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Jurisprudência

TJDF EME - 865559-20140020323920EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - VPNI - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV - PROVIMENTO. I. A memória de cálculos apresentada pelo embargante foi elaborada por órgão competente, conforme as determinações legais, considerados fatores variáveis da situação do embargado. Não foi apontada qualquer irregularidade. Reconhecido o excesso de execução. II. Os valores referentes ao período entre a impetração do mandamus e a decisão devem ser pagos pelo regime dos precatórios ou RPV. Ao contrário das diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020187972ADI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ERRO MATERIAL -OMISSÃO - EMBARGOS PROVIDOS. I. Constatado o erro material em virtude do dissenso entre o teor dos votos e o texto à fl. 140, a decisão do acórdão deve ser corrigida para constar a declaração de inconstitucionalidade material de toda a Lei Complementar Distrital 759/2008, e não apenas do artigo 6º. II. A Lei 759/2008, analisada com as alterações trazidas pela Lei 768/2008, foi considerada materialmente inconstitucional. Depreende-se dos fundamentos acolhidos que ambas são inconstitucionais. III. Inclusão no disposi...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865557-20150020094513HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865556-20150020102200HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA À TESTEMUNHA - ORDEM PÚBLICA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado negou ao paciente o direito de apelar em liberdade para garantir a ordem púb...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865555-20150020095573HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RESISTÊNCIA -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias pessoais demonstram que as medidas do art....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865554-20150020095227HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865553-20150020096375HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865551-20150020097089HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865550-20150020117739HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865549-20150020092900HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 865548-20150020112805HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110643357APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865546-20150020025366RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVOS - REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Dois laudos psiquiátricos realizados há pouco mais de dois anos e que alertam para graves problemas de desvi...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865545-20150020005805RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865544-20150020016343RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta 17 (dezessete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora, nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865543-20140130051943APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865542-20130810008707APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. III. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha confi...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865541-20110210038116APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - EX-COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do réu. II. A data em que a vítima foi submetida a exame no IML, um mês após os fatos, justifica o laudo de lesões corporais, elaborado mediante o prontuário eletrônico do hospital em que a ofendida foi atendida. III. O soco no nariz foi desproporcional e não justificado. A legítima defesa não pode ser acolhida. IV. A contravenção de vias de fato exige que a agressão seja insig...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865540-20130310340035APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865538-20140130114498APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao process...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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