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Jurisprudência

TJDF AGI - 862524-20150020056958AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862523-20150020014676AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862522-20150020045913AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 862521-20120110004927RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862520-20140110165336APC
Ementa
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato firmado por pessoa física. Declaração de vontade. Ônus da prova. Honorários. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 2 - Ainda que a contratante seja pessoa física, se constou no contrato de prestação de serviços advocatícios que incluíam as causas de interesse dos sócios da contratante, considera-se que a pessoa física firmou o contrato na qualidade de representante da pessoa jurídica de que é administradora. 3 - Tratando-se de cobran...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862519-20140810005408APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862518-20130110461695APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862516-20140110219157APC
Ementa
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade. Prescrição. 1 - A L. 7.515/86, que estabelece que prescreve em um ano o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias (art. 1º), não se aplica na hipótese de seleção interna que visa à promoção no âmbito da Polícia Militar do DF. 2 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 3 - A prece...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862515-20110110111945APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862514-20140310307715APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862513-20150110262124APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862512-20120111067038APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862511-20140111289474APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862510-20090110290794APC
Ementa
Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 3 - A não implementação, pelo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862509-20120111629114APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862508-20130111315683APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862507-20140110577484APC
Ementa
Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da causa debendi. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 - Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 - Se as partes firmaram contr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862506-20140111157730APC
Ementa
Exame supletivo. Idade mínima. Competência. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A competência para julgar ação em que adolescente pretende ser-lhe assegurado o direito de fazer exame supletivo e se matricular em universidade é das varas cíveis. 2 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 3 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, o candidato realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862505-20130110135608APC
Ementa
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Interesse de agir. Plano Collor. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. Não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - Os bancos têm legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em poupança neles mantido referentes ao Plano Collor. 3 - Inexistindo prazo especial, o p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862503-20120110021978APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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