Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato firmado por pessoa física. Declaração de vontade. Ônus da prova. Honorários. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 2 - Ainda que a contratante seja pessoa física, se constou no contrato de prestação de serviços advocatícios que incluíam as causas de interesse dos sócios da contratante, considera-se que a pessoa física firmou o contrato na qualidade de representante da pessoa jurídica de que é administradora. 3 - Tratando-se de cobrança com base em contrato verbal, incumbe à autora o ônus de provar a existência do contrato e do crédito que afirma ser titular. 4 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 5 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato firmado por pessoa física. Declaração de vontade. Ônus da prova. Honorários. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC). 2 - Ainda que a contratante seja pessoa física, se constou no contrato de prestação de serviços advocatícios que incluíam as causas de interesse dos sócios da contratante, considera-se que a pessoa física firmou o contrato na qualidade de representante da pessoa jurídica de que é administradora. 3 - Tratando-se de cobran...
Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade. Prescrição. 1 - A L. 7.515/86, que estabelece que prescreve em um ano o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias (art. 1º), não se aplica na hipótese de seleção interna que visa à promoção no âmbito da Polícia Militar do DF. 2 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 3 - A precedência entre policiais militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 4 - Se os policiais, classificados fora das vagas ofertadas para participação no curso de formação, não demonstram que houve preterição; não é o caso de ressarcimento por preterição. Sobretudo se os paradigmas promovidos eram mais antigos que os autores. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. PMDF. Promoção. Ressarcimento por preterição. Antiguidade. Prescrição. 1 - A L. 7.515/86, que estabelece que prescreve em um ano o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias (art. 1º), não se aplica na hipótese de seleção interna que visa à promoção no âmbito da Polícia Militar do DF. 2 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 3 - A prece...
Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 3 - A não implementação, pelo Estado, de política pública definida pela Constituição Federal, conquanto comprometa a eficácia do direito, não constitui conduta omissiva ilícita apta a gerar a obrigação do Estado de indenizar. 4 - O custeio de tratamento especializado em instituição privada constitui medida de exceção ao servidor acidentado em serviço e somente é admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não o faz. 3 - A não implementação, pelo...
Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da causa debendi. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 - Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 - Se as partes firmaram contrato, prevendo o pagamento de valor por meio de nota promissória caso implementada determinada condição, e esta condição se implementa, exigível o valor constante da cártula, que, se não é pago, autoriza o protesto. 4 - Apelação não provida.
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Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da causa debendi. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 - Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 - Se as partes firmaram contr...
Exame supletivo. Idade mínima. Competência. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A competência para julgar ação em que adolescente pretende ser-lhe assegurado o direito de fazer exame supletivo e se matricular em universidade é das varas cíveis. 2 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 3 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, o candidato realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 4 - Apelação não provida.
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Exame supletivo. Idade mínima. Competência. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A competência para julgar ação em que adolescente pretende ser-lhe assegurado o direito de fazer exame supletivo e se matricular em universidade é das varas cíveis. 2 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 3 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, o candidato realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular...
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Interesse de agir. Plano Collor. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. Não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - Os bancos têm legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em poupança neles mantido referentes ao Plano Collor. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária e juros remuneratórios sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - O ajuizamento de ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, recomeçando a contagem após o último ato praticado na ação cautelar. 5 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 6 - A atualização dos saldos das cadernetas de poupança, em decorrência de expurgos inflacionários, verificados na implantação do Plano Collor se faz, em abril/90, pelo índice de 44,80%. 7 - Apelação não provida.
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Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Interesse de agir. Plano Collor. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. Não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - Os bancos têm legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em poupança neles mantido referentes ao Plano Collor. 3 - Inexistindo prazo especial, o p...