DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLRV VENCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FIDELIZAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A falta do CRLV não é fator apto a gerar a elevação dos riscos da ocorrência de acidente de trânsito, como nos casos em que o motorista dirige sobre influência de bebida alcoólica, drogas ou afins. A renovação anual do CRLV pelos órgãos de trânsito está relacionada precipuamente ao pagamento de tributos e de multas, embora, em alguns casos, tenha o proprietário do veículo que comprovar a aprovação do automóvel em inspeção de segurança. 2. O artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor impõe que, nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitações ao direito do consumidor sejam redigidas com destaque, de modo a permitir a sua imediata e fácil compreensão. 3. Essa norma, contudo, não foi observada pela ré, que inseriu a cláusula ora em comento entre as diversas disposições contratuais, sem qualquer ênfase ou destaque. Tal circunstância, por certo, implica ofensa ao direito de informação que assiste ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, sendo, por isso, conduta que agride a boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas, tanto na esfera civil, como no âmbito da lei consumerista.4. A negativa de cobertura procederia se a seguradora comprovasse que o automóvel sinistrado (segurado e causador das colisões) estava sem o licenciamento por falta de condições de trafegabilidade.5. Embora a ABRASETE ofereça serviços típicos de empresa seguradora, ela também possui caráter associativo: a maior parte da sua receita é oriunda das contribuições recebidas dos associados, conforme se infere do art. 41 do Estatuto Social. Nesse contexto, é razoável que a entidade adote regras para se precaver de eventuais prejuízos que o desligamento de um associado possa gerar, sobretudo nos casos em que o desistente, ao receber indenização do sinistro, pretenda em seguida deixar o quadro de associados. Não há abusividade a ser declarada. As cláusulas em comento não deixam o consumidor em excessiva desvantagem, mas visam a estabelecer o equilíbrio contratual.6. A negativa de cobertura do sinistro não implica mácula aos direitos de personalidade do segurado. Os prejuízos resolvem-se na seara dos danos materiais. Por importante, reiteradamente decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012).7. Dada a natureza condenatória da sentença, aplica-se à espécie a norma do art. 20, §3º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho do advogado e o tempo exigido para o serviço.8. Recursos conhecidos, parcialmente provido o interposto pelo autor e não provido o interposto pela ré.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. Inviável a absolvição em razão das declarações das agentes penitenciárias que flagraram a ré com drogas na cavidade vaginal.II. A quantidade de entorpecentes apreendida impede a fixação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD no patamar máximo. III. O delito praticado em presídio não recomenda a substituição nem o regime inicial aberto.IV. Recurso da defesa improvido. Apelo ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. PERMANÊNCIA NA FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.I - A colocação em família substituta é medida excepcional que, nos termos do art. 43 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Assim, entre os direitos paternos-biológicos, pleiteados pelo apelante-genitor, e os parentais afetivos, deve ser assegurado, como elemento autorizador da adoção, com prioridade, o melhor interesse da criança, a fim de lhe garantir condições básicas de desenvolvimento em ambiente que favoreça sua saúde física e psicológica, além de educação e formação social.II - Demonstrada a ausência de relação afetiva e convivência entre o pai biológico e o filho. O encarceramento do genitor ocorreu em 2007, quando o filho, com 2 anos e 5 meses, foi abrigado na Casa Lares Rebeka Jenkins, pois a mãe o deixava sozinho em casa. Contudo, à época, o pai já não morava com o filho, não havendo qualquer informação de que pelo menos o visitasse. Ainda que o apelante-genitor, atualmente, esteja cumprindo pena em regime semiaberto, não se estabeleceu entre ele e o filho qualquer relação de afeto ou confiança que fundamente a sua contrariedade à adoção. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEP. MENOR DE IDADE. IRMÃ. PARENTE NA LINHA COLATERAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÃNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. DECISÃO MANTIDA.1 - À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes.2 - Não se tratando a hipótese de ser o menor de idade filho (a) do interno, excepcionalidade prevista na Portaria nº 11 do Juízo das Execuções Penais, se mostra correta a decisão que indefere a visita de irmã menor de idade àquele recolhido em estabelecimento prisional, para resguardá-la de riscos e constrangimentos. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSE AD INTERDICTA. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.A vedação constitucional à usucapião de bem público não impede o exercício de posse, por particulares, sobre bens dominicais, eis que possível a posse ad interdicta sobre bens de propriedade da Administração Pública, a qual permite o manejo de ações possessórias, sendo inadmissível, tão somente, posse ad usucapionem sobre bens públicos.O ônus de provar os requisitos do artigo 927 do CPC é da parte autora da ação possessória, sendo impositiva a improcedência do pedido quando não comprovado o efetivo exercício de poder de fato sobre a coisa, sendo insuficiente para tal demonstração a existência de instrumento particular de cessão de direitos possessórios e o depoimento de testemunha cujos fatos lhe foram relatados pela própria parte autora.