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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910040266APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em con...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020246715AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111621849APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo S...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026457AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que auto...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020007930AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020272354AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111261844APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110307328APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 863023-20150020041027AGI
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NO REGIME JURIDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A sentença judicial transitada em julgado, fundamentada em regramentos constitucionais e legais do seu tempo, subsiste em seus efeitos até a promulgação de regramento legal superveniente, incompatível com a decisão anterior, que venha a alterar o regime jurídico vigente. 2. A sentença, cuja violação à coisa julgada é alegada, desobrigou o agravante enquanto perduraram os efeitos da norma que lhe er...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 863022-20150020098356HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUIZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flag...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 863021-20140410029204APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO E NA DELEGACIA. VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES D...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 863019-20150020077544RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES DE IDADE (ONZE E TREZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 863018-20150020052705RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. REINÍCIO DA CONTAGEM. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuperveniência de nova condenação no curso da execução ou o cometimento de f...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 863017-20150020081498HBC
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 147 (por diversas vezes), 150, caput e § 1º, do Código Penal, 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/2006, mais o artigo 330 do Código Penal, por desobedecer medida proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa dela, invadindo o domicílio para ameaçá-la de morte. 2 A necessidade da prisão preventiva como ga...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 863016-20150020097466HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CUMULADA COM ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais o artigo 288 daquele diploma legal por integrar associação criminosa com propósitos de roubos, furtos e receptação de automóveis, junto com menores. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 863015-20150020093769HBC
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HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. NOCIVIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menor submetido a internação provisória por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair de jovem que caminhava na rua a mochila com seus bens pessoais, ameçando-o com revólver. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger o próprio adolescente infrator, afastando-o da seara infracional e proporcionando-lhe o...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 863014-20150020097626HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDE LIVRE AO PROCESSO, MAS ESQUECE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA QUANDO COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO CARTÓRIO DA VARA PARA SABER NOT´[ICIA DO PROCESSO. PRIMARIEDADE CONSERVADA CINCO ANOS DEPOIS DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir, em continuidade delitiva e concurso material, o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal e 5º, incisos I, II e III e 7º, inciso III da Lei 11....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020025743HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA. RETRATAÇÃO POSTERIOR À DENÚNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER O JULGADO SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que denegou habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal sob alegação de falta de representação da vítima, ou de sua retratação . 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, mas em homenagem à ampla defesa, ao contraditório, à economia processual e à necessidade de fundamentação dos julgado...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF PET - 863012-20140020274528PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUNTADA DA FOLHA DE PASSAGENS DO ACUSADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A prática de atos infracionais, conquanto não possa ser utilizada para apuração de maus antecedentes e de reincidência, tem o condão de demonstrar a inclinação ao cometimento de delitos do agente, bem como o seu grau de periculosidade. Assim, não subsiste a tese de que o agente será julgado pela sua vida pregressa, porquanto o Parquet deverá demonstrar a vera...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 863011-20130310217260APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ANTE PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conduzir veículo, em via pública, com concentração de 1,03 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, condição verificada por realização do teste do etilômetro em abordagem policial, enquanto o máximo permitido é de 0,30 mg/L, é fato que se amold...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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