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Jurisprudência

TJDF RSE - 865537-20150310040565RSE
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865536-20150020034397RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação da benesse. O apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente o livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865535-20150020032439RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 865534-20140710329746RSE
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 865533-20140210056035RSE
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865532-20150020034532RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 865531-20150020015902RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865530-20120910232037APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - SURSIS PENAL. I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima, prova pericial e testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância. II. A dosimetria deve seguir o princípio da individualização da pena. III. O pedido de afastamento da suspensão condicional da pena carece de interesse recursal. O sentenciado poderá recusar as condições impostas perante a Vara...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865529-20110610125195APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EX-COMPANHEIRA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A prova oral é suficiente para demonstrar a ameaça mediant...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 865528-20140210018125APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110250136APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 865525-20150020053940AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 865524-20110020183724AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática de requisição de pequeno valor (RE 657686). Portanto, a retratação em relação à conclusão do julgamento anterior deve ocorrer, não apenas em nome da economia e da cel...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 865523-20140020296342MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA - EXIGÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2) Não há distinção entre cargos e empregos públicos, pa...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 865522-20140020256105MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS A TÍTULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O equívoco na indicação da autoridade no mandado de segurança não implica a imediata extinção do feito, sobretudo quando a correção não ensejar a alteração do órgão julgador. 2) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 227480), é reconhecido o direito subjetivo à nomeação aos candidatos com aprovação final no certame diante da de...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 865521-20140020270888MSG
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 865520-20140110998887EIR
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865519-20120310200879APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante daa contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei nº 3.688/1941,em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele exerceu ou an...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865518-20120510126748APR
Ementa
PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Impossível a desclassificação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando o acessório encontrado na posse do réu tratar-se de dispositivo de pontaria hábil para marcar alvo, conforme dispõe o inciso XVIII do art. 16 d...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865517-20140310059470APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo c...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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