetuada através do DJE em nome do advogado anterior, quando a parte apresentou substabelecimento e requereu, expressamente, que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados. 3. Não tendo ocorrido a intimação do patrono para dar seguimento ao feito, incabível a extinção pel...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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