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO.1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2 O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a uma adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na espécie, deve prevalecer este último.4. Negado provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DADO PROVIMENTO.1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Quando a conduta praticada pelo adolescente revestir-se de maior gravidade, como a de uma tentativa de homicídio com uso de arma de fogo, que representa duplicidade de violação de direitos - contra a vida e a incolumidade pública -, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada para possibilitar ao menor um acompanhamento mais próximo, que enseje dar-lhe a chance de se educar, lhe oportunizando condições para sua reinserção na sociedade.3. A primariedade do menor infrator não impede a aplicação de medida de semiliberdade, diante da gravidade da conduta.4. Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, porque foi preso em flagrante depois de vender crack a um usuário, sendo apreendidas no telhado de sua casa outras porções da mesma droga, além cocaína, maconha e dinheiro trocado.2 A materialidade e a autoria do tráfico reputam-se provadas quando a prisão em flagrante é confirmada por um usuário adquirente de droga, e ratificada nos testemunhos do policiais, que realizaram buscas e apreenderam drogas escondidas no telhado da casa do réu.3 Condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não serve para configurar maus antecedentes nem impede a redução da pena baseada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A avaliação favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autoriza a redução legal, mas não na fração máxima, ante a diversidade de drogas e o fato da venda de droga em área residencial, sendo correto o regime inicial semiaberto e a não substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação parcialmente provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INFARTO AGÚDO DO MIOCÁRDIO. RECUSA INJUSTIFICADA E DEMORADA EM PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS.1. Comprovando-se que a ré tinha conhecimento de que deveria arcar com os ônus da cirurgia, não o fazendo e tendo o paciente desembolsado o valor de R$ 15.380,00, evidente se mostra o dever da reparação do dano material, mostrando-se insuficiente a justificativa de que estava aguardando informações para autorizar o procedimento. 2. Igualmente, a pessoa que paga com assiduidade o plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 2.1 Precedentes da Casa e do STJ. (...) A recusa ou retardamento de autorização de exames médicos pelo plano de saúde contratado, em situações de urgência, mostra-se injusta e abusiva, equivalendo à própria negativa da cobertura em si. Ademais, a demora a pretexto de solicitação de informações complementares pode ser entendida como recusa velada, violando o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. (...) 4. Recursos que se negam provimento. (Acórdão n.737578, 20120110732854APC, Relator: Ana Cantarino, DJE: 26/11/2013. Pág.: 171). 2.2 (...) Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 31/05/2010).3. A atitude da operadora do plano de saúde ocasionou no autor abalo moral que não se caracteriza como simples dissabor cotidiano. 3.1 Diante das circunstâncias do presente caso, resta evidente que a ré violou direitos de personalidade do autor, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária. 3.2 No caso, o paciente foi acometido de infarto agudo do miocárdio, tendo ingressado em 21/06/2012 na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Santa Helena, que faz parte da Rede de Atendimento da Requerida e diante do referido quadro o médico responsável prescreveu a realização imediata de procedimento cirúrgico emergencial de revascularização miocárdica em caráter de urgência, tendo havido indevida e injustificada demora por parte do plano de saúde em cumprir o contratado, colocando em risco a saúde e a própria vida do paciente, uma pessoa idosa, com 72 (setenta e dois) anos de idade.4. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 5. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA COMPRA DE LOTE IRREGULAR. CDC. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA ADQUIRENTE. REMANEJAMENTO DE LOTE. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM A APELANTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. A responsabilização do condomínio está diretamente relacionada com a causa de pedir da apelante, de sorte que o fato de ter participado ou não do negócio e, portanto, ser responsabilizado pelos danos suportados pela apelante é matéria de mérito, razão porque o apelado é legítimo para figurar no polo passivo da demanda;2. Reconhecida a legitimidade passiva e, estando o feito devidamente instruído, mostra-se cabível o julgamento de mérito pelo colegiado, nos termos do art. 515, §3°, do CPC;3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso destes autos, visto não se tratar de relação de consumo, na medida em que partes não se identificam com os conceitos de consumidor e fornecedor, consoante arts. 2° e 3°, do CDC4. A negociação de terras irregulares no Distrito Federal é um fato recorrente e