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Jurisprudência

TJDF APR - 862590-20130310382278APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ARMA PARCIALMENTE APTA PARA EFETUAR DISPAROS. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito de porte de arma, tipificado no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, o que significa dizer que o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando legítima a atuação policial. 2. A arma de fogo, ainda que defeituosa, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862589-20140110324352APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando se...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862588-20140310285244APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e a condenação p...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862587-20130110822529APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862586-20140310272075APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado em conluio com menor subtraiu os bens da vítima, mediante grave ameaça com a utilização de arma de fogo. 2. Não há que se falar em bis in idem na condenação do Réu pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas - ante a participação de menor - com a do crime de corrupção de menores, por se tra...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862585-20140610089220APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM VEROSSIMILHANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, quando não demonstrada a alegada incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença que conden...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 862584-20150020001298RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APO - 862582-20110111848966APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862581-20130111917770APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura de demanda que tem como pedido a participação do candidato nas fases seguintes de concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal não tem o condão de interromper/suspender o lapso prescricional da pretensão que visa à anulação de questão de prova objetiva, eis que completa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RAG - 862580-20150020095813RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos, a...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862579-20130111633402APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, inciso I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Provado que os apelantes agiram em prévio ajuste e unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante a venda de lotes sobre os quais não possuíam qualquer direito de propriedade, rejeita-se o pedido de absolvição. 2....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862578-20140710051713APR
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PENAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA COM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agente abandonar a ação criminosa motivado por intervenção de circunstâncias alheias à sua vontade não restará configurada a desistência voluntária, mas, sim, a tentativa. Precedentes. 2. Não constitui fundamentação idônea apta à valoração negativa das consequências do crime suposições elencadas pelo ma...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 862577-20150020089405HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal,, eis que, mediante grave ameaça, subtraiu para si o aparelho celular da vítima, após reduzi-la à impossibilidade de resistência, em virtude da pouca idade do ofendido (13 anos), circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agen...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862576-20140910065704APR
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PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.217-A, CAPUT, CP. PADRASTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirma...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862575-20140110991329APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS FLAGRADOS COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (HAXIXE). SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI N.11.343/06. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não apresenta elementos suficientemente consistentes para embasar a condenação estatal postulada na denúncia, por tráfico de entorpecentes...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862574-19990110531238APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 862573-20150020096414HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de ter contribuído para o crime narrado na peça acusatória, oferecendo apoio moral e material ao autor dos disparos. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acu...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 862572-20150020081143RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o sentenciado é reincidente e foi condenado a uma pena total unificada de 15 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão. 2. Havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). Precedentes. 3. Constatado que o sentenciado não cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional, conf...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862571-20130130057736APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862569-20120310071672APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima mereça especial relevância, porquanto praticados, em regra, na esfera de convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer, n...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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