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Jurisprudência

TJDF APC - 863053-20130710401949APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva qui...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863052-20150110094430APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863051-20140110118725APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863050-20111110063152APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863049-20140410060185APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA. RIGOR EXCESSIVO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. 1. Se a petição inicial preenche os requisitos legais e se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, mostra-se desarrazoada a exigência para a apresentação de outras peças. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recomenda-se intimar o causídico para regularizar petição apócrifa. 3. Para a concessão da assistênc...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863048-20120710198827APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. 1. É hipótese de litisconsórcio necessário a demanda que discute rescisão de negócio relativo à cessão de créditos de precatório, sendo impossível restituir ao autor os direitos cedidos à ré quando esta já os transmitiu a terceiros, sem que os atuais detentores desses direitos participem da lide. 2. A ausência de indicação de todas as partes no polo passivo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863047-20140111127183APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863045-20140110454016APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. VEÍCULO REINTEGRADO AO ARRENDANTE. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA. 1. O pedido de assistência judiciária não foi apreciado até a prolação da sentença ora recorrida, de modo que o objetivo do recurso é também a concessão dos benefícios da gratuidade almejada, assim, o preparo não pode ser pressuposto de admissibilidade. 2.Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, ou seja, declarar q...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863044-20141210045642APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE INDISCUTÍVEL BENEFÍCIO AO PACIENTE. MULTA COMINATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, haja vista acarretar restrição de direitos inerentes à natureza do pacto firmado entre as partes, consoante disposto no artigo 51,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863043-20130710344584APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Configura-se a responsabilidade da parte se esta protesta título por ela emitido e já quitado pelo devedor quando da apresentação para protesto. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da condut...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 863042-20130710283746APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 863041-20140020267326AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 863040-20150020011112AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausente a aparência do bom direito, ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar não pode ser deferida. 3. A presunção de legalidade e ve...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 863039-20140020261254AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074126AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundad...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088958AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140210016747APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão, tendo em vista o autor não ter atendido a contento a determinação para instruir a peça inaugural co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110363888APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1. Correta se afigura o julgado que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera legal a incidência da capitalização mensal de juros em contratos bancários, notadamente quando existente cláusula expressa que autoriza a prá...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111949285APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020082105AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica, em...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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