PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e os fundamentos do acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e os fundamentos do acórdão. 2. Embargos de Declaração conh...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Embargos de Declaração conhec...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do Acórdão e afastar a prescrição relativa ao pedido de repetição do indébito. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do Acórdão e afastar a prescrição relativa ao pedido de repetição do indébito. Unânime...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE RISCO. CONDUÇÃO PARA O TRABALHO. AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÁ- FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A recusa na cobertura securitária com base no agravamento do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil de 2002, somente se justifica quando resta devidamente comprovado que o segurado agiu de forma intencional. 2. Fere o princípio da razoabilidade o ato da seguradora em negar o pagamento do conserto do veículo da segurada, principalmente porque aquela vem recebendo o pagamento do prêmio por anos seguidos e não houve demonstração nos autos de que a requerente tenha agravado intencionalmente o risco. 3. A má-fé não se presume, necessitando ser provada de forma clara. Diante de sua ausência, a indenização securitária é medida que se impõe, com fundamento no artigo 757 do Código Civil. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE RISCO. CONDUÇÃO PARA O TRABALHO. AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÁ- FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A recusa na cobertura securitária com base no agravamento do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil de 2002, somente se justifica quando resta devidamente comprovado que o segurado agiu de forma intencional. 2. Fere o princípio da razoabilidade o ato da seguradora em negar o pagamento do conserto do veículo da segurada, principalmente porque aquel...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. RECURSO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT nº 23/2010. INAPLICABILIDADE. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2. Tratando-se de debate referente à eventual prática de ilícito civil, embora envolva alteração contratual de sociedade empresária, não se aplica a Resolução TJDFT nº 23/2010 que ampliou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. 3. O arbitramento do valor indenizatório tem como objetivo reparar o abalo moral, obedecendo aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato. 4. Ainserção do nome do autor na dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de executivo fiscal, causa inegável transtorno, sobretudo porque demonstrada a falsificação de sua assinatura na alteração contratual, vivenciando abalo apto a macular seu nome perante a sociedade. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. RECURSO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJDFT nº 23/2010. INAPLICABILIDADE. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2. Tratando-se de debate referente à eventual prática de ilícito civil, embora envolva alteração contratual de sociedade empresária, não se aplica a Resolução TJDFT nº 23/2010 que ampli...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO. CÓPIA DO COMPROVANTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A prova do recolhimento das custas do recurso se dá por meio da juntada do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou impresso via Internet, não sendo admitida a juntada apenas de cópia do comprovante, sob pena de deserção. Precedentes desta Corte. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 4. A jurisprudência adotou a teoria do risco profissional, cuja responsabilidade independe da existência de culpa, deslocando a responsabilidade para a empresa que visa obter benefício para si. Dessa forma, o ato fraudulento causador de dano para o consumidor deve ser suportado pela instituição financeira. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO. CÓPIA DO COMPROVANTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A prova do recolhimento das custas do recurso se dá por meio da juntada do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou impresso via Internet, não sendo admitida a juntada apenas de cópia do comprovante, sob pena de deserção. Precedentes desta Corte. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a rest...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Mostra-se necessária a comprovação dos prejuízos materiais advindos da devolução do cheque para embasar o pleito compensatório, pois objetiva a recomposição do patrimônio. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. A devolução de cheque por divergência de assinatura, por si só, não gera ofensa moral capaz de legitimar a pretensão indenizatória. 5. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 6. Agravo retido e recurso desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Mostra-se necessária a comprovação dos prejuízos materiais advindos da devolução do cheque para embasar o pleito compensatório, pois objetiva a recomp...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEMBOLSO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. Eventual ocorrência do dano e a respectiva responsabilidade são questões que merecem desate no mérito. 2.Inaplicável cláusula excludente de cobertura para doenças crônicas preexistentes se a seguradora recusa o pagamento, mas não exigiu exames prévios para avaliação do risco. Precedentes. 3.Devem ser ressarcidos os gastos suportados pelo segurado até o limite da cobertura para cobrir as despesas para tratamento de saúde durante viagem internacional. 4.A injusta recusa de cobertura das despesas para tratamento médico durante viagem internacional oportuniza abalo moral ao segurado. 5.Recursos principais e apelo adesivo desprovidos.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEMBOLSO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. Eventual ocorrência do dano e a respectiva responsabilidade são questões que merecem desate no mérito. 2.Inaplicável cláusula excludente de cobertura para doenças crônicas preexistentes se a seguradora recusa o pagamento, mas não exigiu exames prévios para avaliação do risco. Precedentes. 3.Deve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE. 1. Se a parte requerida não de desincumbe do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), deve arcar com as consequências de sua omissão. 2. Comprovado por meio de perícia técnica que o evento danoso se consubstanciou na ausência de reação da condutora que abalroou o veículo que a precedia na corrente de tráfego, a sua condenação nos danos materiais e morais sofridos pela vítima, é medida que se impõe. 3. Se houve a locação de veículo para fazer frente às necessidades diárias de locomoção no período em que o carro abalroado se encontrava na oficina fazendo os reparos exigidos para a sua restauração, deve o causador do dano indenizar referidos gastos. 4. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo a troca por originais e em oficina autorizada da marca do veículo das peças danificadas em razão do acidente, não há se falar em indenização pela possível desvalorização reclamada. 5. Recurso principal e adesivo desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE. 1. Se a parte requerida não de desincumbe do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), deve arcar com as consequências de sua omissão. 2. Comprovado por meio de perícia técnica que o evento danoso se consubstanciou na ausência de reação da condutora que abalroou o veículo que a precedia na corrente de tráfego, a sua condenação nos danos materiais e morai...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PAGA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PAGA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar corre...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, quando a construção ocorrer em área pública (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105/98). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notifica...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. A má conduta social, moral, e ética concede a Administração a discricionariedade para, na fase de investigação da vida pregressa, eliminar o candidato ao exercício de determinados cargos, em especial aqueles que dizem respeito à Segurança Pública. 2.A análise dos valores plasmados na Carta Republicana de 1988 exige um juízo de ponderação e permite que, no caso concreto, o peso de um possa afastar, momentaneamente, a aplicação de outro, mormente para a configuração da conduta, no decorrer da sua vida, dos candidatos a funções públicas. 3. O Pretório Excelso (STF) assentou o entendimento de que não existem direitos absolutos no nosso sistema normativo. ... Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos.... (HC 93250/MS. Relatora Ministra Hellen Gracie). 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. A má conduta social, moral, e ética concede a Administração a discricionariedade para, na fase de investigação da vida pregressa, eliminar o candidato ao exercício de determinados cargos, em especial aqueles que dizem respeito à Segurança Pública. 2.A análise dos valores plasmados na Carta Republicana de 1988 exige um juízo de ponderação...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO COMPETENTE 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio, para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 2. Não há se falar em dano moral por força do exercício legítimo de direito de ação. Ainda mais se, de tudo que foi comprovado nos autos restou reconhecido o direito pleiteado pelo demandante e não foi comprovada má fé no curso da demanda. 3.Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO COMPETENTE 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio, para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 2. Não há se falar em dano moral por força do exercício legítimo de direito de ação. Ainda mais se, de tudo que foi comprovado nos autos restou reconhecido o direito...