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Jurisprudência

TJDF HBC - 862988-20150020110326HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. Os pacientes, primários, responderam ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O risco abstrato de fuga e a quantidade de disparos, utilizados pelo Magistrado para decretar a segregação, não constituem fato novo que justif...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862987-20141010042124APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862986-20130210025989APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862985-20110910003707APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862984-20130111127378APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TORCIDAS ORGANIZADAS - SUBTRAÇÃO DE UMA JAQUETA DO TIME RIVAL- VIOLÊNCIA FÍSICA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O acusado foi preso em flagrante e reconhecido pelo ofendido e testemunhas. O conjunto probatório autoriza a condenação. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido ganha especial credibilidade, mormente se harmonizada pelos demais elementos dos autos. II. O réu aderiu ao comportamento dos integrantes do grupo. Agrediu o ofendido e puxou a jaqueta. Ainda que não...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862983-20140710219787APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862982-20140510082803APR
Ementa
PENAL - ROUBO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA - INSTITUTOS DIVERSOS - DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB EFEITO DE ÁLCOOL - EXAME DO ETILÔMETRO - PROVA IRREPETÍVEL - DEPOIMENTOS EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações dos ofendidos e da confissão do réu. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsa...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862980-20140710142030APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862979-20140110523549APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. No Júri, prevalece a plenitude de defesa, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal, a qual deve ser interpretada pela máxima efetividade, isto é, no sentido que lhe conferir maior eficácia. II. É viável a sustentação de qualquer tese defensiva em plenário, seja jurídica ou fática, em atenção ao princípio da ampla defesa. III. A menção a cr...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862978-20140310101598APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - MENORIDADE E CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prática de roubos contra três vítimas distintas na mesma empreitada criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios. Incide a regra do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Não há crime continuado. II. A confissão espontânea e a menoridade relativa não repercutem na dosimetria quando a pena-base é fixada do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. III. A sanção corporal superior a quatro anos e inferior a oito...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862977-20110310209928APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVA DA IDADE DA MENOR - DOCUMENTOS OFICIAIS -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima. Presunção de veracidade. II. Os crimes contra a liberdade sexual geralmente ocorrem às escondidas, longe de testemunhas. A palavra da ofendida, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 862976-20140111049995APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 862975-20130110612144APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois como esclareceu o eg. Conselho Especial quando da análise do Conflito de Competência, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível 2. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 3. Encontra-se comprovado o dire...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 862974-20140020223658AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862973-20120710250327APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA ACRESCIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA DE 2%. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consabido que se aplica às instituições financeiras o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297. 2. Não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, nos termos da Resolução nº 1.129&fr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862972-20120710282866APC
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EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. EXLUSÃO DE EMPRESA PARA REINCLUSÃO DE OUTRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida de que a relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis e os autores a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862971-20130710172044APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS COMPOSTOS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais (Lei nº 1.060/50). 2. A natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito enseja encargos que são cobrados mensalmente nas faturas de forma variável e, em regra, incidem quando do atraso no pagamento das faturas em seu valor integral (multa, juros de mora e correção...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862970-20130111436646APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VPNI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862969-20080111582705APC
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REF...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862967-20130111091176APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. IRREGULARIDADE. REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. PESSOAL JURÍDICA. MÁCULA DA IMAGEM. 1. Aausência dos atos constitutivos da empresa, para averiguação do poder do outorgante do mandato ao advogado, é mera irregularidade que, uma vez sanada, não justifica a declaração de nulidade dos atos praticados até então. 2. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva tem por consectário a presunção relativa de veracidade dos fatos alega...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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