DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em con...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo S...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a encartada no seio do próprio decisório - interna - e não a contradição externa, entre os fundamentos do acórdão embargado e outros julgados. 3. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que auto...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos co...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURIDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou o agravante enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe era favorável, havendo, no cenário jurídico de outrora, o total respeito à coisa julgada. 3. Com a entrada em vigor da lei complementar 87/96, prevendo, a partir de sua edição, a incidência da exação, e havendo a ressalva de não incidência somente em relação a combustíveis e lubrificantes destinados a simples uso e consumo, tal significa dizer que, se utilizados para fins diversos, há incidência do tributo, inclusive em atividades visando o lucro. Desta forma o respectivo recolhimento é devido e a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURIDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou o agravante enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe er...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUIZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, motivada na gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e na presunção de que, em liberdade, o paciente encontrará estímulos para praticar novos delitos de mesma natureza. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 19 (dezenove) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude -, além de que o crime mão é daqueles cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$788,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Dispensada a fiança, mostra-se necessária a aplicação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo para justificar e informar as atividades, prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de o paciente ter informado não possuir endereço residencial. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com sua apresentação perante o Juízo de origem em até 05 (cinco) dias após a sua soltura, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de local onde possa ser encontrado,de não alterar o local onde pode ser localizado sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUIZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flag...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO E NA DELEGACIA. VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição do primeiro recorrente, quanto ao primeiro fato delituoso, se a vítima o reconheceu com segurança, em Juízo e na delegacia, como o indivíduo que, junto com o corréu e um adolescente, subtraiu-lhe o veículo e bens, com emprego de um revólver e restrição de sua liberdade. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônios de mais de uma vítima. 4. Segundo o entendimento da jurisprudência, não há necessidade de se juntar cópia da certidão de nascimento ou identidade para verificar a menoridade do agente que praticou o fato junto com o imputável, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, como no caso dos autos. 5. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 6. Aprova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. Na hipótese em tela, as provas dos autos indicam que o primeiro recorrente tinha ciência que seu comparsa era adolescente, o que afronta a tese da Defesa. 7. Ausentes provas da premeditação na prática dos crimes, inviável o aumento da pena-base por essa razão. 8. O prejuízo sofrido pelas vítimas não pode justificar o aumento da pena-base, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal do roubo. 9. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 10. Não há interesse recursal no pedido do segundo recorrente de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando já reconhecidas na sentença. 11. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. No caso, mantém-se a fração de 1/5, pois a sentença fundamentou a exasperação com base na prática de 03 (três) crimes de roubo pelo segundo apelante. 12. Reconhecendo-se diante do caso concreto a configuração simultânea de concurso formal de crimes e de continuidade delitiva, deve incidir apenas o aumento correspondente ao crime continuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a) mantida a condenação do primeiro recorrente como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (quatro vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (três vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte dois) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial fechado; b) mantida a condenação do segundo recorrentecomo incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (duas vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (duas vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO E NA DELEGACIA. VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES D...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES DE IDADE (ONZE E TREZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, os irmãos do sentenciado contam com apenas onze e treze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES DE IDADE (ONZE E TREZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. REINÍCIO DA CONTAGEM. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuperveniência de nova condenação no curso da execução ou o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de novos benefícios. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a concessão de novos benefícios na hipótese de unificação de penas, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data do último recolhimento ao presídio pela prática de outro crime. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data do recolhimento ao sistema penitenciário como termo para concessão de outros benefícios. 4.Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o benefício das saídas temporárias.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. REINÍCIO DA CONTAGEM. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuperveniência de nova condenação no curso da execução ou o cometimento de f...
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 147 (por diversas vezes), 150, caput e § 1º, do Código Penal, 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/2006, mais o artigo 330 do Código Penal, por desobedecer medida proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa dela, invadindo o domicílio para ameaçá-la de morte. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiva ficou evidenciada, pois o réu desobedeceu a ordem proibitiva e colocou em risco a integridade física e psíquica da ex-mulher. Cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 147 (por diversas vezes), 150, caput e § 1º, do Código Penal, 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/2006, mais o artigo 330 do Código Penal, por desobedecer medida proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa dela, invadindo o domicílio para ameaçá-la de morte. 2 A necessidade da prisão preventiva como ga...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CUMULADA COM ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais o artigo 288 daquele diploma legal por integrar associação criminosa com propósitos de roubos, furtos e receptação de automóveis, junto com menores. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal possui doze acusados, com distintos procuradores, e a instrução envolverá depoimentos e interrogatórios em outras comarcas, via carta precatória, estando designada a audiência de instrução e julgamento para 27-04-2015. A proximidade da resolução da lide não recomenda a liberdade provisória de acusados de alta periculosidade social. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CUMULADA COM ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais o artigo 288 daquele diploma legal por integrar associação criminosa com propósitos de roubos, furtos e receptação de automóveis, junto com menores. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas...
HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. NOCIVIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor submetido a internação provisória por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair de jovem que caminhava na rua a mochila com seus bens pessoais, ameçando-o com revólver. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, afastando-o da seara infracional e proporcionando-lhe os meios necessários para refletir sobre os seus atos e mudar o comportamento. Há indícios de participação em outro ato infracional igualmente grave - roubo - exigindo a intervenção enérgica do Estado. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. NOCIVIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor submetido a internação provisória por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair de jovem que caminhava na rua a mochila com seus bens pessoais, ameçando-o com revólver. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, afastando-o da seara infracional e proporcionando-lhe o...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDE LIVRE AO PROCESSO, MAS ESQUECE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA QUANDO COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO CARTÓRIO DA VARA PARA SABER NOT´[ICIA DO PROCESSO. PRIMARIEDADE CONSERVADA CINCO ANOS DEPOIS DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir, em continuidade delitiva e concurso material, o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal e 5º, incisos I, II e III e 7º, inciso III da Lei 11.340/06, porque entre 2007 e 2010, em diversos locais e ocasiões constrangeu as enteadas, menores com dez e seis anos de idade, à prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos. Respondeu ao processo em liberdade, mas deixou de atualizar seu endereço, impossibilitando a intimação para audiência de instrução e julgamento, sendo declarado. 2 A conduta praticada é grave, mas o paciente conservou a primariedade durante mais de cinco anos desde o fim das ações criminosas, denotando ausência de risco à ordem pública. Tendo comparecido espontaneamete em Juízo para saber notícia da ação penal, só então tomou conhecimento da condenação e da prisão preventiva que lhe fo decretada, sendo na ocasião cumprido o mandado respectivo. 3 Ordem concedida para assegurar a liberdade ao réu.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDE LIVRE AO PROCESSO, MAS ESQUECE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA QUANDO COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO CARTÓRIO DA VARA PARA SABER NOT´[ICIA DO PROCESSO. PRIMARIEDADE CONSERVADA CINCO ANOS DEPOIS DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir, em continuidade delitiva e concurso material, o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal e 5º, incisos I, II e III e 7º, inciso III da Lei 11....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA. RETRATAÇÃO POSTERIOR À DENÚNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER O JULGADO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que denegou habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal sob alegação de falta de representação da vítima, ou de sua retratação . 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, mas em homenagem à ampla defesa, ao contraditório, à economia processual e à necessidade de fundamentação dos julgados, é conveniente esclarecer os fundamentos do acórdão, para permitir o manejo de recursos constitucionais. 3 Nos crimes de ameaça praticados no contexto da Lei Maria da Penha, não há forma rígida para a representação, bastando à manifestação inequívoca da vontade da vítima, que pode ser feita por qualquer meio, inclusive quando ela providencia o registro da ocorrência policial. A retratação para ter validade deve ser feita por meio de procedimento formalizado antes do recebimento da denúncia, não sendo razoável aceitar a simples troca de mensagens por e-mail entre o autor do fato e a sua vítima. 4 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado sem alteração do resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA. RETRATAÇÃO POSTERIOR À DENÚNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER O JULGADO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que denegou habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal sob alegação de falta de representação da vítima, ou de sua retratação . 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, mas em homenagem à ampla defesa, ao contraditório, à economia processual e à necessidade de fundamentação dos julgado...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a veracidade dos fatos de acordo com as provas e elementos que possam sustentar o pedido de condenação. II - Reclamação CONHECIDA e PROVIDA, para determinar a juntada dos antecedentes infracionais do acusado FRANCISCO PATRÍCIO FILHO aos autos n. 2007.03.1.011565-5.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a vera...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ANTE PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo, em via pública, com concentração de 1,03 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, condição verificada por realização do teste do etilômetro em abordagem policial, enquanto o máximo permitido é de 0,30 mg/L, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O preceito secundário do crime de condução de veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à admitida em lei prevê a aplicação da pena de detenção cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. III - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, tendo sido imposta em sentença. A suspensão de sua exigibilidade é objeto de análise do Juízo das Execuções. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ANTE PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo, em via pública, com concentração de 1,03 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, condição verificada por realização do teste do etilômetro em abordagem policial, enquanto o máximo permitido é de 0,30 mg/L, é fato que se amold...