EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - VPNI - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV - PROVIMENTO. I. A memória de cálculos apresentada pelo embargante foi elaborada por órgão competente, conforme as determinações legais, considerados fatores variáveis da situação do embargado. Não foi apontada qualquer irregularidade. Reconhecido o excesso de execução. II. Os valores referentes ao período entre a impetração do mandamus e a decisão devem ser pagos pelo regime dos precatórios ou RPV. Ao contrário das diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento, sujeitas à inclusão em folha suplementar. Precedente do STJ. III. Embargos procedentes.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - VPNI - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV - PROVIMENTO. I. A memória de cálculos apresentada pelo embargante foi elaborada por órgão competente, conforme as determinações legais, considerados fatores variáveis da situação do embargado. Não foi apontada qualquer irregularidade. Reconhecido o excesso de execução. II. Os valores referentes ao período entre a impetração do mandamus e a decisão devem ser pagos pelo regime dos precatórios ou RPV. Ao contrário das diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ERRO MATERIAL -OMISSÃO - EMBARGOS PROVIDOS. I. Constatado o erro material em virtude do dissenso entre o teor dos votos e o texto à fl. 140, a decisão do acórdão deve ser corrigida para constar a declaração de inconstitucionalidade material de toda a Lei Complementar Distrital 759/2008, e não apenas do artigo 6º. II. A Lei 759/2008, analisada com as alterações trazidas pela Lei 768/2008, foi considerada materialmente inconstitucional. Depreende-se dos fundamentos acolhidos que ambas são inconstitucionais. III. Inclusão no dispositivo e na Ementa, expressamente, do reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei Complementar 768/2008. IV. Embargos providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ERRO MATERIAL -OMISSÃO - EMBARGOS PROVIDOS. I. Constatado o erro material em virtude do dissenso entre o teor dos votos e o texto à fl. 140, a decisão do acórdão deve ser corrigida para constar a declaração de inconstitucionalidade material de toda a Lei Complementar Distrital 759/2008, e não apenas do artigo 6º. II. A Lei 759/2008, analisada com as alterações trazidas pela Lei 768/2008, foi considerada materialmente inconstitucional. Depreende-se dos fundamentos acolhidos que ambas são inconstitucionais. III. Inclusão no disposi...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA À TESTEMUNHA - ORDEM PÚBLICA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado negou ao paciente o direito de apelar em liberdade para garantir a ordem pública e coibir a reintegração criminosa. A decisão, apesar de sucinta,está embasada nareiteração criminosa e na ameaça às testemunhas. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA À TESTEMUNHA - ORDEM PÚBLICA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado negou ao paciente o direito de apelar em liberdade para garantir a ordem púb...
HABEAS CORPUS- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RESISTÊNCIA -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias pessoais demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RESISTÊNCIA -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA -DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Não há constrangimento ilegal. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias pessoais demonstram que as medidas do art....
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVOS - REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Dois laudos psiquiátricos realizados há pouco mais de dois anos e que alertam para graves problemas de desvios de personalidade do réu apontam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto, ainda mais como no caso dos autos, em que o apenado perdeu contato com familiares e não dispõe de amigos que o acolham. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVOS - REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Dois laudos psiquiátricos realizados há pouco mais de dois anos e que alertam para graves problemas de desvi...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta 17 (dezessete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora, nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta 17 (dezessete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora, nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. III. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. IV. Negado provimento ao apelo.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. III. Conforme a novel jurisprudência deste Tribunal, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha confi...
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - EX-COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do réu. II. A data em que a vítima foi submetida a exame no IML, um mês após os fatos, justifica o laudo de lesões corporais, elaborado mediante o prontuário eletrônico do hospital em que a ofendida foi atendida. III. O soco no nariz foi desproporcional e não justificado. A legítima defesa não pode ser acolhida. IV. A contravenção de vias de fato exige que a agressão seja insignificante. V. O acusado quis ofender a vítima na busca de um objetivo, que era levar os filhos consigo a todo custo. Responde pelo dolo. Descabida a modalidade culposa. VI. Não há falar em injusta provocação da vítima quando esta tenta, primeiramente, impedir a ação do autor e, logo após, leva um murro desproporcionalmente. VII. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - EX-COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do réu. II. A data em que a vítima foi submetida a exame no IML, um mês após os fatos, justifica o laudo de lesões corporais, elaborado mediante o prontuário eletrônico do hospital em que a ofendida foi atendida. III. O soco no nariz foi desproporcional e não justificado. A legítima defesa não pode ser acolhida. IV. A contravenção de vias de fato exige que a agressão seja insig...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V.Apelo improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao process...