notório, cabendo à parte adquirente tomar os cuidados que se espera do indivíduo comum ao celebrar negócios desta natureza, mormente desconfiando daqueles exageradamente vantajosos, como é o caso dos autos, onde uma área extensa e em local valorizado foi vendido por preço bem abaixo do valor de mercado;5. Não pode a apelante repassar os prejuízos pela compra do lote ao apelado sem demonstrar o nexo de causalidade entre o dano que alega sofrer e a conduta do condomínio, ou seja sem demonstrar que este, de fato, participou do negócio jurídico;6. Incabível a pretensão de remanejamento do lote quando a própria apelante é expressa quanto àquele objeto do negócio jurídico;7. Restou patente, desde o início, a inviabilidade da implantação física do condomínio, fato que afasta a característica de condômino da apelante e, em consequência, sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.8. Inexistente a violação a direitos da personalidade, como é o caso dos autos, não há que se falar em condenação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1 . Na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97, a intimação para purgação da mora com vistas à consolidação da propriedade ao credor/fiduciário deve ocorrer de forma pessoal. Somente sendo autorizada a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. A intimação que não respeita tais procedimentos padece de vício de legalidade, devendo ser anulada.2 .O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.3 .O valor da indenização por danos morais deve ser fixado, com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado.4 .Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. ARTIGO 14, § 4º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito.2. O fato de o réu ser profissional liberal e, portanto, alcançado pela regra inserta no art. 14, § 4º, do CDC, não impede a inversão do ônus da prova, posto que continua o consumidor a ser parte hipossuficiente na relação, sendo lícita a concessão do benefício se presentes os requisitos autorizadores.3. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.4. O Superior Tribunal de Justiça de forma pacífica admite a cumulação do dano estético com o dano moral, considerando que estes possuem finalidade distintas.5. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve se fixado, com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano.6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade, no trabalho desenvolvido pelo causídico e na complexidade da matéria.7. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCUR-SO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - PREJUÍ-ZO INTRÍNSECO AO TIPO - VALORAÇÃO NEGATIVA AFAS-TADA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONTINUI-DADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME FECHADO - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTITIVA DE DIREI-TOS - PARCIAL RERFOMA.1.A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima o-fensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natu-reza bagatelar.2.Em crimes contra o patrimônio, apenas o prejuízo expres-sivo pode servir de lastro à valoração negativa das conseqüências do crime, o que não ocorre in casu.3.Na hipótese de concurso entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4.A exasperação da pena no crime continuado deve encerrar estreita relação com o número de infrações cometidas (art. 71 do CP), razão pela qual, comprovada a prática de três crimes, mos-tra-se adequado o aumento da pena na fração de 1/5 (um quinto). Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.5.Face à reincidência e às circunstâncias desfavoráveis, não se revela socialmente recomendável o abrandamento do regime da pena, devendo ser mantido o regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'b', e §3º, CP).6.Para que se opere a substituição da pena privativa de li-berdade por restritiva de direitos, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no artigo 44 do CP, sem o qual a substituição se mostra inviável.7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 33, § 4º E ART. 40, INCISO III, DA LAD. PENAS APLICADAS. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de a recorrente ter se utilizado do cartão de gestante, mesmo sabendo que não estava mais grávida, a fim de não se submeter ao scanner corporal e aumentar suas chances de êxito em entrar no presídio com a droga, é circunstância hábil a avaliação negativa da culpabilidade.II - Sendo elevada a quantidade de droga apreendida com a ré, correta a incidência da circunstância especial e preponderante prevista no art. 42 da LAD.III - Para se estabelecer a fração referente às causas de aumento e diminuição das penas descritas, respectivamente, no art. 40, inciso III, e no art. 33, §4º, ambos da Lei de Drogas, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, com preponderância, o disposto no art. 42 da Lei 11343/06. Dessa forma, aplica-se a fração de 1/3 (um terço) para o aumento, e de 1/6 (um sexto) para diminuição, se a ré trazia consigo quantidade de maconha e crack que no interior de estabelecimento prisional é considerada expressiva.IV - A consideração da quantidade da droga para efeito de majoração da pena na primeira e na terceira fase da dosimetria não configura bis in idem.V - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha e crack dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime fechado, mesmo que a pena cominada seja inferior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena.VI - Aplicada pena superior a quatro anos, é incabível a substituição da pena, a teor do art. 44, I, do Código Penal.VII - Tendo a ré permanecido presa durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória.VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. ART. 186, INCISO VI, E ART. 187, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS CRIMES FALIMENTARES. