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Jurisprudência

TJDF RSE - 863010-20110910270648RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADOQUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA HAJA VISTA A DINÂMICA DOS FATOS NÃO AFASTAR DE PRONTO O ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparo de arma de fogo contra pessoa, com inequívoca intenção homicida, por motivo fútil (desentendimento banal com a vítima), não ocorrendo o resultado esperado por fatores alheios à vontade da agente, é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º,...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 863009-20150020074704HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-ESPOSA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para a...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 863008-20150020080446RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IRMÃO DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional não s...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 863006-20140130086790APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS AOS...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 863005-20140130002853APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. NÃO-OCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar um revólver c...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 863004-20140710179086APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM FACE DA DIVERSIDADE DE MODO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair, em proveito próprio, carro alheio e umipod nano, de cor prata, mediante rompimento de obstáculo, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 863003-20140020317345AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. INSTRUTOR. AUTO-ESCOLA. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, o objeto da ação deriva de relação de trabalho, o que é implícito nos autos, que consequentemente acarreta o declínio de competência para o juízo trabalhista. 2. Consta nos autos do processo que a mesma pretensão já foi objeto de analise da justiça trabalhista. Com fulcro no art.114, VI, da CF, os danos patrimoniais em decorrência da relação trab...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 863002-20140020327932AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLICAÇÕES. PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. AFASTADA. ART 245 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 245 do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade dos atos praticados no processo deve ser alegada na primeira oportunidade que couber a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Aparte deveria ter privado pelo princípio da unirrecorribilidade, e ter proposto recurso pelas vias adequadas, ou seja, não pode a parte...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 863001-20140020325076AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXECESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SOLIDARIEDADE. PENHORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovada...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 863000-20140020329327AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. TARE. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser suspenso o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública, até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6, que, se mantida a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, irá remir a diferença entre o ICMS recolhido e o valor devido, o que esvazia o objeto da condenação da ação civil pública. 2. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862999-20140910088048APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862998-20140020318838AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CONTRATO. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI DAS LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acláusula contratual que estipula a comprovação periódica de apresentação de certidão negativa de débito não é abusiva, encontrando fundamento no art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93 e no art.195, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ante a inobservância das cláusulas contratuais, pode a Administração Pública rescindir o contrato, bem como aplicar a pena...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862997-20140020301545AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTICIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO D ATUTELA RECURSAL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arelação de parentesco tem natureza restrita, englobando apenas o que se refere à subsistência do alimentando. 2. Incasu, as partes firmaram acordo judicial, eis que com prazo final, e nenhuma ressalva que o referido prazo se estenderia caso a agravante não finalizasse o curso superior ao tempo do prazo estipulado. Em observância aos anexo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862996-20130110443022APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862995-20140020299584AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ART 475-N DO CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pode a execução ser realizada nos autos do mesmo processo, após sentença condenatória, assim como estabelece o art. 475-N do Código de Processo Civil. 2. Ao analisar o acórdão proferido, é de se notar que não houve condenação ao pagamento do montante alegado pelo agravante, mas apenas a declaração da nulidade da cláusula 18 do contrato de financiam...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862993-20120110502363APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA EXTENSIVA A TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo di...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862992-20140020329510AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O percentual proposto pelo ora agravante, de 18% do salário mínimo, ficará muito aquém do necessário para abranger as necessidades básicas de uma criança de 03 (três) anos de idade, que, como se sabe, extrapola e muito ao valor oferecido pelo pai. Em sendo assim, por ora, a melhor solução para esta demanda está na fixação dos alimentos no valor d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862991-20140020315549AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 2. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 862990-20140510048037APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 862989-20150020098838HBC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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