PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ARMA PARCIALMENTE APTA PARA EFETUAR DISPAROS. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito de porte de arma, tipificado no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, o que significa dizer que o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando legítima a atuação policial. 2. A arma de fogo, ainda que defeituosa, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato, especialmente quando os peritos conseguiram obter disparos operando em ação simples (com o engatilhamento prévio, seguido do acionamento do gatilho). 3. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foi apreendida munição, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 4. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231, do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ARMA PARCIALMENTE APTA PARA EFETUAR DISPAROS. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito de porte de arma, tipificado no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, o que significa dizer que o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando legítima a atuação policial. 2. A arma de fogo, ainda que defeituosa, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas. 3. Havendo fundamentação concreta e idônea, mantém-se a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo na terceira fase de aplicação da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e a condenação pelo delito de corrupção de menores, pois se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e a condenação p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado em conluio com menor subtraiu os bens da vítima, mediante grave ameaça com a utilização de arma de fogo. 2. Não há que se falar em bis in idem na condenação do Réu pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas - ante a participação de menor - com a do crime de corrupção de menores, por se tratar de condutas dolosamente diversas. Precedentes do STJ. 3. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a prática do crime em companhia do menor, caracterizado está o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do réu, quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que o acusado em conluio com menor subtraiu os bens da vítima, mediante grave ameaça com a utilização de arma de fogo. 2. Não há que se falar em bis in idem na condenação do Réu pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas - ante a participação de menor - com a do crime de corrupção de menores, por se tra...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM VEROSSIMILHANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, quando não demonstrada a alegada incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio doloso e o absolveu quanto ao delito de dano qualificado. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução, e a retratação em juízo, por sua vez, se apresenta destituída de verossimilhança e sem respaldo no conjunto probatório. 3. As infrações penais descritas nos artigos 147 e 250, do Código Penal, são autônomas entre si, inexistindo relação de meio e fim entre as condutas, de tal sorte que não se aplica à hipótese o princípio da consunção. 4. Cabível a atenuação da pena pela confissão extrajudicial, quando esta foi utilizada como elemento de convicção para embasar a condenação. 5. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM VEROSSIMILHANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, quando não demonstrada a alegada incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença que conden...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que permita a aferição da tempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo. 4. Recurso não conhecido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, parágrafo único, do CPP estabelece as peças obrigatórias a serem indicadas pelo recorrente para compor o recurso, dentre elas a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. 3. A ausência de peça que...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. (AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/08/2008). 3. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os c...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura de demanda que tem como pedido a participação do candidato nas fases seguintes de concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal não tem o condão de interromper/suspender o lapso prescricional da pretensão que visa à anulação de questão de prova objetiva, eis que completamente distintos os objetos. 2. Em caso de concurso público para provimento de cargos do quadro da Administração Pública do Distrito Federal, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 01 (um) ano, previsto na Lei Distrital nº 7.515/86, por se tratar de norma especial. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura de demanda que tem como pedido a participação do candidato nas fases seguintes de concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal não tem o condão de interromper/suspender o lapso prescricional da pretensão que visa à anulação de questão de prova objetiva, eis que completa...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos, ancorada na necessidade de resguardo do interno agravado diante da constatação de sua visibilidade política e boa situação econômica, e de ter praticado crime que gerou enorme repercussão nacional, aliada ao fato de ter sido alvo de inúmeras tentativas de extorsões por parte dos demais presos. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos, a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, inciso I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Provado que os apelantes agiram em prévio ajuste e unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante a venda de lotes sobre os quais não possuíam qualquer direito de propriedade, rejeita-se o pedido de absolvição. 2. O prejuízo econômico suportado pela vítima, em regra, é ínsito aos crimes contra o patrimônio, mas pode ser considerado para valoracão negativa das consequências do crime quando for de expressivo valor. 3. Apena de multa deve obedecer o critério trifásico e guardar proporção com a pena corporal estabelecida. 4. Nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, a reincidência justifica a aplicação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, inciso I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Provado que os apelantes agiram em prévio ajuste e unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante a venda de lotes sobre os quais não possuíam qualquer direito de propriedade, rejeita-se o pedido de absolvição. 2....
PENAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA COM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agente abandonar a ação criminosa motivado por intervenção de circunstâncias alheias à sua vontade não restará configurada a desistência voluntária, mas, sim, a tentativa. Precedentes. 2. Não constitui fundamentação idônea apta à valoração negativa das consequências do crime suposições elencadas pelo magistrado, não ocorridas no caso concreto. 3. Percorrido considerável parcela do iter criminis, mostra-se adequado e proporcional a fração de diminuição da pena prevista no artigo 14, inc. II, do Código Penal (tentativa) em ½ (metade). 4. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ, a reincidência motiva a aplicação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA COM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agente abandonar a ação criminosa motivado por intervenção de circunstâncias alheias à sua vontade não restará configurada a desistência voluntária, mas, sim, a tentativa. Precedentes. 2. Não constitui fundamentação idônea apta à valoração negativa das consequências do crime suposições elencadas pelo ma...
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal,, eis que, mediante grave ameaça, subtraiu para si o aparelho celular da vítima, após reduzi-la à impossibilidade de resistência, em virtude da pouca idade do ofendido (13 anos), circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal,, eis que, mediante grave ameaça, subtraiu para si o aparelho celular da vítima, após reduzi-la à impossibilidade de resistência, em virtude da pouca idade do ofendido (13 anos), circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agen...
PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.217-A, CAPUT, CP. PADRASTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, sem a presença de outras, a palavra da vítima (menor de 14 anos à época do crime) assume especial relevo probatório. No caso dos autos, torna-se inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação, pois a menor relatou, em detalhes, os abusos sofridos decorrentes das condutas delitivas perpetradas pelo padrasto, tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO. Sentença condenatória mantida.
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PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.217-A, CAPUT, CP. PADRASTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirma...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS FLAGRADOS COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (HAXIXE). SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI N.11.343/06. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não apresenta elementos suficientemente consistentes para embasar a condenação estatal postulada na denúncia, por tráfico de entorpecentes, já que, muito embora as provas demonstrem que os acusados foram flagrados com porções de droga (haxixe), inexistem elementos outros capazes de confirmar, com o grau de exatidão e certeza necessários, que a substância entorpecente apreendida se prestaria a fomentar o mercado ilícito. 2. Apesar dos fortes indícios existentes, mais expressivas ainda são as dúvidas acerca da autoria do crime de tráfico, sendo certo que, à míngua de elementos seguros aptos a amparar a condenação pretendida pelo Ministério Público, prudente afigura-se a desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, por estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS FLAGRADOS COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (HAXIXE). SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI N.11.343/06. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não apresenta elementos suficientemente consistentes para embasar a condenação estatal postulada na denúncia, por tráfico de entorpecentes...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de ter contribuído para o crime narrado na peça acusatória, oferecendo apoio moral e material ao autor dos disparos. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acusado, dada sua natureza cautelar, nos termos do art. 93, inc. IX, da C. F.. 3. Na hipótese, as razões lançadas pelo magistrado a quo não se mostram suficientes para justificar a prisão preventiva do paciente, na medida em que o juiz se limitou a reportar a periculosidade dos dois outros acusados, silente quanto à pessoa do paciente. Além do mais, o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e é estudante universitário, não se presumindo alto grau de periculosidade capaz de ameaçar a ordem pública ou causar intranqüilidade no meio social, caso colocado em liberdade. Nesse contexto, observa-se que o paciente não demonstrou periculosidade exacerbada ou indicativa de que, solto, causará risco à ordem pública. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar outrora deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob a alegação de ter contribuído para o crime narrado na peça acusatória, oferecendo apoio moral e material ao autor dos disparos. 2. O decreto de prisão preventiva deve ser necessariamente fundamentado com base em dados concretos extraídos dos autos, de modo a evidenciar a necessidade da custódia do acu...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o sentenciado é reincidente e foi condenado a uma pena total unificada de 15 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão. 2. Havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). Precedentes. 3. Constatado que o sentenciado não cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional, conforme determina o artigo 83 do Código Penal, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) das penas relativas ao crime hediondo e ½ (metade) da pena referente ao delito comum, impõe-se o indeferimento do benefício. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o sentenciado é reincidente e foi condenado a uma pena total unificada de 15 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão. 2. Havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). Precedentes. 3. Constatado que o sentenciado não cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão de livramento condicional, conf...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima mereça especial relevância, porquanto praticados, em regra, na esfera de convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer, na hipótese vertente, a versão acusatória apresentada pela vítima, eis que confirmada de modo inconsistente e contraditória perante a autoridade judicial. 2. Deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo a quo, que absolveu o acusado das imputações de violação ao disposto no art.129, §9º, do Código Penal, quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente em razão das contradições existentes nas narrativas da vítima, em confronto com a negativa veemente do acusado. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima mereça especial relevância, porquanto praticados, em regra, na esfera de convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer, n...