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime previsto no art. 186, inciso VI, do Decreto-lei n. 7.661/45 é de mera conduta, caracterizando-se pela não apresentação dos livros obrigatórios. 2. Na hipótese, a não apresentação dos livros obrigatórios impediu a apreciação da regularidade contábil da empresa, com a apresentação dos credores, das dívidas e dos bens necessários ao pagamento destas.3. Incorre no tipo do art. 187 do Decreto-lei n. 7.661/45 o devedor que, com o propósito de obter ou assegurar injusta vantagem, pratica, antes ou depois da falência, ato fraudulento, de que possa resultar ou resulte prejuízo aos credores, como o encerramento ilegal das atividades da pessoa jurídica empresária. 4. No caso, a dissolução informal da empresa impossibilitou o encerramento de suas atividades, a lacração do estabelecimento e a arrecadação dos bens necessários ao pagamento das dívidas, na ordem estipulada em lei.5. É de se observar o princípio da unicidade dos crimes falimentares, com a aplicação da pena do mais grave, quando as diversas condutas do comerciante insolvente estiverem voltadas à violação do direito dos credores. 6. O reconhecimento do princípio da unicidade não permite a concessão da suspensão condicional do processo, pois a análise do intento do agente e, por consequência, da unidade das condutas, somente pode ser realizada por ocasião da sentença, após o transcurso de toda a instrução. Ademais, a unicidade dos crimes falimentares é uma criação doutrinária e não pode ser utilizada para novamente beneficiar o agente, de modo a ensejar a concessão desta benesse.7. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos apelantes para 1 (um) ano de reclusão, regime aberto, e proceder à substituição desta por uma restritiva de direitos, a ser delineada pelo juízo da Vara de Execuções Penais.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.I - A seguradora responde solidariamente com o segurado pelos danos causados a terceiro, em razão do contrato de seguro. II - A procedência dos pedidos de danos morais e lucros cessantes demanda a efetiva comprovação do prejuízo e daquilo que a parte deixou de lucrar em razão do ato ilícito.III - A conduta irregular da seguradora que causa a terceiro constrangimento que transcende o mero aborrecimento, violando os direitos da personalidade, enseja a devida compensação pelos danos morais.IV - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.V - Negou-se provimento ao recuso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso da seguradora.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A sentença de procedência na ação coletiva que abarcou direitos individuais homogêneos é genérica, necessitando de liquidação, não apenas para apurar o valor da dívida, mas também se aquele que está postulando o cumprimento do julgado detém legitimidade para fazê-lo, ou seja, se é, de fato, titular do crédito demandado. Em razão disso, só devem incidir juros moratórios a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial.2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento.3. Agravo regimental improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMPRENSA. REPORTAGEM VEICULADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante da colisão de direitos constitucionais - direito de personalidade e liberdade de imprensa, o magistrado deve sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo.II - A liberdade de expressão jornalística possui relevante papel na democracia do país, devendo preponderar sobre o direito de imagem e de honra quando verificado o animus narrandi da reportagem e o interesse público em torno da matéria. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, na linha do § 4° do mesmo dispositivo.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a redução da sanção, para a fixação do regime aberto de cumprimento de pena e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de forma clara e coesa, não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. REGISTRO PÚBLICO. ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VENDA. OCUPANTE. VALOR. TERRA NUA. DIVISÃO. FAZENDAS TABOQUINHA E PAPUDA. AUSÊNCIA. SUPERPOSIÇÃO DE REGISTROS IMÓBILIÁRIOS. OCORRÊNCIA. INVASÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VENDA. VALOR. TERRA NUA. OCUPANTE. REDUÇÃO. BENFEITORIAS. VALOR. ALIENAÇÃO. 1.Ausente qualquer indício de irregularidade no registro imobiliário de área pertencente à Terracap, incabível a pretensão de declaração de nulidade de registro público. 2. Não há impedimento para homologação do laudo pericial em ação de conhecimento que se limita a esclarecer os marcos divisórios entre as áreas objeto de discussão. 3. Aos participantes da licitação pública regida Lei 8.666/93, devem ser assegurados os mesmos direitos e garantias, sob pena de violação ao princípio da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual se mostra incabível a pretensão de pagar pelo lote público valor inferior àquele previsto pela Terracap, devendo o certame prosseguir pelo valor previsto no edital. 4. Não se aplica o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 firmado entre a TERRACAP e MPDFT em 30/05/2007, às hipóteses ocorridas antes da sua realização. 5. Recurso conhecido e improvido.