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Jurisprudência

TJDF APC - 863097-20140110840322APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DO SÓCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro representam o instrumento processual cabível para desafiar a constrição judicial efetivada sobre créditos, entre outros, daquele que não faz parte da ação de execução. Comprovado nos autos que o numerário penhorado tem como or...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110966889APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111223576APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111697492APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 863093-20140020248753AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 863092-20150020024435AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. O entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.392.245, que seguiu o...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 863091-20130110449787APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. ALUGUERES. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIC - 863090-20140110118557EIC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com as despesas inerentes à corretagem, porquanto tal encargo deve ser suportado por quem efetivamente contratou o serviço, no caso, a promitente-vendedora. 2. É manifestamente abusiva a cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de arcar com as despesas inerentes ao serviço de corretagem, sem que lhe...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020265930AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os argumentos das partes e os fundamentos do ato judic...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015806AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inse...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020002959AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a ausência de documentos essenciais à instrução do agravo, impõe-se a negativa de seguimento por ausência de regularidade formal. 2. Ainstrução completa da peça recursal é ônus da parte recorrente, que deve proceder à conferência dos documentos antes da distribuição do agravo de instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710100153APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. FRUIÇÃO DA COISA PRESUMIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ÁCORDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir as...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910205057APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os argumentos lançados nas razões recursais e os fundamentos do ato judicial embargado. 2....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110909697APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração, mes...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020260975AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pel...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020308388AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM DATA ANTERIOR AO EDITAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial agravado, ainda que a parte pretenda prequestionar a matéria. 2. O...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210065380APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos argumentos lançados nas razões recursais e fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111312773APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não é viável embargos de declaração com a finalidade de discorrer quanto à existência de divergência jurisprudencial em outros tribunais, mesmo que o embargante tenha...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111202064APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111962949APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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