HABEAS CORPUS- TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. Os pacientes, primários, responderam ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O risco abstrato de fuga e a quantidade de disparos, utilizados pelo Magistrado para decretar a segregação, não constituem fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. Os pacientes, primários, responderam ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O risco abstrato de fuga e a quantidade de disparos, utilizados pelo Magistrado para decretar a segregação, não constituem fato novo que justif...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TORCIDAS ORGANIZADAS - SUBTRAÇÃO DE UMA JAQUETA DO TIME RIVAL- VIOLÊNCIA FÍSICA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O acusado foi preso em flagrante e reconhecido pelo ofendido e testemunhas. O conjunto probatório autoriza a condenação. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido ganha especial credibilidade, mormente se harmonizada pelos demais elementos dos autos. II. O réu aderiu ao comportamento dos integrantes do grupo. Agrediu o ofendido e puxou a jaqueta. Ainda que não tenha ficado com o agasalho, a conduta subsume-se ao tipo do art. 157, §2º, do Código Penal. III. As declarações de que camisas e outros objetos dos times rivais valem pontos entre os membros de torcidas organizadas é prática conhecida. Não deve ser incentivada, porque, na maioria das vezes, os ditos torcedores utilizam a violência para despojar os cidadãos de seus pertences. Os integrantes das torcidas organizadas nutrem fortes sentimentos pelos times. São movidos por paixão e rivalidade. Dificilmente um torcedor entregaria uma camisa oficial, de bom grado, se não estiver sob algum tipo de coação ou ameaça. IV. O tipo do art. 157 do CP protege não só o patrimônio, mas também a integridade física dos ofendidos. O valor econômico do bem é apenas uma das facetas analisadas para o reconhecimento da bagatela. A camisa realmente não possui valor econômico expressivo, mas deve ser considerado o ponto de vista da vítima. Não se trata de uma veste comum, mas uma jaqueta estilizada. V. O alto grau de ofensividade e a reprovabilidade da ação, consideradas as circunstâncias, pesam sobre o acusado. A confusão poderia ter tomado proporções maiores, como notoriamente acontece nos estádios brasileiros, com notícias de graves feridos e óbitos. A lesão jurídica é expressiva, pois a conduta também afeta a busca incessante de paz entre torcidas rivais, nos estádios e arredores, nos dias de jogos. Inaplicável o princípio da insignificância. VI. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TORCIDAS ORGANIZADAS - SUBTRAÇÃO DE UMA JAQUETA DO TIME RIVAL- VIOLÊNCIA FÍSICA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O acusado foi preso em flagrante e reconhecido pelo ofendido e testemunhas. O conjunto probatório autoriza a condenação. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido ganha especial credibilidade, mormente se harmonizada pelos demais elementos dos autos. II. O réu aderiu ao comportamento dos integrantes do grupo. Agrediu o ofendido e puxou a jaqueta. Ainda que não...
PENAL - ROUBO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA - INSTITUTOS DIVERSOS - DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB EFEITO DE ÁLCOOL - EXAME DO ETILÔMETRO - PROVA IRREPETÍVEL - DEPOIMENTOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações dos ofendidos e da confissão do réu. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsabilização do grupo e a recuperação do produto ou proveito do crime. III. A desistência voluntária exige que o réu abstenha-se voluntariamente de prosseguir na execução do crime. É incabível nas hipóteses em que fatos alheios impedem a consumação. No caso, a vítima chamou a polícia, que prendeu o acusado em flagrante. IV. O extrato do exame etilômetro e os depoimentos em juízo são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime do artigo 306 do CTB. V. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA - INSTITUTOS DIVERSOS - DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB EFEITO DE ÁLCOOL - EXAME DO ETILÔMETRO - PROVA IRREPETÍVEL - DEPOIMENTOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações dos ofendidos e da confissão do réu. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsa...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. No Júri, prevalece a plenitude de defesa, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal, a qual deve ser interpretada pela máxima efetividade, isto é, no sentido que lhe conferir maior eficácia. II. É viável a sustentação de qualquer tese defensiva em plenário, seja jurídica ou fática, em atenção ao princípio da ampla defesa. III. A menção a crime diverso pelo Ministério Público, na sessão de julgamento, em resposta a questionamento da própria defesa, não constitui cerceamento. IV. O error in judicando é reconhecido quando a conclusão dos jurados não encontrar qualquer apoio na prova dos autos. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. V. O reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença é apto a caracterizar o tipo majorado e para elevar a pena-base. VI. O incremento da reprimenda na 1ª fase, pelo reconhecimento de duas circunstâncias judiciais, deve ser proporcional. VII. A confissão parcial deve ser considerada para reduzir a pena quando influenciar o convencimento dos jurados. VIII. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. No Júri, prevalece a plenitude de defesa, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal, a qual deve ser interpretada pela máxima efetividade, isto é, no sentido que lhe conferir maior eficácia. II. É viável a sustentação de qualquer tese defensiva em plenário, seja jurídica ou fática, em atenção ao princípio da ampla defesa. III. A menção a cr...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - MENORIDADE E CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prática de roubos contra três vítimas distintas na mesma empreitada criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios. Incide a regra do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Não há crime continuado. II. A confissão espontânea e a menoridade relativa não repercutem na dosimetria quando a pena-base é fixada do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. III. A sanção corporal superior a quatro anos e inferior a oito determina o regime inicial semiaberto para o condenado primário, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - MENORIDADE E CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prática de roubos contra três vítimas distintas na mesma empreitada criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios. Incide a regra do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Não há crime continuado. II. A confissão espontânea e a menoridade relativa não repercutem na dosimetria quando a pena-base é fixada do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. III. A sanção corporal superior a quatro anos e inferior a oito...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVA DA IDADE DA MENOR - DOCUMENTOS OFICIAIS -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima. Presunção de veracidade. II. Os crimes contra a liberdade sexual geralmente ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da ofendida, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. III. O laudo de exame de corpo de delito não fazjuízo de valor nem se imiscui na elucidação da autoria. Limita-se a dizer se há ou não vestígios do crime. Na hipótese, o laudo atestou a presença de três fissuras localizadas na região perineal, compatíveis com vestígios de ato libidinoso. O documento deve ser associado aos outros elementos do conjunto probatório para confirmar a autoria. IV. A fração máxima pela continuidade delitiva justifica-se pelo número de condutas praticadas pelo acusado. Os atos foram repetidos por aproximadamente um ano, todos os dias. V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVA DA IDADE DA MENOR - DOCUMENTOS OFICIAIS -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima. Presunção de veracidade. II. Os crimes contra a liberdade sexual geralmente ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da ofendida, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois como esclareceu o eg. Conselho Especial quando da análise do Conflito de Competência, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível 2. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 3. Encontra-se comprovado o direito da apelada/autora, por meio da cobrança indevida nos contracheques acostados aos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois como esclareceu o eg. Conselho Especial quando da análise do Conflito de Competência, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível 2. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 3. Encontra-se comprovado o dire...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA ACRESCIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA DE 2%. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 2. Não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, nos termos da Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64. Entretanto, consta: juros de mora de 1% ao mês + juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 (em regra) + multa de 2%. 3. Acobrança de juros remuneratórios com os demais encargos representa desvantagem exagerada ao consumidor. É abusiva, portanto, referida cláusula, com fulcro no inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, decidido em sede de recurso repetitivo, declarou ser legítima a cobrança de tarifa de cadastro. 5. Tendo sido alterada apenas um item de uma cláusula, a sucumbência da apelante/ré foi mínima, de modo que se aplica na espécie o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. Deve o apelado/autor, portanto, arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA ACRESCIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA DE 2%. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 2. Não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, nos termos da Resolução nº 1.129&fr...
EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. EXLUSÃO DE EMPRESA PARA REINCLUSÃO DE OUTRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida de que a relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis e os autores adquiriram unidade habitacional como destinatários finais, o que se subsume às hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que de algum modo tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem (artigo 18 do CDC). 3. O artigo 34 do CDC impõe ao fornecedor a responsabilidade solidária pelos atos de seus representantes autônomos, razão pela qual não deve ser excluída do feito empresa que figurou como contratante no início da relação jurídica entre as partes. 4. O termo final da mora da construtora consiste no momento da entrega das chaves, por serem, as providências anteriores, de seu alcance exclusivo. 5. Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, tendo em vista, por exemplo, alugueis que a parte poderia ter auferido durante o período de atraso da entrega do bem. 6. Amulta moratória tem finalidade precipuamente punitiva e alcança o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estabelecido. 7. Ante a natureza e finalidade diversas dos lucros cessantes e da cláusula penal, não há razão para que se compensem mutuamente, devendo ser cumulados. 8. Acomprovação dos lucros cessantes se dá por mera juntada aos autos dos valores aplicados no mercado imobiliário para imóveis do padrão adquirido pelos contratantes, prescindindo-se de prova pericial para demonstrá-lo. 9. Arecomposição patrimonial decorrente da impossibilidade de fruição do bem decorre do simples fato do atraso da entrega do imóvel, considerados os 180 dias de tolerância, prescindindo-se da ocupação da posição jurídica de proprietário ou possuidor ou demonstração de prejuízo concreto. 10. Conforme dispõe o artigo 249, § 1º, do Código Civil, a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado algum prejuízo às partes 11. Recurso da parte autora parcialmente provido. 12. Negado provimento ao agravo retido e ao recurso da parte ré.
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EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. EXLUSÃO DE EMPRESA PARA REINCLUSÃO DE OUTRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida de que a relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis e os autores a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS COMPOSTOS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais (Lei nº 1.060/50). 2. A natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção monetária). 3. Se o consumidor não paga a totalidade do valor por ele utilizado na data do vencimento, o banco, administrador do cartão de crédito, é obrigado a financiar essa dívida, tendo em vista que os valores já foram repassados aos fornecedores, quando o consumidor adquiriu os produtos ou serviços. 4. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS COMPOSTOS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais (Lei nº 1.060/50). 2. A natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VPNI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VPNI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo...
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A BRASIL TELECOM S/A, sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Tele Centro Sul Participações S/A, por ocasião do processo de desestatização e cisão, está legitimada a figurar no pólo passivo de demanda em que o assinante pleiteia a complementação e dividendos de ações integralizadas. 2. Tendo sido estabelecido que os acionistas da Telebrás teriam direito ao mesmo número de ações em razão da privatização do sistema, a condenação ao prejuízo causado ao autor , que obteve número inferior de ações, não extrapola o pedido inicial, que objetiva justamente à reparação pelo pagamento realizado a menor por suas cotas acionárias. 3. A pretensão relativa ao direito de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Diante disso, em observância à regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se ao caso o lapso prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003. A pretensão exercida em 05/12/2008 foi manejada dentro do prazo. Quanto aos dividendos, por se tratar de prestação acessória às ações, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional recai na ocasião do reconhecimento do direito à subscrição complementar de ações. 4. Tratando-se de venda forçada de participação acionária em empresa fornecedora dos serviços de telefonia, mediante a adesão do assinante aos termos previamente definidos no ajuste e não de mera e espontânea aquisição de ações pelo investidor, verifica-se a incidência das normas e princípios concernentes ao direito do consumidor. 5. Não tendo havido a integralização de ações na época da aquisição da linha telefônica, a Brasil Telecom S/A responde por eventual diferença havida na quantidade de ações, eis que causou desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, colocando a adquirente em evidente desvantagem. 6. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). 7. A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações observa, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. E sobre o montante apurado devem incidir correção monetária a partir da mesma data. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 8. Na complementação acionária observa-se a operação de grupamento de ações ocorrida depois da privatização, na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie. 9. Não há a necessidade da liquidação por arbitramento ou artigos, nos casos em que o montante devido pode ser obtido mediante a realização de meros cálculos aritméticos, coletando-se os dados de documentos que a própria apelante dispõe. 10. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REF...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRREGULARIDADE. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. MÁCULA DA IMAGEM. 1. Aausência dos atos constitutivos da empresa, para averiguação do poder do outorgante do mandato ao advogado, é mera irregularidade que, uma vez sanada, não justifica a declaração de nulidade dos atos praticados até então. 2. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva tem por consectário a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 4. Recursos conhecidos. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da requerida prejudicada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRREGULARIDADE. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. MÁCULA DA IMAGEM. 1. Aausência dos atos constitutivos da empresa, para averiguação do poder do outorgante do mandato ao advogado, é mera irregularidade que, uma vez sanada, não justifica a declaração de nulidade dos atos praticados até então. 2. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva tem por consectário a presunção relativa de veracidade dos fatos alega...