RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação da benesse. O apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação da benesse. O apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - SURSIS PENAL. I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima, prova pericial e testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância. II. A dosimetria deve seguir o princípio da individualização da pena. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara de Execuções Penais. Caso as rejeite, o benefício perde o efeito e será executada a sanção privativa de liberdade. IV. Recurso parcialmente provido para diminuir as reprimendas
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - SURSIS PENAL. I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima, prova pericial e testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância. II. A dosimetria deve seguir o princípio da individualização da pena. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara...
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EX-COMPANHEIRA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A prova oral é suficiente para demonstrar a ameaça mediante emprego de arma de fogo. III. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. IV. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EX-COMPANHEIRA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A prova oral é suficiente para demonstrar a ameaça mediant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática de requisição de pequeno valor (RE 657686). Portanto, a retratação em relação à conclusão do julgamento anterior deve ocorrer, não apenas em nome da economia e da celeridade processual, mas também porque o art. 100, § 9º, da Constituição Federal foi declarado inconstitucional (ADIs 4357 e 4425).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática de requisição de pequeno valor (RE 657686). Portanto, a retratação em relação à conclusão do julgamento anterior deve ocorrer, não apenas em nome da economia e da cel...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2) Não há distinção entre cargos e empregos públicos, para efeito de concurso público. Em ambos os casos a lei regulamentará o concurso público, cabendo a esta, também, prever a aplicação do exame psicológico, nos termos da Súmula 20 do TJDFT e da Súmula 686 do STF. Precedentes. 3) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, a lei a prever a aplicabilidade do exame psicológico é a lei em sentido material, não bastando, portanto, um acordo coletivo de trabalho.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2) Não há distinção entre cargos e empregos públicos, pa...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O equívoco na indicação da autoridade no mandado de segurança não implica a imediata extinção do feito, sobretudo quando a correção não ensejar a alteração do órgão julgador. 2) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 227480), é reconhecido o direito subjetivo à nomeação aos candidatos com aprovação final no certame diante da demonstração de que, sendo necessário o provimento do cargo, existe vaga aberta que atinge a sua colocação no resultado final do concurso. 3) A aplicação da referida orientação supõe a aprovação final dos candidatos, de tal modo que não se divisa direito subjetivo aos eliminados. 4) Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O equívoco na indicação da autoridade no mandado de segurança não implica a imediata extinção do feito, sobretudo quando a correção não ensejar a alteração do órgão julgador. 2) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 227480), é reconhecido o direito subjetivo à nomeação aos candidatos com aprovação final no certame diante da de...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante daa contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941,em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele exerceu ou anunciou que exercia a profissão de advogado, sem possuir inscrição na OAB. 2. Para a demonstração da materialidade e da autoria do delito de falsificação de documento particular, por ser crime que deixa vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, devendo ser absolvido o agente, quando o mesmo não foi realizado, não podendo ser suprida a sua ausência por prova testemunhal. 3. Deve-se absolver o acusado do crime de uso de documento falso, quando o fato a ele imputado na denúncia não guardar correspondência com a responsabilidade penal reconhecida pelo juiz na sentença, havendo, assim, ofensa ao princípio da correlação. 4. Apelação provida para absolver o apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante daa contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941,em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele exerceu ou an...
PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Impossível a desclassificação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando o acessório encontrado na posse do réu tratar-se de dispositivo de pontaria hábil para marcar alvo, conforme dispõe o inciso XVIII do art. 16 do Decreto 3665/00, que se trata de uso restrito. 2. Torna-se prejudicado os pedidos de suspensão condicional do processo e da fixação da pena no mínimo legal, uma vez que foi mantida a condenação do réu pelo crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 3 anos. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Impossível a desclassificação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando o acessório encontrado na posse do réu tratar-se de dispositivo de pontaria hábil para marcar alvo, conforme dispõe o inciso XVIII do art. 16 d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo crime descrito no inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo c...